Preâmbulo
Considerando que o Instituto Superior Politécnico Nelson Mandela é uma instituição de ensino superior privada, criada pelo Decreto Presidencial n.º 233/19, de 22 de Julho, que está vocacionada para ministrar cursos de Formação Graduada e Pós-Graduada, nos termos do disposto no artigo 30.º do Decreto n.º 90/09, de 15 de Dezembro;
Considerando que, após apreciação do processo documental inerente à criação de cursos de graduação e vistoria às instalações do Instituto Superior Politécnico Nelson Mandela, constatouse que esta instituição privada de ensino superior preenche os pressupostos TécnicoPedagógicos para que nela sejam, formalmente, criados os cursos de Análises Clínicas, Enfermagem, Economia, Gestão e Administração de Empresas, Gestão de Recursos Humanos, Inspecção Escolar, Direito, Ensino da Matemática, Ensino de Informática, Instrução Primária e Psicologia, Engenharia Electrotécnica, Engenharia Informática, Engenharia Civil, Arquitectura, Psicologia, Gestão, Direito, Enfermagem e Análise Clínica e Saúde Pública, que têm sido ministrados desde o ano de 2017;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o ponto n.º 3 do Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, e com a alínea g) do artigo 15.º do Decreto n.º 90/09, de 15 de Dezembro, determino:
Artigo 1.º#
Criação de Cursos de Licenciatura
São criados, no Instituto Superior Politécnico Nelson Mandela, 11 (onze) cursos de graduação, que conferem o grau académico de licenciado, designadamente:
Curso de Licenciatura em Análises Clínicas;
Curso de Licenciatura em Enfermagem;
Curso de Licenciatura em Gestão de Recursos Humanos;
Curso de Licenciatura em Inspecção Escolar;
Curso de Licenciatura em Direito;
Curso de Licenciatura em Ensino da Matemática;
Curso de Licenciatura em Ensino de Informática;
Curso de Licenciatura em Instrução Primária;
Curso de Licenciatura em Psicologia.
Artigo 2.º#
Aprovação do Plano de Estudos
São aprovados os planos de estudos dos cursos de licenciatura criados no artigo anterior, constantes dos anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI do presente Diploma e que dele são parte integrante.
Os planos de estudos ora aprovados são de cumprimento obrigatório, apenas podem ser objecto de alteração após a conclusão de um ciclo de formação cuja reformulação carece da homologação do Departamento Ministerial responsável pela gestão do Subsistema de Ensino Superior.
Artigo 3.º#
Avaliação e Acreditação do Curso
No fim de cada ciclo de formação, os cursos criados pelo presente Diploma devem ser submetidos a um processo de acreditação com a finalidade de assegurar a manutenção do seu funcionamento no Instituto Superior Politécnico Nelson Mandela, nos termos da lei.
Para efeitos do disposto no ponto anterior, os cursos criados pelo presente Diploma carecem de avaliação positiva do seu desempenho, nos termos da legislação vigente no Subsistema de Ensino Superior.
Artigo 4.º#
Efeitos Jurídicos e Académicos
São reconhecidos os efeitos jurídicos e académicos dos planos de estudos dos cursos de licenciatura criados pelo presente Decreto Executivo, a partir do Ano Académico 2017, ano de início da ministração dos cursos de licenciatura ora criados.
Artigo 5.º#
Dúvidas e Omissões
As dúvidas e omissões resultantes da aplicação e interpretação do presente diploma são resolvidas pelo Titular do Departamento Ministerial responsável pela gestão do Subsistema de Ensino Superior.
Artigo 6.º#
Entrada em Vigor
O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação em Diário da República.
Publique-se.
Luanda, aos 20 de Dezembro de 2019.
A Ministra, Maria do Rosário Bragança Sambo.
Licenciatura em Análises Clínicas
Licenciatura em Enfermagem
Licenciatura em Economia
Licenciatura em Gestão e Administração de Empresa
Licenciatura em Gestão de Recursos Humanos
Licenciatura em Inspecção Escolar
Licenciatura em Direito
Licenciatura em Ensino da Matemática
Licenciatura em Ensino da Informática
Licenciatura em Psicologia
Licenciatura em Instrução Primária
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