Texto integral
Tornando-se necessário regulamentar o funcionamento do Gabinete de Intercâmbio do Ministério dos Transportes, de acordo com o Estatuto Orgânico do Ministério dos Transportes, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 319/14, de 1 de Dezembro;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo
º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o artigo 22.º do Decreto
Presidencial n.º 319/14, de 1 de Dezembro, determino:
#### Artigo 1.º (Aprovação)
É aprovado o Regulamento Interno do Gabinete de Intercâmbio do Ministério dos Transportes, anexo ao presente Decreto Executivo, de que é parte integrante.
#### Artigo 2.º (Revogação)
É revogado o Decreto Executivo n.º 44/09, de 19 de Junho, e todas as disposições que contrariem o disposto do presente Diploma.
#### Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)
As dúvidas e omissões suscitadas da aplicação e interpretação do presente Diploma são resolvidas pelo Ministro dos Transportes.
#### Artigo 4.º (Entrada em Vigor)
O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação.
O Ministro, Augusto da Silva Tomás.
## REGULAMENTO INTERNO DO GABINETE DE INTERCÂMBIO
## CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
#### Artigo 1.º (Natureza)
O Gabinete de Intercâmbio, abreviadamente GII, é o órgão de apoio técnico do Ministério dos Transportes encarregue de apoiar a realização das tarefas a desenvolver nos domínios da cooperação e relações internacionais.
#### Artigo 2.º (Atribuições)
Em conformidade com o artigo 14.º do Estatuto Orgânico do Ministério dos Transportes, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 319/14, de 1 de Dezembro, o Gabinete de Intercâmbio exerce as seguintes atribuições:
Estudar, dinamizar e assegurar a execução das políticas de cooperação e intercâmbio em que intervêm;
Assegurar as relações de cooperação do Ministério dos Transportes com outras instituições, nacionais e estrangeiras, e com organizações internacionais e regionais;
Proceder à preparação de todos os elementos tendentes à aprovação, ratificação ou denúncia de acordos, protocolos e convénios, acompanhar a sua execução e assegurar o cumprimento das disposições nelas contidas;
Estudar e analisar as matérias a serem discutidas no âmbito das comissões mistas, assistir às reuniões destas e veicular os pontos de vista do Ministério;
Participar nas negociações para a celebração de acordos ou protocolos de cooperação ligados ao Sector;
Executar as acções e compromissos assumidos ou a assumir pela República de Angola no domínio das infra-estruturas e serviços, sob a coordenação de organizações regionais ou internacionais;
Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
## CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
#### Artigo 3.º (Estrutura Interna)
O Gabinete de Intercâmbio tem a seguinte estrutura interna:
Direcção;
Conselho de Direcção;
Áreas Técnicas;
Serviços de Secretariado, Expediente e Arquivo.
Os Serviços de Secretariado, Expediente e Arquivo do Gabinete de Intercâmbio são assegurados por pessoal administrativo e auxiliar, do quadro de pessoal da Secretaria-Geral, nomeado para o efeito.
#### Artigo 4.º (Áreas Técnicas)
As Áreas Técnicas do Gabinete de Intercâmbio referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º do presente Diploma são as seguintes:
As Áreas Técnicas definidas no número anterior são coordenadas por um Técnico Superior proposto ao Ministro dos Transportes, pelo Director do Gabinete.
A Área de Cooperação Bilateral, abreviadamente designado ACB, ocupa-se das actividades inerentes às relações de cooperação bilateral com instituições homólogas de outros países, competindo-lhe o seguinte:
Inventariar e manter actualizadas as acções de cooperação bilateral em curso, bem como controlar acompanhar o seu desenvolvimento;
Estudar e elaborar planos e programas, cooperação bilateral, bem como promover a troca de experiência;
Realizar estudos sobre os parâmetros fundamentais que devem reger a cooperação entre o
Ministério e os Governos Provinciais, e instituições internacionais e fazer propostas concretas com base na legislação vigente;
Preparar, acompanhar e dar parecer sobre as negociações e alterações de acordos, convénios, protocolos e outros instrumentos jurídicos de cooperação com as demais entidades nacionais e estrangeiras de interesse para o Ministério;
Proceder ao acompanhamento das delegações estrangeiras recebidas pelo Ministério;
Elaborar relatórios sobre as actividades realizadas;
Proceder ao estudo e análise das matérias a serem discutidas no âmbito das comissões mistas;
Organizar toda a tramitação, em coordenação com os demais serviços vocacionadas, respeitando ao envio de missões do Ministério ao estrangeiro;
Desempenhar outras funções superiormente determinadas.
A Área de Cooperação Multilateral, abreviadamente designado por ACM, ocupa-se das actividades inerentes às organizações governamentais e não-governamentais, nacionais e estrangeiras, bem como da análise de acordos, convénios, convenções, protocolos, tratados e outros instrumentos jurídicos, competindo-lhe o seguinte:
Conceber, promover e apoiar o desenvolvimento e harmonização de política estrangeira programas e projectos nos domínios relacionados com organizações sub-regionais, regionais e internacionais;
Estabelecer contactos permanentes com organizações nacionais e internacionais que tenham relações ou que tenham pretensão com o Ministério;
Velar pela promoção de intercâmbio entre o Ministério e organizações e organizações nacionais e internacionais;
Participar em conferências, seminários, colóquios e outros encontros internacionais;
Criar mecanismos de relacionamento entre o Ministério e organizações não-governamentais nacionais e internacionais;
Acompanhar a implementação de projectos envolvem assistência estrangeira ou recursos financeiros obtidos através de acordos internacionais;
Desempenhar outras funções superiormente determinadas.
Para efeitos de atribuição de regalias internas, o Coordenador de cada uma das Áreas
Técnicas referidas nos números anteriores é equiparado a Chefe de Departamento.
#### Artigo 5.º (Conselho de Direcção) parecer sobre as linhas de orientação das actividades do GII, bem como outros assuntos que o
Director entenda submeter à apreciação do Conselho de Direcção, devendo pronunciar-se obrigatoriamente sobre:
O projecto do plano anual de actividades do GII;
O relatório anual de actividades do GII.
Integram o Conselho de Direcção:
O Director do GII, que o preside;
Os técnicos responsáveis pelas Áreas Técnicas;
O responsável pelos Serviços de Secretariado, Expediente e Arquivo.
O Director do GII pode ainda convidar outros funcionários do GII a participar das reuniões do Conselho de Direcção;
O Conselho de Direcção é convocado pelo Director do GII e realiza-se ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que se reputar necessário.
#### Artigo 6.º (Serviços de Secretariado, Expediente e Arquivo)
Os Serviços de Secretariado, Expediente e Arquivo do GII, a que se refere o n.º 5 do artigo 3.º do presente Diploma, exercem as seguintes funções:
Apoiar o funcionamento administrativo do GII;
Executar as tarefas inerentes à recepção, classificação, registo, exploração e arquivo dos documentos do GII;
Assegurar, em colaboração com os serviços competentes da Secretaria-Geral e do Gabinete de Recursos Humanos, os procedimentos administrativos necessários ao recrutamento, provimento, promoção, progressão na carreira, cessação de funções, assiduidade, classificação do serviço e actualização profissional dos funcionários do GII;
Assegurar, em tempo oportuno, a informação e procedimentos necessários em matéria de administração do património e aprovisionamento;
Proceder à recolha, selecção, tratamento e difusão da informação necessária ao bom funcionamento dos serviços do GII e garantir a divulgação das normas internas e directivas superiores;
Exercer outras tarefas superiormente determinadas.
## CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS
#### Artigo 7.º (Quadro de Pessoal)
O pessoal do Gabinete de Intercâmbio está sujeito ao regime geral da função pública, cujo quadro de pessoal consta do Anexo I ao presente Diploma, de que é parte integrante.
O quadro de pessoal do Gabinete integra os seguintes grupos de pessoal:
Pessoal de Direcção;
Pessoal Técnico Superior;
Pessoal Técnico;
Pessoal Técnico Médio.
Por decisão do Ministro dos Transportes, e sob proposta do Director do GII podem ser contratados técnicos de comprovada competência para intervirem em assuntos pontuais de atribuições do GII.
#### Artigo 8.º (Organigrama)
O organigrama do Gabinete de Intercâmbio consta do Anexo II ao presente Diploma, de que é parte integrante.
#### Artigo 9.º (Formação e Aperfeiçoamento Profissional)
O GII deve colaborar com os serviços competentes, na programação das acções de formação e aperfeiçoamento técnico-profissional consideradas necessárias aos funcionários.
O Ministro, Augusto da Silva Tomás.