Regulamento Interno da Direcção Nacional do Tesouro

Propor normas de programação e execução financeira do Orçamento Geral do Estado e promover o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução da despesa pública;

Elaborar a proposta de Programação Financeira do Tesouro Nacional como instrumento de execução do Orçamento Geral do Estado e assegurar a sua execução, com a colaboração com todos os organismos do Estado;

Assegurar a centralização dos recursos financeiros e a unidade da tesouraria do Estado e garantir a sua contabilização;

Zelar pela gestão das disponibilidades do Tesouro Nacional e avaliar a necessidade de recurso ao crédito pelo Estado;

Administrar os encargos gerais do Estado e realizar as operações centralizadas do Tesouro;

Acompanhar e intervir nos domínios relativos à tutela administrativa do Sector Empresarial, ao exercício da função accionista do Estado;

Colaborar com o Banco Nacional de Angola na elaboração da programação monetária, bem como na formulação da política monetária e de crédito;

Participar na elaboração da proposta do Orçamento Geral do Estado;

Assegurar o relacionamento com os bancos e outros organismos e instituições financeiras internacionais;

Proceder à homologação das Ordens de Saque emitidas pelas Unidades Orçamentais;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Director;

Conselho de Coordenação;

Secção Administrativa;

Serviços Executivos:

Representar a Direcção;

Organizar e dirigir os serviços da Direcção;

Propor ao Ministro das Finanças a nomeação e exoneração dos Chefes de Departamento e de Secção da Direcção;

Dirigir a elaboração e a execução do plano de trabalho da Direcção;

Assegurar o cumprimento das leis e outros diplomas a nível da Direcção;

Emitir ordens de serviço, instrutivos e circulares no domínio das atribuições da Direcção;

Propor assuntos para discussão no Conselho de Direcção e Consultivo do Ministério das Finanças;

Promover a participação activa dos funcionários e agentes ao serviço da Direcção na execução das tarefas que lhe são atribuídas e na solução dos problemas que lhe são afectos;

Garantir a melhor utilização dos recursos humanos, materiais e financeiros atribuídos à Direcção;

Assegurar a manutenção de relações de colaboração com os restantes órgãos do Ministério;

Convocar e presidir o Conselho de Coordenação da Direcção;

Garantir que todos os funcionários da Direcção sejam avaliados nos termos da legislação vigente;

Exercer as demais competências que lhe sejam acometidas por lei ou determinadas superiormente.

Analisar e dar parecer sobre todos os assuntos de interesse para a Direcção;

Aprovar a proposta do plano de actividades;

Aprovar o relatório de actividades da Direcção antes de ser remetido ao Ministro das Finanças;

Apreciar os assuntos a serem submetidos aos Conselhos de Direcção e Técnico do Ministério;

Apreciar e dar subsídios sobre assuntos relevantes relativos ao âmbito de actividades da Direcção Nacional do Tesouro a ele submetidos;

Discutir e propor as alterações necessárias ao bom funcionamento da Direcção.

Promover, de forma permanente e sistemática, o aperfeiçoamento das actividades administrativas e a melhoria da produtividade dos serviços;

Apoiar o Conselho de Coordenação, em conformidade com as orientações definidas, na preparação das reuniões e na divulgação das respectivas deliberações;

Assegurar a recepção, registo, classificação, distribuição e expedição de toda a correspondência recebida;

Participar, em articulação com as áreas de especialidade, dos procedimentos de aquisição bens, equipamentos e serviços a afectar à Direcção;

Gerir os recursos e os bens do Estado disponibilizados à Direcção;

Assegurar a provisão dos bens, serviços e equipamentos indispensáveis ao normal funcionamento da Direcção;

Controlar e gerir a efectividade dos funcionários e colaboradores da Direcção e elaborar os respectivos mapas de efectividade;

Assegurar os serviços de secretariado, atendimento geral, de relações públicas e de comunicação da Direcção;

Organizar e supervisionar o serviço dos estafetas;

Assegurar a realização das reuniões da Direcção;

Exercer as demais competências que lhe sejam superiormente determinadas.

Propor normas de programação e execução financeira do Orçamento Geral do Estado e promover o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução da despesa pública;

Elaborar a proposta de Programação Financeira do Tesouro Nacional como instrumento de execução do Orçamento Geral do Estado;

Assegurar a centralização dos recursos financeiros;

Avaliar a necessidade de recurso ao crédito pelo Estado;

Acompanhar e intervir nos domínios relativos à tutela financeira do sector público administrativo e empresarial, ao exercício da função accionista do Estado e em matérias de concessões e de parcerias público-privadas no Sector Financeiro;

Colaborar com o Banco Nacional de Angola na elaboração da programação monetária;

Exercer as demais competências que lhe sejam superiormente determinadas.

Secção de Programação Financeira;

Secção de Análise e Reporte da Execução de Tesouraria.

Elaborar a Programação Financeira Anual e Trimestral;

Elaborar o Plano de Caixa Mensal;

Emitir pareceres técnicos sobre os diversos documentos remetidos à Secção;

Elaborar e propor normas e instruções metodológicas de programação e execução financeira do Orçamento Geral do Estado;

Carregamento das Quotas Financeiras, conforme orientação da DNT;

Exercer as demais competências que lhe sejam superiormente determinadas.

Avaliar as necessidades financeiras do Estado;

Elaborar e propor normas e instruções metodológicas de programação e avaliação das necessidades financeiras do Estado;

Compilar e arquivar os dados relativos às necessidades de recursos financeiros;

Emitir pareceres técnicos sobre os diversos documentos remetidos à Secção;

Elaborar estudos e relatórios da execução de receitas e despesas a nível da Tesouraria;

Exercer as demais competências que lhe sejam superiormente determinadas.

Assegurar a execução da Programação Financeira do Tesouro Nacional, com a colaboração de todos os organismos do Estado;

Zelar pela gestão das disponibilidades do Tesouro;

Emitir pareceres técnicos;

Exercer as demais competências que lhe sejam superiormente determinadas.

Secção de Execução das Operações de Tesouraria;

Secção de Controlo de Tesouraria.

Zelar pela gestão da disponibilidade do Tesouro;

Assegurar a execução das disponibilidades;

Assegurar a centralização dos recursos financeiros;

Assegurar a unidade da tesouraria do Estado;

Exercer as demais competências que lhe sejam superiormente determinadas.

Garantir a contabilização da Tesouraria Geral do Estado;

Assegurar o relacionamento com o Banco Central, Operador e os Comerciais;

Exercer as demais competências que lhe sejam superiormente determinadas.

Administrar os Encargos Centrais do Estado e realizar as operações centrais do Tesouro;

Participar na elaboração da proposta do Orçamento Geral do Estado;

Emitir pareceres técnicos;

Exercer as demais competências que lhe sejam superiormente determinadas.

Secção de Operações Internas;

Secção de Operações Externas.

Administrar e executar os pagamentos do Estado, nomeadamente comissões bancárias e outros pagamentos das comissões bancárias inerentes aos Encargos Centrais do Estado;

Emitir pareceres técnicos;

Administrar e dar seguimento aos processos ligados à atribuição de quota financeira dos Projectos de Investimento Público;

Participar na elaboração da proposta orçamental do Orçamento Geral do Estado;

Registar a nível do SIGFE as comissões bancárias dos Bancos Comerciais;

Exercer as demais competências que lhe sejam superiormente determinadas.

Administrar o pagamento das Contribuições e Organismos Internacionais;

Gerir as contribuições da participação de Angola nos Fóruns Internacionais;

Administrar a transferência de recursos das Missões Diplomáticas, Consulares e Adidos Comerciais;

Administrar os pagamentos autorizados pelo Titular do Poder Executivo, assim como as despesas que, pela sua natureza, estejam classificadas e orçamentadas como encargos gerais do Estado na Unidade Orçamental Operações Centrais do Tesouro;

Exercer as demais competências que lhe sejam superiormente determinadas.

Organizar, chefiar, coordenar e controlar as actividades do Departamento de que são responsáveis;

Transmitir as orientações ao pessoal do Departamento e zelar pela sua execução;

Representar e responder pelas actividades do Departamento;

Participar na elaboração dos planos de actividades da Direcção e controlar a execução das tarefas afectas ao Departamento;

Propor o recrutamento do pessoal necessário ao provimento dos lugares vagos no Departamento;

Emitir parecer sobre a nomeação e promoção do pessoal do Departamento;

Proceder à avaliação do desempenho anual do pessoal do Departamento;

Exercer, a seu nível, a acção disciplinar sobre o pessoal do Departamento, nos termos da legislação vigente;

Estabelecer e desenvolver, no exercício das suas funções, uma estreita colaboração com as demais Chefes de Departamento da Direcção;

Zelar pelo uso racional e conservação do património estritamente afecto ao Departamento;

Elaborar e propor procedimentos relacionados com a actividade do Departamento;

Assegurar a aplicação prática da política aprovada sobre a formação contínua dos quadros e acompanhar o desenvolvimento da capacidade técnica e cultural dos funcionários e agentes administrativos afectos ao Departamento;

Elaborar e apresentar, periodicamente, o relatório de actividades do Departamento, de acordo com as orientações superiores;

Propor acções de formação e aperfeiçoamento do pessoal sob sua dependência;

Exercer as demais competências que lhe são atribuídas pelo Director.

Organizar, chefiar, coordenar e controlar as actividades da secção de que são responsáveis;

Transmitir as orientações ao pessoal da secção e zelar pela sua execução;

Representar e responder pelas actividades da secção;

Participar na elaboração dos planos de actividades do Departamento e controlar a execução das tarefas afectas à Secção;

Proceder à avaliação do desempenho anual do pessoal da Secção nos termos das normas aplicáveis;

Exercer, a seu nível, o poder disciplinar sobre o pessoal da Secção, nos termos da legislação vigente;

Estabelecer e desenvolver, no exercício das suas funções, uma estreita colaboração com os demais Chefes de Secção do Departamento;

Zelar pelo uso racional e conservação do património estritamente afecto à Secção;

Colaborar na elaboração do relatório de actividades do Departamento, de acordo com as orientações superiores; e

Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas pelo Chefe de Departamento.