Decreto n.º 62/05

É aprovado o Regulamento da Lei do Registo Eleitoral

anexo ao presente decreto e que dele faz parte integrante

As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e

aplicação do presente diploma e do Regulamento que dele

faz parte integrante são resolvidas por decreto do Conselho

de Ministros

As remissões feiras para os precêitos revogados

consideram-se efectuadas para às correspondentes normas

do Regulamento

O presente decreto € o regulamento que dele faz parte

Integranie entra em visor na dara da sua peblicação

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em

Luanda, aos 29 de Junho de 2005

Publique-se

O Pruneiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos

Santos.

Promulgado aos 26 de Agosto de 2005.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS

REGULAMENTO DA LEI DO REGISTO

ELEITORAL

CAPÍTULO 1

Disposições Gerais

O Regulamento da Lei do Registo Elettoral, adiante

designado abreviadamente por ««Regulamento», regulamenta as bases gerais do processo de registo eleitoral

definidas pela Lei nº 3/05, de 1 de Julho

Para eieitos do disposto no Regulamento, entende-se

por

à) «Brigadas de registo eletoral» — as brigadas

fixas de registo elestoral, como as briaadas

móveis de registo eleitoral, salvo se do

contexto resultar sentido diverso,

eleitoral;

de registo eleitoral,

Provincial para o Processo Eleitoral, Comissão

Excceutiva Municipal para o Processo Eleitoral

ou Comissão Executiva Comunal para o

Processo Elenoral, salvo se do contexto resultar

outro sentido;

Eleitoral — tanto as Comissões Executivas

Piovinciais para o Processo Eleitoral, como as

Comissões Executivas Municipais para o

Processo Elenoral como anda às Comissões

Executivas Comunais para o Processo Ele

1oral, salvo se do contexto resultar nutro

senndo;

f «Eletron» — a pessoa singular com capacidade

eleimoral activa ou que complete 18 anos de

idade até à data da realização das eleições,

Tesidente no País ou no estrangeiro.

£) «Entidades registadoras»» — as entidades a

quem compete a execução do fegisto eletoral,

nos termos do arugo 19º da Let nº 3/05, de

1 dê Julho;

contexto resultar outro sentido;

Revisto Eleuoral. salvo indicação em senudo

diverso,

de regrston — unidade geográfica de 1emsto

eleitoral;

geográficas de registo» — unidades geçaráficas de registo eleitoral.

1 Sem prejuízo das normas relativas à realização do

registo no exterior do País, o Regulamento aplica-se de

modo umfíorme em todo o território nacional e no

estrangeuo

2 O 1eme jurídico definido pelo Regulamento é

aplicável a todos os cidadãos com capacidade eleitoral que

residam no País ou no estiangeiro e aos cidadãos que,

à data da realização das eleições, venham a completar

18 anos de idade.

Estão excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento e, consequentemente, do processo de registo

elenxoral

eElenorais previstas na tei,

confirmado nos termos legais;

angolana nos termos da fer

|L Os eleuores têm o direito a ser minformados pelas

enudades iesisladoras, sempre que o requairam, sobre o

andamento dos processos de resisto eleiroral em que sejam

direciamente interessados € as decisões definitivas que

sobre eles forem tomadas.

2 As informações referidas no número anterior

abrangem, nomeadamente, à indicação do servico onde o

processo se encontra, os actos e diligências praticados e as

deficiências a suprir pelos interessados.

interessados, por escrito, dentro de prazo razoável, das

decisões que profiram sobre os requerimentos apresen-

) DE 2005 2027

tados, devendo ainda fundamenta: a decisão pela quai

indefiram os referidos requerimentos e qualquer quira

decisão susceptível de causar consequências adversas aos

requerentes

4, Sem prejuízo do disposto no número anterior. os

Tequerentes podem. nos termos gerais de dueiro, deduzir

reclamação & interpor recurso administrativo das referidas

decisões

(Pray

prazo para à dedução de reclamações e para à Interansição

dus recursos previstos no Regulamento

da data em que à decisão passível! de impugnação haja sido

nouficada 4o interessado

ARTIGO 7*

(Formulários, madcios e formatos)

relativos ao processo de registo eleitoral. dessgnadamente

dos boletins de mscrição, dos cartões de elenor e dos

cadernos de resisto eleuoral, devem ser aprovados po:

decreto executivo do Ministro da Administração do

Território

no 24.º do presente Regulamento

elementos

& foloerafia;

(1) data e local de nascimento,

área de regisro,

“identidade ou passaporte no: ma:

4 O caderno de registo elenoral deve conter o número

de registo. à nome dos eleitores e outras dados constantes

na fer

CAPÍTULO 1

Registo Eleitoral em Geral

u geral)

O tegisto eleitoral é obanitório. oficioso, permanente e

único para todas as eleições por sufrágio directo. (gual,

secreio e periódico do Presidente da República. dos

Deputados à Assembleia Nacional e dos órsãos das

autarquias locais, bem como para a realização de

referendos.

Devem ser inscritos no registo eleitoral:

eleitoral nos termos da lei, residentes no País

OU NO estrângeiro,

idade à data da realização das eleições.

1 O registo eleitoral deve corresponder, com

actualidade, ao universo eleitoral

2 A actmalização do registo eleitoral faz-se,

nomeadamente, pela actuahização dos cadernos de registo

eleitoral através de

à) aditamento do nome e de dados de novos

elenores,

clenores já inscritos,

a qualidade de eleitor,

3 No cumprimento do princípio da actualdade, devem

as entidades resistadoras introduzir nas bases de dados

existentes todas as alterações que tenham ocorrido e enviar

para o Ficheiro Tnformático Central do Registo Elenoral as

alterações introduzidas

1 Todos os exdadãos a que se refere o artigo 9.º têm o

dirêutio e o dever de

€) 1Icquerer, Em caso de ermo ou omissão, à respectiva recnficação ou inscenção.

2 Os cidadãos que não promovam à sua inscrição no

registo eleitoral não podem exercer 6 sev direito dê voto

obrigatoriamente pelas entidades resistadoras competentes.

2 As entidades referidas no número anterior podem

notificar os eleitores não inscritos de que tenham

conhecimento para se registarem

Ninguém pode ser insento mais do que uma vez no

registo eleitoral.

ARTIGO 14º*

(Unidades geográficas de registo eleitoral)

são 05 municípios, as comunas, o5 bairros e as povoações

2 Sem prejuízo do disposto no número anterior e da

competência das Comissões Executivas Provinciais para O

Processo Eleitoral, o registo eleitoral, no País, é organizado

e executado por Comissões Executivas Municipais para o

Processo Eleitoral que exerçam à sua competência no

imbiio tervitonal dos municípios

3 A unidade geográfica do remsto elenoral, no

estrangeiro, é o país de residência do eleitor

|. Os cidadãos eleitores são inscritos no local de

funcionamento das entidades resistadoras do município da

sua residência habitual

2 Excepeionalmente e na falta de residência habitual,

os eleitores podem ser inscntos no local de funcionamento

das enudades registadoras do municipio da sua residência

ocasional pu do seu paradeiro, devendo à referida mscrição

estar sujêita à confirmação pela respectiva Comissão

Executiva Provincial para o Processo Eleitoral

1 SÉRIE — N.º 107 — DE 7 DE SETEMBR'

3 O registo de cidadãos que. durante 10do o período

em que decorrer à inscrição no registo eleitoral, se

encontrarem aquartelados em forças militares eu paramilitares, é feito nas respectivas unidades por brigadas de

renisto eleitoral

i O elenor tem residência habinual no lusar onde

normalmente vive e que serve de base da sua vida, mesmo

que dele se ausente por períodos mais ou menos curtos.

2 Seo eleitor residir alternadamente em diversos

lugares, tem-se por domiciliado em qualquer deles.

Entende-se por residência ocasional do eleitor o local

em que ele vive de uma forma temporária, acidental ou

transitória.

SRTIGO 18º

(Concerto de paradeiro)

O paradeiro do eleitor é o lugar onde ele se encontra em

dado momento

CAPÍTULO Dl

Realização do Registo Eleitoral no País

SECÇÃO |

Entidades Registaderas

À organização. coordenação é execução do resisto

eleitoral, no País, são asseguradas pelas entidades que

constam de decreto específico aprovado pelo Conselho de

Mimsiros.

Os Governos Provinciais, as Administrações dos

Municípios, Comunas, Bantos e Povoações dever apoiar

as entidades registadoras no exercício das suas competências.

SFCÇÃO [|

Operações de Registo

SUBSECÇÃO 1

Inscrição nn Registo

1 O período anual de inscrição no registo elenoral é

hxado anualmente pelo Conselho de Ministros.

O DE 2005 2029

anunciam o período de inscrição com 13 dias de

antecedência, através de editais à afixar na sede dos

Governos Provinciais e das Administrações Municipais e

Comunais € por meio de anúncios divulgados nos órsãos

de comunicação social

cadernos de resisto eleitoral mediante o preenchimento e

apresentação, em duas vias. de um boteom individual, à ser

aprovado nos termos do nº 1 do arugo 7º

fundadas dúvidas sobre à sanidade mental do cidadão

eleitor. à Comissão Execuuva Municipal para o Processo

Eleuoral pode aceitar o bolenm individual de inscrição

sob condição do erdadão ser submetido, no centro de saúde

& no prazo de cinco dias. a exame médico quê ateste o seu

estado mental.

pelo eleitor ou, se este não souber assinar, deve conter à

Sua impressão digital.

temporária de se proceder nos termos do número antenar. a

Comissão Executiva Municipal para o Processo Eleutoral

deve acertar o boletim, anotando no verso Js$ razões que

hajáâm impedido à assinatura ou à aposição da impressão

digital do elevior.

individual de inscrição, o membro da comissão, brigada

fixa ou brigada móvel de registo que o receber deve assinar

e datar.

não foi feita pelo próprio cidadão eleitor à que respeite,

deve o apresentante assinar também. assumindo à

responsabilidade pela veracidade das declarações deles

constantes.

posteriormente ao eleitor o respectivo bolerim mdividual

de inscrição para assinatura.

1 O boletim individual de inscrição é constituído por

um original e um duplicado

2 O original do boletim individual de inscrição destina-

-se is ficheiro informatizado e ao ficheiro manual que à

Comissão Executiva Mumcipal para o Processo Eleitoral

consivi por ordem sequencial do número de mscrição e

organizado dentro de cada umdade geográfica por brigadas

fixas e brigadas móveis de registo, quando existam.

3 São enviados «o Mimstério da Administração do

Território cópia do ficheiro à que se refere o número

anterior, adequadamente protegido, e o duplicado dos

boleins individuais de inscrição.

À inscrição dos cidadãos eleitores é feita pelo seu nome

completo, sexo, filiação, data e local de nascimento,

morada completa com indicação do lugar e, quando

existam, do bauro, rua. número e andar do prédio, assim

como à número, data e local de emissão do bilhete de

identidade ou do passaporte norma.

1 O cidadão eleitor dever exibir o seu bilhete de

identidade ou passaporte, ainda que tenha expirado o prazo

de validade desses documentos de identificação. para se

fazer constar da inscrição o respectivo número à respectiva

enudade emitente.

bilhete de identidade ou o passaporte, à Identificação faz-se

por meio de qualquer outro documento com fotografia

actualizada e impressão digital qu assináarura que forneça

os dados referidos no antigo antenor.

1 Se não for possível proceder à identificação do

cidadão eleitor por meio de documentos, a comissão,

brigada (122 ou brigada móvel de reftisto, em casos

devidamente comprovados, devem aceitar que à identi-

Tficação seja feita por

tdoneidade, que possuam bilhere de identidade

e que atestem, sob compromisso de honra, a

identidade do eleitor em causa;

comissão, brigada fixa ou brigada móvel de

Tegisto eleitoral;

€) cédula pessoal, cerudão de nascimento ou outro

documento legal bastante, contanto que

confirmado por entidade religiosa reconhecida

no País.

23 O reconhecimento que se refere a alínea a) do n.º 1,

pode ser sujeito à confirmação das autoridades cradicionais

ou das entidades religiosas lezalmente reconhecidas,

3 O reconhecimento que se refere a alínea 8) do n.º 1,

deve ser reduzido à auto assmado por todos os membros

da comissão, brigada fixa ou brigada móvel de resisto

elenoral.

5 As Comissões Executivas para o Processo Eleitoral

podem solicitar às conservatórias e delenações do registo

civil e aos sectores de idenufiçação civil a confuumação da

identidade referida neste artigo

local e data do seu nascimento, a Comissão Executiva

Munmcipal para o Processo Eleitoral aceita a inscrição

como provisória, solicitando às autoridades ou entidades

refendas no n.º 2 do artigo antéêrior os dados necessários

para a confirmação da declaração proferida.

confirmação nos termos do disposto no número anterior,

SUBSECÇÃO |!

Elaboração ec Actualização dos Cadernos de Registo Eleitoral

sequencial de inscnção nos cadernos de registo eleitoral

2 Os cadernos de registo eleitoral são numerados e

rubricados, em todas as suas folhas, pelo Presidente da

Comissão Executiva Municipal para o Processo Eleitoral e

têm termos de abertura e encerramento, subscritos por

todos os membros da comissão, declarando-se no termo de

encerramento o número de eleitores tnscritos

3 A numeração das folhas dos cadernos de registo

elentoral-é única para cada Comissão Executiva Municipal

para o Processo Eleitoral.

4 Os cadernos de registo eleitoral devem ser anualmente recompastos de modo a mantê-los de acordo com o

disposto no n.º ? do artigo 42 º da Lêi do Registo Eleitoral.

1 SÉRIE — N.º 107 — DE 7 DE SETEMBRC

constituídos por fotocópias dos boletins de inscrição ou

através do seu processamento por meios informáticos

adequadamente protegidos

ARTIGO 29*

(Transferência de registo)

i Em caso de transferência de registo refendo no arti-

20 35º da Lei do Registo Eleitoral, deve inscrever-se no

verso do impresso de transferência o número de inscrição e

o município de residência da anterior inscrição,

Municipal para o Processo Eleitoral! onde o cidadão se

encontrava inscrito, da climinação referida no nº 2? do

arugo 35º da Lei do Registo Eleitoral, é eEmtiido novo

cartão.

devem ser comunicadas ao Ministério da Administração do

Temtório até ao 5.º dia postenor ao termo do período de

actualização, para efeitos de eliminação da antenor

inscrição.

ARTIGO 301.5

(Infornuações relativas à capscidade eleitoral actrva)

devem enviar às Comissões Executivas Provínciaris para o

Processo Elettoral e ao Mimstériao da Administração do

Território:

que contenha o nome, filiação, data e local de

nascimento dos cidadãos que completam

HS anos até ao rermo desse periodo,

Imscernção, uma relação que contenha o nome,

hhação, data ec local de nascimento dos

cidadãos maiores de 18 anos, falecidos desde o

termo do período de inscrição do ano anterior

até ao termo do período anval de mscnção

Comissões Executivas Provinciais para 6 Processo

Elertoral e ao Ministério da Administração do Território,

até ao início do período de inscrição, uma relação que

contenha o nome, filiação, data c local de nascimento, o

número do bilhete de identidade e à residência dos

cidadãos constantes dos respectivos ficheiros que

compleram 18 anos até ao termo do período anual de

Inscrição.

) DE 2005 2031

3 À Conservatória dos Registos Centrais deve enviar

às Comissões Executivas Provinvçiais para o Processo

Eleitoral] é ao Ministério da Admmnistração do Termitóno,

até cinco dias úteis após n termo do período de inscrição,

uma relação que contenha o nome. filiação, data e loca! de

Nascimento, o número do bilheic de identidade ou do

passaporte é 2 residência dos cidadãos constantes dos

respectivos livros que, desde o termo do período de

Inscrição do ano anterior alé ào termo do período anual de

inscrição, hajam perdido à nacionalidade angolana

4 Os tribunais devem envia às Comissões Executivas

Provinciais para o Processo Eleitoral e 20 Mimsténo da

Administração do Terntório, até cinco dias úteis após o

termo do período de inscrição, uma relação dos cidadãos

que. desde o termo do período de inscrição do ano anterior

até ao termo do período anual de inscrição, hajam sido

privados, por sentença transitada em julgado, de

capacidade eleitoral nos termos da lei eleoral. com os

elementos de identificação refendos no nº 2.

5 Os directores das unmdades hospitalares devem enviar

às Comissões Executivas Provinciais para o Processo Eteitoral é ao Ministério da Administração do Território, até

ao início do período de inscrição. uma relação dos ciãadãos que tenham completado 18 anos e que, por demência

notória ou em virtude de anomalia psíquica, hajam sido

internados como doentes mentais desde o termo do período

de inscrição do ano antêrior até ao início do período anual

de inscrição, mas não estejam mterditos por Sentença com

trânsito em julgado, com vs elementos de identificação

referidos no nº 2.

6, No meio rural & para efeitos do disposto na alineu c)

do nº | do artigo 36 º da Lei do Registo Eleitoral, às

Autoridades Tradicionais podem certificar, por declaração,

o óbito de eleitores falecidos nas suas áreas de jurisdição

7 O disposto nos n.º 3 e 4 aplicam-se, com as

necessárias adaprações, aos cidadãos referidos nesses

números que tenham readquirido capacidade eleitoral

acova

As relações referidas no artigo anterior são enviadas.

Consoante os casos, para cfentos de ehminação de inscrição

ou de realização de nova inscrição nos cadernos de registo

eleitoral.

No caso de serem detectadas múltiplas inscrições.

devem as Comissões Executivas para o Processa Eleitoral

ou o Mimstério da Administração do Territóno:

os devidos efeitos,

Inscrições rependas, sendo o cidadão eleitor

informado do facto

1, Findo o período anual de inscrição, as Comissões

Executivas Municipais para o Processo Eleitoral devem

proceder, nos 15 duas úteis seguintes, à actualização dos

cadernos de registo eleitoral.

por aditamento de nomes resultantes de novas inscrições

ou Transferências e mediante à eliminação dos nomes

daqueles que perderam a qualidade de cleitor.

constar de listagem específica, na qua! se referencia, à

margem, o respectivo documento comprovativo.

SUBSECÇÃO II

Emissão do Cartão de Eleitor

ARTIGO 34”

(Atadela e teor)

modelo e teor aprovados nos termos do n.º 1 do artigo 7.º

do presente Regulamento, comprovauvo da sua Inscrição,

assinado pelo Presidente da Comissão Executiva Municipal

para o Processo Eleitoral competente e devidamente

autenticado com carimbo a óleo dessa comissão.

2 O cartão de eleitor é entregue ao respectivo utular

15 dias após o termo do prazo para reclamações nos termos

do arugo 48.º da Lei do Registo Eleitoral.

O cartão de elenor tem validade permanente.

SUBSECÇÃO [Y

Comumecação de Dados

SRTIGO 36"

(Comunicação de dados)

no presente diploma, no final do processo de registo, as

Comissões Exceutivas Municipais para o Processo

Eleitoral devem imediatamente:

Provincial para o Processo Eleitoral o número

de eleitores inscritos na respectiva unidade

sengráfica;

uma cópia fiel de todos os documentos

inerentes ao processo de registo eleitoral,

tncluindo dos cadernos de registo eleitoral,

rubricada em todas as suas folhas pelos

coordenadores das respectivas Comissões

Executivas Municipais para o Processo Eleitoral;

informático, adequadamente protegido. dos

dados mencionados nas alíneas a) e 6).

2, As Comissões Executivas Provinciais para o

Frocesso Eleitoral competentes devem comunicar ao

Ministério da Administração do Território os dados e os

documentos mencionados no n.º 1.

dados mencionados no nº 1;

prazo, nos órgãos de comunicação social, os

mapas com os resultados globais do registo

cleitoral.

SUBSECÇÃO V

Guarda é Conservação dos Dados, Cadernos e Documentos

de Regasto Eleitoral

Processo Eleitoral a euarda e conservação dos dados,

cadernos e de todos os documentos ineréntes ac processo

de registo eleitoral nas respectivas unidades seosráficas.

respectiva Comissão Executiva Municipal para o Processo

Elettoral.

Processo Eleitoral considere que não dispõe das condições

necessárias para guardar e conservar os dados €

documentos mencionados no n.º 1, deve entregar uma

cóma fiel dos mesmos à Administração Municipal respecuva

SUBSECÇÃO Vl

Eleições Durante o Processo de Reglsto Eleitoral

As eleições que venham à realizar-se durante o período

em que decorram as operações de registo eleitoral,

incluindo as actualizações, efectuam-se com base no

registo imediatamente anterior. :

SECÇÃO 1

Reclamuções c Recursos

As decisões proferidas pelas entidades registadoras

admitem reclamação nos termos serais de direito e da Lei

do Registo Eleitoral,

do artigo 49º da Lei do Registo Eleitoral é o Ministério da

Admimstração do Território

entregues na Comissão Executiva Municipal para o

Processo Eleitoral competente para lavrar o registo em

causa, ainda que este tenha sido feito por brigada fixa ou

brigada móvel! de registo.

|. O recurso para o Tnbunal Constitucional deve ser

Interposto no prazo de 72 horas à conta da nouficação da

decisão proferida pelo Ministério da Administração do

Temuáório.

2, O recorrente deve entregar, com o requerimento.

todos os elementos necessários para à apreciação do

recurso pelo Tribunal Constitucional.

entregues na Comissão Executiva Municipal para o

Processo Elenoral recorrida

às petições de recurso para o Tribunal Constitucional no

prazo de 24 horas à contar do momento da respectiva

Entrega.

) DE 2005 2033

do prazo de 7? horas a contar do momento da recepção das

Tespectivas peuições, mandando, imediatamente e pela via

mais rápida, notificar a sua decisão ao Minmstério da

Administração do Território é à Comissão Executiva

Municipal para o Processo Eleitoral recorrida c, através

desta, ao recorrente.

As decisões do Tribunal Constitucional não admitem

recurso.

ARTIGO 43"

(Dever de comunicação do conteúdo das decisões judiciais)

A Comissão Executiva Municipal para o Processo

Eleitoral deve comunicar, no prazo de 72 horas, ao Ministério da Administração do Território, as decisões do

Tribunal Constitucional que impliquem alterações dos

cadernos de registo eleitoral para efeitos de actualização do

Ficheiro Informáunco Central do Registo Eleioral.

Orprazo de 72 horas dentro do qual o Ministério da

Administração do Temtário é o Tribunal Constitucional

devem decidir os recursos interpostos conta-se a parir do

momento em que estas entidades tenham recebido os

respectivos processos,

CAPÍTULO IV

Realização do Registo Eleitoral no Estrangeiro

SECÇÃO |

Entidades Registadoras

A Orgamzação e exceução do registo eleitoral, no

estransero, são asseguradas pelas missões diplomáticas ou

consulares, sob coordenação do Ministério da Administração do Território, nos termos definidos na decreto que

se refere o aruzo 19,º

O Ministério das Relações Exteriores deve apoiar as

enndades referidas no artigo anterior no exercício das suas

competências.

SECÇÃO |t

Operações de Registo

À todo o tempo, as missões consulares ou diplomáticas,

como entidades registadoras, no cumprimento do princípio

da oficiosidade, devem:

todos os cidadãos eleitores residentes na

respectiva unidade seopráfica de resisto e

ainda não inscritos que solicitem qualquer acto

consular aos respectivos serviços consulares ou

diplomáticos;

transferência de inscrição no registo eleitoral.

feitos por cidadãos eleitores residentes na

unidade geográfica de registo e ainda não

inscritos;

inscrições festas por eleitores que hajam

perdido à capacidade eleitoral ou mudado de

residência para uma diferente unidade

geográfica de registo.

1 Para o efeito do disposto no artigo anterior, as

missões diplomáticas ou consulares inscrevem os dados de

identificação pessoal do cidadão eleitor no boleuim

individua) de inscrição.

número anterior ou caso não saiba assinar, deve apor à sua

Impressão digital.

ARTIGO 49"

(Inclusão nos cadernos de registo)

As inscrições realizadas nos termos do presente

capítulo são incluídas nos cadernos de registo elestoral

durante o período anual de inscrição.

O cidadão eleitor que mude de residência, passando à

viver numia unidade geográfica de resisto eleitoral

diferente daquela em que se encontra inscrito, deve

requerer à eliminação da sua inscrição no respectivo

caderno de registo e inscrever-se nà unidade geosráfica de

registo eleitoral da sua nova residência

O periodo anual de inscrição no registo eleitoral é

fixada anualmente pelo Conselho de Ministros.

As missões diplomáticas ou consulares devem anunciar

o perfodo de inscrição no registo eleitoral com à aniecedência minima de 10 dias, auravés de editais a afixar na

parte exterior das respectivas instalações, nos locais de

encontro de cidadãos nacionais e, caso seja possível, nos

úrgãos de comunicação social.

(Cumunicação de dados ao Ministério da Administração

do Território)

missões diplomáticas ou consulares devem imediatamente.

Território, arravés dn Ministério das Relações

Extenores, o número de eleitores Inscritos na

respectiva unidade geográfica;

Inerentes &o processo de registo eleitoral,

incluindo dos cadernos de registo eleitoral,

Tubricada em todas as suas folhas pelos

respectivos dirigentes;

Território o suporte informático, adequadamente protegido, dos dados mencionados nas

alíneas a) e 6).

dos dados e documentos mencionados no nº 1,

vo número total de eleitores nas áreas do registo

abrangidas por cada círculo eleuoral do estranserro:

dados mencionados no n.º É;

Diário da Repiúblico é divulgar, no mesmo

prazo, nos órgãos de comunicação social, os

mapas com os resultados globais do registo

eleitaral no estrangeiro

SFEÇÃO UI

Reclimações e Recursos

São aplicáveis ao regisio eleitoral realizado no estranseiro, com as necessárias adaptações, as normas relativas

às reclamações e recursos interpostos das decisões

proferidas pelas entidades que organizam € executam as

operações de registo eleitoral no País.

CAPÍTULO V

Supervisão e Fiscalização do Processo de Registo

Eleitoral

SECÇÃO |

Comissão Nacional Eleitoral

Compete à Comissão Nacional Eleitoral em maréria de

TEegisio eleitoral:

Terntório,

registo eleitoral,

enviados, periodicamente, pelo Miniztério da

Administração do Território, sobre as operações de registo eleitoral já efectuadas;

£) cooperar com às entidades administrativas e

entidades registadoras na educação cívica e no

esclarecimento objectivo dos cidadãos acerca

das operações de registo eleitoral,

£ assegurar a tqualdade de tratamento dos cidadãos

em todos 05 actos de registo eleitoral;

) parucipar ao Ministério Público quaisquer actos

lícitos praticidos no âmbito do precesso de

registo elertoral de que tome conhecimento;

Ihe sejam atribuídas.

ARTIGO 56"

(Conperação institucional)

1 Os órgãos e agentes da administração pública centra!

& local. momesdamente do Minmstério da Administração do

Território e das Comissões Executivos para o Processo

) DE 2005 2035

Eieuoral. devem cooperar com a Comissão Nacional

Eleitoral no sentido de permiur à esta a efectiva realização

da sus mISSão.

2 As entidades referidas no número anterior têm o

dever de dispensar à Comissão Nacional Eleuoral colaboração e suporte técnico e losístico necessários « de dar

prioridade na resposta às solicitações da mesma e com ela

cooperar no exercício das suas funções e competências

Os cidadãos, as entidades resistadoras, os partidos

políticos c demais instituições públicas e privadas têm o

dever de colaborar com à Comissão Nacional Eleitoral no

exercício das suas funções e competências.

SECÇÃO

Partidos Políticos

qualquer partido político legalmente consutuído tem o

direito de colaborar com às Comissões Executivas para o

Processo Eleitoral, comperindo à estas, sem discriminações, orientar as tarefas do registo e defimr à necessidade & o âmbito daquela colaboração.

2, A colaboração dos partidos políticos faz-se através

dos respectivos fiscais, designados nos termos do artigo

seguinte

1 Os partidos políticas levalmente consuunídos podem

nomear fiscais para fiscalizar os actos de registo realizados

pelas brisadas de remsto eleitoral.

devem comuniçar aos Presidentes das Comissões

Executivas Municipais para o Processo Eleutoral, até cinco

dias antes do início do período anual de inscrição no

registo, 05 nomes dos seus fiscais junto das brisadas,

entendendo-se que prescindam deles se os não indicarem

naquele prazo.

registo elenoral.

4 Cada um dos fiscais de partido político só pode

representá-to junto de uma brigada de registo elettoral.

1 Os partidos políticos têm poderes de fiscalização

através dos seus fiscais. podendo pedir informações, obter

uma cúpia dos cadernos de registo e apresentar, por escrito,

reclamações.

de registo eleitoral não podem, porém, :inrerferir na prática

dos actos materiais de registo.

Processo Eleitoral devem decidir sobre a prestação das

informações pedidas e responder às reclamações

deduzidas, no prazo de dois dias úteis a contar da data da

recepção do respectivo pedido ou reclamação

das Comissões Executivas Municipais para o Processo

Eleitoral para o Tribunal Constitucional, no prazo de dois

dias úteis à contar da data da notificação daquelas decisões.

definitiva no prazo de três dias úteis a contar da data de

interposição do recurso.

O apoio logístico, a remuneração e as despesas dos

fiscais partidários são da responsabilidade do parudo

político que os Tenha nomeado

CAPÍTULO VI

Ficheiro Informático Central do Registo Eleitoral

SECÇÃO |

Disposições Gerais

ARTIGO 63"

(Competência para à organização, manutenção e gestão)

1 Compete ao Ministério da Administração do

Território organizar, manter e gerir a base de dados do,

Ficheiro Informático Central do Registo Eleitoral,

adequadamente protegida e emitir as instruções técnicas

necessárias para asse efeito.

compete às Comissões Executivas para o Processo

Eleitoral a orgamzação, manutenção e gestão dos ficheiros

informatizados das respectivas unidades geooráficas de

registo eleitoral.

doravante designado por FICRE, é uma base de dados

canstituída a partir dos ficheiros de eleitores das diversas

unidades geográficas de registo € concebida de forma à

permitir à realização de rodas as tarefas que dizem respeito

ao acio de registo eleitoral e à gestão de toda à informação

existente.

Território, da informação relativa aos eleirores inclui,

designadamente, a realização de consultas e pesquisas dos

dados existentes e à impressão da informação necessária.

A utilização do suporte informánco do FICRE visa

atingir, entre outros, os seguintes objectivos”

relativa ao universo eleitoral;

indevida ou múltipla;

entidades registadoras e a FICRE. que assegura

a coordenação de toda a tnformação.

proceder, logo que seja possível, à msralação do suporte

informático respectivo em cada municipio e à ligação entre

as bases de dados de cada município com o ficheiro central

através de um sistema de intranet

2 Logo que seja criado o refendo sistema de intranes,

todas às alterações que venham a ser efectuadas na hase de

dados de um município devem ser enviadas, através desse

sistema, para o ficheiro central.

O suporte informático do FICRE deve permitir:

do número de eletor,

4d) actualizar os dados relanvos aos eleitores Já

registados;

eleitor;

£) suardar o resultado das pesquisas;

atribuição de inscritos,

O imprimir cadernos de rezisto eleitoral:

elertoral;

alterações mtroduzidas para actualização da

base de dados desse ficheiro,

para actualização da base de dados existêntes

TOS municípios.

Comissões Executivas para o Processo Elenoral são os

Tespectivos coordenadores.

SECÇÃO

Frocedimentas

1 Para à constituição imicial da base de dados do

FICRE. devem ser adoptados os seguintes procedimenios.

Processo Eleitoral devem proceder à recolha.

junto das respectivas Comissões Executivas

Municipais para o Processo Eleitoral, em

articulação com as Admimstrações Municipais

e sob à coordenação e apoio dos Governos

Provinciais, de cópias fiéis dos boletins de

inscrição, dos cadernos de registo elestoral e.

quando existam, dos correspondentes ficheiros

mformatizados respeitantes aos cidadãos

) DE 2005 2037

eleitores inscritos na área de cada município.

devidamente organizados por Comissão

Executiva Municipal para o Processo Eleitoral.

proceder à recolha junto das Comissões

Executivas Provinciais para 0 Processo

Eleiroial dos bolenns, cadernos e ficheiros

referidos na alínea antertor

2 Em subsutuição dos procedimentos descritos no nº 1

relativos à recolha dos ficheiros informatizados, logo que

tenha sido instalado o suporte informático adequado, as

Comissões Executivas Municipais para o Processo

Eleitoral podem enviar, directamente, ao Ministério da

Administração do Temtório, os referidos ficheiros através

do sistema de intranet que se refere o artigo 66,º

estrangeiro, os procedimentos referidos no n.º | são

executados através dos serviços do Ministério das Relações

Exteriores

À base de dados do FICRE e os ficheiros informatizados dos eleitores em cada unidade de resisto eleitoral

são constituídos pelos dados identificanvos dos eleitores

que constam dos boletins e cadernos de registo eleitoral

proceder à interconexão da base de dados do FICRE com

outras bases de dados existentes, norneadamente com as

bases de dados das Conservatórias de Registo Civil. da

Conservatória dos Registos Centrais, do Arquivo Nacional

de Idenulicação e dos Tnbunais

2 Com a interconexão referida no númeio anterior

pretende-se venficar os dados idenuficauvos dos eleizores

constantes dos boletins de inscrição, cadernos de registo e

ficheiros informatizados, detectar a existência de situações

Irregulares e eliminar inscrições indevidas oneinadas por

Iransferência, por óbitos ou por Outras situações

dotar a base de dados do FICRE e os ficheiros informatzados das Comissões Executivas para o Processo Eleitoral

com sistemas de segurança que impeçam à consulta,

modificação, destruição ou adiamento de dados por pessoa

não autorizada a fazê-lo c permitam detectar o acesso

indevido à informação

Comissões Executivas para o Processo Eleitoral devem

Zarantir, na execução das operações de recolha, tratamento, gestão e acesso dos dados de registo eleitoral, a

observância de adequados procedimentos de segurança.

3 São, nomeadamente. objecto de controlo, quer no

Ministério da Administração do Território, quer nas

Comissões Executivas para o Processo Eleitoral.

à) a entrada nas instalações utilizadas para o registo

e tratamento de dados pessoais dos eleitores,

dados;

€) o acesso aos dados,

fa iransmissão de dados.

têm acesso tão somente à informação constante do FICRE

relativa ao seu universo elexoral atavés da cedência, pelo

Ministério da Adminisiração do Território, do respectivo

ficheiro informatizado,

detectada à existência de inscrições múltiplas, é

considerada válida a inscrição mais recente e eliminadas às

restantes.

2 Em caso de dúvida, quanto à eleitores registados

apenas no País, prevalece a mscrição cujo local de registo

coincida com o local de residência indicado na base de

dados das Conservatónas de Rusisto Predial e, na sua falta,

na base de dados de quaisquer entidades públicas.

3 Em caso de dúvida, quanto à eleitores resisiados no

País e no estrangeiro, prevalece a inscrição realizada na

unidade seosráfica de registo suvada no estrangeiro

mscrnição que.deve subsistir, o Ministério da Administração

do Temitório deve dar preferência, quando seja possível à

Inscrição que coincidir com o local em que o eleitor tenha

exercido o diréito de voto nas últimas eleições.

5 O Mistério da Administração do Teritévio deve

elaborar listagens das elimnações efectuadas

organizadas por unidades geográficas de registo e devem

conter o fundamento das eliminações efectuadas

7 Para os efeitos da disposto no artigo 46.º da L.ei do

Registo Eleirora! e nos prazos aí previstos, as entidades

registadoras devem proceder à exposição, nas respecnvas

sedes, de cópias das listagens das eliminações efectuadas.

indevidas, por motivo de óbito ou outro, deve proceder-se

à respecnva eliminação.

2 É aplicável a eliminação de inscrições indevidas, o

dispasto nos nºs 5, 6 é 7 do artiso anterior

Não podem ser eliminadas às inscrições sobre as quais

se suscilem dúvidas que não sejam devidamente esclarecidas pela execução dos procedimentos prêvistos nos

arugos anteriores

1 Constiteída à base de dados do FICRE e concluídas

as necessárias operações de actualização de inscrições, o

Ministério da Administração do Terntório deve elaborar,

com recurso ao sistema informático, os cadernos de registo

elertoral

2 No prazo de oito dias após a conclusão dos

procedimentos refendos no número antenor, o Minmstérro

da Administração do Terntóno deve remeter os cadernos

de resisto às Comissões Excceutivas Provincias para O

Processo Elenoral

3 Enquanto não forem eriadas todas as condições

técnicas indispensáveis ao funcionamento pleno da base de

dados da FICRE, os cadernos de remsto eleitoral podem

ser elaborados de forma manuat.

1 À base de dados do FICRE é permanentemente

actualizada com base na informação proveniente dos

ficheiros dos eleitores das diversas unidades seográficas de

168tSto eleitoral e nàs comunicações de eliminações

previstas na Lei do Registo Eleitoral & no presente

diploma.

2, Às Comissões Executivas para o Processo Elestoral

devem comunicar ao Ministério da Administração do

Ternitóno rodas às àálterações é correcções que devam ser

introduzidas na base de dados do FICRE, destuynadamente

das que resultem do provimento das reclamações deduzidas

€ dos recursos interpostos, no prazo de dois dias à contar

da data em que tiveram conhecimento da necessidade dessa

introdução.

Compete ao Ministério da Administração do Ternitório,

na qualidade de entidade responsável pela oraanização,

sestão e manutenção do FICRE, à validação de toda à

mmformação nos termos do arugo anterior, garantindo a

concretização do princípio da unicidade de inscrição

consagrado no artigo 6º da Lei do Registo Eleitoral e no

ártico 13.º do presente diploma.

Para efeiros de encerramento dos cadernos de registo

elenoral, a Ministério da Administração do Ternitório deve

comunicar às Comissões Executivas Provincias e às

Comissões Executivas Municipais para o Processo

Elenoral a conciusão dos procedimentos previstos na

presente secção, nomeadamente das operações de

aclualização e de correcção da base de dados do FICRE.

SECÇÃO fil

Habeas Data

1] É reconhecido à cada elenor o direito à que os dados

à ele referentes sejam 5a] vaguardados contra à difusão

2 Os eleitores têm direita à protecção especial no que

diz respeito 20 tratamento dos seus dados cessoais e à livre

esrreulação desses dadus

1 O tratamento de dados pessoais dos eleitores deve ser

processado no estrito respeito pela reserva da sua vida

privada.

) DE 2005 2039

2 É expressamente proibido 6 registo ec tratamento,

entre outros, de dados pessoais dos elexores «eferentes à

convicções filosóficas ou políticas, filiação parudána ou

sindical, fé religiosa, vida privada e orizem étnica, bem

como o tratamento de dados relanvos à siúde e à vida

sexual,

É permitida a divulgação de dados para fins estatísticos

e de investigação de relevante interesse público, mediante a

autorização do responsável do FICRE, desde que não seja

possível identificar as pessoas a que os dados respertem

1 Às pessoas encarregadas do registo e tratamento de

dados pessoais dos eleitores, nomeadamente todos aqueles

quê prestem serviço no Mimstério da Adminisiração do

Terntório, nas Comissões Executivas para o Processo

Eleitoral e nas brigadas de registo eleitoral, são obngadas a

manter segredo profissional relativamente a factos,

informações, registos é documentos de que tenham

conhecimento em virtude do exercício das suas funções.

2 Estão abrangidos pelo dever de segredo profissional

que se refere o presente artigco qualquer palavra-chave é

todos os outros meios especiais de acesso atribuídos às

pessoas mencionadas no n.º 1 para lhes ser permitido o

acesso à base de dados do FICRE e aos ficheiros das

Comissões Executivas para o Processo Elentoral, devendo

ESSAS Pessoas:

“chave e de todos OS OUtros meios especiais de

Acesso;

Território ou às Comissões Executivas para o

Processo Eleitoral, consoante OS Casos. a

palavra-chave e todos Os Outros meios especiais

de acesso que lhe tenham sido atribuídos,

quando cesse o exercicio das funções que

estiveram nº origem da sua atmbuição.

3 É especialmente censurável, em termos disciplinares,

o comportamento do funcionário público ou do asente

administrativo que divulgue, ou permita à outrem que

divulsue informações confidenciais com a intenção de

Obter pura $1 ou para terceiros benefícios ou vantagens

patrimoniais

presente artigo, recai sobre todos os funcionários públicos

e agentes adminmstrativos que exerçam ou tenham exercido

funções no âmbito do processo de registo eleitoral

5 A lei. a autoridade legítima ou o interesse da justiça

podem determinar à cessação do dever de sestredo

profissional

SECÇÃO |V

Despesas

Na realização de despesas destinadas-a suportar os

encargos com os procedimentos & operações previstos no

presente capítulo, nomeadamente das que digam respeito à

aquisição de equipamentos informáticos e de programas e

aplicações do sistema informático, devem ser observadas

às normas lesais em visor, relativas à precedência de

formalidades na aquisição de bens e serviços e ao visto

prévio do Tribunal de Contas.

SECÇÃO V

Responsabilidade Civil e Disciplinar

Sem prejuízo de outras formas de responsabilidade que

ao caso couber, os titulares de ársãos públicos com

Intervenção na constituição, organização, manutenção e

gestão da base de dados do FICRE que não cumpram

culposamente os deveres previstos no presente capítulo,

designadamente as normas relativas a procedimentos e

prazos, são responsáveis civil e diseiplinarmente,

(Responsabilidade dos luneronários públicos € agentes

adomnistrativos)

1 É aplicável aos funcionários públicos € agentes

administrativos. com às necessárias adaptações, o ersnosto

nO artigo anterior

agentes administrativos aplica-se 9 disposto no Decreto

nº 33/91, de 26 de Julho

(Responsabilidade das pessoas não vinculadas

à adininisiração pública)

À Tesponsabilidade civil das pessoas não vinculadas à

administração pública com intervenção na constituição,

organização, manutenção e gestão da base de dados do

FICRE que não cumpram culposamente os seus deveres,

aplicam-se, na faita de disposição em contrário, as norenas

do Código Civil,

CAPÍTULO VI

Remuneração no Âmbito do Processo

de Registo Eleitoral

administração pública que, no âmbito do processo de

registo eleitoral no País e no estrangeiro, preparam e

executam os trabalhos de registo eleitoral, não têm direito à

remuneração especial.

mencionadas no n.º i devam prepárar e executar trabalhos

de registo eleitoral para além do período normal de

funcionamento, têm o direito à remuneração especial por

trabalho exlraordinário nos termos e condições fixados nos

artigos 13.º e 27,º do decreto que aprova à estrutura

orgânica do registo eleitoral.

quando, ocorrendo motivos ponderosos, seja autorizado

pelo Ministério da Administração do Terntório uu pelo

coordenador da competente Comissão Executiva para o

Processo Eleitoral,

4 O recurso ao trabalho extraordinário deve limitar-se

ao estritamente indispensável

1êm o direito à uma remuneração especial, baseada num

contrato de trabalho de duração limitada, a duração das

operações de registo eleitoral

2 O recurso à atribuição de tarefas à pessoas não

vinculadas à ademnistração' pública carece de autorização

prévia do Mimstério da Administração do Território,

devendo limitar-se ao estritamente indispensável.

3 A validade do contrato mencionado nó nº | não

depende da observância de forma especial

O Primeira Ministro, Fernando do Predode Dios dos

Santos.

O Presidente da República, Jos& EDUARDO DOS SANTOS

O E NIOT— IS ex —1 N-E P— 32005