Texto integral
O período de produção das Áreas de Desenvolvimento do Bloco 2/85, nomeadamente, Bagre (27/03/2013), Raia (23/08/2012), Savelha (16/07/2013), Lombo Norte (05/04/2013), Cavala (15/06/2009), Morsa West (26/09/2015) terminou nas datas indicadas e, não tendo a Concessionária Nacional solicitado ao Ministério dos Petróleos a prorrogação do Período de Produção para as referidas áreas;
A Concessionária Nacional requereu ao Ministério dos Petróleos a integração das supracitadas Áreas de Desenvolvimento do Bloco 2/85 na Área de Concessão do Bloco 2/05 da Zona Marítima de Angola, nos termos do n.º 4 do artigo 2.º do Decreto n.º 69/05, de 26 de Setembro;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e nos termos do n.º 4 do artigo 2.º do Decreto n.º 69/05, de 26 de Setembro, determino:
São integradas na área de concessão do Bloco 2/05, as Áreas de Desenvolvimento Bagre, Raia, Savelha, Lombo Norte, Cavala, Morsa West anteriormente pertencentes ao Bloco 2/85.
Este Decreto Executivo entra imediatamente em vigor.
Publique-se.
Luanda, aos 19 de Abril de 2017.
O Ministro, José Maria Botelho de Vasconcelos.