Decreto n.º 77/07

LNG e o Complexo Industrial são implementados e sobre às

quais são conferidos direitos fundiários, que se encontrem

sujeitas à jurisdição das autoridades portuárias, são excluídas dessa jurisdição nos termos do artigo 11.º da Lei

n.º 8/98, de 18 de Setembro, Lei do Domínio Portuário.

devem ser automaticamente excluídas da jurisdição das

autoridades portuárias ao abrigo do n.º 1 do artigo 1.º, após

a conclusão dos respectivos trabalhos de conquista.

que se verifique durante o período de duração do Projecto

Angola LNG e do Projecto do Complexo Industrial,

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 1º do Decreto n.º 4/01, de 2 de Fevereiro, o Projecto Angola LNG e o

Complexo Iridustrial são considerados de intersse nacional

para efeitos de exclusão dos terrenos referidos nos n.º 1 e 2

do artigo 1.º do presente decreto, da apliceção dus disposições constantes desse diploma € de qualque: diploma que

o venha a substituir, relativo aos planos de ordenamento da

orla costeira, pelo período de duração do Projecto Angola

LNG e do Projecto do Complexo Industrial.

As dúvidas e omissões suscitadas da aplicação e interpretação doe presente diploma são resolvidas pelo Conselho

de Ministros.

O presente decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Visto é aprovado em Conselho de Ministros, em

Luanda, a í de Agosto de 2007,

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos

Santos.

Promulgado aos 22 de Outubro de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ANEXO [

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Área =.2301000 ,00m:

Perímetro 7074,8321m

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5 AS 2045620069

6 A 204781 5639

7 AT 205043,9820

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14 A-l4 206167 9119

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16 A-16 206003 0609

IA: Al7 205795 7489

18 | A18 205609,3219

20 | A-20 | 2048455799

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122 | A-22 204430,3689

| 23 A-23 204358,5819

a A-24 | 204264,3479

| as | As ! 204196,1859

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27 A? i 203975,5419

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29 A-29 ' 203932,1069

| 30 A-30 2036504559

ES A-31 | 203667,6219

| 32 A-32 | 203628 4279

| 33 A-33 | 203581 3489

34 A-34 203539,2109

| 35 A3S5 | 203581 6409

| 36 A-36 ! 203571,6609

37 A37 j 203539,3220

| 38 A-38 | 203510,5009

1 39 | A-39 2035253349

| ao | A-40 | 2035606629

| 41 Í A-41 j 203717,0989

142 | A-42 | 203873 4419

43 A-43 204014,2899

| 1 | A-l | 204033,1899

DE 2007 2109

AS - WGS 84 ANEXO À

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9322063,9204

9322050,8424

9322055,2634

9322008 3394

9321963,9794

| 9321915 4694

| 9321884,0894

| 9321883 ,2094

i 9321920 4084

| 9321952 9794

| 9321984,9454

9322039 3694

i 9322197 3504

9322203,7674

9322633 4914

9322675,7284

9327711 3964

9322865,5624

9322933 0564

9322998 6264

9323042 3554

9323042 6964

9323024,1524

9323000,7194

9322965 2904

9322923 7254

9327910,6294

9322939 7574

9322788,3224

9322723 8864

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9322589,9034 |

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9322353,9644 ;

9322256 4634

9322223,7644

9322221 2374

9322023,1694

9322026 0034

9321868 0604

9321680 2654

9321836,6234

O 9321894 2764

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DESCRIÇÃO:

CODRDÊENADAS UTM ZONA 33 S :

SISTEMA: WGS 84 ESCALA 1: 50 000

3004 p 3RGO Meteo

DP" OQT———— 1 easseenen—e ssps—

PROJECTO DE DEMARCAÇÃO DEFINITIVA

Legenda PROVINTIA DO ZAIRE

M Hamonaeso bio MUNICIPIO DO SOYO Área

[HH] anEXO0 SONANGOL ANEXO Become 4 358,45 Has

07 de Agosto de 2007

LISTA DE COORDER

POLÍGONO POLO

Área = 43584470,82m:

Perímetro 31063,18m

1D Anexo B Coord. X

t P1AG 2033229571

2 PM 204844 6480

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í 5 PE 205224 6281

1 P2AG 206410.9888

7 P.]1960A 207000. .3473

18 P25ÁA | 2075729260

9 P27 | 205091 0330

10 P2359 | 2022160370

1 P2725 | 200322 2550

12 PIAG i 203322957]

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ADAS — WGS 84

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9321878.8623 Í

9321939.1989

9319512 2826 |

9318787.2959

9315621 .1307 |

| YI12638.529] |

| 9310206.2020 |

| 9314253 7620

| 9317045 3410 :

| 9320674 3963

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21 1C5-18

22 1C5-19

23 1C5-20

24 1C521

25 105-22

26 1C5-23

27 15-24 |

28 1C5-25

29 105-26

30 1A 2-6

31 1427

32 14 2-8

33 1A 2-9

34 1A 2-10

a5 1A 211

36 14 2-12

1 18 2-1

JE NOVEMBRO DE 2007 2113

| DE COORDENADAS ANEXO D WGS-84

2059980430 9322644 0440

206131 2943 9322626,745]

206295 6572 9322611 6843

2064819527 9322613 3482

2067408160 9322654 9484

206946 3646 9322662,0709 |

2070574265 í 9322679 9431

2071802633 | 9322715 ,2031

207237,1390 9322513,1120

207431 0820 9322567 6600

207391,3492 9322256,2592

207350,6313 9322256872]

207277 5146 9322259,9468 i

2071950847 9322274.9669

207154,4331 9322288,3887

2070311202 93223428577

2069700496 0322388 3449

206920 0700 9322416,8432

206887,8034 9322422,2573 j

206817,8101 9322443 4661

206807,2296 9322448 7302

2067482066 9322436,0313

2067394889 9322424,1508

206654,6107 0322393,0879

2066480612 9322419 6570

206584,8313 9322403,0508

206596,2094 9322361 894

206542,5094 9322352692

206488 8558 9322347413

206435 2022 9322342,134

206428213 9322359,57

206357 883 932236527

206233000 932235500

206186,896 932234173

206111647 9322351873

206018,322 9322351,503

2059980430 | 9322644 0440 ;

200000 202000 204600 205000 208000 2tD0oo

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DESCRIÇÃO:

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PROJECTO DE DEMARCAÇÃO DEFINITIVA

tegenda PROVÍNCIA DO AIRE

& na: MUNICIPIO DO SVO Áraa

[2 Aero É SONANGOL NEXO Escuna 35/87 Has

07 de Agosto de 2007

LISTA

Área = 35,87has

Perímetro 3888 2121m

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2 E-2l

22 E-22

FARS:

E NOVEMBRO DE 2007 2115

DE COORDENADAS ANEXO E WGS-84

205198,2959 9321865 ,8987

204982 4579 9321719,6877

204073,6009 9321437 AB27

203875,5029 9321662,0747 i

203977,1349 9321770,3$97

204035,2509 9321876 0857

2041202139 9322062,3587 |

2041806709 9322045 7297 :

204143 4859 9321945 4197

204093,7429 9321928 ,5447

204113 8629 9321782.9527

204271 6629 9321786,5977

2042793119 9321875,5787

2042771339 9321907 1537

204361 0129 9321914,6827

20Á383,7049 9322007 4187

204789 2419 9321921 1477

204781 4069 9321874 6457

204868,1029 9321857 0317

204852 9469 9321780,6487 |

204940,8179 9321761 9247 |

2049716789 9321888 0087 j

205198,2959 9321865,8987 ]

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DESCRIÇÃO:

COORDENADAS UTM ZONA 13 S "

SISTEMA: WGS 84 ESCALA 1: 56 000

FOGO 7 70009 Rates

————— tt

PROJECTO DE BGEMARCAÇÃO DEFINHTIVA

Legenda PROVÍNCIA DO ZAIRE'

| mncos MUNICÍPIO DO SOYO ra

C]tEeor SONANSOL ANEXO Fosco 2,38 E az

07 de Agosto de 2007

LISTA DE COORDENA)

Árca = 42,38has

Perímetro 3768432 1m

ID Anexo F : Coord. X

1 F-! 206169 9729

2? F-2 206752,3509

3 F-3 206637 4409

4 Í F-4 206082 3849

: 5 F-5 205520,7109

i é F-6 205198,2959

17 F-7 | 205297 6809

! - H

DR F8 Í 205581,9739

9 F-9 | 20583 2828

10 F-IO 206035,0779

" F-1] 206155 ,8459

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos Sani

O Presidente da República, José EtuaRDO Dos SáNTOS.

A rr ———r———

MINISTÉRIOS DA JUSTICA E BO URBANISMO

E AMBIENTE

Despacho conjunto n.º 764/07

de 7 de Novembro

Tendo-se verificado a ausência injustificada dos membros de direcção da soviedade proprietária, por período de

tempo superior a 45 dias, durante a vigência da Lei

n.º 4376, de 19 de Junho;

Atendendo à que a Lei n.º 7/95, de 1 de Setembro, considera contfiscado, constituindo património do Estado, indepentehtemente de quaisquer formalismos, todos os imóveis

e fracções autónomas abrangidos pelas Leis nº 3/76, de

3 de Março e 43/76, de 19 de Junho;

Considerando o disposto no artigo 14.º da Lei n.º 19/91,

de 25 de Maio;

Porque com a subsunção dos factos nas previsões das

referidas leis, foram aufomaticamente desencadeadas as

consequências jurídicas pertinentes;

Nestes termos, os Ministros da Justiça e do Urbanismo

e Ambiente, ao abrigo das disposições conjugadas do nº 3

do artigo U14.º da Lei Constitucional e do n.º 1 do artigo 2.º

da Lei n.º 7/95, de 1 de Setembro, determinam:

) DE 2007 2117

DAS WGS-84 ANEXO EF

Í Coord, Y t

9322179,1597

9322143,2827

9321575,1327

9321720,0037

9321795 4027

9321865,8987

9321865 0187

G3I21802 2177 W

9321934 7887 |

9321966,7547 Í

9322021,1787 i

os.

FERIAS EEN Ma

1º — Proceda à Conservatória competente ao registo à

favor do Fstado, livre de quaisquer ónus ou encargos,

da fraccão autónoma designada pela letra D do 7.º andar, do

prédio sito em Luanda, no guveto formado pelas Ruas,

D. João IL é Sidónio Pais, inscrita na Matriz Predial da Área

Fiscal do 2.º Bairro, sob o n.º 11 360, descrita e inscrita nã

Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda,

sob o nº 35 296, a folhas 77, verso, do livro B-95 e à

folhas 75, do livro G-20, sob o nº 20 371, a favor da

«Sociedade Ultramarina de Estados c Construções, Limitada».

Habitacional do Estado, o Instituto Nacional de Habitação,

as estruturas competentes dos governos das províncias e as

repartições fiscais, prompver os actos necessários para que,

no mais breve lapso de tempo possível, o registo referido no

número anterior venha à corresponder exactamente à realidade matricial que estiver ém causa.

Publique-se.

Luanda, aos 7 de Novembro de 2007.

O Ministro da Justiça, Manuel Miguel! da Costa Aragão.

O Ministro do Urbanismo e Ambiente, Diekumpuna Sita

N. José,