Preâmbulo
Havendo necessidade de se regulamentar a estrutura e funcionamento do Gabinete de Segurança Alimentar, a que se refere o artigo 19.º do Estatuto Orgânico do Ministério da Agricultura e Florestas, aprovado por Decreto Presidencial n.º 15/18, de 25 de Janeiro;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o n.º 4 do Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, conjugado com o artigo 40.º do Decreto Presidencial n.º 15/18, de 25 de Janeiro, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Agricultura e Florestas, determino:
Artigo 1.º#
Aprovação
É aprovado o Regulamento Interno do Gabinete de Segurança Alimentar do Ministério da Agricultura e Florestas, anexo ao presente Decreto Executivo, do qual é parte integrante.
Artigo 2.º#
Dúvidas e Omissões
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Ministro da Agricultura e Florestas.
Artigo 3.º#
Entrada em Vigor
O presente Decreto Executivo entra em vigor à data da sua publicação.
Luanda, aos 19 de Julho de 2018.
O Ministro, Marcos Alexandre Nhunga.
O Gabinete de Segurança Alimentar é o serviço do Ministério da Agricultura e Florestas que se ocupa da formulação, promoção e controlo da execução das políticas e estratégias no domínio da segurança alimentar e nutricional.
O Gabinete de Segurança Alimentar tem as seguintes competências:
Definir e acompanhar a implementação de políticas e estratégias que permitam melhorar a segurança alimentar;
Realizar estudos em questões relativas às normas de controlo de qualidade dos alimentos;
Elaborar políticas que permitam assegurar a todos e em qualquer ocasião o acesso material e económico dos alimentos de base de que tenham necessidade;
Elaborar a folha de balanço alimentar e informar sobre a disponibilidade de alimentos a nível do País;
Realizar estudos de segurança alimentar e vulnerabilidade e alertar aos órgãos competentes sobre a magnitude da situação;
Gerir o Sistema de Alerta Rápido;
Elaborar estudos de promoção de acções para mitigação de riscos derivados de catástrofes naturais, com vista minimizar o seu impacto sobre os meios de sustento;
Gerir o Sistema de Acompanhamento das Importações de Produtos Alimentares de Base, incluindo as ajudas alimentares;
Realizar estudos sobre a utilização das reservas alimentares e elaborar os planos de contingência;
Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
O Gabinete de Segurança Alimentar tem a seguinte estrutura orgânica:
Direcção;
Conselho de Direcção;
Área de Mercados e Planos de Contingência.
O Gabinete de Segurança Alimentar é dirigido por um Director, equiparado a Director Nacional, a quem compete:
Dirigir e coordenar todas as actividades do Gabinete;
Garantir a execução da política do Sector no limite das suas competências;
Responder pela actividade do Gabinete perante o Ministro ou a quem este delegar;
Velar pelo cumprimento dos planos de actividade aprovados e das orientações emanadas superiormente;
Elaborar e apresentar o plano do orçamento e o relatório das actividades a desenvolver e desenvolvidas pelo Gabinete;
Zelar pelo cumprimento de todas as orientações e recomendações definidas pelo Ministro, Conselhos de Direcção e Consultivo;
Desempenhar as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
Na ausência ou impedimento, o Director de Gabinete é substituído por um dos Técnicos por si indicado.
O Conselho de Direcção é órgão de apoio e consulta do Director do Gabinete de Segurança Alimentar em matéria de programação, organização, funcionamento e disciplina laboral.
O Conselho de Direcção é convocado e presidido pelo Director e dele fazem parte os Técnicos.
O Conselho de Direcção reúne-se de forma ordinária trimestralmente e extraordinária sempre que for necessário, mediante convocatória do Director, e ordem de trabalho estabelecida por este.
A Área de Monitoria de Segurança Alimentar é a estrutura do Gabinete de Segurança Alimentar encarregue de avaliar a situação de segurança alimentar e elaborar programas de segurança alimentar e nutricional.
À Área de Monitoria de Segurança Alimentar compete:
Implementar o sistema de informação de segurança alimentar;
Capacitar e orientar metodologicamente os Técnicos afectos ao sistema de informação de segurança alimentar e nutricional;
Desenvolver estudos para a caracterização das zonas de meios de sustento;
Desenvolver estudos sobre os riscos que afectam os meios de sustento e avaliar a capacidade de resposta dos agregados familiares;
Realizar análises, avaliações e estudos de caso sobre vulnerabilidade, segurança alimentar e nutricional;
Participar na realização de estudos de caso sobre vulnerabilidade, segurança alimentar e nutricional conduzido pelos diferentes sectores;
Actualizar o mapeamento das zonas de vulnerabilidade;
Monitorar o grau de vulnerabilidade das populações vivendo com VIH e SIDA, em situações de emergência e afectadas por calamidades naturais;
Desempenhar as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou determinadas superiormente.
A Área de Alerta Rápido é a estrutura do Gabinete de Segurança Alimentar encarregue de proceder alerta de todas as situações adversas e susceptíveis de afectar o modo e as condições de vida das populações, nomeadamente calamidades naturais, doenças e pragas, fraca produção agro-pecuária e outras.
À Área de Alerta Rápida compete:
Produzir de forma atempada a previsão da produção agrária, bem como relatórios regulares sobre a evolução da produção de alimentos por estações;
Produzir a folha de balanço alimentar a nível nacional e provincial, identificando as áreas de excedentes;
Monitorar o estado das principais culturas e informar sobre as tendências da produção agropecuária;
Capacitar e orientar metodologicamente os técnicos afectos ao sistema de informação de segurança alimentar;
Coordenar o sistema de recolha da informação agro-meteorológica com a participação de outros sectores e capacitar os técnicos afectos ao sistema;
Produzir periodicamente informações pertinentes sobre a situação agro-meteorológica do País;
Desempenhar as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou determinadas superiormente.
A Área de Mercados e Planos de Contingência é a estrutura do Gabinete de Segurança Alimentar encarregue de acompanhar a evolução do mercado e das importações de produtos alimentares.
À Área de Mercados e Planos de Contingência compete:
Estudar e implementar mecanismos que facilitem a constituição e gestão de reservas alimentares do Estado;
Monitorar o sistema de informações de preços e mercados agrícolas, pecuários e florestais;
Analisar e avaliar periodicamente o comportamento dos preços de produtos agro-pecuários, de insumos agrícolas, do transporte;
Recolher e divulgar informações sobre as importações dos produtos alimentares de base no País;
Estudar e implementar mecanismos que facilitem a constituição e gestão de reservas alimentares do Estado;
Desempenhar as demais competências que lhe forem atribuídas por lei ou determinadas superiormente.
O quadro do pessoal do Gabinete de Segurança Alimentar é o que consta do Anexo I ao presente Regulamento, do qual é parte integrante.
O organigrama do Gabinete de Segurança Alimentar é o que consta do Anexo II ao presente Regulamento, do qual é parte integrante.
O Ministro, Marcos Alexandre Nhunga.
ANEXO I
Quadro de Pessoal do Gabinete de Segurança Alimentar a que se refere o artigo 9.º
ANEXO II
Organigrama do Gabinete de Segurança Alimentar a que se refere o artigo 10.º
O Ministro, Marcos Alexandre Nhunga.