Regulamento Interno do Gabinete de

Proceder à concessão e licenciamento de parcelas de terrenos para fins agro-pecuária, agroindustrial, silvícola, ambiental, nos termos da lei;

Proceder à gestão e controlo de 1.300 hectares de terra, área do Perímetro;

Gerir e controlar o sistema primário e secundário de rega e de drenagem, incluindo as infraestruturas de base, nomeadamente o sistema de bombagem, dique de protecção, estradas de serviço, linhas de condução e distribuição de energia, média e baixa tensão, canais, entre outros;

Acompanhar a execução de projectos e planos de exploração agro-pecuária, agro-industrial, silvícola, ambiental e agro-turismo nos termos da lei;

Prestar assistência técnica bem como apoiar os agricultores na experimentação e vulgarização agrária;

Analisar os conflitos resultantes da concessão e utilização da terra, e de infra-estruturas;

Estabelecer mecanismos que permitam criar condições de acesso à habitação para os técnicos e trabalhadores do Gabinete, bem como dos agricultores;

Promover a criação de mecanismos que permitam a recolha e tratamento sistemático de informação básica sobre meteorologia, hidrometria, solos e ambiente em geral;

Cobrar emolumentos aos concessionários pelo uso e aproveitamento de terras, bem como os serviços de agrimensura e água de rega;

Assegurar a captação, transporte e distribuição de água bruta para rega e consumo animal;

Pronunciar-se sobre as características dos meios de produção a introduzir na área do Perímetro;

Elaborar e executar, a nível local, programas de acção no domínio da produção agropecuária;

Cooperar com os demais órgãos do Ministério bem como os Institutos de Investigação a nível nacional e internacional;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinação superior.

Direcção;

Conselho Direcção;

Conselho Técnico;

Secção de Administração e Serviços Gerais;

Secção de Agro-Pecuária e Hidráulica Agrícola.

Organizar e dirigir as actividades do Gabinete;

Elaborar os relatórios de actividade do Gabinete;

Submeter propostas e estudos aos órgãos de direcção do Ministério da Agricultura e Florestas;

Convocar e presidir os Conselhos de Direcção e Técnico;

Supervisionar a execução do orçamento conferido ao Gabinete;

Propor ao Ministro a nomeação e exoneração dos Chefes de Secção;

Exercer os poderes gerais de gestão financeira e patrimonial;

Propor ao órgão de tutela a admissão, promoção e demissão do pessoal sob sua jurisdição;

Desempenhar as demais competências que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

Proceder ao registo, encaminhamento e arquivo da correspondência geral;

Elaborar o projecto de orçamento do Gabinete e executá-lo após a sua aprovação;

Coordenar e organizar a contabilidade;

Assegurar a gestão do pessoal nos domínios da promoção, transferências e licenças;

Assegurar a aquisição de bens e equipamentos necessários ao funcionamento do Gabinete e velar pela sua manutenção e conservação;

Elaborar programas de formação técnica, profissional e cultural do pessoal afecto ao

Promover a recolha, processamento e divulgação de informação de actividades agropecuárias e outros;

Identificar e avaliar os projectos de investimentos e coordenar as acções de financiamentos;

Organizar e manter actualizada as bases de dados e estatísticas sobre toda a actividade desenvolvida pelo Gabinete;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

Gerir e controlar o sistema primário e secundário de rega e de drenagem, nomeadamente reservatórios, canais de água, caminhos de serviço, entre outros;

Criar infra-estruturas no campo que permitam o seu uso racional pelos agricultores e pecuaristas;

Desenvolver as áreas experimentais, pecuaristas, hortofrutícolas e de outras espécies;

Parcelar terra e criar os acessos, picadas caminhos que permitam o seu uso racional pelos agricultores e criadores de gado;

Proceder o levantamento e execução de planos topógrafos e croquis de representação dos terrenos agrícolas;

Controlar, organizar e actualizar o cadastro agrícola;

Garantir a captação e fornecimento dos recursos hídricos para a irrigação;

Assegurar o funcionamento de infra-estruturas, equipamentos hidráulicos e as operações de manutenção técnica;

Promover e assegurar a utilização de sistemas de rega e drenagem a baixo custo;

Acompanhar, orientar e fiscalizar os trabalhos referentes a utilização dos meios hídricos;

Apoiar a elaboração dos projectos dos concessionários, com vista a captação de recursos necessários a sua actividade;

Assegurar a recolha, processamento e divulgação de informação de actividades agropecuárias e outros;

Identificar e avaliar os projectos de investimentos e coordenar as acções de financiamento;

Organizar e manter actualizada as bases de dados e estatísticas sobre toda a actividade desenvolvida pelo Gabinete;

Garantir a captação e fornecimento de água para a irrigação e drenagem;

Desempenhar as demais competências que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

Assegurar o cumprimento das tarefas acometidas à secção e controlar a sua execução;

Coordenar a execução dos trabalhos da secção, respondendo pelo seu cumprimento;

Despachar com o director de gabinete;

Manter a disciplina na secção;

Controlar a pontualidade e assiduidade dos funcionários da secção;

Elaborar periodicamente os planos de actividades da secção e respectivos relatórios;

Desempenhar as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.