Estatuto Orgânico do Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão

Aprovar os planos estratégicos e anuais;

Acompanhar e avaliar os resultados das actividades;

Nomear os Membros dos Órgãos de Direcção;

Apreciar o orçamento e os relatórios de actividade;

Aprovar os instrumentos de gestão dos recursos humanos;

Aprovar os relatórios de balanço e demonstração da origem e aplicação de fundos;

Assinar em representação da Administração Directa do Estado o contrato programa ou de gestão com outros Organismos;

Autorizar a aquisição ou a alienação de bens imóveis e a realização de operações de crédito;

Decidir os recursos administrativos, com efeito meramente facultativo e devolutivos;

Exercer poder disciplinar sobre os Órgãos de Direcção;

Ordenar inquéritos ou sindicâncias sempre que haja indícios de violação da lei ou de prática de actos cujo mérito seja questionável;

Suspender e revogar actos dos órgãos de gestão que violem a lei ou sejam considerados inconvenientes para o interesse público.

Disponibilizar as infra-estruturas físicas adequadas aos cidadãos e às empresas na prestação de serviço;

Uniformizar os padrões de atendimento dos órgãos prestadores de serviços públicos e privados no respectivo espaço físico;

Garantir a segurança jurídica na realização dos actos, bem como a proficiência da prestação de serviço;

Promover a execução sistemática de medidas tendentes a modernizar os serviços e a melhorar a sua produtividade;

Acompanhar a implementação de medidas de carácter regulamentar para assegurar o cumprimento dos prazos e a qualidade dos serviços;

Planificar e coordenar as actividades de supervisão das unidades de atendimento, quanto aos procedimentos de orientação e atendimento;

Definir estratégias e instrumentos para avaliação do desempenho das unidades de atendimento;

Proceder à avaliação estatística dos serviços, com vista a redimensionar o atendimento e os serviços prestados;

Articular com os organismos responsáveis pelas unidades de atendimento e identificar as necessidades de formação técnica para adopção de medidas de melhoria da qualidade de atendimento;

Inspeccionar o estado de conservação das unidades de atendimento, bem como acompanhar e avaliar as actividades realizadas pelas empresas contratadas para a prestação de serviço;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Conselho Directivo;

Director Geral.

Departamento dos Serviços Administrativos Públicos;

Departamento dos Serviços Empresariais Públicos e Privados;

Departamento de Qualidade e Auditoria.

Departamento de Apoio ao Director Geral;

Departamento de Administração e Serviços Gerais;

Departamento de Comunicação, Inovação Tecnológica e Modernização dos Serviços.

Elaborar, aprovar e executar os planos de actividades anuais e plurianuais;

Elaborar e aprovar os instrumentos de gestão previsional e os relatórios de prestação de contas;

Aprovar os regulamentos internos, incluindo o do fundo social;

Deliberar sobre a criação de fundo social;

Aceitar doações, heranças e legados;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Director Geral, que o preside;

Dois Directores Gerais-Adjuntos.

Exercer os poderes gerais de gestão administrativa, de recursos humanos, técnica e patrimonial do SIAC;

Representar o SIAC e constituir mandatário para o efeito;

Assinar todos os actos e contratos do SIAC;

Controlar a arrecadação de receitas provenientes dos recursos próprios;

Convocar as reuniões do Conselho Directivo;

Propor para apreciação e aprovação do Conselho Directivo, nos termos da lei, o plano plurianual e anual de actividades, os relatórios de actividade, bem como o orçamento e demais instrumentos de gestão, a fim de submetê-los à aprovação do titular do órgão de superintendência;

Submeter à superintendência e ao Tribunal de Contas o relatório de contas anual, devidamente instruído com o parecer do Conselho Fiscal;

Exarar as ordens e instrumentos internos que se mostrem necessários ao funcionamento dos serviços;

Propor a nomeação e a exoneração dos quadros sob sua Direcção;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Emitir, na data legalmente estabelecida, parecer sobre as contas, relatório de actividades e a proposta de orçamento do SIAC;

Apreciar os balancetes trimestrais;

Proceder à verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar a escrituração da contabilidade;

Fazer auditoria interna ou recomendar auditoria externa, traduzida na análise das contas, legalidade e regularidade financeira das despesas efectuadas;

Remeter semestralmente aos titulares dos Departamentos Ministeriais responsáveis pelos Sectores das Finanças e da Administração Pública, o relatório sobre a actividade de fiscalização e controlo desenvolvidos , bem como o seu funcionamento;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Um Presidente, indicado pelo titular do Órgão responsável pelo Sector das Finanças Públicas;

Dois Vogais , indicados pelo titular do Órgão de Superintendência do SIAC.

Garantir um atendimento com qualidade e eficiência aos cidadãos e às empresas;

Acompanhar o desempenho dos funcionários públicos, agentes administrativos e trabalhadores afectos aos serviços públicos administrativos e empresariais , com o apoio da Área de Recursos Humanos;

Propor medidas de simplificação administrativa dos serviços públicos administrativos e empresariais;

Desenvolver acções de cooperação e coordenação funcional com os entes da Administração Pública integrada no SIAC;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Acompanhar o atendimento com qualidade e eficiência aos cidadãos e às empresas;

Captar no mercado parceiros privados para integrarem à estrutura do SIAC;

Estabelecer e desenvolver, no âmbito do presente Estatuto, relações de cooperação e colaboração com as organizações empresariais integradas no SIAC;

Propor medidas de melhoria do funcionamento das empresas integradas no SIAC, bem como promover estudos para adequada implantação dos sistemas informatizados em colaboração com as empresas;

Desenvolver acções conjuntas com as empresas integradas no SIAC para a promoção e rentabilidade das empresas;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Propor a política de qualidade e auditoria, bem como do sistema de atendimento do SIAC;

Controlar o cumprimento da política de qualidade e os respectivos procedimentos;

Propor a revisão dos procedimentos sempre que o seu cumprimento se mostre inadequado aos fins preconizados;

Elaborar o plano de auditoria, bem como fornecer informações relacionadas com as acções resultantes da mesma;

Promover a auscultação e avaliação dos inquéritos e relatórios do nível de satisfação do cidadão, bem como a sua publicação;

Adequar o conteúdo dos manuais elaborados pelos parceiros aos padrões estabelecidos por lei;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Preparar os regulamentos internos, despachos, ordens de serviço, circulares e demais documentos de natureza jurídica do SIAC;

Prestar assistência jurídica aos órgãos e serviços do SIAC;

Assegurar o exercício da actividade do SIAC, nos termos do presente Estatuto e da legislação em vigor;

Emitir parecer sobre matérias de carácter legal;

Acompanhar o cumprimento das deliberações dos Conselhos Directivo e Fiscal;

Organizar e classificar todo o expediente do SIAC;

Preparar todo o expediente relativo aos assuntos a submeter aos Conselhos Directivo e Fiscal;

Organizar e controlar a execução das tarefas administrativas atinentes a todos os serviços do SIAC;

Assegurar o bom funcionamento dos serviços do SIAC;

Assegurar os serviços de recepção, transporte, deslocação e estadia de delegações responsáveis ou quadros nacionais e estrangeiros em missão especial do SIAC;

Organizar e gerir o sistema de relações públicas do SIAC, assegurando os contactos, de natureza protocolar, com as entidades públicas e privadas;

Zelar pela limpeza e conservação dos meios e equipamentos postos à disposição dos funcionários;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Elaborar a proposta do orçamento;

Gerir e controlar a execução do orçamento;

Promover junto da entidade recrutadora o processo de recrutamento e selecção do pessoal;

Assegurar as acções referentes ao provimento, formação e aperfeiçoamento profissional, transferência, licença e aposentação do pessoal;

Conceber um sistema de avaliação de desempenho, promoção de carreiras, incentivos e regalias , nos termos da lei;

Promover os processos disciplinares que sejam instaurados aos funcionários e zelar pela assiduidade e pontualidade dos funcionários;

Assegurar a qualidade dos transportes e a sua manutenção;

Planificar, assegurar a aquisição e controlar a correcta distribuição e utilização dos bens patrimoniais;

Proceder à inventariação, registo, codificação, controlo e conservação dos bens patrimoniais;

Definir os métodos de gestão previsional dos recursos financeiros;

Proceder a execução dos instrumentos de gestão patrimonial e financeira;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar a modernização do procedimento do sistema de atendimento;

Definir a arquitectura física e lógica da infra-estrutura tecnológica e assegurar a sua implementação, operação e manutenção informática, bem como a actualização de todo o equipamento informático existente no SIAC;

Definir, actualizar e implementar o Plano Estratégico de Tecnologia de Informação e Comunicação;

Emitir parecer e elaborar propostas de aquisição de equipamentos e sistemas informáticos adequados à actividade do SIAC;

Planear, coordenar, supervisionar, orientar e avaliar a elaboração e execução de programas e projectos do SIAC, no domínio das Tecnologias de Informação e Comunicação;

Assegurar a documentação e o arquivo do SIAC;

Verificar e monitorar a segurança e o desempenho da infra-estrutura tecnológica e os seus respectivos sistemas;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Dirigir todas as actividades da Subunidade;

Elaborar o orçamento mensal da Subunidade e submetê-lo ao Director Geral;

Supervisionar e assegurar a operacionalidade dos serviços públicos e privados;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Secção de Serviços Administrativos;

Secção de Qualidade e Auditoria.

Plano de actividades anual e plurianual;

Orçamento próprio anual;

Relatório anual de actividades;

Balanço e demonstração da origem e aplicação dos fundos.

As dotações provenientes do Orçamento Geral do Estado;

As receitas resultantes da prestação de serviços;

Os saldos das suas contas de exercício findos, relativamente aos recursos próprios;

As receitas decorrentes de aplicações financeiras;

O produto da alienação do seu património;

Quaisquer outras receitas que possa obter no âmbito da sua actividade.

Os encargos com o respectivo funcionamento e com o cumprimento das competências que lhe estão confiadas;

Os encargos de carácter administrativo e outros relacionados com o pessoal;

Os custos de aquisição, construção, manutenção e conservação do seu património.