Regime Jurídico da Avaliação de Desempenho dos Agentes de Educação

Todos os Agentes de Educação são submetidos, obrigatoriamente, à avaliação de desempenho, independentemente do vínculo laboral.

A falta de avaliação de desempenho por razões não imputáveis ao interessado, dá lugar à classificação extraordinária a pedido do funcionário, quando decorrido o ano civil ou lectivo.

A ficha de avaliação só deve ser assinada depois de devidamente preenchida.

A Avaliação de Desempenho do Educador de Infância, Auxiliar de Acção Educativa e do Professor tem carácter contínuo e sistemático e efectua-se ao longo do ano lectivo.

A Avaliação de Desempenho do Técnico Pedagógico e do Especialista da Administração da Educação tem carácter contínuo e sistemático e efectua-se ao longo do ano civil.

A Avaliação de Desempenho dos Agentes de Educação obedece duas modalidades, nomeadamente a comum ou especial.

O processo comum de avaliação de desempenho efectua-se anualmente, relativamente ao ano civil ou lectivo anterior.

O processo especial de avaliação efectua-se por iniciativa do interessado e visa a correcção de classificação negativa obtida na avaliação comum.

Para a efectivação do previsto no número anterior, o pedido de abertura do processo especial de avaliação ocorre depois de 30 (trinta) dias da data da avaliação negativa.

Para o alcance dos objectivos da avaliação de desempenho profissional são utilizados, para a recolha de informações, as seguintes técnicas:

Na avaliação de desempenho são usados, dentre outros, os seguintes instrumentos:

Os instrumentos de avaliação de desempenho enumerados anteriormente constam dos Anexos II, III, IV, V, VI, VII e VIII do presente Diploma, de que são partes integrante.

Os indicadores para avaliação de desempenho do Educador de Infância e do Professor constam das fichas de avaliação dos Anexos II e III do presente Diploma, e são os seguintes:

Os indicadores para a avaliação de desempenho do Técnico Pedagógico e do Especialista da Administração da Educação constam na ficha de avaliação do Anexo IV ao presente Diploma, e são os seguintes:

O Anexo I, ao presente Diploma de que é parte integrante, representa os indicadores de avaliação susceptível de graduação em quatro posições, ponderadas em 5, 10, 15 e 20.

Aos indicadores é atribuído um coeficiente de reparação, na proporção estabelecida pelos Anexos II, III e IV.

A determinação do valor de cada indicador é obtida pela multiplicação do respectivo coeficiente de ponderação, com a graduação atribuída. 4. A classificação final é obtida de acordo com a seguinte perequação:

O Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Educação pode atribuir, mediante proposta do Gabinete de Recursos Humanos, menções de mérito excepcional ao Professor, Educador de Infância, Técnico Pedagógico e Especialista da Administração da Educação que tiver desempenho relevante.

Os requisitos e o procedimento para a atribuição do mérito excepcional é regulado em diploma próprio.

No início de cada trimestre, o Director da Instituição de Ensino deve, junto do Agente de Educação, informar os objectivos a serem alcançados no referido período.

Ao longo do trimestre, o Director da Instituição de Ensino deve proceder ao acompanhamento da execução dos objectivos pré-definidos.

Sem prejuízo do disposto na legislação da função pública, o Agente de Educação é promovido mediante avaliação de desempenho positiva (bom) e consecutiva, durante 5 (cinco) anos.

A atribuição de avaliação negativa impede a revalidação do contrato de trabalho para os Agentes com vínculo probatório e colaboradores, para o ano seguinte.

A obtenção de classificação negativa determina a suspensão na contagem de tempo de serviço, relativa ao período a que a avaliação de desempenho se reporta, para efeitos de promoção e progressão.

A obtenção de classificação negativa, para o professor em regime probatório, implica:

A avaliação do Agente de Educação é, em regra, da competência do Director da Instituição de Ensino.

O Director da Instituição de Ensino deve avaliar de acordo com o parecer dos membros do Conselho Pedagógico.

A competência prevista no número anterior é exercida pelo Director da Instituição de Ensino que reúna o mínimo de 6 (seis) meses de exercício conjunto de funções em contacto funcional com o avaliado no decurso do ano a que se reporta a avaliação.

Quando a estrutura orgânica do serviço ou organismo não prever um cargo de chefia, o Titular do Órgão de Gestão com competência para dirigir o pessoal pode indicar como avaliador, o profissional que, dentre os demais funcionários, tenham cumulativamente o seguinte perfil:

Os resultados da avaliação de desempenho são informados ao avaliado, que assina a respectiva ficha, manifestando a sua concordância ou não.

Caso o avaliado se recuse assinar, nos termos do número anterior, tal circunstância deve ser devidamente comprovada por duas testemunhas e averbada no respectivo processo.

São nulas as avaliações de desempenho que se processarem em violação do disposto no presente Diploma.

A Comissão de Revisão da Avaliação é um órgão consultivo do Titular do Órgão de Gestão da Instituição de Educação e Ensino, criada para conduzir a revisão do processo de avaliação de desempenho, nos casos de recurso hierárquico.

A Comissão é constituída por um número ímpar, no mínimo 5 (cinco) membros, em função da especificidade da escola e integrada por:

A Comissão de Revisão de Avaliação tem, dentre outras, as seguintes competências:

O relatório deve ser abrangente, contendo descrições detalhadas do processo, incluindo as sugestões de estratégias no tratamento dos resultados da avaliação.

No exercício das suas funções, a Comissão de Revisão da Avaliação pauta a sua conduta pela imparcialidade, transparência, neutralidade, isenção e sigilo profissional.

O avaliado que não se conformar com a sua avaliação deve, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após o conhecimento oficial da mesma, apresentar a respectiva reclamação ao avaliador, fundamentando o pedido.

O avaliador deve proferir a decisão fundamentada, e dar a conhecer ao avaliado, no prazo de 10 dias úteis, contados da data do recebimento da reclamação.

O avaliado que discordar da decisão pode, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentar recurso hierárquico ao titular de cargo de direcção da Instituição de Educação e Ensino.

Nos casos em que não é aplicável o número anterior, o recurso hierárquico pode ser dirigido ao Director Municipal da Educação.

O recurso hierárquico é dirigido, em regra, ao Director da Instituição de Ensino.

Nos casos em que a entidade avaliadora é o Director da Instituição de Ensino, o recurso hierárquico é dirigido aos seguintes órgãos:

Para o cumprimento do disposto no número anterior, o Director Municipal ou Provincial da Educação nomeia uma Comissão de Avaliação de até 3 (três) técnicos, respeitando na ordem de serviço, o estabelecido artigo 27.º do presente Diploma, sendo o Inspector Supervisor da Educação, o Coordenador da Comissão.

O prazo para a interposição do recurso hierárquico é de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da tomada de conhecimento da classificação obtida.

A entidade competente responde ao recurso hierárquico no prazo de 30 (trinta) dias.