Estatuto Orgânico do Serviço de Gestão do Parque Nacional do Maiombe

Proteger a integridade ecológica dos ecossistemas, comunidade biótica, recursos genéticos e espécies;

Proteger e manter o estado natural das áreas afectas ao Parque, conservando as suas características ambientais, o valor científico, cultural, estético, histórico, geológico ou arqueológico do património natural de reconhecida importância nacional ou internacional;

Conservar a fauna selvagem, a vegetação espontânea e os demais componentes ambientais de forma a garantir às actuais e futuras gerações a possibilidade de conhecer e usufruir de exemplares representativos de ecossistemas, de comunidades bióticas e da diversidade biológica em geral;

Promover o desenvolvimento do turismo ecológico nas áreas afectas ao Parque, contribuindo para a melhoria das condições da comunidade local;

Preservar as espécies animais e vegetais e seus respectivos habitats naturais, quer pela sua raridade e valor científico, quer por se encontrarem em vias de extinção;

Reconstituir e recuperar as populações animais e vegetais e seus habitats;

Preservar ou recuperar os habitats da fauna migratória;

Proporcionar oportunidade para a investigação científica e educação ambiental do público em geral;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Serviço Administrativo, Patrimonial e Logístico;

Serviço de Investigação Científica e Monitorização;

Serviço de Fiscalização;

Serviço de Educação Ambiental, Interacção com as Comunidades e Relações Públicas;

Serviço de Saúde e Veterinária.

Coordenar o conjunto de actividades operacionais do Parque em conformidade com as orientações do Departamento Ministerial responsável pelo Sector do Ambiente;

Propor a elaboração do plano de gestão do Parque para aprovação pelo órgão de superintendência e dirigir a sua execução;

Propor a nomeação e exoneração de pessoal do quadro do Parque e solicitar o recrutamento da mão-de-obra local necessária aos trabalhos auxiliares;

Promover a aquisição de equipamentos, a abertura de vias de comunicação, realização de benfeitorias, construção de acampamentos para o pessoal e outros trabalhos necessários à circulação de visitantes e à melhoria geral das condições de funcionamento do Parque;

Fixar os locais onde os visitantes podem acampar, de acordo com o plano de gestão, bem como outros locais de paragem e de estacionamento autorizado;

Regular a entrada, trânsito e permanência na área de conservação, e fixar as épocas de abertura e encerramento;

Fiscalizar as actividades das empresas e empreendimentos actuantes na área de conservação, promovendo o seu funcionamento de acordo com a finalidade que tenham sido estabelecidos, contratados ou autorizados;

Participar na avaliação das propostas apresentadas pelos candidatos ao desenvolvimento das actividades ecológicas;

Apresentar, até 31 de Janeiro de cada ano, o relatório de actividades realizadas no ano anterior;

Preparar o plano de actividade de cada ano e o respectivo orçamento;

Tomar medidas necessárias a conservação da vida animal e vegetal no estado natural;

Propor o repovoamento do Parque Nacional com espécies animais ou vegetais apropriadas, bem como os abates julgados indispensáveis a conservação e desenvolvimento das espécies existentes;

Propor a criação de reservas parciais e especiais confinantes com o respectivo Parque Nacional, para o prolongamento da protecção que este oferece as espécies selvagens;

Promover o estudo da fauna e flora do respectivo Parque e bem como as migrações da fauna;

Promover a construção de vias de comunicação, aeródromos, vedações, abastecimento de água e outros trabalhos considerados necessários a circulação dos visitantes, fiscalização e melhoramento do Parque;

Propor a construção de acampamentos e outros edifícios para o alojamento dos visitantes e dos serviços do Parque;

Propor as taxas de entrada e permanência dos visitantes no respectivo Parque e bem como as da entrada de viaturas ou quaisquer outras relacionadas com o seu uso;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar o registo, expedição, arquivo e controlo de toda a documentação;

Organizar e controlar a elaboração e execução do orçamento;

Promover o controlo financeiro, elaborar relatórios mensais e mapas trimestrais de prestação de contas;

Proceder ao pagamento de salários e encargos com o pessoal;

Executar o trabalho de dactilografia, informática e reprodução da documentação;

Assegurar a utilização e manutenção dos meios de trabalho e dos bens patrimoniais do Parque;

Elaborar o cadastro e catalogar todos os processos tratados a nível do Parque;

Elaborar e controlar o mapa de férias e a assiduidade do pessoal;

Manter actualizada a lista do património do Parque;

Preparar anualmente a lista das necessidades do Parque para o bom funcionamento dos diferentes serviços;

Encarregar-se da edificação de construções simples e zelar pelo funcionamento e manutenção dos edifícios e sistemas de abastecimento de água e energia;

Conservar e manter sinalizadas e transitáveis as picadas de serviço, bem como outras vias interiores que não sejam estradas nacionais;

Manter as viaturas e outra maquinaria de serviço em condições de funcionamento;

Zelar pela conservação de vedações interiores ou periféricas do Parque;

Prestar serviço de apoio mecânico geral aos visitantes, procedendo ao reboque ou as pequenas reparações em viaturas avariadas nos circuitos turísticos;

Assegurar a aquisição de equipamento técnico e operacional, de material de consumo corrente, bem como distribuí-los aos diferentes serviços;

Assegurar a preparação e distribuição de alimentos aos postos fixos de fiscalização;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Executar as actividades técnicas constantes do plano de gestão do Parque;

Executar acções de investigação científica tendente a produzir conhecimentos nos domínios da composição, estrutura e funcionamento dos ecossistemas do Parque;

Participar na investigação e estudos realizados por terceiros;

Propor, ao Administrador, em função das análises realizadas as alterações do plano de gestão do Parque;

Manter actualizada a base de dados técnicos e científicos do Parque;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar o cumprimento das normas do presente Diploma;

Garantir a inviolabilidade dos limites do Parque;

Levantar autos de notícia por infracções ao presente Diploma;

Difundir a informação relativa a protecção e conservação da flora e fauna, devendo a informação ser prioritariamente dirigida às comunidades locais e aos visitantes em geral;

Participar na prevenção e combate às queimadas detectadas e investigar as suas causas;

Colaborar com as comunidades residentes e periféricas em operações de defesa de pessoas e bens contra ataques de animais selvagens provenientes do Parque, ou dirigir brigadas organizadas para esse fim, quando tal lhe seja ordenado pela entidade competente;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Desenvolver trabalhos de educação ambiental e consciencialização das comunidades locais e dos turistas;

Realizar palestras sobre a educação e consciencialização ambiental das comunidades;

Desenvolver trabalhos de interacção com as comunidades;

Receber os visitantes na entrada do Parque;

Cobrar as taxas de acesso ao Parque e estabelecer a ligação entre as entidades externas e a administração do Parque;

Em colaboração com o Sector da Fiscalização, organizar o serviço de guias solicitado pelos visitantes ou orientado pela entidade administrante;

Organizar eventos especiais dirigidos à educação ambiental dos visitantes ou comunidades locais;

Encarregar-se da ligação com os Órgãos de Comunicação Social;

Centralizar e processar a informação sobre a população humana local;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Prestar os primeiros socorros aos visitantes e pessoal de serviço no Parque, em caso de necessidade;

Participar nas operações de captura de animais selvagens para sua vacinação;

Propor a aquisição de medicamentos e equipamentos específicos para o desenvolvimento das actividades relativas ao Serviço de Veterinária;

Acompanhar o estado de saúde dos animais do Parque e arredores para prevenir a propagação das epizootias;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou determinação superior.

As taxas e outras receitas que por lei lhe sejam consignadas;

O produto de venda de bens próprios, serviços e da constituição de direitos sobre eles;

As quotas ou subsídios que lhe forem concedidos por qualquer entidades públicas privadas, nacionais e estrangeiras;

Quaisquer outros rendimentos ou verbas que provenha da sua actividade ou que por lei lhe sejam atribuídas.

Pagamento de salários e encargos com o pessoal;

Manutenção dos equipamentos;

Formação especializada do pessoal;

Acções inerentes às áreas de conservação;

Serviços gerais;

Aquisição de matéria ou qualquer outro bem relativo ao exercício da sua actividade;

Programas de investigação.