Texto integral
Nos processos de prestação de contas, devem ser apresentados em formato físico os seguintes documentos:
Ofício de remessa do expediente de prestação de contas;
Comprovativo de pagamento de emolumentos;
Relatório de Gestão e/ou Relatório e Contas;
Modelos de prestação de contas, devidamente preenchidos.
De acordo com a natureza da entidade sujeita à fiscalização, os restantes documentos inerentes à prestação de contas devem ser apresentados em formato digital, por via de dispositivo de memória «pen-drive».
Os documentos apresentados em forma digital devem estar configurados no formato PDF, tratando-se de textos e, JPGE/TIF, quando se referirem a imagens, bem como obedecerem à ordenação processual da prestação de contas, em pastas devidamente identificadas.
O Juiz Conselheiro Presidente, Sebastião Domingos Gunza.