Estatuto Orgânico do Ministério da Saúde

Definir a Política Nacional de Saúde e zelar pela sua correcta implementação, monitorização e avaliação periódica;

Planear, regulamentar, orientar, acompanhar, avaliar e fiscalizar o Sistema Nacional de Saúde;

Promover o desenvolvimento sanitário do País em coordenação com os sectores nacionais afins e parceiros das comunidades nacional e internacional;

Garantir a equidade e acessibilidade aos cuidados de saúde, promovendo a saúde da população no geral e da população vulnerável, particularmente da criança, da mulher gestante, da pessoa com deficiência e do idoso;

Promover a prevenção e o controlo das doenças endémicas e epidémicas e a gestão de eventos especiais de saúde pública;

Elaborar programas para a resolução de problemas específicos de saúde e submetê-los à aprovação do Titular do Poder Executivo;

Promover a formação, capacitação e desenvolvimento dos recursos humanos da saúde, na sua planificação, formação e fiscalização do exercício das profissões de saúde em colaboração com as instituições afins;

Fomentar a qualidade dos serviços de saúde nos diferentes níveis de atenção do Sistema Nacional de Saúde;

Promover o estilo de vida saudável em colaboração com outros sectores, através da informação, educação e comunicação;

Velar pela aplicação da legislação sanitária nacional e internacional;

Promover e coordenar a mobilização social e de recurso para o desenvolvimento da saúde;

Promover a inovação de tecnologias apropriadas de saúde para o desenvolvimento de infra-estruturas sanitárias, produtos farmacêuticos e dispositivos médicos;

Autorizar a circulação ou a retirada no mercado nacional de medicamentos, dispositivos médicos, fitoterapêuticos e outros produtos farmacêuticos;

Autorizar a abertura e proceder o encerramento de unidades sanitárias públicas, privadas, cooperativas, de medicina tradicional, do trabalho e do desporto, centros de diagnósticos e tratamento, depósitos de medicamentos e indústrias farmacêuticas que não cumpram com os requisitos estabelecidos por lei;

Promover e desenvolver a investigação científica no domínio da saúde e a sua publicação, para melhoria do estado da saúde da população;

Fiscalizar o exercício da medicina tradicional, medicina alternativa e instituições alvo de vigilância sanitária;

Coordenar a elaboração e o aperfeiçoamento dos projectos de diplomas legais e demais instrumentos jurídicos relacionados com a actividade do Ministério;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Ministro da Saúde

Secretários de Estado da Saúde.

Conselho Consultivo;

Conselho de Direcção.

Secretaria Geral;

Gabinete de Tecnologias de Informação e Comunicação Institucional;

Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística;

Gabinete de Intercâmbio;

Gabinete Jurídico;

Gabinete de Ética e Humanização;

Inspecção Geral das Actividades Sanitárias e Farmacêuticas;

Junta Nacional de Saúde.

Direcção Nacional de Medicamentos e Equipamentos;

Direcção Nacional de Recursos Humanos;

Direcção Nacional de Saúde Pública;

Direcção Nacional dos Hospitais.

Gabinete do Ministro;

Gabinetes dos Secretários de Estado

Dirigir a actividade do Ministério, zelando pela prossecução das suas atribuições;

Coordenar a implementação da política do Executivo no domínio da saúde;

Exercer a supervisão, coordenação, fiscalização e orientação metodológica de toda a actividade e funcionamento das instituições, órgãos e serviços do Sistema Nacional de Saúde;

Gerir o orçamento do Ministério

Nomear, empossar, exonerar, promover e demitir o pessoal e os titulares dos cargos de direcção e chefia do Ministério, bem como nomear e exonerar os titulares dos cargos de direcção e chefia dos órgãos e serviços superintendidos;

Assegurar o cumprimento das leis e regulamentos no âmbito das atribuições do Ministério;

Propor o Plano Nacional de Desenvolvimento Sanitário e zelar pela sua implementação;

Representar o Ministério da Saúde em todos os eventos nacionais e internacionais;

Orientar a política de formação de quadros da saúde, em coordenação com outras entidades competentes;

Convocar e presidir os órgãos colegiais do Ministério da Saúde;

Assinar acordos, protocolos e contratos no âmbito das atribuições do Ministério da Saúde;

Exercer o poder disciplinar sobre os titulares dos cargos de direcção e chefia, técnicos e demais pessoal dos órgãos do Ministério da Saúde;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Apoiar o Ministro da Saúde no desempenho das suas funções;

Dar cumprimento às orientações do Ministro;

Praticar actos e exercer funções que lhes forem subdelegados pelo Ministro;

Substituir o Ministro nas suas ausências, faltas ou impedimentos;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Secretários de Estado da Saúde;

Directores dos Serviços de Apoio Técnico;

Directores dos Serviços Executivos Directos;

Directores Gerais dos órgãos superintendidos;

Directores dos Gabinetes Provinciais da Saúde.

Secretários de Estado da Saúde;

Directores dos Serviços de Apoio Técnico;

Directores dos Serviços Executivos Directos;

Directores Gerais dos Órgãos e Serviços Superintendidos.

Participar activamente na definição das linhas gerais de orientação do Ministro;

Assumir funções de gestão administrativa, financeira, patrimonial e relações pública, com base nos indicadores macroeconómicos de desenvolvimento, traçado pelo Executivo e de acordo com as orientações técnicas e metodológicas institucionais do Ministério das Finanças;

Promover inovações de carácter tecnológico e organizacional, com base em estudos de organização e métodos e em conformidade com as exigências decorrentes dos planos, programas e projectos e dos orçamentos dos diferentes centros de responsabilidade do Ministério;

Elaborar o plano de actividades, estabelecer as previsões e os recursos necessários para o seu cumprimento e assegurar a gestão, a manutenção e a correcta utilização desses recursos;

Elaborar e executar o orçamento do Ministério em coordenação com o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística;

Gerir os circuitos de correspondência

Recolher, coligir, anotar, guardar e disponibilizar a documentação financeira e patrimonial do Ministério;

Gerir os serviços protocolares, relações públicas e os actos ou cerimónias oficiais;

Prestar o apoio às delegações oficiais do Ministério;

Assegurar a elaboração e actualização do inventário geral dos bens patrimoniais móveis, imóveis e semoventes do Ministério;

Elaborar, propor e dinamizar medidas de carácter sociocultural que visam o bem-estar dos funcionários afectos ao Ministério;

Apresentar regularmente o relatório de contas de execução do orçamento atribuído ao Ministério, em colaboração com os diversos órgãos do Sector da Saúde;

Elaborar e divulgar normas de gestão adequadas à especificidade do Sector da Saúde;

Assegurar o relacionamento com as instituições, entidades públicas e particulares em contacto com a direcção do Ministério;

Assegurar a manutenção, reparação e protecção dos serviços da direcção do Ministério;

Emitir parecer prévio e obrigatório, sobre todas as propostas que envolvam as actividades do órgão, das quais resultem compromissos financeiros ou patrimoniais e assegurar o pleno cumprimento, pelas partes, das obrigações correspondentes;

Controlar a execução orçamental e financeira dos serviços e órgãos superintendidos do Ministério;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Gestão do Orçamento e do Património;

Departamento de Relações Públicas, Protocolo e Expediente;

Departamento de Administração e Serviços Gerais.

Apoiar o Ministério nas áreas de comunicação institucional e imprensa;

Coordenar e elaborar o Plano Director de Tecnologias do Ministério;

Elaborar o plano de comunicação institucional em consonância com as directivas estratégicas emanadas pelo Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social;

Apresentar planos de gestão de crise, bem como propor acções de comunicação que se manifestem oportunas;

Colaborar na agenda do Ministro da Saúde relativa à comunicação institucional e imprensa;

Promover a utilização adequada dos sistemas tecnológicos e informáticos instalados, a sua rentabilização e actualização, bem como velar pelo bom funcionamento das instalações

Assegurar a manutenção e gestão dos suportes de informação à sua guarda e garantir a segurança e confidencialidade dos dados sob sua responsabilidade;

Dotar as diversas áreas do Ministério com suportes lógicos e outros materiais de consumo corrente, indispensável à actividade tecnológica, em colaboração com a Secretaria Geral;

Elaborar os discursos, os comunicados e todo tipo de mensagens do Ministro;

Divulgar a actividade desenvolvida pelo Ministério e responder aos pedidos de informação dos Órgãos de Comunicação Social;

Participar na organização de eventos institucionais do Ministério

Gerir a documentação e informação técnica e institucional, veicular e divulgá-la;

Actualizar o portal de internet da Instituição e de toda a comunicação digital do Órgão;

Produzir conteúdos informativos para a divulgação nos diversos canais de comunicação, podendo para o efeito, contratar serviços especializados;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Comunicação Institucional;

Departamento de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação.

Preparar, em colaboração com os restantes órgãos e serviços do Ministério, os planos anuais, plurianuais e os respectivos orçamentos;

Elaborar e assegurar a implementação da Política Nacional de Saúde e do Plano Nacional de Desenvolvimento Sanitário;

Acompanhar a execução do plano de actividades do Ministério, bem como dos projectos e programas;

Elaborar relatórios de actividades, bem como outros relatórios de acompanhamento e avaliação do Sector;

Garantir o cabal cumprimento e implementação das normas, regras e orientações técnicas e metodológicas, emanadas pelo órgão do Executivo responsável pelo planeamento;

Interagir com a Secretaria Geral, na elaboração do orçamento do Programa de Investimento Público do Ministério, bem como prestar apoio metodológico aos serviços e órgãos do Ministério;

Acompanhar o grau de execução física e financeira dos projectos aprovados no âmbito do Programa de Investimento Público;

Colaborar com a Secretaria Geral na elaboração dos relatórios de execução orçamental e de prestação de contas do Ministério

Propor e elaborar o Programa de Investimento Público e os respectivos concursos públicos, assegurando a sua fiscalização

Acompanhar e avaliar a execução do Programa de Investimento Público;

Coordenar, em colaboração com o Gabinete de Intercâmbio, a implementação dos projectos aprovados no âmbito da cooperação entre o Ministério e os seus parceiros nacionais e internacionais;

Realizar estudos e projectos técnicos de construção e de reabilitação e verificar o seu cumprimento;

Emitir parecer sobre as propostas de construção e reabilitação de unidades sanitárias;

Colaborar com os órgãos competentes no processo de planificação e aprovisionamento de medicamentos e dispositivos médicos, de forma a garantir a continuidade dos serviços das unidades sanitárias construídas e/ou reabilitadas;

Elaborar as estatísticas do Sistema Nacional de Saúde, bem como disponibilizar aos órgãos competentes do Ministério;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Estudos e Estatística;

Departamento de Planeamento;

Departamento de Monitoria e Avaliação.

Estabelecer e desenvolver relações de cooperação e de intercâmbio com instituições e organizações nacionais e internacionais, ligadas às actividades da saúde;

Estabelecer e desenvolver relações de cooperação e de intercâmbio com organismos homólogos;

Participar na elaboração dos acordos nacionais e internacionais, no domínio da saúde;

Acompanhar a preparação e integrar as delegações Ministeriais;

Participar na mobilização de recursos adicionais para o desenvolvimento sanitário, junto da comunidade internacional;

Assegurar e acompanhar o cumprimento das obrigações de Angola para com os organismos internacionais de saúde, dos quais o País é Membro, sem prejuízo das atribuições próprias do Ministério das Relações Exteriores;

Apresentar propostas relativas à ratificação de tratados internacionais, sobre matéria no domínio da saúde;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Cooperação;

Departamento de Organizações Internacionais

Dar forma jurídica adequada aos projectos de diplomas legais e demais actos administrativos do Ministério, de acordo com a legislação em vigor;

Participar na emissão de pareceres técnico-jurídicos sobre os documentos vinculativos do Ministério, especificamente contratos, acordos, convénios e outros com impacto sobre a actuação do Ministério;

Coligir, anotar e divulgar a legislação vigente relacionada com a acção do Ministério para a sua correcta aplicação;

Apoiar os órgãos e serviços do Ministério em matéria jurídica;

Elaborar a programação legislativa do Sector da Saúde em cooperação com os órgãos e serviços do Ministério;

Coordenar a elaboração e o aperfeiçoamento dos projectos de diplomas legais e demais instrumentos jurídicos relacionados com a actividade do Ministério;

Realizar estudos de direito comparado relevantes para a saúde;

Coligir, catalogar e divulgar no Diário da República, e em particular, a legislação de interesse do Ministério e velar pelo seu conhecimento e utilização pelos quadros e serviços do Ministério;

Representar o Ministério nos actos jurídicos para os quais seja mandatado;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento Técnico-Jurídico;

Departamento de Auditoria Jurídica e Contencioso.

Implementar uma cultura ética e humanizada, orientada para o doente, que assente num espírito de equipa e de cooperação entre todos os profissionais de saúde, numa perspectiva de melhoria contínua da qualidade, ética e humana dos cuidados;

Conceber e implantar novas iniciativas de humanização das Instituições de Saúde, que venham a beneficiar os utentes e os profissionais de saúde;

Promover a realização de estudos de avaliação da satisfação dos utentes e profissionais;

Fortalecer e articular todas as iniciativas de humanização já existentes na rede de unidades do Sector Público da Saúde;

Estimular a realização de parcerias com instituições públicas e privadas e o intercâmbio de conhecimentos e experiências na área da ética e humanização

Promover a criação dos gabinetes do utente e apoiar na sua organização e funcionamento;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Humanização do Atendimento;

Departamento de Acompanhamento dos Gabinetes do Utente.

Fiscalizar o funcionamento do Sistema Nacional de Saúde, através das inspecções, vistorias, auditorias, inquéritos e sindicância;

Velar pela qualidade dos serviços prestados nos diversos níveis de atenção assistencial do Sistema Nacional de Saúde;

Verificar o cumprimento das disposições legais, regulamentares e das orientações aplicáveis, no domínio das actividades em saúde;

Velar pela aplicação e divulgação da legislação sanitária nacional e internacional, em geral, e, em particular, no domínio do ambiente, alimentação, prestação de cuidados de saúde e afins, produtos farmacêuticos e dispositivos médicos, em colaboração com outras entidades nacionais afins e da comunidade internacional, fazendo as recomendações e aplicando as coimas previstas na legislação vigente;

Velar pela protecção da saúde humana, avaliando riscos sanitários, aplicando as medidas de protecção e precaução incluindo as coimas;

Participar na fiscalização do exercício das profissões em saúde, propondo superiormente a aplicação de medidas legais sobre as pessoas e estabelecimentos cuja actuação contrarie a Política Nacional de Saúde e demais legislação vigentes;

Proceder ao encerramento de instituições sanitárias, depósitos de medicamentos, farmácias e indústrias farmacêuticas e demais entidades alvos da vigilância sanitária, que não cumpram com os preceitos estabelecidos por lei;

Velar pelo controlo sanitário de produtos, mercadorias e pessoas nas fronteiras e vigilância sanitária, em colaboração com outras entidades competentes;

Velar pelos processos funerários e necrotério;

Fiscalizar a gestão de resíduos, águas e esgotos hospitalares;

Fiscalizar nos pontos de entrada, medicamentos, equipamentos hospitalares e dispositivos médicos, emitindo a declaração para o desalfandegamento, bem como fiscalizar fábricas, farmácias e depósitos de medicamentos;

Promover a acreditação e a certificação dos serviços e estabelecimentos do Sistema Nacional de Saúde

Suspender a actividade dos depósitos de medicamentos e farmácias de instituições sanitárias privadas, que não cumpram com os preceitos estabelecidos por lei e emitir recomendações para a sua melhoria;

Proceder ao acompanhamento e análises do desempenho dos serviços, em função dos indicadores e padrões de ética e deontologia, para profissionais prestadores de cuidados de saúde;

Assegurar o intercâmbio com entidades nacionais e internacionais congéneres;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Inspecção Sanitária;

Departamento de Inspecção Hospitalar;

Departamento de Inspecção Farmacêutica.

Avaliar o grau de incapacidade física e mental e recomendar as medidas preconizadas na legislação competente;

Pronunciar-se sobre a evacuação de doentes, cujos recursos locais para o diagnóstico, tratamento e reabilitação estejam esgotados;

Participar na criação de condições propícias à assistência médica e medicamentosa aos doentes angolanos no exterior do País, através de acordos de cooperação;

Encaminhar doentes para outras unidades do subsistema, quando esgotada a possibilidade de diagnóstico, tratamento e reabilitação no Serviço Nacional de Saúde, mediante autorização do Ministro;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento Administrativo e de Coordenação das Representações da Junta Nacional de Saúde no Exterior;

Departamento de Avaliação de Incapacidades e Evacuação.

Elaborar e velar pela implementação de normas no domínio da importação, exportação, reexportação, produção, transportação, aquisição, armazenamento, comercialização, distribuição, utilização e manutenção de tecnologias apropriadas para acção da saúde, no domínio de medicamentos e produtos de saúde;

Assegurar a regulação e supervisão das actividades de investigação, produção, armazenamento, transportação, distribuição, comercialização, utilização e eliminação de medicamentos de uso humano e dos produtos de saúde;

Licenciar o exercício da actividade farmacêutica no País;

Propor o encerramento de estabelecimentos farmacêuticos;

Coordenar a elaboração e actualização da política nacional farmacêutica, lista nacional de medicamentos essenciais, formulário nacional de medicamentos, índice terapêutico e a farmacopeia angolana;

Participar na aprovação dos projectos de construção, apetrechamento e funcionamento de farmácias adstritas às unidades sanitárias, farmácias comunitárias, depósitos de medicamentos, unidades fabris e laboratórios de controlo de qualidade do sector público;

Participar na regulação do quadro dos preços dos medicamentos e produtos de saúde, de acordo com a legislação em vigor;

Promover e participar no controlo de qualidade de medicamentos e produtos de saúde, em coordenação com instituições afins;

Promover e implementar o plano de desenvolvimento da indústria farmacêutica;

Coordenar e implementar a farmacovigilância e a tecnovigilância, em colaboração com instituições afins;

Autorizar a introdução e circulação ou a retirada do mercado nacional de medicamentos, produtos farmacêuticos, fitoterapêuticos e medicamentos tradicionais;

Participar na promoção e investigação, no domínio da terapia tradicional, em parceria com outras instituições nacionais e internacionais;

Participar no desenvolvimento, elaboração e implementação de uma tecnologia apropriada, para o desenvolvimento da acção da saúde;

Promover o uso racional de medicamentos, produtos e tecnologias de saúde;

Contribuir para a formulação da política de saúde, designadamente, na definição e execução de políticas dos medicamentos, produtos e tecnologias de saúde;

Regulamentar os ensaios clínicos de medicamentos e tecnologias de saúde no mercado;

Propiciar o intercâmbio com entidades reguladoras nacionais e estrangeiras e com demais instituições, que se revelem necessárias;

Aplicar os convénios e tratados internacionais relativos aos estupefacientes, substâncias psicotrópicas e precursoras;

Participar no combate ao tráfico ilícito de medicamentos, em particular os estupefacientes, substâncias psicotrópicas e precursoras, em colaboração com entidades afins;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Medicamentos e Tecnologias de Saúde;

Departamento de Fármaco vigilância e Remédios Tradicionais;

Departamento de Controlo de Qualidade

Definir políticas de desenvolvimento e aplicação dos regimes de carreiras dos profissionais de saúde;

Elaborar normas relativas ao exercício das profissões de saúde, sem prejuízo das competências legalmente conferidas a outras instituições;

Desenvolver o observatório de recursos humanos, sustentado por um sistema de informação adequado, no âmbito do processo de desconcentração e descentralização

Rever os critérios de contratação dos profissionais de saúde estrangeiros, com base nas necessidades reais e da tendência do orçamento do Sector;

Fomentar políticas e estratégias de formação especializada, incluindo a especialização em diversas áreas do saber em saúde e a formação contínua dos trabalhadores, de modo a preencher o quadro de pessoal e garantir equipas-tipo para cada unidade orgânica;

Definir em colaboração com outros sectores, os aspectos relacionados com a definição do perfil de saída, da qualidade e quantidade da formação inicial, certificação, recrutamento, selecção, definição de cargas de trabalho e fixação dos profissionais de saúde e outros;

Melhorar os instrumentos de gestão e planeamento de recursos humanos em saúde, para assegurar a equidade e a avaliação de desempenho da força de trabalho;

Promover a criação de sistemas de incentivo que premeiem os que mais e melhor trabalham, de forma a alinhar os interesses individuais com os institucionais;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Administração de Recursos Humanos;

Departamento de Desenvolvimento de Recursos Humanos;

Departamento de Informação e Planeamento de Recursos Humanos.

Apoiar a elaboração e execução do Plano Nacional de Desenvolvimento Sanitário;

Elaborar e divulgar normas e orientações técnicas necessárias à promoção de saúde, prevenção e controlo de doenças, bem como velar pela sua correcta implementação;

Regulamentar o funcionamento do Sistema Nacional de Saúde a nível do município;

Elaborar e promover a execução de programas de saúde pública, em articulação com os diferentes serviços e órgãos do Ministério e nos diferentes níveis do Sistema Nacional de Saúde

Apoiar a definição e implementação da Política Nacional de Saúde

Elaborar, coordenar e implementar os instrumentos de planificação, de registo, de supervisão e de avaliação dos programas de saúde pública;

Incentivar a parceria das comunidades, instituições, entidades colectivas e particulares para a promoção de saúde, prevenção e controlo de doenças, particularmente nas camadas populacionais mais vulneráveis (crianças, mulheres gestantes e idosos);

Desenvolver e velar pelo sistema de vigilância epidemiológica das doenças, produzir e analisar a informação, garantindo a rápida resposta a nível nacional;

Velar pela implementação do Regulamento Sanitário Internacional e participar na implementação do Regulamento Sanitário Nacional, em articulação com outros órgãos e instituições afins;

Coordenar a gestão de emergências, surtos e epidemias, articulando com os órgãos e sectores afins;

Promover em colaboração com outros sectores, as determinantes sociais da saúde e incentivar um estilo de vida saudável, através da informação, educação e comunicação em saúde;

Incentivar a investigação no domínio de saúde pública, em colaboração com o órgão competente do Ministério e outras instituições afins;

Velar pela implementação dos cuidados primários da saúde;

Elaborar, desenvolver e supervisionar normas de controlo das doenças transmissíveis e crónicas não transmissíveis;

Coordenar a avaliação periódica do estado de saúde da população, divulgando a informação sanitária necessária da situação prevalente;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Cuidados Primários de Saúde;

Departamento de Controlo de Doenças;

Departamento de Higiene e Vigilância Epidemiológica.

Elaborar as políticas públicas hospitalares e assegurar a sua implementação;

Coordenar a organização dos estabelecimentos e instituições de saúde públicas, privadas ou cooperativas que desenvolvem actividades assistenciais;

Promover a qualidade da assistência e de cuidados no Serviço Nacional de Saúde;

Acompanhar o desempenho da rede hospitalar do Serviço Nacional de Saúde;

Promover e controlar os planos de contingência da rede hospitalar do Serviço Nacional de Saúde;

Elaborar normas e procedimentos para assegurar o sistema de referência e contra referência

Apoiar as instituições hospitalares na elaboração de protocolos, para as diferentes patologias ou procedimentos;

Regulamentar o funcionamento e a organização dos serviços de urgências, ambulatório, diagnóstico e tratamento, cuidados continuados e paliativos;

Elaborar normas atinentes à prestação de cuidados de enfermagem e áreas complementares de diagnóstico e terapêutica;

Colaborar com o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, na elaboração da tipologia das unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde;

Fomentar e acompanhar a formação e investigação nos hospitais;

Licenciar o exercício das actividades de assistência médica e dos serviços complementares de diagnóstico do sector privado;

Licenciar as instituições da medicina tradicional e complementar;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Coordenação Hospitalar;

Departamento de Promoção da Qualidade da Assistência e Cuidados de Saúde.

Assegurar a recepção da correspondência destinada ao Ministro e aos respectivos Secretários de Estado;

Remeter, após decisão superior, aos órgãos e serviços que integram o Ministério e outras entidades públicas e privadas, os assuntos que merecem o seu pronunciamento ou devem ser pelos mesmos acompanhados ou executados;

Proceder ao controlo da documentação classificada, destinada ao Ministro e os respectivos Secretários de Estado;

Organizar e assegurar o apoio material, técnico, protocolar e logístico, necessário à realização das reuniões de trabalho e demais encontros promovidos pelo Ministro e Secretários de Estado;

Preparar as deslocações do Ministro e dos Secretários de Estado;

Preparar o calendário das audiências do Ministro e dos Secretários de Estado com os directores nacionais e outras entidades;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.