Procedimento de Cobrança e Destino das Coimas por Infracções Praticadas no Domínio da Formação e Execução dos Contratos Públicos

As Entidades Públicas Contratantes, que tomem conhecimento de factos que configurem contra-ordenação, devem informar ao Órgão Responsável pela Regulação e Supervisão do Mercado da Contratação Pública, nos termos da Lei dos Contratos Públicos.

O não cumprimento do número anterior dá lugar à perda, por parte da Entidade Pública Contratante, do percentual previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º do presente Diploma.

A informação a que se refere o n.º 1 pode ser feita por qualquer meio escrito, e-mail ou carta.

Após tomada de conhecimento, o Órgão Responsável pela Regulação e Supervisão do Mercado da Contratação Pública toma as diligências necessárias, com vista ao apuramento da existência do facto gerador da obrigação de pagamento da coima, estabelecidas no artigo 7.º do presente Diploma.

A aplicação de coimas por cometimento de contra-ordenação deve ser precedida de um auto lavrado pela Entidade Pública Contratante e enviada, no prazo de 8 (oito) dias úteis, uma cópia à pessoa singular, colectiva ou entidade visada e ao Órgão Responsável pela Regulação e Supervisão do Mercado da Contratação Pública.

O Órgão Responsável pela Regulação e Supervisão do Mercado da Contratação Pública notifica a pessoa singular ou colectiva para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, deduzir a sua defesa em sede da audiência de interessado.

Decorrido o prazo para a audiência, o Órgão Responsável pela Regulação e Supervisão do Mercado da Contratação Pública pronuncia-se, no prazo de quinze dias úteis, sobre a procedência ou improcedência dos fundamentos apresentados.

Ponderados os factos e, em caso de confirmação do cometimento da contra-ordenação, por causa imputável ao transgressor, é este notificado, no prazo de oito dias úteis, do valor da coima aplicada.

O pagamento da coima deve ser efectuado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da recepção da ordem de pagamento por parte do transgressor.

Para os efeitos do disposto no número anterior, a coima deve ser paga a 100% ou a 50%, sendo os restantes 50% pagos numa só prestação, num prazo não superior a 180 dias.

O pagamento das coimas é efectuado mediante transferência bancária ou depósito na Conta Única do Tesouro via RUPE ou pelo Portal do Munícipe, junto de qualquer Repartição Fiscal, sob o Número de Identificação Fiscal do Órgão Responsável pela Regulação e Supervisão do Mercado da Contratação Pública.

Feito o pagamento da coima, o Órgão Responsável pela Regulação e Supervisão do Mercado da Contratação Pública deve passar um termo de quitação a favor do cumpridor da obrigação debitória.

A coima, referida nos artigos anteriores, considera-se paga, de modo voluntário, quando o respectivo montante for transferido ou depositado na Conta Única do Tesouro, via RUPE ou no Portal do Munícipe, junto de qualquer Repartição Fiscal, emitido pelo Órgão Responsável pela Regulação e Supervisão do Mercado da Contratação Pública.

O prazo referido no n.º 1 do artigo anterior pode ser prorrogado, por igual período, mediante pedido devidamente fundamentado do devedor da coima, dirigido ao Órgão Responsável pela Regulação e Supervisão do Mercado da Contratação Pública.

O valor resultante das coimas aplicadas e contabilizadas, que sejam devidas em função da violação das disposições relativas ao cometimento de contra-ordenações estabelecidas na Lei dos Contratos Públicos, é distribuído da seguinte forma:

Nos casos em que se verifique o disposto no n.º 2 do artigo 5.º, o percentual previsto na alínea c) do n.º 1 do presente artigo é repartido entre o Tesouro Nacional e o Órgão Responsável pela Regulação e Supervisão do Mercado da Contratação Pública, em 40% e 60%, respectivamente.