Regulamento Jurídico das Associações Juvenis e Estudantis

As associações juvenis e estudantis adoptam a denominação que for acordada em Assembleia Geral dos Membros, respeitando o estabelecido no presente diploma.

As denominações das associações juvenis e estudantis não podem conter expressões contrárias à ordem social, à moral e à ética.

As associações juvenis são pessoas colectivas de direito privado, dotadas de personalidade jurídica, que se dedicam à promoção, divulgação e organização de actividades em prol da juventude.

As associações juvenis constituem-se pela vontade dos particulares da faixa etária dos 14 aos 35 anos, respeitando os requisitos estabelecidos no presente decreto e na Lei das Associações.

As associações juvenis devem, de entre outros, contemplar obrigatoriamente na sua estrutura os seguintes órgãos:

As definições, as composições, as competências e o funcionamento desses órgãos constarão nos estatutos das respectivas associações juvenis.

As associações estudantis são pessoas colectivas de direito privado, dotadas de personalidade jurídica, que se dedicam à promoção, divulgação e organização de actividades em prol dos estudantes e na defesa dos seus interesses.

As associações estudantis são independentes do Estado, dos partidos políticos, das organizações religiosas e quaisquer outras associações e constituem-se pela vontade dos estudantes, respeitando os requisitos estabelecidos no presente diploma e na Lei das Associações.

As associações estudantis de âmbito local funcionarão nos estabelecimentos de ensino em espaço cedido pela respectiva Direcção, cabendo-lhes gerir e zelar pela sua conservação.

As associações estudantis de âmbito nacional funcionarão em sede própria, preferencialmente num estabelecimento de ensino.

Para realização do processo administrativo e funcional necessário à constituição da associação, deverá ser criada uma comissão constituinte legitimada pelo pleito eleitoral dos interessados.

A comissão referida no número anterior tem como principais funções a elaboração do projecto dos estatutos da associação e o regulamento do processo eleitoral.

Cumprida a missão para qual fora constituída, a mesma extingue-se após tomada de posse dos corpos sociais eleitos.

Os membros da comissão constituinte são livres de fazer a sua candidatura aos órgãos da associação, excepto aqueles que fizerem parte da comissão eleitoral.

As associações juvenis e estudantis adoptam os seus estatutos de acordo com o estabelecido no presente diploma.

Os estatutos devem fazer referência:

O mandato dos corpos gerentes das associações juvenis e estudantis vigora por um período não superior a três anos, contados desde a data da tomada de posse.

Os corpos gerentes das associações juvenis podem ser reeleitos por mais um mandato.

Os procedimentos eleitorais iniciam com a marcação da data das eleições e sua calendarização, pela Mesa da Assembleia Geral.

Quando se tratar de uma associação em constituição, assume as responsabilidades de marcação da data da realização das eleições a comissão referida no Artigo 11.º do presente diploma.

As eleições são marcadas pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral ou pelo responsável da comissão referida no Artigo 11.º do presente diploma.

A data das eleições para os corpos gerentes é marcada e dada a conhecer aos membros, através de convocatória até 120 dias antes da sua realização.

O prazo estabelecido no número anterior deve ser calendarizado de modo a que o acto de tomada de posse dos novos membros eleitos seja coincidente com o final do mandato, em vigor, na altura da convocação das eleições.

Qualquer alteração do período, referido no n.º 2 do presente Artigo, é de competência exclusiva da Assembleia Geral da associação ou da comissão constituinte.

Na convocatória deve constar a data, a hora e o local em que se realizará o acto eleitoral.

Todos os membros dos órgãos da associação em número ímpar são eleitos no sistema de listas independentes, através de sufrágio universal directo e secreto.

Para que as subscrições das listas e propostas assumam a forma de abaixo assinado, devem reunir assinaturas legíveis de pelo menos 1/3 da população votante.

Realizado o acto eleitoral para cada órgão, são consideradas vencedoras as listas que obtiverem o maior número de votos válidos.

Em caso de empate, a repetição do acto eleitoral terá lugar entre dois à oito dias, cumprindo-se o estabelecido para a realização das Assembleias Gerais.

As associações juvenis e estudantis devem fazer o seu registo no órgão central ou provincial de tutela da juventude.

O processo desenvolve-se mediante solicitação da respectiva associação por requerimento endereçado ao órgão central ou provincial de tutela da juventude.

Os organismos provinciais de tutela da juventude devem informar semestralmente ao respectivo órgão central sobre os processos de constituição das associações juvenis e estudantis, na área sob sua jurisdição.

As associações juvenis e estudantis devem manter uma adequada organização contabilística, sendo os integrantes dos seus órgãos directivos solidariamente responsáveis pela administração dos bens e do património.

Sempre que solicitadas, as associações juvenis e estudantis deverão prestar contas aos organismos do Governo sobre apoios concedidos pelo Estado.

Em caso de suspensão ou de dissolução da associação juvenil ou estudantil, os termos de referência são os seguintes:

Deve ser anexada a acta da Assembleia Geral da Associação que deliberou sobre a suspensão ou a dissolução.