Decreto Executivo n.º 227/17

Garantir a execução da política mineira do País, a promoção e o aproveitamento racional e sustentado dos recursos minerais;

Coordenar, supervisionar toda a actividade de exploração, beneficiamento, circulação e comercialização dos recursos minerais no território nacional;

Acompanhar e controlar o funcionamento regular das empresas autorizadas a desenvolver actividades mineiras, com base nos planos e programas anuais de exploração, da produção, comercialização e investimentos, assim como dos indicadores macroeconómicos disponíveis;

Velar pelo cumprimento das normas técnicas aplicáveis à actividade mineira e pelo respeito ao ambiente, à legislação e às melhores práticas utilizáveis à indústria mineira, por parte dos operadores mineiros;

Propor medidas de política e outras que contribuam para exploração diversificada e racional dos recursos minerais;

Certificar a circulação ou a importação de maquinaria ou equipamentos mineiros que exijam a observância de normas de segurança específicas, em colaboração com as entidades competentes;

Supervisionar o uso dos equipamentos específicos e a tecnologia, usada na indústria mineira, o seu transporte, o armazenamento de materiais explosivos destinados às actividades mineiras e outros meios e equipamentos perigosos;

Controlar e coordenar a exportação e o trânsito de recursos minerais provenientes da exploração ou beneficiamento mineiro, destinados à comercialização;

Criar e manter actualizada uma base de dados técnicos, relativa à exploração e comercialização de recursos minerais;

Preparar mapas actualizados da exploração mineira no País, em estreita colaboração com a

Conhecer e acompanhar os mercados internacionais de produtos mineiros existentes no País, mantendo uma base de dados actualizada;

Manter uma base de dados relativa à situação económica nacional e internacional inerente aos minerais e às maiores empresas do ramo;

Director;

Conselho Técnico;

Departamento de Desenvolvimento Mineiro e de Promoção de Investimento;

Departamento de Controlo de Actividade Mineira;

Departamento de Assistência à Exploração em Pequena Escala.

Organizar, liderar, coordenar e supervisionar os serviços que integram a Direcção Nacional de Minas;

Responder pela actividade da Direcção perante o Ministro;

Assistir o Ministro da Geologia e Minas e o Secretário de Estado da Geologia e Minas em todos os aspectos relacionados com o desenvolvimento mineiro, a exploração e comercialização de recursos minerais e com a protecção ambiental;

Participar na definição da política e estratégia de desenvolvimento mineiro;

Representar a Direcção Nacional de Minas em todos actos para os quais esteja expressamente mandatado;

Elaboração de propostas e emissão de pareceres sobre nomeação, avaliação, promoção, exoneração, movimentação e classificação do pessoal da Direcção;

Submeter à apreciação e decisão do Ministro da Geologia e Minas e Secretários de Estado para Geologia e para as Minas, os assuntos que careçam de resolução superior;

Controlar as actividades dos detentores de direitos de exploração mineira, garantindo a observância da legalidade;

Garantir o cumprimento das orientações emanadas pelo Ministro da Geologia e Minas e dos Secretários de Estado para Geologia e para as Minas no âmbito da actividade de exploração mineira, junto das empresas e/ou sociedades mineiras detentoras de Título de Exploração de recursos minerais;

Apreciar os processos de comercialização e emitir guias de exportação de recursos minerais e declarações fiscais;

Colaborar com a Direcção Nacional de Geologia e recolher dados periódicos dos resultados dos trabalhos de avaliação, destinados à promoção de projectos de exploração;

Colaborar com os organismos afins na prevenção e registo de acidentes, na conservação e protecção do ambiente, pelas empresas detentoras de direitos mineiros;

Emitir pareceres sobre os EVTEF’s, planos periódicos de investimentos e de exploração, bem como sobre relatórios elaborados pelas empresas detentoras de Título de Exploração e Alvarás Mineiros;

Elaborar planos e propostas de orçamento anuais e cronograma de actividades da Direcção, bem como os competentes relatórios mensais, trimestrais e anuais de actividade;

Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

Analisar o cumprimento das tarefas acometidas aos diferentes Departamentos;

Analisar e propor as linhas de orientação e os programas de actividade da Direcção Nacional de Minas;

Efectuar o balanço do trabalho realizado, de modo a verificar o cumprimento dos objectivos traçados com base nas informações periódicas de cada Departamento.

Acompanhar as actividades mineiras, assegurando a exploração racional dos recursos minerais;

Acompanhar a execução dos planos anuais de exploração de recursos minerais, assim como o cumprimento das obrigações contratuais no tocante à realização dos investimentos aprovados e pagamentos devidos ao Estado;

Colaborar na definição de prioridades e na avaliação de empreendimentos e projectos mineiros;

Preparar e acompanhar os termos de compromissos de execução dos planos de exploração e do cumprimento das obrigações contratuais, rubricadas entre o Ministério e as empresas detentoras de direitos mineiros;

Velar pelo fornecimento regular de relatórios e informações periódicas nos prazos estabelecidos, das empresas que exploram recursos minerais;

Colaborar com os demais serviços do Ministério no acompanhamento e controlo das receitas para o Estado, provenientes do exercício das actividades mineiras;

Formular medidas pertinentes de fomento mineiro e acompanhar os avanços da exploração, bem como a ampliação e a depleção de reservas nos projectos de exploração;

Analisar e promover os investimentos através da criação de oportunidades para elaboração e implementação de projectos mineiros;

Elaborar propostas sobre as melhores estratégias a adoptar nos investimentos de mineração;

Colaborar com organismos afins relativamente às actividades desenvolvidas no seu âmbito;

Propor a aquisição de manuais e boletins para actualização regular técnico-profissional no âmbito;

Elaborar planos anuais e relatórios semestrais e anuais exigidos por lei;

Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

Dar tratamento e proceder acompanhamento mediante visitas técnicas a execução dos planos de exploração e comercialização anuais das empresas mineira produzindo os respectivos relatórios;

Promover acções e o aproveitamento racional das jazidas e a segurança técnico-operacional das minas;

Analisar e dar pareceres sobre projectos de transformação local dos recursos minerais;

Acompanhar trabalhos de ensaios tecnológicos necessários para a elaboração de estudos e projectos;

Coligir informações, dados sobre inovações tecnológicas nos domínios da exploração e tratamento de minério;

Propor a aquisição de manuais e boletins para actualização técnico- profissional regular no seu âmbito;

Colaborar com os serviços e organismos que desenvolvem actividades similares ou afins;

Colaborar no planeamento para definição de prioridades na elaboração e avaliação de projectos mineiros;

Colaborar na elaboração de estudos e acompanhar a evolução tecnológica de interesse para o sector, propondo as medidas achadas pertinentes;

Executar as demais tarefas superiormente determinadas.

Estimular o aumento do licenciamento de operadores e promover a constituição de cooperativas, associações de operadores artesanais e em pequena escala, garantindo a sua assistência multiforme;

Assistir as empresas no processo de solicitação de direitos mineiros, de modo a respeitar as normas e procedimentos conducentes à obtenção dos mesmos;

Encorajar os produtores artesanais, semi-industriais e industriais em pequena escala na observância e respeito às normas legais vigentes no País, no exercício das suas actividades;

Colaborar com as estruturas e organismos competentes e garantir o apoio necessário na atribuição de direitos mineiros de exploração aos produtores artesanais, semi-industriais e industriais em pequena escala;

Colaborar no acompanhamento do fluxo da produção mineira artesanal e semi-industriais;

Assegurar a integração da mineração de pequena escala e artesanal nos planos de desenvolvimento rural;

Promover o interesse das empresas de grande escala no apoio aos operadores mineiros artesanais e de pequena escala;

Colaborar na contribuição pela melhoria das condições de vida das comunidades locais visando o seu desenvolvimento integrado;

Colaborar, com organismos afins, na divulgação das normas de segurança Mineira e de preservação ambiental nos locais onde se desenvolve a actividade de exploração artesanal, semiindustriais e industrial em pequena escala, velando pela sua aplicação;

Velar pelo fornecimento de relatórios e informações periódicas nos prazos estabelecidos, pelos produtores semi-industriais e industriais em pequena escala;

Incentivar na reconversão do passivo ambiental e no desenvolvimento comunitário;

Propor mecanismos de apoio técnico para melhoramento das condições de trabalho, empresarial e financeira;

Organizar um banco de dados sobre todos os elementos de informação respeitantes à exploração artesanal, semi-industriais e em pequena escala;

Propor a aquisição de manuais e boletins para actualização regular técnico-profissional no seu âmbito;

Elaborar planos anuais e relatórios semestrais e anuais das suas actividades;

Executar as demais tarefas superiormente determinadas.

Coordenar, controlar e informar sobre toda a actividade administrativa da Direcção Nacional de Minas;

Elaborar o plano anual de necessidades técnico-materiais e o orçamento da Direcção;

Assegurar o abastecimento técnico-material de modo a garantir o funcionamento harmonioso da Direcção;

Recepcionar, classificar e dar tratamento administrativo e informático à toda documentação e processos recebidos e a expedir;

Velar pelo registo, manutenção e conservação do património da Direcção;

Manter organizados e actualizados todos os movimentos contabilísticos dos trabalhos desenvolvidos pela Direcção;

Organizar e preparar a documentação relacionada com reuniões e eventos;

Atender o público e nos termos legais, prestar as informações que forem solicitadas;

Compilar e elaborar os relatórios mensais trimestrais e anuais da Direcção;

Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.