Regulamento Interno do Gabinete Jurídico e de Intercâmbio do Ministério dos Transportes

Prestar o apoio jurídico especializado ao Ministro, Secretários de Estado e os Directores Nacionais ou equiparados, consubstanciando na emissão de pareceres, prestação de informações e a elaboração de estudos jurídicos relacionados com a actividade do Ministério e dos serviços dependentes;

Elaborar os diplomas legais, bem como aperfeiçoar os projectos de diplomas legais e demais instrumentos jurídico relativos à actividade do Ministério;

Coligir, anotar e divulgar a legislação em vigor relacionada com a actividade do Ministério;

Participar nas discussões e negociações das convenções e demais actos internacionais de que a República de Angola seja parte e que envolvam o Ministério dos Transportes;

Realizar estudos de direito comparado;

Velar pela correcta interpretação e aplicação dos diplomas legais pelos serviços do Ministério;

Representar o Ministério nos actos jurídicos e processos judiciais mediante delegação do Ministro;

Instruir processos disciplinares ou outros de natureza jurídica que lhe sejam solicitados;

Apoiar a Secretaria Geral na elaboração das peças e na identificação dos procedimentos concursais adequados;

Elaborar contratos, despachos, acordos ou protocolos no domínio da actividade do Ministério;

Providenciar a publicação em Diário da República dos actos do Ministro que careçam desse formalismo;

Elaborar e promover programas de troca de experiências nos diversos domínios da actividade do Ministério e dos Órgãos Superintendidos;

Analisar e emitir pareceres sobre projectos de cooperação e assistência técnica aos serviços do Ministério;

Participar na programação e realização de seminários, colóquios com o concurso da cooperação internacional e de organizações e instituições da sociedade civil;

Coordenar a negociação de programas e projectos resultantes da cooperação entre o Ministério e os seus parceiros nacionais e internacionais;

Proceder à preparação de todos os actos tendentes a aprovação, ratificação ou denúncia de acordos, protocolos e convénios, acompanhar a sua execução e assegurar o cumprimento das disposições neles contidos;

Estudar e analisar as matérias a serem discutidas no âmbito das comissões mistas, assistir às reuniões destas e veicular os pontos de vista e interesse do Ministério;

Participar nas negociações para a celebração de acordos ou protocolos de cooperação ligados ao Sector;

Executar e acções e compromissos assumidos ou a assumir pela República de Angola no domínio dos transportes e serviços sob a coordenação de organizações regionais ou internacionais;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Órgãos:

Serviços Executivos:

Representar o Gabinete em todos os actos;

Organizar e dirigir os serviços do Gabinete;

Praticar todos os actos necessários ao integral cumprimento das atribuições acometidas ao Gabinete Jurídico e de Intercâmbio;

Submeter à apreciação do Ministro e Secretários de Estados os pareceres, estudos, projectos, propostas e demais trabalhos relacionados com a actividade do Gabinete;

Exercer, ao seu nível, poder hierárquico e disciplinar sobre o pessoal do Gabinete, nos termos da legislação vigente;

Propor ao Ministro dos Transportes a nomeação e exoneração dos Chefes de Departamento do Gabinete Jurídico e de Intercâmbio;

Aprovar as metodologias e velar pelo cumprimento dos regulamentos e instruções internas de apoio ao normal funcionamento do Gabinete Jurídico e de Intercâmbio;

Dirigir a elaboração e a execução do plano de trabalho do Gabinete;

Submeter à aprovação do Ministro dos Transportes o plano legislativo e o relatório anual de actividades do Gabinete;

Emitir ordens de serviço, instrutivo e circulares no domínio das atribuições do Gabinete;

Propor assuntos para a discussão nos Conselhos de Direcção e Consultivo do Ministério dos Transportes;

Promover a participação activa dos funcionários e agentes aos serviços do Gabinete, na execução das tarefas que lhe são apresentados;

Garantir a melhor e mais adequada utilização dos recursos humanos e materiais, atribuídos ao Gabinete;

Assegurar a manutenção de relações de colaboração entre o Gabinete e os restantes órgãos do Ministério;

Convocar e presidir o Conselho de Direcção do Gabinete;

Realizar as demais competências que sejam acometidas por lei ou determinadas pelo Ministro.

O projecto de plano anual de actividades do GJI;

O relatório anual de actividades do GJI;

Discutir e propor as alterações necessárias ao bom funcionamento do Gabinete;

Outros assuntos que o Director do GJI entenda submeter à apreciação do Conselho de Direcção.

Director do Gabinete, que o preside;

Chefes de Departamento;

Um técnico do Serviço de Secretariado, Expediente e Arquivo.

Elaborar os diplomas legais, bem como aperfeiçoar os projectos de diplomas legais e demais instrumentos jurídicos relativos à actividade do Ministério e tomar iniciativas de formulação de propostas de revisão e aperfeiçoamento da legislação;

Apoiar os órgãos do Ministério na preparação de projectos de diplomas legais e elaborar as versões finais de toda a legislação relacionada com o Ministério;

Promover a recolha de documentação que permita o estudo comparado da legislação sobre as matérias da competência do Ministério;

Velar pela correcta interpretação e aplicação dos diplomas legais pelos serviços do Ministério;

Promover a divulgação da legislação publicada de interesse para o Ministério;

Elaborar os estudos de natureza jurídica que lhe sejam superiormente solicitados;

Propor orientações e metodologias sobre as matérias relacionadas com a actividade do Ministério;

Elaborar despachos no domínio da actividade do Ministério;

Providenciar a publicação em Diário da República dos actos do Ministro que careçam desse formalismo;

Exercer outras competências determinadas superiormente.

Representar o Ministério em nos actos jurídicos e processos judiciais mediante delegação do Ministro;

Instruir processos disciplinares ou outros de natureza jurídica que lhe sejam solicitados;

Colaborar com os órgãos legalmente instituídos nos actos jurídicos e processos judiciais em que o Ministério seja parte;

Assistir o Ministério Público sempre que se revele necessário, nos processos que tenham conexão com a actividade do Ministério e que corram os seus trâmites junto dos órgãos judiciais e efectuar o respectivo acompanhamento;

Exercer outras competências determinadas superiormente.

Participar nas discussões e negociações das convenções e demais actos internacionais de que a República de Angola seja Parte e que envolvam o Ministério dos Transportes;

Elaborar acordos ou protocolos no domínio da actividade do Ministério;

Participar na programação e realização de seminários, colóquios com o concurso da cooperação internacional e de organizações e instituições da sociedade civil;

Exercer outras competências determinadas superiormente.

Organizar, chefiar, coordenar e controlar as actividades do Departamento de que são responsáveis;

Transmitir as orientações ao pessoal do Departamento e zelar pela sua execução;

Representar e responder pelas actividades do Departamento;

Participar na elaboração dos planos de actividades do Gabinete e controlar a execução das tarefas afectas ao Departamento;

Propor o recrutamento do pessoal necessário ao provimento dos lugares vagos no Departamento;

Emitir parecer sobre a nomeação e promoção do pessoal do Departamento;

Apresentar sugestões de aperfeiçoamento organizativo e funcional do Departamento;

Proceder à avaliação do desempenho anual do pessoal do Departamento;

Exercer, a seu nível, a acção disciplinar sobre o pessoal do Departamento, nos termos da legislação vigente;

Estabelecer e desenvolver, no exercício das suas funções, uma estreita colaboração com as demais Chefes de Departamento do Gabinete;

Zelar pelo uso racional e conservação do património estritamente afecto ao Departamento;

Elaborar e propor procedimentos relacionados com a actividade do Departamento;

Assegurar a aplicação prática da política aprovada sobre a formação contínua dos quadros e acompanhar o desenvolvimento da capacidade técnica e cultural dos funcionários e agentes administrativos afectos ao Departamento;

Propor acções de formação e aperfeiçoamento do pessoal sob sua dependência;

Elaborar e apresentar, periodicamente, o relatório de actividades do Departamento, de acordo com as orientações superiores;

Exercer as demais competências que lhe são atribuídas pelo Director.

Apoiar o funcionamento administrativo do GJI;

Executar as tarefas inerentes à recepção, classificação, registo, exploração e arquivo dos documentos do GJI;

Assegurar, em colaboração com os serviços competentes da Secretaria Geral e do Gabinete de Recursos Humanos, os procedimentos administrativos necessários ao recrutamento, provimento, promoção, progressão na carreira, cessação de funções, assiduidade, classificação do serviço actualização profissional dos funcionários do GJI;

Assegurar, em tempo oportuno, a informação e procedimentos necessários em matéria de administração do património e aprovisionamento;

Proceder à recolha, selecção, tratamento e difusão da informação necessária ao bom funcionamento dos serviços do GJI e garantir a divulgação das normas internas e directivas superiores;

Exercer outras tarefas superiormente determinadas.

Pessoal de Direcção;

Pessoal Técnico Superior;

Pessoal Técnico;

Pessoal Técnico Médio.