Preâmbulo
Decreto Presidencial n.º 33/10:
Aprova o contrato de fornecimento de material circulante para os
Caminhos de Ferro de Angola, celebrado entre o Ministério dos
Transportes e a China National Machinery & Equipment Import &
Export Corporation (CMEC).
Decreto Presidencial n.º 34/10:
Aprova o contrato de empreitada referente à construção das infra-
“estruturas integradas da Cidade de Mbanza Congo, na Província do
Zaire, celebrado entre o Ministério do Urbanismo e da Construção e
a Empresa CRBC — China Road and Bridge Corporation.
Decreto Presidencial n.º 35/10:
Aprova o contrato de empreitada referente à construção das infraestruturas integradas da Cidade de Malanje, na Província de
Malanje, celebrado entre o Ministério do Urbanismo e da Construção
e a Empresa SINOHIDRO — Corporation, Limited.
[CN
,
Decreto Presidencial n.º 32/10
de 28 de Abril
Considerando os enormes investimentos industriais, agro-
-industriais e imobiliários existentes e previstos na região
planáltica do País, a construção da linha de transporte de
ril de 2010 I Série — N.º 78
,
L DA REPUBLICA DE ANGOLA
Preço deste número — Kz: 100,00
TURAS O preço de cada linha publicada nos Diários
Ano | daRepública 1.º e 2.º séries é de Kz: 75 00 e para a
«o K7: 400275,00| 3º série Kz: 95,00, acrescido do respectivo
«o. Kz7:236250,00]| imposto do selo, dependendo a publicação da
o. Kz:123500,00| 3º série de depósito prévio a efectuar na Tesouraria
“e. Kz: 95700,00 | da Imprensa Nacional — E.P.
energia eléctrica a 220 KV entre as subestações de Benguela-
-Sul — nova subestação do Biópio — Huambo e subestações
associadas permitirá sustentar de forma contínua com
qualidade e fiabilidade o fornecimento de energia eléctrica
para o desenvolvimento socioeconómico das Províncias de
Benguela, Huambo e Bié;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 1do artigo 8.º
do Decreto n.º 120/03, de 14 de Novembro, em matéria de
investimentos públicos;
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d)
do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º#
São aprovadas as minutas dos contratos de:
construção da linha de transporte a 220K V entre as
subestações de Benguela-Sul — nova subestação
do Biópio — Huambo e subestações associadas
com o consórcio Elecnor, S. À. e Isolux Ingenieria, S.A., no valor equivalente em Kwanzas a
USD 220 304 399 85:
contrato para a fiscalização dos trabalhos da construção da linha de transporte a 220K V entre as
subestações de Benguela-Sul — nova subestação
do Biópio — Huambo e subestações associadas
com o consórcio H3P — TILCA — MAXIPRO, no
valor equivalente em Kwanzas a USD 4 572 800 00.
Artigo 2.º#
É autorizada a Empresa Nacional de Electricidade — ENE-E. P. a celebrar os contratos referidos no
artigo 1.º