Texto integral
Por conveniência de serviço;
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea f) do artigo 119.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com o n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 13/11, de 18 de Março – Lei Orgânica do Tribunal Supremo, o seguinte:
Nos termos da proposta do Conselho Superior da Magistratura Judicial, é nomeado Rui Constantino da Cruz Ferreira, para o cargo de Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo.
Publique-se.
Luanda, aos 2 de Março de 2018.
O Presidente da República,
JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.