Texto integral
O Decreto Presidencial n.º 303/11, de 15 de Dezembro, outorgou a Concessionária Nacional, uma concessão exclusiva para o exercício dos direitos mineiros para prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área da Concessão do Bloco 20/11;
A Concessionária Nacional celebrou, com o Grupo Empreiteiro do referido Bloco, um Contrato de Partilha de Produção, através do qual o Grupo Empreiteiro assumiu a obrigação de executar as actividades acima mencionadas;
Havendo a necessidade de dar continuidade dos trabalhos conducentes à uma melhor avaliação do potencial do Bloco, o Grupo Empreiteiro solicitou à Concessionária Nacional a extensão da Fase Inicial de Pesquisa;
A Concessionária Nacional corrobora com as razões invocadas pelo Grupo Empreiteiro, no sentido de se efectivar a extensão da Fase Inicial de Pesquisa por um período de 6 (seis) anos;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola e nos termos do artigo 50.º da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro (Lei das Actividades Petrolíferas), em conjugação com o n.º 2 do artigo 5.º do Contrato de Partilha de Produção, determino:
A extensão da Fase Inicial de Pesquisa do Bloco 20/11, por um período de 6 (seis) anos:
com efeitos retroactivos contados a partir de 31 de Dezembro de 2016.
O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se.
Luanda, aos 2 de Janeiro de 2019.
O Ministro, Diamantino Pedro Azevedo.