Regulamento de Consultas Públicas dos Projectos Sujeitos à Avaliação de Impactes Ambientais

Consulta pública - procedimento compreendido no âmbito da participação pública e regulado nos termos do presente diploma que visa a recolha de opiniões, sugestões e outros contributos do público interessado sobre projectos sujeitos a Avaliação de Impacte Ambiental;

Estudo de Impacte Ambiental «EIA» - documento elaborado pelo proponente no âmbito do procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental, que contém uma descrição sumária do projecto, a identificação e avaliação dos impactes prováveis, positivos e negativos, que a realização do projecto poderá ter no ambiente, a evolução previsível da situação de facto sem a realização do projecto, as medidas de gestão ambiental destinadas a evitar, minimizar ou compensar os impactes negativos esperados e um resumo não técnico destas informações;

Impacte ambiental - conjunto das alterações favoráveis e desfavoráveis produzidas em parâmetros ambientais e sociais, num determinado período de tempo e numa determinada área, resultantes da realização de um projecto, comparadas com a situação que ocorreria nesse período de tempo e nessa área, se esse projecto não viesse a ter lugar;

Participação pública - formalidade essencial do procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental que assegura a intervenção do público interessado no processo de decisão e que inclui a consulta pública;

Monitorização - processo de observação e recolha sistemática de dados sobre o estado do ambiente ou sobre os efeitos ambientais de determinado projecto e descrição periódica desses efeitos por meio de relatórios da responsabilidade do proponente com o objectivo de permitir a avaliação da eficácia das medidas previstas no procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental para evitar, minimizar ou compensar os impactes ambientais significativos decorrentes da execução do respectivo projecto;

Projecto - concepção e realização de obras de construção ou de outras intervenções no meio natural ou na paisagem, incluindo as intervenções destinadas à exploração de recursos naturais;

Proponente - pessoa individual ou colectiva, pública ou privada, que formula um pedido de autorização ou de licenciamento de um projecto;

Público - uma ou mais pessoas singulares, pessoas colectivas de direito público ou privado, bem como as suas associações, organizações representativas;

Público interessado - os titulares de direitos subjectivos ou de interesses legalmente protegidos, no âmbito das decisões tomadas no procedimento administrativo de Avaliação de Impacte Ambiental, bem como o público afectado ou susceptível de ser afectado por essa decisão, incluindo as organizações não governamentais de ambiente;

Resumo não técnico - documento que integra o Avaliação de Impacte Ambiental, de suporte à participação pública, que descreve, de forma coerente e sintética, numa linguagem e com uma apresentação acessível à generalidade do público, as informações constantes do respectivo Estudo de Impacte Ambiental;

Sessão - Tempo durante o qual está reunido um corpo deliberativo;

Sigilo industrial - Proibição legal de divulgar informações obtidas no exercício de uma actividades industrial.

Recolha de opiniões, sugestões e outros subsídios do público interessado nos projectos sujeitos a Avaliação de Impacte Ambiental;

Garantir a participação e auscultação dos titulares de direitos subjectivos ou de interesses legalmente protegidos, no âmbito das decisões tomadas no procedimento administrativo de Avaliação de Impacte Ambiental;

Identificar, de forma mais ampla possível, todos os aspectos relevantes sobre o projecto objecto de Consulta Pública;

Considerar e apreciar as exposições e reclamações que forem apresentadas e se relacionem com o projecto;

Assegurar que a informação sobre os projectos sujeitos a Avaliação de Impacte Ambiental seja divulgada e disponibilizada ao público.

Presidente;

Secretário;

Relator.

Abrir e fechar as sessões, conduzir a consulta pública, podendo conceder ou retirar palavras, aos participantes se for caso disso, manter a ordem, bem como ordenar a retirada de pessoas que perturbarem a sessão;

Tomar nota das reclamações e dos procedimentos adoptados na cessão, moderar os debates e intervir neles;

Extrair a síntese dos resultados da sessão e zelar pela elaboração da acta e do parecer técnico.

Registar as questões;

Auxiliar o Presidente na disciplina e condução dos debates;

Elaborar o relatório final sobre a consulta pública.

A utilização de recursos naturais, a emissão de poluentes, a criação de perturbações (intensidade luminosa, de temperatura aos ruídos e cheiros) ou a eliminação de resíduos;

Identificar os métodos preventivos para avaliar e diminuir os efeitos no ambiente;

Os impactes do projecto no meio sócio-económico, diagnóstico Ambiental da área de influência, caracterização do empreendimento;

Metodologia de identificação dos impactes ambientais;

Principais impactes ambientais (positivos e negativos), principais medidas mitigadoras e programas de monitoramento propostos.

O dia, a hora e o local de sua realização;

O nome do Director ou representante da Direcção Nacional de Prevenção e Avaliação de Impactes Ambientais;

Lista de Participantes;

Os factos ocorridos na consulta pública;

A síntese dos debates orais que contenham informações e subsídios para o processo decisório da Direcção Nacional de Prevenção e Avaliação de Impactes Ambientais;

Anexo os questionários recebidos à acta.