Decreto Presidencial n.º 4/11

Aprovação

É aprovado o Regulamento do Tarifário, anexo ao pre-

sente Decreto Presidencial e que dele é parte integrante.

Revogação

É revogada toda a legislação que contraria o disposto no

presente diploma.

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Presidente da

República.

Entrada em vigor

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da

sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos

29 de Novembro de 2010.

Publique-se.

Luanda, aos 20 de Dezembro de 2010.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

REGULAMENTO DO TARIFÁRIO

CAPÍTULO |

Disposições Gerais

Objecto

artigo 41.º da Lei Geral de Electricidade, conjugado com o

n.º 1 do artigo 3.º do Decreto n.º 4/02, de 12 de Março, estabelece as disposições relativas aos critérios e métodos para a

formulação de tarifas e preços de energia eléctrica a serem

praticados pelas entidades por ele abrangidas, a definição dos

custos a transferir para as tarifas, a determinação dos proveitos permitidos, o processo de cálculo e determinação das

tarifas, os procedimentos a adoptar para a fixação das tarifas, sua alteração e publicação, bem como as obrigações das

entidades do sector eléctrico, nomeadamente em matéria de

prestação de informação.

forma como os custos do orçamento do Instituto Regulador

do Sistema Eléctrico (IRSE) são suportados.

Âmbito

O presente Regulamento aplica-se a todas as pessoas

físicas ou jurídicas que se dediquem às actividades de produção, transporte, distribuição e utilização de energia eléctrica em regime de serviço público.

Definições

Para efeitos de aplicação do presente diploma, adoptam-

-Se as seguintes definições:

objecto as condições técnicas e comerciais necessárias ao uso das redes do SEP;

eficaz é superior a 35kV e igual ou inferior a

60kV;

características de densidade de consumos, densidade de clientes, consumos unitários, entre

outras variáveis, a diferenciam da restante área

da concessão relativamente aos custos da actividade de distribuição;

eficaz é igual ou inferior a IKV;

eléctrica o qual interliga centros de produção de

energia, activa e reactiva, cargas ou terminais de

linhas de transmissão de energia;

£) «CAPM (Capital Asset Pricing Model)», Modelo

utilizado para estimar o custo dos capitais próprios de uma empresa e que assume que o respectivo custo de oportunidade é igual à taxa de

remuneração que é possível obter em investimentos sem risco, acrescida de um prémio de

risco:

Acordo de Acesso às Redes, compra energia

eléctrica para consumo próprio;

IRSE;

)) «Cliente vinculado», entidade que adquire toda a

sua energia ao SEP;

RNT responsável pela compra da energia eléctrica aos produtores vinculados e sua venda integral aos distribuidores, no sistema eléctrico

público;

entidade concessionária da RNT relativo às condições de aquisição de energia activa e serviços

de sistema e às condições particulares de exploração dos grupos e da central de produção de

energia eléctrica;

contrato celebrado entre a entidade concessionária da RNT e um agente de oferta, fornecedor de

energia eléctrica através de contratos bilaterais

físicos, ligado fisicamente às redes do SEP, mediante o qual a primeira se compromete a garantir

um determinado abastecimento de energia eléctrica, sob determinadas condições;

através de redes em alta, média ou baixa tensão:

concessão ou licença vinculada de distribuição

de energia eléctrica;

de energia eléctrica;

na rede, correspondendo a um produtor não vinculado ou a um autoprodutor, que pretenda exercer o direito de fornecer energia eléctrica por

acesso às redes, ao abrigo de legislação específica;

energia eléctrica;

valor eficaz é superior a 1KkV e igual ou inferior

a 35KV;

valor eficaz é superior a 60k V;

ou de licença, ao abrigo da qual é autorizada a

exercer a actividade de transporte ou de distribuição de energia eléctrica, incluindo os operadores de sistemas isolados:

de cálculos das tarifas;

de serviço, normalmente suposto igual a | ano;

antecipadamente definidos valores para um conjunto de parâmetros utilizados no cálculo das

tarifas e que se mantêm constantes durante todo

o período;

energia activa é facturada ao mesmo preço;

tarifas se mantêm constantes, salvo a ocorrência

de situações excepcionais que justifiquem uma

revisão extraordinária;

entrega de energia eléctrica à instalação do

cliente ou a outra rede:

identificável a que se liga uma carga, uma outra

rede, um grupo gerador ou um conjunto de grupos geradores:

durante o qual a energia eléctrica é facturada ao

mesmo preço:

concessão ou licença não vinculada de produção

de energia eléctrica;

JD «Produtor vinculado», entidade titular de uma concessão ou licença vinculada de produção de energia eléctrica;

energia eléctrica;

outros equipamentos eléctricos, ligados entre si

com vista a transportar energia eléctrica produzida pelas centrais até aos consumidores;

regiões ou entre países, para alimentação de redes

subsidiárias, compreendendo a rede de muito alta

tensão, a rede de interligação, o despacho nacional e os bens e direitos conexos:

]D «Serviços de sistema», serviços necessários para a

operação do sistema eléctrico com adequados

níveis de segurança, estabilidade e qualidade de

Serviço;

abastecimento autónomo, sem ligação a uma rede

vizinha, ou seja, sem ligação à RNT;

assente em contratos livremente estabelecidos

entre produtores e clientes;

do Sistema Eléctrico Nacional que tem como

objectivo a satisfação das necessidades da generalidade dos clientes de energia eléctrica em

regime de serviço de utilidade pública;

energia eléctrica através da RNT;

do Sistema Eléctrico Público (SEP), nos termos

do presente Regulamento;

Redes;

Custo médio do capital, utilizado na definição de

uma rendibilidade razoável para o financiamento

de activos fixos de uma empresa por recurso a

empréstimos (dívida) e capitais próprios, calculado como a média dos custos de cada uma

destas fontes de financiamento, ponderado pela

sua percentagem de participação no financiamento total.

Princípios gerais

O presente Regulamento obedece aos seguintes princípios gerais:

Regulador do Sector Eléctrico (IRSE) a aprovação de mecanismos regulatórios e tarifas de

forma a assegurar receitas suficientes para cobrir

os custos das entidades que operem com eficiência e eficácia;

Regulador do Sector Eléctrico (IRSE) incentiva

a progressiva redução dos custos através da

racionalidade e eficácia dos meios utilizados nas

diversas fases, desde a produção ao consumo,

assim como o transporte, distribuição, fornecimento e utilização eficiente da electricidade,

através da fixação de metodologias tarifárias adequadas;

estabelece os preços máximos permitidos, tendo

em conta o disposto na alínea seguinte. A regulação económica é feita por preço limite, visando o

incentivo por eficiência e adoptando o preço

limite por categoria tarifária, de acordo com os

artigos 41.º e 43.º da Lei Geral de Electricidade;

possível para os consumidores; que seja compatível com a qualidade do serviço prestado;

operem de forma eficiente. O Instituto Regulador do Sector Eléctrico (IRSE) deve criar mecanismos que assegurem aos agentes a obtenção do

equilíbrio económico-financeiro necessário ao

cumprimento, de forma eficiente, das obrigações

previstas nos respectivos contratos de concessão

e/ou títulos de licença, através de uma razoável

Taxa de Remuneração da actividade;

£) Subsídios directos e explícitos. Os subsídios aos

consumidores devem ser directos e explícitos e

processados através de um mecanismo claro e

transparente;

Regulador do Sector Eléctrico (IRSE) promove o

fomento do uso eficiente da energia eléctrica,

fixando metodologias tarifárias adequadas;

não sendo permitida a aplicação de uma tarifa

diferenciada, em função da localização geográfica, para agentes que pertençam à mesma categoria tarifária;

Instituto Regulador do Sector Eléctrico (IRSE) é

realizado mediante mecanismos transparentes de

consulta a todas as partes interessadas.

acesso e uso da RNT e das redes de distribuição em AT e MT,

nos termos estabelecidos no Regulamento de Acesso às

Redes e Interligações.

pagamento das tarifas relativas ao Uso dos Serviços de Sistema, de Uso da Rede de Transporte e de Uso das Redes de

Distribuição, nas condições estabelecidas no Regulamento

de Acesso às Redes e Interligações.

CAPÍTULO Il

Custos Transferíveis para as Tarifas

SECÇÃO |

Estrutura de Custos

Custos afectos ao serviço

São componentes do custo do serviço:

de Aquisição ao Produtor (CAP):

Custos Eficientes do Sistema de Transporte

(CEST):

Valor Agregado de Distribuição Padrão (VADP)

de empresas eficientes.

Taxa de remuneração

distribuição é calculada com base na metodologia denominada WACC/CAPM (Weighted Average Capital CostiCapital Asset Pricing Model).

WACC/CAPM real antes dos impostos.

uma versão simplificada da metodologia WACC/CAPM, a

saber:

à Taxa de Remuneração Livre de Risco (TRLR)

mais um Prémio de Risco Global (PRG):

Portanto, a Taxa de Remuneração (TR) é igual a:

TR = TRLR + PRG

em que:

TR é a Taxa de Remuneração do negócio calculada através da metodologia WACC/CAPM.

TRLR é a Taxa de Remuneração Livre de Risco calculada de acordo com o estabelecido no n.º 4 do presente artigo.

PRG é o Prémio de Risco Global de acordo com o estabelecido no n.º 5 do presente artigo.

Governo e inclui todos os riscos inerentes ao negócio.

SECÇÃO 1

Custos de Produção

SUBSECÇÃO |

Custos de Produção Transferíveis para as Tarifas

Custos de produção transferíveis para as tarifas

São transferíveis para as tarifas os seguintes custos de

produção:

presente Regulamento. São considerados contratos preexistentes quaisquer contratos celebrados

antes da entrada em vigor do presente Regulamento, bem como os acordados ou em processo

de negociação, anteriores à vigência deste Regulamento, desde que homologados pelo Instituto

Regulador do Sector Eléctrico (IRSE);

estabelecidas no artigo 10.º do presente Regulamento;

Até que os sistemas eléctricos isolados sejam

incorporados no sistema eléctrico público interligado, os custos de produção das centrais com

potência nominal instalada menor ou igual a

IMW são calculados pelos titulares da respectiva

licença e adicionados ao Custo de Aquisição ao

Produtor (CAP), após prévia aprovação pela

RNT, na sua função de comprador único, e pelo

Instituto Regulador do Sector Eléctrico (IRSE),

podendo este não autorizar custos de produção

superiores aos valores médios eficientes de referência. As centrais com potência nominal instalada superior a IM W devem celebrar previamente

um contrato com a RNT.

Custo de aquisição ao produtor

(Custo de Aquisição ao Produtor) são calculados pelo Comprador Único de acordo com o estabelecido no presente

Regulamento e no Regulamento de Relações Comerciais.

custos da componente de energia e da componente de potência. O primeiro denomina-se Custo de Aquisição de Energia

ao Produtor (CAEP), e o segundo, Custo de Aquisição de

Potência ao Produtor (CAPP) e são calculados de acordo com

o estabelecido no artigo 35.º do presente Regulamento.

CAP = CAPP + CAEP

SUBSECÇÃO

Aquisição de Energia e Potência

Reconhecimento dos custos nas tarifas

ou corresponder a contratos preexistentes à data de entrada

em vigor do presente Regulamento.

RNT ou com os distribuidores serão aplicadas exigências

idênticas às previstas para os contratos resultantes de procedimentos concorrenciais referidos no número anterior.

devam ser afectos às tarifas, apenas são consideradas para

esse efeito após aprovação pelo Instituto Regulador do Sector Eléctrico (IRSE).

Requisitos dos contratos

todos os novos contratos com a RNT, na sua qualidade de

Comprador Único, devem respeitar as seguintes exigências,

para que os seus preços sejam afectos às tarifas:

fornecimentos comprometidos, de modo a permitir aos distribuidores compensarem os clientes

finais de acordo com o estabelecido neste Regulamento;

o disposto no presente Regulamento;

promover a apresentação de ofertas de nova produção, o anúncio do concurso deve realizar-se

com uma antecedência suficiente e ser-lhe dada

adequada publicidade;

escalonada:

PO prazo de vigência de um contrato é proposto pelo

Comprador Único e aprovado pelo Instituto

Regulador do Sector Eléctrico (IRSE), e tem uma

duração mínima de 10 anos;

£) Devem ser cumpridas todas as exigências impostas

pelo Instituto Regulador do Sector Eléctrico

(IRSE) no sentido de garantir as condições concorrenciais do processo de licitação.

Sector Eléctrico (IRSE) define as condições e critérios básicos que devem constar do caderno de encargos, a elaborar

pelo órgão de tutela nos termos do artigo 10.º do Regulamento da Produção de Energia Eléctrica, os quais são incluídos no contrato.

ouvidas as estruturas locais competentes, o Instituto Regulador do Sector Eléctrico (IRSE) pode incluir condições para a

localização eficiente de nova produção, salvo nos casos em

que essa decisão cabe ao Conselho de Ministros, nos termos

da Lei n.º 14-A/96 e da Lei n.º 5/02, de 16 de Abril — Lei de

Delimitação de Sectores da Actividade Económica.

Eléctrico (IRSE) verificar o cumprimento das normas e condições específicas estabelecidas, podendo exigir a introdução das modificações que considerar necessárias antes da sua

aprovação.

Critério de adjudicação

A selecção da entidade concessionária e a adjudicação do

correspondente contrato são da responsabilidade do órgão

de tutela, nos termos do artigo 10.º do Decreto n.º 47/01,

devendo, para esse efeito, ser critério relevante o do menor

custo final de fornecimento.

SECÇÃO II

Custos de Transporte

SUBSECÇÃO |

Disposições Gerais

Tratamento diferenciado

para efeitos do cálculo da remuneração admissível é diferente

para as instalações preexistentes à data de entrada em vigor

do presente Regulamento e para cada tipo de novas expansões, resultantes de novas instalações.

ambas as situações.

Proveitos autorizados

Os proveitos autorizados à RNT pela sua actividade de

transportadora incluem:

SUBSECÇÃO Il

Remuneração Admissível para Instalações Preexistentes

Critérios de cálculo

A remuneração admitida para as instalações da RNT preexistentes à entrada em vigor do presente Regulamento é calculada de acordo com os seguintes critérios:

como a anuidade equivalente do Valor Novo de

Reposição (VNR) das instalações preexistentes,

nas seguintes condições:

de remuneração fixada para cada período de

regulação.

manutenção correspondem a valores de empresas exploradas de forma eficiente e são baseados

numa análise por comparação («benchmarking»)

internacional de empresas de transporte. Como

critério de comparação é adoptado um coeficiente que calcule os gastos de administração,

operação e manutenção como uma percentagem

do Valor Novo de Reposição (VNR) das instalações reais de cada empresa considerada. Este

coeficiente deve ser ajustado de forma a considerar os custos de operação e dos materiais de

reposição no País, assim como a produtividade

da mão-de-obra local;

SUBSECÇÃO III

Remuneração Admissível das Expansões

Critério de remuneração e de incorporação nas tarifas

Regulamento.

são incorporados na base de remuneração os custos das instalações da RNT que entraram em serviço durante o ano anterior. :

SECÇÃO IV

Custos de Distribuição

SUBSECÇÃO |

Disposições Gerais

Remuneração do distribuidor

Para efeitos da remuneração do distribuidor, é feita uma

distinção entre a remuneração da sua actividade de distribuição, realizada através das instalações de Alta, Média e Baixa

Tensão, e a remuneração dos custos de investimento e operação das ligações às instalações dos consumidores. À primeira denomina-se Valor Agregado de Distribuição Padrão

(VADP) e a segunda denomina-se Taxa de Ligação.

SUBSECÇÃO

Valor Agregado de Distribuição Padrão

Definição

numa área de concessão e num contexto socioeconómico

idênticos aos do distribuidor em estudo.

que desenvolvam a sua actividade de forma prudente e eficiente devem ser suficientes para manter uma boa qualidade

do serviço de distribuição e para permitir ampliar as instalações de modo a satisfazer o crescimento do mercado com

uma utilização razoável.

Áreas de Distribuição Tipo (ADT), diferenciadas por um conjunto de variáveis relevante, tais como consumo por unidade

de superfície, consumo per capita, consumidores por unidade

de superfície, idade das instalações, justificativas de diferenças nos custos eficientes da actividade de distribuição.

tem um VADP equivalente para cada um de seus componentes o qual é calculado como a média ponderada dos VADP

das áreas de distribuição tipo aplicáveis à área de concessão,

utilizando factores de ponderação pertinentes para o componente do VADP equivalente considerado.

Componentes

O VADP é expresso através dos seguintes componentes:

Empresa de Referência para cada Área de Distribuição Tipo

(ADT). Os custos operacionais devem considerar, entre

outras, as actividades a seguir especificadas:

entrega de facturas, cobrança, gestão de perdas;

activos, engenharia;

humanos, sistemas, logística, gestão financeira,

tesouraria:

Custo de investimento

capital correspondente ao Valor Novo de Reposição (VNR)

da rede existente, optimizada para cumprir normas de qualidade definidas no Regulamento da Qualidade de Serviço.

Instalações de Distribuição de 30 anos.

Investimentos realizados por terceiros

por terceiros não fazem parte da Base Regulatória de Capital (BRC).

anterior, o distribuidor tem direito a uma remuneração pelos

respectivos custos de operação e manutenção eficientes.

correspondente à amortização dos activos mencionados no

n.º 1, com a qual tem a obrigação de repor, no final da vida

útil, o investimento, de acordo com as normas de qualidade

definidas no Regulamento da Qualidade de Serviço.

Actividades não reguladas

esse facto deve ser tido em conta no cálculo dos proveitos

autorizados.

a proporção das instalações utilizada para as actividades não

reguladas. Essa proporção é denominada Coeficiente de

Ajuste da Base Regulatória de Capital (CABRO).

de regulação, tendo em atenção as Receitas Permitidas (RP)

para a actividade de distribuição e um factor de correcção,

função das Receitas de Outras Actividades (ROA) desenvolvidas nas instalações não utilizadas em exclusivo para a

actividade de distribuição.

Estudos de custos

calculados para cada ADT e para cada distribuidor, mediante

estudos de custos contratados pelo Instituto Regulador do

Sector Eléctrico (IRSE).

componentes do VADP que é submetida à apreciação do

Conselho Tarifário.

por parte do distribuidor são estabelecidos pelo Instituto

Regulador do Sector Eléctrico (IRSE).

SECÇÃO V

Revisão de Custos Aceites

Tratamento regulatório de custos afundados

tarifas de forma a ter em conta custos de investimento afundados devido a mudança de regras ou a progresso técnico.

referidos no número anterior forem custos de investimento

em activos físicos ou custos em recursos humanos reconhecidos pelo Instituto Regulador do Sector Eléctrico (IRSE)

como eficientes relativamente à data e condições em que

foram gerados.

custos gerados por ineficiência na operação da empresa.

nos números anteriores são denominados Custos Extraordinários de Transição à Eficiência (CETE) e são adicionados

aos Custos Equivalentes de Potência (CEP), de acordo com

o estabelecido no artigo 38.º do presente Regulamento.

(CETE) são de carácter temporário, devendo o Instituto

Regulador do Sector Eléctrico (IRSE) estabelecer o correspondente período de amortização.

SECÇÃO VI

Taxa de Ligação

Definição

uma Taxa de Ligação.

materiais e equipamentos constitutivos da instalação de ligação do utilizador final à rede de distribuição e do custo

directo da respectiva montagem.

respectivo equipamento de protecção e corte da instalação.

ligação com a rede de distribuição e a localização do equipamento de medição. Para isso é definido um encargo base,

que inclui uma extensão de ligação de até 30 (trinta) metros,

e um encargo adicional por cada metro a mais.

função do tipo de equipamento de medição, de acordo com a

opção tarifária.

previstos sistemas de pagamento em prestações, levando

em consideração a taxa de custo de capital que se aplica à

empresa.

CAPÍTULO III

Estrutura Tarifária

SECÇÃO |

Disposições Gerais

Objecto

da RNT e pelas empresas de distribuição aos utilizadores

ligados às suas redes.

aplicar, as condições de aplicação e as fórmulas que estabelecem tal estrutura.

Critérios para a fixação da estrutura tarifária

e explícita os custos económicos, de acordo com critérios de

eficiência relativos aos componentes de produção, transporte

e distribuição.

nível de tensão a que estão ligados, independentemente de

seu carácter social ou jurídico e do destino final dado à energia consumida.

nível de tensão e incluir um encargo de potência, o qual

reflecte os custos fixos associados aos investimentos em

activos físicos.

comercialmente disponíveis para medição e controle dos consumos, e com base numa análise custo-benefício, são aplicadas categorias tarifárias horo-sazonias, reflectindo as diferenças de custos de produção em função do nível de carga do

sistema e da época do ano.

Aditividade tarifária

fórmulas que reflictam a forma como os preços dos componentes assinalados se adicionam.

(CEST) e o Valor Agregado de Distribuição Padrão (VADP).

Único e o custo das perdas técnicas eficientes de energia nas

redes, diferenciadas por nível de tensão.

custo eficiente da actividade comercial.

Perdas de distribuição transferíveis para as tarifas

correspondentes à rede eficiente de referência.

perdas não técnicas transferíveis para as tarifas, com base em

estudos técnicos.

Emissão dos editais tarifários

Sector Eléctrico (IRSE).

anterior, o distribuidor apresenta ao Instituto Regulador uma

proposto de estrututa tarifária, que é analisada e levada à

apreciação do órgão competente do Executivo com as considerações que o Instituto Regulador do Sector Eléctrico

(IRSE) entender pertinentes, acompanhando a sua proposta

final.

Modificações

ou dos avanços que se registem nas tecnologias disponíveis

comercialmente para medição e controle dos consumos, o

Instituto Regulador do Sector Eléctrico (IRSE) pode propor

ao Executivo modificações na estrutura tarifária.

incluir a supressão ou inclusão de opções tarifárias, a alteração das fórmulas que definem a estrutura, bem como dos

parâmetros e índices considerados na mesma.

vigente, que são analisadas pelo Instituto Regulador do Sector Eléctrico (IRSE), antes de submetidas à apreciação do

órgão competente.

entram em vigor no momento da fixação tarifária correspondente ao início de um novo período de regulação.

SECÇÃO 1

Factores de Responsabilidade da Carga

Objectivo

A definição de Factores de Responsabilidade da Carga

tem por objectivo identificar os parâmetros que permitam

estabelecer a responsabilidade relativa dos consumidores,

consoante a tensão de ligação e as características do seu consumo, nos custos de transporte, no Valor Agregado de Distribuição Padrão (VADP) e nos custos de produção.

Obrigações das partes

Os estudos para obtenção dos Factores de Responsabilidade da Carga são da responsabilidade dos distribuidores e

são executados em conformidade com termos de referência

preparados pelo Instituto Regulador do Sector Eléctrico

(IRSE). Os seus resultados são entregues ao Instituto Regulador do Sector Eléctrico (IRSE) no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor deste Regulamento e são

actualizados cada quatro anos ou sempre que o IRSE o considerar necessário.

Factores de responsabilidade da carga

Os Factores de Responsabilidade da Carga são obtidos

com base em amostras estatisticamente representativas, em

conformidade com instruções a estabelecer pelo Instituto

Regulador do Sector Eléctrico (IRSE). Esses factores são

representativos, entre outros, dos seguintes aspectos:

clientes para a ponta global do sistema e sua

incidência nos custos de capacidade de transporte

e distribuição;

horários pré-estabelecidos e seu reflexo nos

custos de produção.

CAPÍTULO IV

Cálculo das Tarifas Reguladas

SECÇÃO |

Custos Equivalentes de Energia e Potência

Mecanismo de transferência para as tarifas finais

Os custos não controláveis de aquisição de energia e

potência, pelo distribuidor, nas condições estabelecidas no

presente Regulamento, e de uso da Rede de Transporte são

totalmente transferidos para as tarifas, definindo-se, para esse

efeito, um Custo Equivalente de compra de Potência (CEP)

e um Custo Equivalente de compra de Energia (CEE):

Definição

e Energia (CEE) são aqueles que, aplicados respectivamente

à potência total e à energia total que o distribuidor prevê comprar, conduzem a um valor igual à totalidade dos proveitos

permitidos ao distribuidor. Esses preços são formados considerando:

Energia;

calculados pelo Comprador Único e aprovados

pelo IRSE;

Transporte;

À) Taxa por outros serviços do Comprador Único que

o distribuidor deva pagar.

Potência (CEP) e Energia (CEE) é feita pelo Comprador

Único e o seu resultado enviado ao Instituto Regulador do

Sector Eléctrico (IRSE) para apreciação, aprovação e divulgação generalizada.

Informação a remeter ao Instituto Regulador do Sector Eléctrico

O Comprador Único transmite ao IRSE, até 31 de Outubro do ano «t- 1» do período de regulação, o resultado da aplicação da fórmula de Custos Equivalentes de Potência e

Energia para o ano «t», acompanhado das seguintes informações:

contrato de Aquisição de Energia «i» com um

produtor vinculado. Para os Contratos de Aquisição de Energia que estipulem valores bem definidos de potência e de energia, os valores a usar

serão os especificados no contrato. Os preços pP;

e pE, são, respectivamente, os preços médios

ponderados de compra de potência e energia

relativos ao contrato «i», para o ano «t», sendo o

método aplicável, igualmente, aos Contratos

preexistentes, segundo o estabelecido no presente

Regulamento;

de acordo com o estabelecido no artigo 7.º do

presente Regulamento;

o estabelecido no Regulamento de Despacho;

com o estabelecido no artigo 50.º do presente Regulamento;

o distribuidor deva pagar;

£) Desvios (DEP) entre os valores de energia e potência efectivamente pagos pelo distribuidor, no ano

«t-2»,e os valores previsionais utilizados no cálculo dos Custos Equivalentes de aquisição para o

mesmo ano.

Fórmulas

para o ano «t» reflecte o custo unitário previsional da potência máxima a adquirir pelo distribuidor, obtida a partir da

potência previsional máxima a disponibilizar ao Comprador

Único em cada Contrato de Aquisição de Energia «i», valo-

rizada ao preço médio ponderado resultante das correspondentes condições contratuais, acrescida dos Custos Eficientes do Sistema de Transporte (CEST) e do custo estimado

para os Serviços de Sistema imputáveis à potência (CSAP).

da energia previsional a adquirir pelo Comprador Único, em

cada Contrato de Aquisição de Energia «i» e em cada Contrato preexistente, valorizada ao preço médio resultante das

correspondentes condições contratuais, do Custo de Produção

reconhecido dos Sistemas Isolados (CGST), do custo total

estimado para os Serviços de Sistema imputáveis à Energia

(CSAE), do custo estimado da Taxa por outros serviços do

Comprador Único, do custo da Função Reguladora (CFR) e

dos desvios entre os custos previstos e os custos reais de aquisição de Energia e Potência (DEP) relativos ao ano «1-2», de

acordo com o artigo 39.º do presente Regulamento.

Custo Equivalente de Potência (CEP):

CAPP,+ CEST,

CEP= ——E——

CAPP,=X(P;* pP;) + CSAP,

US Lia DD)

em que:

n: número de anos do período de regulação

CEP; Custo Unitário Equivalente de Potência, no

ano «ti»,

CAPP, : Custo Total de Aquisição de Potência à produção,

no ano «ft».

CEST, : Custos Totais Eficientes do Sistema de Transporte, no ano «>.

Z P, : Potência máxima a disponibilizar ao Comprador

Único pelo conjunto dos produtores do SEP, no ano «t».

P; : Potência máxima a disponibilizar ao Comprador

Único no contrato «i», no ano «t»

pP; : Preço médio unitário de aquisição de Potência no

contrato «i»,no ano «t»

CSAP;: Custo dos Serviços de Sistema associados à

Potência, no ano «t». Custo Equivalente de Energia (CEE):

CEE = CAEP, + DEP 1-2

(LE;)

CAEP,=X(E;* pE;) + CGSI, + CSAE,+ TCU,+ CFR,

ef

(fas Essa)

em que:

n: número de anos do periodo de regulação

CEE, : Custo Unitário Equivalente de Energia, no ano «t».

CAEP, : Custo Total de Aquisição de Energia à Produção,

no ano «ft».

DEP, 5: Desvios entre os custos previstos e os custos reais

de aquisição de energia e potência relativos ao ano «t-2».

LE, : Energia total a adquirir pelo Comprador Único, no

ano «ft».

E, : Energia que o Comprador Único prevê adquirir no

contrato «i», no ano «t».

pE; : Preço médio unitário de aquisição de Energia no

contrato «i», no ano «t».

CGSI, : Custo total de Produção de Sistemas eléctricos

Isolados, no ano «t».

CSAE, : Custo dos Serviços de Sistema associados à Energia, no ano «>.

TCU, : Taxa por outros serviços do Comprador Único, no

ano «1»,

CFR, : Custos da Função Regulatória, no ano «t».

Custos previsionais e custos reais

Documento de Transacções Económicas, a enviar ao IRSE

até 31 de Maio do ano «1-1», com cópia para o distribuidor,

os valores de energia e potência efectivamente facturados no

âmbito de cada contrato de aquisição de energia «i» no ano

«1-2» , os valores facturados dos serviços de sistema e os custos reais de uso da Rede de Transporte, a pagar pelo distribuidor, igualmente relativos ao ano «t-2».

custos reais verificados no ano «t-2» e os valores previsionais

correspondentes, utilizados para o estabelecimento das tarifas relativas ao ano «t-2». O desvio entre custos de aquisição

reais e estimados é calculado a partir da seguinte fórmula:

DEP;.» = (P,.> X CERP;,2 = Ps CEP) + (Er, “ CERE,.» -

E;*CEFÊ)

Comentário:

Comentário:

em que:

P, o: Potência total equivalente, efectivamente adquirida pelo Comprador Único no ano «t-2».

P, : Potência total equivalente a disponibilizar ao

Comprador Único no ano «1-2» e utilizada no cálculo das tarifas a aplicar nesse ano, de acordo

com as fórmulas de preços do artigo 38.º

CERP,.2: Custo unitário real equivalente de aquisição

de Potência no ano «t-2».

CEP,: Custo unitário equivalente de Potência a disponibilizar no ano «t-2», de acordo com a

fórmula do preço reconhecido de aquisição de

potência referida no presente Regulamento.

E, >: Energia total efectivamente adquirida pelo Comprador Único no ano «t-2».

E,: Energia total que o Comprador Único previa

adquirir no ano «t-2» e utilizada no cálculo das

tarifas a aplicar nesse ano, de acordo com as fórmulas de preços do artigo 38.º

CERE,.>: Custo unitário real equivalente de aquisição

de Energia no ano «1-2».

CEE,: Custo unitário de aquisição de Energia previsto

para o ano «t-2», de acordo com a fórmula do

preço reconhecido de aquisição da energia referida neste Regulamento.

Custo Equivalente de Aquisição de Energia (CEF) para o ano

«fD.

à concessionária da RNT (DEP, .; = 0); Os eventuais desvios

nestes dois anos têm incidência nas tarifas do terceiro e

quarto anos.

SECÇÃO II

Fundo de Compensação

Administração

Regulador do Sector Eléctrico (IRSE), cuja movimentação é

exclusivamente destinada ao maneio do Fundo.

Mecanismo de ajuste por compensação

todo o País, são calculadas mensalmente pelo Comprador

Único para cada distribuidor.

AC, MT RP, m CEP; mo CEE, Me VADP; m

Z(AC;m =0O

j

EST): (MST, eu)

Em que:

d : número total de distribuidores.

RP; ,, : Receitas obtidas pelo distribuidor «j> no mês

«m» por aplicação das tarifas vigentes.

CEP, ,, : Custos Equivalentes de compra de Potência

pelo distribuidor «j» no mês «mv».

CEE; 7, : Custos Equivalentes de compra de Energia

pelo distribuidor «j» rio mês «m».

VADP,; ,,: Valor Agregado de Distribuição Padrão, isto

é, proveitos autorizados ao distribuidor «j»> no

mês «m». O VADP será obtido pela metodologia

de fixação de tarifas elaborada pelo IRSE e

aprovada pelo Ministério de Energia e Águas

(MINEA).

SECÇÃO III

Fixação, Publicação e Ajuste de Tarifas

Editais tarifários

As tarifas às quais se refere o presente Regulamento são

aplicadas mediante Editais Tarifários, uma vez aprovados

pelo órgão competente, em conformidade com este Regulamento e demais disposições legais aplicáveis.

ARTIGO 43/º

Moeda

Todas as tarifas contidas no Edital Tarifário estão

expressas em moeda nacional.

Tarifas promocionais

pelo órgão competente, são tarifas máximas. Não obstante, os

distribuidores podem aplicar tarifas mais convenientes ou

pacotes promocionais a determinadas categorias de clientes.

conveniente quando o cliente assim o preferir, ao invés do

regime geral.

seguintes requisitos:

receita adicional pelos distribuidores.

Período de regulação

período de regulação os valores iniciais dos Custos Eficientes do Sistema de Transporte (CEST), os Valores Agregados

de Distribuição Padrão (VADP) e as Taxas de Instalação,

assim como as fórmulas de ajuste e a data da entrada em

vigor.

tarifas aplicáveis no Sistema Eléctrico Público.

não forem fixadas as do período seguinte, as tarifas podem

ser reajustadas de acordo com os procedimentos vigentes.

Ajustes periódicos

RNT e dos distribuidores e as Taxas de Instalação são ajustadas anualmente em função da variação dos índices incorporados na fórmula de ajuste, os quais são representativos

dos preços dos elementos que compõem a remuneração.

competente aprova, ouvido o Instituto Regulador do Sector

Eléctrico (IRSE), as fórmulas de ajuste das tarifas para o

período de regulação seguinte, nas quais se explicitam as

variáveis a considerar, a representatividade de cada variável,

a fonte de informação de cada variável e a respectiva forma

de cálculo.

Ajustes extraordinários

das normas tributárias (excepto no imposto sobre o rendimento ou no imposto que o substitua na medida em que a

mudança tenha carácter geral e não individual ou sectorial),

são transferidas, na sua totalidade, para as tarifas, de forma

que seja economicamente possível para a Concessionária

recuperar os custos adicionais.

extraordinário, baseados em circunstâncias objectivas e justificadas de aspectos não controláveis pela Concessionária

desde que a mesma comprove que actuou de forma diligente.

decide sobre a solicitação referida no número anterior no

prazo de noventa (90) dias após a apresentação feita pela

Concessionária.

Revisão tarifária extraordinária

Dentro de cada período de regulação a Concessionária

tem direito a solicitar uma revisão tarifária completa quando

o aumento do consumo acumulado a partir do último ajuste

periódico, ponderado pelo número de consumidores, tiver

superado os 30%.

Publicidade

Os Editais tarifários devem ser publicados no Diário da

República e nas páginas da Internet do IRSE e das Concessionárias, e divulgados por outros meios de fácil acesso da

população.

CAPÍTULO V

Custos com o IRSE

Custos do orçamento

aos custos do orçamento do Instituto Regulador do Sector

Eléctrico (IRSE).

Regulador do Sector Eléctrico (IRSE) envia à entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte (RNT) o valor

anual, correspondente aos Custos da Função Reguladora

(CFR) aprovados pelos Ministros da tutela e das Finanças.

semestrais iguais, na conta bancária que o Instituto Regulador do Sector Eléctrico (IRSE) dispõe para este fim. A enti-

dade concessionária da RNT dispõe de um prazo máximo de

10 dias, anteriores a 1 de Janeiro e 1 de Julho de cada ano,

para efectuar o depósito.

Recursos orçamentais não executados

transferidos para o ano seguinte, sendo incorporados no

respectivo orçamento.

CFR anuais do respectivo ano.

CAPÍTULO VI

Garantias Administrativas e Resolução de Conflitos

SECÇÃO |

Disposições Gerais

Fiscalização e aplicação do regulamento

A fiscalização e aplicação do disposto no presente Regulamento são da competência do IRSE.

Pareceres interpretativos do Ministério de Energia e Águas

Comerciais e os consumidores ou utilizadores do serviço

podem solicitar ao Ministério da Energia e Águas a resolução

de dúvidas ou omissões que possam resultar da aplicação do

presente Regulamento.

carácter vinculativo.

Norma remissiva

Aos procedimentos administrativos previstos neste

Regulamento e não especificamente regulados aplicam-se as

disposições consagradas na legislação sobre o Procedimento

Administrativo.

SECÇÃO

Garantias Administrativas

Admissibilidade de petições, queixas ou reclamações

petições, queixas ou reclamações contra acções ou omissões

das entidades reguladas que intervêm no SEP, que possam

constituir o não cumprimento das regras impostas pelo presente Regulamento e não revistam natureza contratual.

regras que não revestem natureza contratual as que estão

relacionadas com os cumprimentos dos deveres decorrentes

da aplicação dos princípios gerais estabelecidos no presente

Regulamento.

Forma e formalidades

As petições, queixas ou reclamações dirigidas ao Instituto Regulador do Sector Eléctrico (IRSE), ao abrigo do estabelecido no n.º 1 do artigo 53.º, são obrigatoriamente apresentadas por escrito, devendo as mesmas preencher os requisitos seguintes: identificação do interessado, identificação da

entidade regulada, fundamentos de facto e de direito que as

justificam e os meios de prova, de acordo com as normas do

procedimento administrativo.

Instrução

reclamações apresentadas cabem aos órgãos competentes do

IRSE, aplicando-se as disposições constantes das normas do

procedimento e da actividade administrativa, em matéria de

prazos e forma.

facultando-lhe todas as informações e elementos de prova

que tenham na sua posse relacionados com os factos a ele

sujeitos, bem como o de proceder à realização das diligências necessárias para o apuramento da verdade que não possam ou não tenham de ser feitas por outras entidades.

Decisões do Instituto Regulador do Sector Eléctrico

(IRSE) sobre petições, queixas ou reclamações são vinculativas para as entidades do SEP abrangidas, produzindo efeitos a partir da data da sua notificação.

(IRSE), previstas no número anterior, não prejudicam o

recurso pelos interessados aos tribunais ou à arbitragem

voluntária prevista neste Capítulo, para efeitos da indemnização pelos danos causados.

Reclamações de decisões e deliberações do Instituto Regulador do

Sector Eléctrico

e Administrativo do Tribunal Provincial competente, os interessados podem apresentar reclamação de decisões e delibe-

Ss1

rações tomadas por órgãos do Instituto Regulador do Sector

Eléctrico (IRSE).

por órgãos do Instituto Regulador do Sector Eléctrico (IRSE)

são apresentadas nos termos previstos nas normas do procedimento e da actividade administrativa.

que possível, acompanhadas da indicação dos meios de prova

adequados, sem prejuízo do recurso para o órgão superior.

SECÇÃO II

Reclamações Junto das Entidades do SEP

Apresentação de reclamações

os interessados podem apresentar reclamações junto à entidade do SEP com quem se relacionam contratual ou comercialmente, sempre que considerarem que seus direitos não

foram devidamente acautelados, em violação do disposto no

presente Regulamento e na demais legislação aplicável.

de reclamações previstas no número anterior são às definidas nos termos do Regulamento da Qualidade do Serviço.

Tratamento das reclamações

que lhe são dirigidas, nos prazos e nos termos previstos no

Regulamento da Qualidade do Serviço.

a realização de diligências, designadamente visitas às instalações de utilização dos consumidores, medições ou verificação de equipamento de medição, o reclamante deve ser

informado previamente dos seus direitos e obrigações, bem

como dos resultados obtidos com as referidas diligências.

for identificada na sua instalação de utilização, bem como

sobre os encargos que eventualmente tenha de suportar em

função do resultado das diligências que podem ser solicitadas.

SEP uma resposta atempada ou fundamentada ou a mesma

não resolver satisfatoriamente a reclamação apresentada, os

interessados podem solicitar a apreciação e intervenção do

Instituto Regulador do Sector Eléctrico (IRSE), individualmente ou através de organizações representativas dos seus

interesses.

IRSE tem por objectivo promover a resolução de conflitos

através da mediação e conciliação, aplicando-se as regras da

Secção III.

SECÇÃO IV

Resolução de Conflitos

Arbitragem voluntária

e contratual previsto no presente Regulamento devem ser,

preferencialmente, resolvidos através do recurso a sistemas

de arbitragem voluntária, nos termos da Lei n.º 16/03,

de 25 de Julho.

resolução dos conflitos que resultem do cumprimento de tais

contratos.

Regulador do Sector Eléctrico (IRSE) pode promover, no

quadro das suas competências específicas, a criação de centros de arbitragem, nos termos da Lei n.º 16/03, de 25 de

Julho.

Mediação e conciliação de conflitos

resolução extrajudicial de conflitos, com carácter voluntário,

cujas decisões são da responsabilidade das partes em conflito, na medida em que a solução para o conflito concreto

não é imposta pelo Instituto Regulador do Sector Eléctrico

(IRSE).

respectivamente, recomendar a resolução do conflito e sugerir que esta seja obtida através da conciliação das posições

das partes em relação ao conflito.

de SEP responsável pelo objecto da reclamação deve desponibilizar o IRSE, no prazo maximo de 20 dias úteis, as

informações que lhe sejam solicitadas para a devida apreciação do conflito.

prestação, por ambas as partes em conflito, das informações

necessárias e solicitadas, determina a cessação dos procedimentos de mediação ou conciliação iniciados.

mediação e conciliação são as constantes do Regulamento de

Mediação e Conciliação de Conflitos aprovado pelo IRSE,

de acordo com a Lei n.º 16/03, de 25 de Julho.

recurso às instâncias judiciais e outras que se mostrem competentes.

CAPÍTULO VII

Disposições Finais e Transitórias

Sistema tarifário actual

Enquanto não forem publicadas as primeiras tarifas ao

abrigo do presente Regulamento mantém-se, em vigoro sistema tarifário existente à data da sua publicação.

Frequência de fixação das tarifas

n.º 2 do presente artigo.

pode ocorrer uma revisão antecipada.

se, nomeadamente, no decorrer de um determinado ano o

montante previsto de proveitos decorrentes da aplicação de

uma ou mais tarifas reguladas , nesse ano, se afastar significativamente do montante que serviu de base ao estabelecimento das referidas tarifas, pondo em risco o equilíbrio

económico--financeiro das empresas reguladas no curto

prazo.

ao fim do ano em curso.

Período de regulação

dos parâmetros incluídos nas fórmulas que estabelecem os

montantes de proveitos que cada tarifa deve proporcionar às

empresas reguladas.

os relacionados com a estrutura das tarifas.

referido período.

Janeiro de 2012 e estender-se-á até 31 de Dezembro de 2016.

fixada pelo Instituto Regulador do Sector Eléctrico (IRSE)

ouvido o Conselho Tarifário.

Envio de informação ao IRSE para o primeiro período de regulação

Eléctrico (IRSE) informação relativa aos períodos de referência estabelecidos no Quadro seguinte, em prazos a estabelecer pelo Instituto Regulador do Sector Eléctrico (IRSE).

—=— Fr

referência

Balanços contabilísticos..... iii x x 31/12/2009

Base de informação de clientes...........]| x x 31/12/2009

Base de informação dos activos físicos,

incluindo Sistemas Isolados........1..) x x 31/12/2009

Balanço de energia e potência,........)] x x 31/12/2008

Estudo de qualidade do serviço..........| x x Ano 2010

Estudo de projecção de procura de

energia e potência para o período

57 6 3 1 6.255 6.3 Do AAA [Ni - x

Estudo de determinação das Áreas

Distribuição Típicas (ADT)..ucineccd x x Ano 2010

Estudo de custo da energia contratada x Ano 2010

Campanha de medição (Factores de

Responsabilidade de Carga)............. x Ano 2010

tempo útil e de forma correcta são sancionadas em conformidade com o disposto em Regulamento a ser aprovado pelo

Ministério da Energia e Águas.

Primeiro orçamento de gastos e financiamento do IRSE

do Sector Eléctrico (IRSE) corresponde ao período que

começa no dia seguinte ao da data de publicação do presente

Regulamento e prolonga-se até ao dia 31 de Dezembro de

2008.

à entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte

(RNT) os Custos da Função Reguladora (CFR) aprovados

pelos Ministros da tutela e das Finanças.

depositar, na conta bancária que o Instituto Regulador do

Sector Eléctrico (IRSE) indicar para esse fim, o total dos

Custos da Função Reguladora (CFR).

Actividades da entidade concessionária da RNT

Enquanto não for outorgada a concessão da Rede Nacional de Transporte, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º da Lei

Geral de Electricidade, as atribuições da empresa concessionária da RNT, nos termos deste Regulamento, são exercidas

pela Empresa Nacional de Electricidade, Empresa Pública,

(ENE-E.P).

Arbitragem

Enquanto os centros de arbitragem referidos no artigo 62.º não forem criados, a promoção do recurso ao processo de arbitragem voluntária faz-se nos termos da Lei

n.º 16/03, de 25 de Julho.

Revisão do Regulamento

Compete ao Conselho Tarifário a apresentação das propostas de revisão do presente Regulamento.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

Decreto Presidencial n.º 5/11

de 6 de Janeiro

Havendo necessidade de dotar o Ministério dos Transportes , do seu estatuto orgânico, na sequência da aprovação

da Constituição da República de Angola, de 5 de Fevereiro

de 2010 e do Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/10,

de 5 de Março, que aprova a Organização e o Funcionamento

dos Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República;

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º da Constituição da República de Angola, o seguinte:

TRANS, anexo ao presente Decreto Presidencial e que dele

é parte integrante.