Aprova a Transformação do Entreposto Aduaneiro de Angola-E.P., em Sociedade Anónima de Capitais Maioritariamente Públicos, Regida pela Lei das Sociedades Comerciais, que passa a Denominar-se Entreposto Aduaneiro de Angola, S.A., Abreviadamente Designado por «EAA, S.A.» ou «EAA»

É aprovada a transformação do Entreposto Aduaneiro de Angola-E.P. em Sociedade Anónima de capitais maioritariamente públicos, regida pela Lei das Sociedades Comerciais, que passa a denominar-se Entreposto Aduaneiro de Angola, S.A., abreviadamente designado por «EAA, S.A.» ou «EAA».

A aprovação do Estatuto e as respectivas alterações serão realizadas nos termos da Lei das Sociedades Comerciais.

Os direitos do Estado, enquanto accionista, são exercidos pelo Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado (IGAPE), entidade responsável pela gestão das participações sociais do Estado, assegurando a detenção de uma participação maioritária de 85% no capital social.

É autorizada a participação da ZEE, S.A., mediante a emissão de acções representativas de até 15% do capital social da sociedade, assegurando-se a conformidade da estrutura societária com o regime jurídico das sociedades comerciais e a manutenção da participação maioritária do Estado.

Sempre que a lei ou o Estatuto exijam deliberação da Assembleia-Geral ou seja conveniente reuni-la, basta que os representantes do Estado exerçam a deliberação em acta da respectiva reunião.

São delegadas à Ministra das Finanças e ao Ministro da Indústria e Comércio, com a faculdade de subdelegar, as competências para a prática de todos os actos necessários à concretização da transformação do EAA em Sociedade Anónima, incluindo a outorga e assinatura dos instrumentos jurídicos necessários e a aprovação do respectivo pacto social.

A transformação do EAA em Sociedade Anónima não implica a sua dissolução, nem liquidação, mantendo-se a continuidade jurídica da entidade, com a transmissão universal da totalidade dos bens, direitos e obrigações existentes à data da transformação, incluindo contratos, licenças e relações laborais.

Integram o património da nova sociedade, nos termos da legislação aplicável, activos patrimoniais logísticos afectos à ZEE, S.A., as infra-estruturas logísticas e comerciais que compõem a Rede Integrada de Logística e Distribuição (RILD), designadamente os Centros de Logística e de Distribuição (CLOD's), os Mercados Abastecedores (MAB's), os Entrepostos Logísticos de Proximidade (ELP's) e a unidade «Nosso Centro», localizada em Luanda, actualmente afectos ao Ministério da Indústria e Comércio.

Incumbe aos Titulares dos Departamentos Ministeriais responsáveis pelos Sectores da Justiça e das Finanças Públicas, nos termos da legislação aplicável, assegurar a desafectação dos bens do domínio público afectos à actual Rede Integrada de Logística e Distribuição (RILD), designadamente os Centros de Logística e de Distribuição (CLOD's), os Mercados Abastecedores (MAB's), os Entrepostos Logísticos de Proximidade (ELP's) e a unidade «Nosso Centro», localizada em Luanda, e proceder à sua integração no património do EAA, S.A., nos termos do Decreto Presidencial n.º 47/11, de 7 de Março.

Os actos de registo comercial, actualização cadastral e demais procedimentos administrativos necessários à concretização da transformação devem ser concluídos no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor do presente Diploma.

O presente Diploma constitui título bastante para a prática de todos os actos necessários à execução do disposto nos números anteriores, incluindo actos notariais, de registo e outros legalmente exigíveis.

A sociedade desenvolve a sua actividade com base nos recursos provenientes da sua exploração económica e de outras fontes de financiamento legalmente admissíveis, nos termos da legislação aplicável e dos respectivos Estatutos.

Para a prossecução do seu objecto social, a sociedade pode recorrer a financiamento junto de instituições financeiras e ao mercado, nos termos da legislação aplicável.

A concessão de garantias públicas ou a assumpção de quaisquer responsabilidades pelo Estado depende de autorização prévia do Ministério de Tutela e do Ministério das Finanças, devendo assegurar-se sempre a protecção do interesse público e a sustentabilidade financeira da sociedade.

A transformação do EAA em Sociedade Anónima não prejudica a manutenção dos contratos em vigor, mantendo-se o Estado responsável pelas garantias assumidas, sendo a sociedade considerada sucessora na titularidade dos respectivos direitos e obrigações.

A celebração e execução de contratos-programa, no âmbito de missões de interesse económico, político e social do Estado, obedecem a processos e procedimentos inerentes, com a definição de um quadro transparente de compensações financeiras, bem como a fixação de objectivos e metas de desempenho, nos termos da legislação aplicável.