Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Formação Profissional

cumprir e fazer cumprir o disposto na Lei de Base do Sistema Nacional de Formação Profissional;

auxiliar o Governo na concepção e realização da Política de Formação Profissional do País;

elaborar e actualizar o Plano Nacional de Formação Profissional em estreita colaboração com os organismos competentes (nomeadamente os Ministérios do Trabalho, Administração Pública e Segurança Social e do Plano) que tenha em consideração a estrutura sócio-económica do País, as principais tendências do mercado de emprego e os Planos e programas de Desenvolvimento levados a cabo pelo Governo;

implementar e dirigir o Sistema Nacional de Formação Profissional;

gerir o Fundo de Financiamento para a Formação Profissional, conceder os apoios e incentivos que os recursos técnicos e financeiros permitirem e realizar a necessária inspecção;

assegurar em particular a formação inicial dos jovens e adultos sem emprego para efeitos de ingresso no exercício das actividades profissionais;

realizar a Formação Profissional que for necessária e promover o fomento da formação nas empresas e outras entidades;

exercer a tutela directa das instituições que nele venham a ser integradas;

definir os pré-requisitos para o reconhecimento dos Centros de Formação Profissional e as diferentes modalidades e protocolos de cooperação a estabelecer;

contribuir para a optimização da capacidade formativa existente no País, tendo em atenção as correspondentes necessidades, designadamente no que se refere a recursos humanos e promover, para o efeito, a formação de formadores;

elaborar todas as normas e metodologias referentes à Formação Profissional, nomeadamente as que se relacionem com a organização e financiamento do Sistema, a gestão das instituições de formação, o desenvolvimento dos cursos, á formação de instrutores, a avaliação, certificação e seguimento da formação;

dar pareceres técnicos, obrigatórios e condicionantes da respectiva aprovação oficial, sobre toda e qualquer proposta de investimento, financiamento ou doação de organismos privados ou de ajuda pública ao desenvolvimento (bilateral, multilateral ou ONG's) na área da Formação Profissional;

estabelecer protocolos de cooperação técnica com organismos e instituições nacionais, regionais e internacionais especializadas na área da Formação Profissional;

promover a investigação e inovação no domínio da Formação Profissional;

promover uma adequada orientação profissional.

o Ministério do Trabalho, Administração Pública e Segurança Social, nomeadamente nos aspectos referentes à política de emprego, análise ocupacional e certificação e seguimento da formação;

o Ministério do Plano, nomeadamente nos aspectos referentes à articulação com os Planos Nacionais, Sectoriais e Regionais de Desenvolvimento e à planificação global dos recursos humanos.

Órgãos de Direcção: Conselho de Administração; Direcção.

Órgãos Executivos Centrais: Departamento de Formação Inicial para Adultos; Departamento de Aprendizagem; Departamento de Administração, Património e Gestão do Orçamento.

Órgãos de Apoio Técnico: Departamento de Estudos e Planificação; Gabinete Jurídico e de Recursos Humanos; Gabinete de Intercâmbio e Protocolo; Gabinete de Informação e Documentação.

Órgãos Dependentes: Centro Nacional de Formação de Formadores (CENFOE); Serviço Nacional de Formação para a Empresa (SENAFOR); Centros de Formação Profissional tutelados pelo INAFOP.

Órgãos de Consulta: Conselho Nacional de Formação Profissional.

Órgãos Executivos Locais: Delegações Provinciais ou Regionais.

Um representante do Ministério da Educação que o presidirá;

um representante do Ministério do Trabalho, Administração Pública e Segurança Social, que assumirá a Vice-Presidência;

um representante do Ministério do Plano;

um representante do Ministério das Finanças;

dois representantes dos empregadores;

dois representantes dos trabalhadores.

aprovar alterações ao Regulamento interno do INAFOP e seu quadro de pessoal;

aprovar os planos anuais e plurianuais da Formação Profissional;

aprovar o orçamento de Formação Profissional;

a abertura ou encerramento de Centros de Formação Profissional do INAFOP ou reconhecidos pelo INAFOP;

aprovar as compras, vendas ou trocas de bens imobiliários;

a criação de delegações do INAFOP;

a convocação do Conselho Nacional da Formação Profissional;

aprovar os acordos de cooperação com organismos e entidades externas;

aprovar o Relatório anual do INAFOP;

a aplicação das Convenções sobre Formação Profissional aprovadas pela Organização Internacional do Trabalho, ratificadas ou a ratificar pela República Popular de Angola.

em sessão ordinária de três em três meses;

em sessão extraordinária sempre que convocado pelo Presidente ou seu substituto, ou a requerimento da maioria simples dos Conselheiros.

preparar e apresentar ao Conselho de Administração todos os estudos e propostas relevantes nomeadamente os Planos Anuais e Plurianuais, o Orçamento e o Relatório;

dirigir e coordenar os serviços do INAFOP, programar as respectivas acções e velar pelo seu bom funcionamento;

assegurar uma gestão financeira e uma administração do património eficientes;

elaborar estudos e Propostas de diplomas legais visando a implantação, desenvolvimento e alargamento do Sistema de Formação Profissional;

avaliar a eficácia e progresso dos planos de trabalho;

fixar os pré-requisitos e designar os responsáveis pelas diversas áreas e serviços do INAFOP;

proceder às admissões, exonerações e transferências internas de pessoal do INAFOP de acordo com a legislação em vigor;

exercer o poder disciplinar nos termos da lei;

promover a organização das «Semanas-Nacionais da Formação Profissional» e de outros Encontros Técnicos relevantes;

estabelecer os acordos de cooperação com outros organismos do Aparelho Central e Local do Estado, empresas, e, em geral, com toda e qualquer entidade vocacionada para a formação;

elaborar os projectos de acordos internacionais;

exercer todas as funções de que seja incumbido pelo Conselho de Administração, nos termos da lei;

representar o INAFOP, bem como estabelecer as ligações entre o Conselho de Administração e a Direcção;

assegurar a coordenação das acções desenvolvidas pelas Delegações Provinciais;

assegurar a coordenação com as Direcções dos Centros de Formação Profissional tutelados pelo INAFOP;

passar certidões;

desempenhar as demais funções que lhe sejam cometidas por lei ou regulamento.

elaborar o diploma que estabelece a modalidade de formação profissional inicial para adultos;

definir as profissões ou grupos de profissões, prioritárias para formação profissional de adultos;

estabelecer os pré-requisitos, conteúdos programáticos, metodologia, material didáctico e duração respectivos;

propor os planos anuais e plurianuais de formação;

definir todos os aspectos relacionados com a gestão, administração e supervisão dos Centros que façam parte do sistema, bem como as respectivas modalidades de apoio financeiro do INAFOP;

definir as características dos espaços, bem como dos equipamentos necessários ao desenvolvimento de cada acção;

prestar assistência técnico-pedagógica aos Centros e Empresas que ministrem formação inicial para adultos;

acompanhar e avaliar os programas de formação para adultos;

estabelecer os sistemas de avaliação e certificação dos trabalhadores formados;

estabelecer os mecanismos de seguimento dos trabalhadores formados.

elaborar o diploma que estabelece a modalidade de formação profissional inicial de jovens em regime de aprendizagem;

propor a lista de profissões ou grupos de profissões prioritários a serem alvo de aprendizagem;

definir os conteúdos programáticos das áreas de formação específicas e de formação geral, assim como os respectivos planos de estudo e material didáctico;

estabelecer a direcção efectiva da aprendizagem em função da especificidade da profissão ou grupo de profissões;

definir os pré-requisitos para que uma dada entidade (empresa ou centro) possa ministrar esta modalidade de formação e as respectivas formas de apoio financeiro do INAFOP;

definir as características dos espaços, bem como dos equipamentos necessários ao desenvolvimento de cada acção;

prestar assistência técnico-pedagógica aos centros e empresas que ministrem formação inicial para jovens;

acompanhar e avaliar os programas de formação inicial para jovens;

estabelecer a periodicidade da avaliação dos aprendizes e as formas que deve revestir, assim como propor os termos e condições em que os cursos de aprendizagem possam ser conferidos equivalência ao sistema escolar;

estabelecer o sistema de certificação dos jovens formados.

estabelecer um mecanismo de seguimento dos jovens formados.

elaborar, em colaboração com a Divisão de Estudos e Planificação, o projecto do Orçamento do INAFOP.

dirigir e controlar a execução do orçamento anual, bem como movimentar e contabilizar as receitas e despesas nos termos da legislação em vigor e das orientações metodológicas do Ministério das finanças, nomeadamente no que se refere ao Fundo de Financiamento da Formação profissional;

fazer recebimentos, pagamentos e respectivos lançamentos contabilísticos, estudar e propor um sistema contabilístico para a gestão do INAFOP;

consolidar os planos de necessidades em bens de consumo corrente, móveis e utensílios, equipamentos e semoventes, dos diversos órgãos centrais e provinciais do INAFOP e providenciar pela aquisição, armazenagem e distribuição daqueles bens;

coordenar e apoiar as actividades administrativas e logísticas dos diversos órgãos centrais e provinciais do INAFOP;

controlar e zelar pelos bens patrimoniais do INAFOP, escriturando sistematicamente e de forma actualizada os bens que constituem o seu património;

organizar e assegurar a circulação eficiente do expediente.

Sector de Administração;

Sector de Finanças;

Sector de Património.

preparar, em colaboração com as outras áreas do INAFOP e organismos competentes, o Plano Nacional de Formação Profissional e os Planos Anuais da Formação profissional, tendo em consideração as orientações superiormente definidas e a rentabilidade dos recursos disponíveis;

proceder ao controlo global da sua implementação, detectando periodicamente os respectivos desvios, analisando-os e propondo as acções correctivas mais convenientes;

promover a recolha e o processamento dos dados relativos à situação e tendências evolutivas de formação profissional nos aspectos quantitativo e qualitativo a nível nacional;

elaborar e uniformizar as estatísticas das várias acções de formação profissional executadas ou subsidiadas pelo INAFOP;

colaborar no lançamento de um sistema informático integrado na área de formação profissional;

elaborar estudos de viabilidade para o desenvolvimento de acções de formação profissional para os respectivos sectores de actividade;

definir e propor novos projectos específicos de formação profissional;

estudar a adequação dos sistemas de formação profissional às necessidades do mercado de emprego;

articular com os Serviços de Emprego, visando facilitar uma correcta inserção dos formandos no mercado do trabalho e garantir o seu acompanhamento visando uma avaliação de impacto do processo formativo;

elaborar estudos tendo em vista a utilização de novos métodos e técnicas de formação nos diferentes programas e populações;

estabelecer uma política de orientação profissional.

elaborar, processar e controlar a documentação de carácter Jurídico, necessário ao correcto funcionamento do INAFOP;

assessorar a Direcção do INAFOP a fim de que as suas acções se enquadrem no âmbito estabelecido pela lei;

participar nas actividades ligadas à celebração de contratos, acordos, tratados e ou convenções, no domínio específico do INAFOP;

participar na elaboração e assegurar o cumprimento de acordos e protocolos com os diversos Países e Organizações Internacionais;

centralizar e assegurar todos os contactos necessários ao estabelecimento de relações do INAFOP com Organismos e Organizações Internacionais;

acompanhar os projectos de desenvolvimento do sector nos quais intervêm organismos internacionais, organizações nacionais e estrangeiras ou organizações não-governamentais e estrangeiras ou acções de cooperação;

recepcionar e apoiar os técnicos do INAFOP que se deslocam em missão de serviço dentro e fora do País;

adquirir os bilhetes de passagem e os vistos necessários para os trabalhadores nacionais e estrangeiros que se deslocam em missão de serviço dentro e fora do País;

assegurar o apoio à realização das reuniões do Conselho de Administração, do Conselho Nacional da Formação Profissional e de outros Encontros Técnicos organizados pelo INAFOP.

a selecção, tratamento e organização da documentação técnica necessária ao bom funcionamento das diferentes áreas do INAFOP;

a coordenação da publicação de revistas e boletins técnicos do INAFOP;

a divulgação pública das actividades regulares do INAFOP;

os contactos regulares com os órgãos de comunicação social.

definir o perfil ocupacional do instrutor de Formação Profissional para as diferentes modalidades e especialidades de formação;

elaborar e desenvolver um programa de formação pedagógica e metodológica de instrutores;

colaborar no recrutamento e selecção dos formadores;

criar um processo de avaliação dos formadores e desenvolver adequados programas de reciclagem;

colaborar na definição de um quadro de direitos e deveres, através da elaboração de um Estatuto de Carreira;

promover a organização de um ficheiro actualizado de formadores e incentivar a sua actualização;

desenvolver as capacidades de estudo e investigação no domínio da psicologia, pedagogia e didáctica aplicadas à formação profissional;

conceber e promover a aquisição e elaboração da documentação pedagógica que constitua o suporte da formação inicial e formação contínua dos formadores como agentes de mudança;

proceder ao controlo técnico e pedagógico do desempenho dos formadores nos diversos centros e modalidades de formação da responsabilidade do INAFOP;

estudar, conceber e produzir os meios audiovisuais necessários ao desenvolvimento das acções de formação de formadores;

organizar os recursos didácticos disponíveis, de forma a facilitar a sua difusão e utilização, quer interna, quer externa.

apoiar as empresas na auditoria dos respectivos recursos humanos;

identificar necessidades de formação contínua da força de trabalho em exercício;

organizar acções de formação contínua em instituições de formação e empresa:

implementar directamente acções formativas que considere adequadas;

avaliar o impacto da formação para a empresa nos domínios do desempenho individual e desenvolvimento organizacional;

apoiar o lançamento e funcionamento de Centros de Empresa;

promover a colaboração entre os Centros de Formação e o meio empresarial.

definição do Plano Nacional de Formação Profissional;

aprovação dos Planos Anuais e Plurianuais da Formação profissional;

implantação e desenvolvimento do Sistema Nacional de Formação Profissional;

lista de profissões (ou grupos de profissões) Prioritárias para a Formação Profissional;

orientação profissional;

sistema de avaliação, certificação e seguimento dos formandos.

dotações do OGE;

o Fundo de Financiamento de Formação Profissional;

os rendimentos provenientes da prestação de serviços a entidades públicas, cooperativas ou privadas e- o produto da venda de publicações;

os juros dos valores depositados, bem como quaisquer outros rendimentos de bens mobiliários ou imobiliários de que tenha fruição;

as heranças, legados, doações ou contribuições voluntárias que receba da iniciativa privada, instituições nacionais, internacionais ou governos estrangeiros;

quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.