Decreto n.º 81/01

anexo ao presente decreto & que dele faz parte integrante

Art 2º — É revogada toda a legislação que contrarie o

disposto no presente diploma, nomeadamente o Decreto

nº 39-1/92, de 28 de Agosto

Art 3º — As dúvidas e omissões que surgirem da

Interpretação e aplicação do presente diploma serão resoividas por decreto executivo do Ministro das Finanças

Art 4º — Este decreto entra em vigor na data da sua

Publicação

Visto e aprovado em Conselho de Ministros em Luanda,

aos 15 de Agosto de 2001

Publique-se

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS

ESTATUTO ORGÂNICO DO INSTITUTO

NACIONAL DE APOIO ÀS PEQUENAS

E MÉDIAS EMPRESAS

ARTIGO |(*

(Natureza)

1 O Instituto Nacional de Apoio às Pequenas e Médias

Empresas doravante denominado por INAPEM é uma

pessoa colectiva dotada de personalidade e capacidade

Jurídica e de antonomia administrativa, financeira e

patrimonal, sob tutela do Ministério das Finanças

2 O Instituto Nacional! de Apoio às Pequenas e Médias

Empregas rege-se pelas disposições do presente diploma,

pelo Decreto-Lei nº 1/01, de 24 de Maio é demais legislação aplicável

O Instituto Nacional de Apoio às Pequenas e Médias

Empresas tem à sua sede na Cidade de Luanda e desenvolve a sua actividade em todo o território nacional

São atribuições do Instituto Nacional de Apoio às

Pequenas e Médias Empresas

variados sectores da economia do País,

Pequenas e Médias Empresas,

Médias Empresas

1 São órgãos do Enstituio de Apoio às Pequenas e

Médias Empresas

São serviços do INAPEM

€) o Secretariado Executivo

A organização e funcionamento dos serviços será

objecto de regulamentação própria à aprovar pelo Conselho

de Administração do Instituto

1 O Conselho de Administração é composto por três

membros, sendo um presidente e doiws administradores, que

exercerão as suas funções em comissão de serviço, por

períodos renováveis de quatro anos

2 O Conselho de Administração é nomeado pelo

Ministro das Finanças

1 Compete ao Conselho de Administração assegurar à

gestão corrente do Instituto Nacional de Apoio às Pequenas

e Médias Empresas e praticar os actos que se mostrarem

necessários à prossecução dos seus objectivos, nomeadamente

orgânica e do quadro de pessoal do Instituto

Nacional de Ápoio às Pequenas e Médias

Empresas e submetê-la à aprovação do Ministro

das Finanças,

e assistência técnica às pequenas e médias

empresas, bem como os programas de trabalho

anuais e plurtanvars do tnstituto que deverão ser

aprovados pelo Ministro das Finanças;

£) aprovar oe regulamento interno do Instituto de

Apoio às Pequenas e Médias Empresas,

) submeter à apreciação do Conselho Fiscal, até ao

fim de cada trimestre, o balancete do Razão

referente a6 último dia do trimestre anterior,

acompanhado dos desdobramentos que se mostrarem necessários,

pelo Instituto de Apoio às Pequenas + Médias

Empresas,

À onentar as actividades e gerr os recursos do Instituto de modo a assegurar a reahzação dos seus

objectivos estatutários é o comprimento do

plano de actividades e orçamentos anuais,

de Apoio às Pequenas e Médias Empresas,

outros órgãos e serviços do Estado, bem como

com as instituições públicas ou privadas, nacçio-

Nails & estrangeiras que, de algum modo e em

qualquer momento, tenham a ver com à achvrdade do Tasttuto Nacional de Apoio às Pequenas e Médias Empresas,

de Apoio às Pequenas e Médias Empresas,

e contas do exercício e submetê-los, com o

parecer do Conselho Fiscal e da Auditoria

Exlema, à aprovação do Ministro das Finanças,

pequenas e médias empresas, bem como à

promoção de um tratamento diferenciado para

as mesmas,

MOStrem necessárias ou convententes para o

bom desempenho das suas atribuições

2 O Conselho de Admunistração é responsável pelos

actos que autorize sem observância dos preceitos legais, não

lhe sendo lícito invocar qualquer determinação superior

relativa à decisão tomada que não tenha sido formulada por

escnto

3 Às remunerações dos membros do Conselho de

Administração serão fixadas pelo Ministro das Finanças

1 O Conselho Consultivo é 9 órgão de assessoria é

consulta do Conselho de Administração do Instituto

Nacional de Apoio às Pequenas e Médias Empresas sobre a

DE 2001 895

estratégia de actuação e os serviços a prestar, bem como

qualquer outro assunto que o Conselho de Administração

entenda submeter-lhe

2 O Conselho Consultivo mtegra

preside,

Pública, Emprego e Segurança Social

3 O Ministro das Finanças poderá solicitar que representantes de outros órgãos da administração do Estado ou

do sector privado participem pontualmente nas reuniões do

Conselho Consultivo, sempre que julgue a sua participação

COnNveniente ou necessária

4 Os membros do Conselho Consultivo são nomeados

por despacho do Ministro das Finanças

5 Os membros do Conselho Consultivo terão direito

a uma remuneração que será fixada pelo Ministro das

Finanças

6 O Presidente do Conselho de Administração participa

nas reuniões do Conselho Consultivo

1 O Conselho Fiscal é o órgão de controlo e de fiscal:-

zação ao qua! cabe analisar e emitir pareceres sobre os

assuntos de natureza financeira e patrimonial

2 O Conselho Fiscal é constituído por três mernbros

nTomeados pelo Ministro das Finanças, senda um presidente

é dois vogais

3 Os membros do Conselho Fiscal exercem as funções

por períodos renováveis de quatro anos

4 As funções dos membros do Conselho Fiscal poderão

ser exercidas cumulativamente com às outras funções

profissionais que não se mostrem incompatíveis

5 Os membros do Conselho Fiscal terão diretto a uma

Temuneração que será fixada pelo Ministro das Finanças

Incumbe ao Conselho Fiscal

Teguladoras da actividade do INAPEM,

relatório de actividades do INAPEM,

INÁPEM,

é) assistir, quando o considere necessário, às

reuniões do Conselho de Administração,

podendo partheipar nos debates, mas sem direito

a vota,

Telatórios sobre matérias de sua alçada

ARTIGO 10º ' dos membros presentes, tendo o presidente, ou quem o

(Reunidas, convocatórias e deliberações) substituir, voto de qualidade em caso de empate na votação

1 O Conselho de Administração do Instituto reúne ARTIGO 11º

ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente (Recursos)

sempre que necessário, por- convacatória do presidente ou Constituem recursos do Instituto Nacional de Apoio às

por requerimento da martortia dos seus membros Pequenas e Médias Empresas

2 O Conselho Fiscal reúne ordimanamente de três em

três meses e extraordinanamente sempre que necessário, por a) o seu fundo de constituição,

convocação do seu presidente ou do Presidente do Conselho dh) as dotações atmbuídas pelo OG E ,

de Admunistração c) às receitas provenentes da prestação de serviços,

3 O Conselho Consultivo reúne ordinariamente de três d) o produto da venda de bens próprios, serviços e da

em três meses é extraordinariamente sempre que necessário, constituição de direitos sobre eles,

por convocação do seu presidente €) quaisquer outros recursos que legalmente lhe

4 Às convocatórias para as reuniões dos órgãos do venham a ser atribuídos

INAPEM são feitas com pelo menos 10 dias de antecedência, devendo conter a indicação precisa dos assuntos à ARTIGO 12º

tratar e ser acompanhada dos documentos sobre os quais o (Orgamgrame)

órgão é chamado a pronunciar-se É anexo a esse diploma o organigrama do INAPEM

53 As deliberações do Conselho de Administração e

do Conselho Fiscal são tomadas por maioria de votos O Presidente da República, José EDuaRDO DOS SANTOS

Organigrama do Instituto Nacional de Apoio às Pequenas e Médias Empresas

CONSULTIVO

FISCAL

EXEZS

E CAPACITAÇÃO GABINETE JURÍDICO

EMPRESARIAL

mi==

8 ESTUDOS

mo

E RECOLHA DE INFORMAÇÃO

E ARQUIVO

O Presidente da República, Jos EDUARDO DOS SANTOS

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO

DO TERRITÓRIO

Decreto executivo n.º 63/01

de 19 de Outubro

| A Inspecção Geral da Administração do Terntótio,

criada por Decreto-Lei nº 16/99, de 22 de Outubro, que

aprova o estatuto orgânico do Ministério da Administração

do Terntório, é um serviço de controlo interno deste Ministério e execura a função de inspecção e fiscahzação da actrvidade desenvolvida, no exercício das suas atribuições e

competências, aos órgãos e serviços do Ministério

2 Por outro lado, os Decretos executivos nº 21/95,

de 22 de Fevereiro e nº 53/00, de 7 de Julho, ambos do Mx

nistério da Adminustração do Terntório, aprovam o8 reguiamentos internos da Inspecção Geral da Administração do

Territótio (IGAT), bem àssim 6 seu organigrama é o quadro

de pessoal, com base nos quais à Inspecção Geral da

Administração do Ternitótio (IGAT) vem desenvolvendo as

suas funções Com estes diplomas legais passou a Inspecção

Geral da Administração do Terntótio (IGAT) à dispor, em

termos de estrutura, de normas adequadas à realização das

Suas atribuições e competências

3 Com a apravação dos Decretos nº 42/01, de 6 de

Julho e nº 20/01, de 6 de Abr] que estabelecem o regime

Jutídico da carreira técnica especial e regime remuneratório

pára o pessoal dos Scrviços de Inspecção, Fiscalização e

Controlo da Administração do Estado, respectivamente,

necessário se torna adequar o regulamento interno da

Inspecção Geral da AGministração do Termicótio (IGAT)

àqueles novos diplomas legais de modo 8 tornar O serviço

1nspechvo mais eficaz e eficiente, respondendo com às

Tiovas exigências e responsatilidades

4 Visto e considerando o estabelecido no Decreto-Lei

nº 8/98, de 9 de Abril, e no Decreto-Lei n º 13/94,

de | de Julho

Nos termos do disposto no nº 3 do artigo 114 º da Lei

Consntucional, determino

Inspecção Geral da Administração do Terntório, anexo no

presente decreto executivo e que dele faz parte integrante

Art 2º — É revogada toda a legislação que contrarie o

disposto no presente decreto executivo

DE 2001 897

Art 3º — Às dúvidas e omissões resultantes da 1nterpretação e aplicação do presente decreto executivo serão

resolvidas por decreto executivo do Ministro da Admrmstração do Terntório

Árt 4º — O presente diploma entra imediatamente

em vigor

Publique-se

Luanda, aos 23 de Agosto de 2001

O Miustro, Fernando Faustino Muteka

REGULAMENTO INTERNO DA INSPECÇÃO

GERAL DA ADMINISTRAÇÃO

DO TERRITÓRIO

CAPÍTULO E

Disposições Gerais

A Inspecção Geral da Administração do Território,

ubreviadamente designada (IGAT) é o serviço encarregue

da tutela inspectiva sobre os serviços do Ministério da

Administração do Terrstório e realiza a actividade de

inspecção e fiscalização dos serviços administrativos,

financeiros e patrimoniais centrais e locais do Estado

A Inspecção Geral da Administração do Territótio

tem as seguintes competências

relatórios,

administrativos centrais e locais do Estado, bem

como aos adstritos ao Ministério da Administração do Terntório, emitindo pareceres sobre à

respectiva gestão administrativa, económica,

financeira é patomonal,

da sua actividade mspectiva, bem como instruir

os supenicmmente determinados,

eficácia e eficiência da actividade administrativa dos serviços do Ministério da Adminis-