Regulamento Interno do Gabinete Técnico de Promoção do Ambiente e Segurança na Indústria

Propor medidas de protecção ambiental para a salvaguarda da protecção da saúde no trabalho e no meio ambiente, no exercício das actividades industriais;

Promover acções para a utilização de tecnologias limpas, no exercício das actividades industriais;

Promover acções de controlo e redução dos impactos ambientais resultantes do exercício das actividades industriais;

Monitorar, avaliar e promover a realização de auditorias no domínio da protecção da saúde no trabalho e no meio ambiente, no exercício das actividades industriais, em colaboração com entidades e serviços especializados na matéria;

Promover o cumprimento das leis e normas ambientais e de segurança do trabalho nas indústrias;

Promover o cumprimento das leis, regulamentos e directivas inerentes à protecção da saúde no trabalho e no meio ambiente, no exercício das actividades industriais;

Estreitar laços de trabalho criando uma colaboração e coordenação coesa, na implementação das políticas e estratégias nacionais em matéria de ambiente, higiene ocupacional e segurança industrial:

Promover a emissão de legislação mais adequada que regulamente a segurança e higiene no trabalho nos estabelecimentos industriais;

Criar a necessária articulação com os restantes organismos do Ministério da Indústria como forma de assegurar o sucesso com economia de esforços na implementação das boas práticas de política ambiental, higiene ocupacional e segurança na indústria;

Promover junto da classe empresarial industrial o conhecimento de toda a legislação vigente em ambiente, segurança e higiene ocupacional, sensibilizá-la e apoiá-la para o seu cumprimento;

Promover a formação contínua e a responsabilização pelas práticas e procedimentos relativos ao ambiente, segurança e higiene ocupacional abrangendo toda a pirâmide empresarial;

Promover e colaborar em estudos, projectos e outros trabalhos, dentro do Ministério da Indústria ou multissectorialmente, que visem a prevenção de riscos de segurança e gestão ambiental pela adopção de tecnologias mais modernas e mais limpas;

Emitir pareceres, no que concerne aos projectos ou ao desenvolvimento da actividade industrial, aos estudos submetidos à avaliação de impacto ambiental;

Promover e colaborar em auditorias ambientais com a autoridade responsável pelo procedimento;

Promover a publicação de manuais de boas práticas, ambiente, segurança, saúde e higiene no trabalho para actividades industriais específicas;

Proceder à identificação, análise e avaliação dos riscos, atendendo, na gestão da segurança e saúde no trabalho, aos princípios gerais de prevenção aplicáveis;

Promover a implementação de Boas Práticas de Higiene (GHP) e de Boas Práticas de Produção (GMP);

Promover um sistema de controlo de resíduos industriais e a sua valorização trabalhando no sentido da construção, a médio prazo, de uma matriz que funcione como bolsa electrónica de resíduos;

Promover a implementação de sistemas de gestão ambiental e sistemas de segurança e saúde no trabalho, adequados ao tipo de actividade e riscos inerentes, incluindo a elaboração de planos de emergência dos estabelecimentos industriais, quando aplicável;

Recolher e analisar informação e disponibilizá-la de forma tratada relativamente à evolução da acção do GASI junto das empresas industriais;

Recolher dados sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais juntos das empresas industriais;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou determinação superior.

Dirigir e coordenar toda a actividade do GASI;

Responder pela actividade do GASI perante o Titular do Departamento Ministerial ou quem este delegar; actividade do GASI;

Participar no Conselho Consultivo e no Conselho de Direcção do Ministério;

Propor, nos termos da lei, a nomeação e exoneração do pessoal técnico e administrativo do GASI;

Coordenar a articulação do GASI com os outros organismos do Ministério da Indústria, sectores da Administração Central e empresas;

Aprovar e controlar a execução dos programas de trabalho;

Coordenar a elaboração de um manual de normas e procedimentos sobre toda a actividade do GASI e zelar pela sua execução e aperfeiçoamento;

Manter a disciplina e exercer a acção disciplinar de acordo com as suas atribuições e nos termos da legislação em vigor;

Propor as deslocações dos funcionários do GASI em serviço dentro e fora do território nacional;

Assinar toda a correspondência do GASI;

Difundir orientações sob a forma de circulares, instruções, normas ou ordens de serviço;

Proceder à avaliação de desempenho de todos os trabalhadores sob sua dependência em conformidade com as normas estabelecidas pelo Ministério;

Colaborar na execução das políticas e metodologias de gestão de recursos humanos sob sua dependência;

Submeter à apreciação superior as matérias que excedam a sua competência e informar de todas as ocorrências e medidas tomadas;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.