Regulamento Emolumentar do Registo Predial

Os actos praticados nos serviços do registo predial estão sujeitos a tributação emolumentar, nos termos fixados na tabela anexa, sem prejuízo dos casos de isenção ou redução previstos no presente Decreto Presidencial.

As reduções emolumentares estabelecidas no artigo 4.º do presente diploma não abrangem a participação emolumentar e os emolumentos pessoais devidos aos conservadores e oficiais do registo predial pela sua intervenção nos actos.

São reduzidos para metade os emolumentos devidos pelo registo da transmissão onerosa de imóveis, incluindo o registo da hipoteca constituída para aquisição do imóvel transmitido, previstos na tabela anexa.

Os actos a que se refere o artigo anterior são os seguintes:

As disposições tabelares não admitem interpretação extensiva, nem integração analógica.

Em caso de dúvida sobre o emolumento devido, cobra-se sempre o menor.

Da decisão que fixa o valor da conta cabe recurso hierárquico para o Director Nacional dos Registos e Notariado, nos termos da Lei n.º 1/97, de 27 de Maio.

Para além dos emolumentos devidos pela prática dos actos, os conservadores podem ainda cobrar emolumentos pessoais destinados a remunerar o seu estudo e preparação, em função do grau de complexidade, bem como a realização dos actos fora das instalações do serviço ou fora das horas regulamentares.

Aos encargos referidos no número anterior acresce-se o reembolso das despesas comprovadamente efectuadas pelos funcionários do registo predial, imprescindíveis à prática dos actos.

Os emolumentos previstos nos números anteriores têm natureza de emolumentos pessoais, revertendo para os funcionários dos serviços na proporção dos seus vencimentos de categoria.

Para efeitos do presente diploma e da tabela anexa, o valor do facto inscrito é o valor fiscal que ele tiver, independentemente de serem ou não devidos direitos à Fazenda Nacional, ou o que as partes lhe atribuírem se for superior àquele, se o facto não tiver valor fiscal e as partes não lhe atribuírem valor, é este obtido segundo as regras gerais do Código do Processo Civil e, se não for possível fixá-lo, considerar-se-á indeterminado.

O ónus de eventual redução das doações quando sujeitas à colação é considerado como facto de valor indeterminado.

Na hipoteca relativa a crédito que vença juros, só os de um ano são considerados para determinar o valor do direito hipotecário.

O valor da penhora, arresto ou arrolamento é o da importância líquida que se destine a assegurar, ou dos bens a acautelar.

O valor de qualquer averbamento sobre crédito hipotecário nunca pode ser superior ao valor do respectivo crédito.