Lei n.º 3/87

Lei nº 3/87

Por motivo de força maior e enquanto não se nor de 2 de Ferereiro

malizar a situação prevalecente nos serviços Técnicos A actual situação do País, caracterizada pela intenda Imprensa Nacional U. E. E, as 3 6éries, do — sificação da agressão imperialista e pela drástica redupreços , da necessi azer face

gundaríeiras e Sábados de cada semana. às obrigações financeiras do País, bem como do esgotameénio dos stocks de matérias-primas necessárias à

actividade cio produtiva, refiecte-se inevitavelmente

Avisa-se no público que a Imprensa Nacional — — DO Plano Nacional para 1987 e exige a tomada d

-” de 281 ao de Kz 19.00 medidas que permitam enfrentar com vigor as actuais

& folha.

— Ássim, na sequência das orientações € resoluções

emanadas da Direcção do Partido e do Estado ao

FPedese a boa colaboração dos Ministérios, Secre — longo ano 1 o Plano para caracteri-

- " ” Zaivso-á pela adopção de medidas de austeridade que,

turias de Estado e Empresas, bem como todos os res- sem estranguiar o desenvolvimento económico e sotantes Organismos da Administração Pública c Ser" — cinf, permitam conduzir o País em anos futuros a uma

viços, no seutido de cvitar detenníinadas falhas no — melhoria da situação,

expelliente que enviarem: para publicação no «Diário da Nestas condições, mantendo-se embora válidas ses

Repúblicas, como por exemplo despachos sem datas, —prientações e os objectivos traçados pelo 11 Congresso

Originais Metiveis e outros erros que podem dificulrar — do MELA Banido do eia tarefas definidas « tor

concretizar E E

o bom dos nossos irabalhos. nou-se necessário reduzir o nível de actividade dos

Ia MES As A a nao vários domínios.

Assim, não foi ainda possível proceder à elaboração

SUMÁRIO de um plano plurianual como se determinara, tendo-se

apenas pedido proceder à elaboração de dim piano

. 2 anos relativamente aos recursos dis veis

Assembleia do Povo ue devem entretanto ser actualizados anuelmente —

e para À ano que se refere à actividade produtiva.

Lei nº IST:

Aprova o Plano Nacional para 1987, Saliente-se que para 1987, face à actual situação

Co d Se econtmico financeira, "” móveis de recursos previstos

selho Defes; suficientes para fazer correspondentes

Pp e a o gurança actividades sócio-produtivas, nomeadamente no que se

Decreta nº 287: refere ao funcionamento do parque industrial e espes P P cislmente lústria transformadora, e ao assegura

CÃã, com sede e domicilio em Luanda, abreviadamento — MMiénto mínimo do abastecimento à população nos prindesignada por SECILMAR-U. E, E. cipais produtos.

Nestas condições, é ao longo da execução do presente plano, que se apresenta fundamentalmente como

um quadro limite mínimo imperativo em termos de

despesas para o funcionamento da economia, revestirse-á de particular importância a melhoria dos mê

todos de gestão da actividade económica e social, que

exigem um acentuado e eficaz controlo da execução

do plano de cada sector.

Fara esse efeito prevê-se a implantação de mecanismos que permitam realizar programações e balanços trimestrais e semestrais da realização do plano nos

diversos níveis por forma a introduzir periodicamente

as correcções necessárias.

Por outro lado, mostra-se indispensável meihorar à

organização e o funcionamento do sistema de gestão

económica, por forma à criar as condições para a

prossecução dos objectivos definidos, pelo Congresso.

Nesse sentido, é necessário fortalecer à autoridade e

disciplina estatais e adoptar medidas Iegislativas, administrativas e de controlo, mais eficazes e rigorosas.

Nestes termos ao abrigo da alínea d) do artigo 38º

da Lei Constitucional e no uso da faculdade que me €

conferida pela alíena é) do artizo 53.º da mesma ei,

a Assembleia do Povo aprova e eu assino e faço publicar a seguinte lei.

SOBRE O PLANO NACIONAL