Regulamento Interno do Gabinete de Inspecção do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher

Realizar inspecções e auditorias, quando superiormente determinadas e de acordo com a lei;

Proceder à inspecção e inquéritos e sindicâncias aos serviços internos e aos órgãos superintendidos ou tutelados pela Ministra, sempre que mandatado;

Verificar o grau de cumprimento dos diversos órgãos e serviços do Ministério, das leis, regulamentos em vigor no País e dos compromissos do sector superiormente definidos pelo Executivo;

Efectuar estudos, pareceres e exames sobre a gestão económico-financeiro e patrimonial no âmbito das suas competências sempre que mandatados;

Elaborar relatórios, propondo medidas tendentes a corrigir deficiências e irregularidades detectadas;

Acompanhar o cumprimento das orientações e instruções dos órgãos superiores sobre os programas aprovados e as disposições legais competentes;

Prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados pela Inspecção Geral do Estado e cooperar com organismos afins;

Monitorar de forma permanente a actividades dos serviços do Sector, garantido, em articulação com o Gabinete Jurídico, o cumprimento das obrigações éticas e disciplinares por parte dos funcionários;

Garantir a cooperação com o Gabinete Jurídico, a articulação interinstitucional, colaborando com o Serviço de Investigação Criminal e o Ministério Público, na investigação e instrução de processos aos funcionários que pratiquem actos que configurem infracção criminal;

Facilitar a instrução de processos disciplinares e responsabilização administrativa, em articulação com o Gabinete dos Recursos Humanos;

Participar em coordenação com o Gabinete Jurídico aos órgãos competentes para a investigação criminal no âmbito da prossecução das suas atribuições, os factos com relevância jurídico criminal e colaborar com aqueles órgãos na obtenção de provas, sempre que solicitado;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Direcção;

Departamento de Inspecção;

Departamento de Estudos, Programação e Análise.

Representar o Gabinete de Inspecção em todos actos para os quais seja mandatado;

Dirigir, coordenar e fiscalizar toda a actividade do Gabinete;

Responder pela actividade do Gabinete de Inspecção perante o Ministro ou a quem este delegar;

Propor e orientar acções de inspecção e sindicância aos diferentes serviços e órgãos superintendidos ou tutelados pelo Ministro;

Submeter à aprovação superior os planos e programas de realização de inspecções e auditorias;

Submeter à apreciação do Ministro os processos de inspecção, inquérito e sindicância, acompanhados dos respectivos pareceres;

Convocar e presidir as reuniões de Conselho Técnico do Gabinete;

Colaborar com o Gabinete dos Recursos Humanos na realização de cursos e especializações para os técnicos do Gabinete;

Propor ao Ministro aprovação do programa de trabalho do Gabinete de Inspecção;

Propor, à luz dos resultados das visitas de inspecção ou sindicância, a realização de inquéritos destinados apurar determinados factos relativos aos procedimentos dos funcionários;

Elaborar propostas e emitir pareceres sobre a nomeação, exoneração, promoção e recrutamento do pessoal do Gabinete de Inspecção;

Garantir cooperação com os demais serviços de inspecção em especial com a Inspecção Geral da Administração do Estado;

Passar certidões de peças de processos que correm no Gabinete de Inspecção para os serviços e órgãos tutelados do Ministro, sempre que necessário;

Apresentar superiormente o relatório anual de actividades do Gabinete de Inspecção;

Exercer as outras competências estabelecidas por lei;

Desempenhar as demais tarefas que lhe sejam atribuídas superiormente.

Inspeccionar e fiscalizar os serviços e os órgãos do Ministério no que tange ao modo de organização e funcionamento, à observância das Leis e disposições normativas aplicáveis ao cumprimento de programas, projectos, instruções e recomendações superiores;

Inspeccionar e fiscalizar os serviços e os órgãos envolvidos em programas e projectos de acção social superintendidos ou tutelados pelo Ministro;

Proceder à instrução de inquéritos, sindicâncias e outras acções inspectivas, sempre que for determinado superiormente;

Elaborar pareceres técnicos e propor medidas tendentes à melhoria da gestão de serviços e dos órgãos superintendidos ou tutelados pelo Ministro;

Propor a composição das equipas técnicas de inspecção;

Elaborar o Plano Inspectivo do Gabinete;

Coadjuvar o Inspector Geral na coordenação, execução e controlo da acção inspectiva;

Catalogar e controlar o cumprimento das decisões proferidas no cumprimento da acção inspectiva;

Elaborar e submeter a aprovação do Inspector Geral os relatórios trimestrais das actividades desenvolvidas;

Exercer as demais tarefas estabelecidas por lei ou orientadas superiormente.

Examinar as informações e relatórios dos serviços e dos órgãos do Ministério no que tange ao modo de organização e funcionamento, à observância das leis e disposições normativas aplicáveis ao cumprimento de programas, projectos, instruções e recomendações superiores;

Examinar as informações e relatórios dos serviços e órgãos envolvidos em programas e projectos de acção social tutelados pelo Ministro;

Elaborar estudos e projectos que visem o aperfeiçoamento da acção inspectiva;

Coligir leis e demais disposições normativas aplicáveis a actividade de inspecção e fiscalização;

Colaborar com o Gabinete de Comunicação Institucional na divulgação e publicação das temáticas e abordagens ligadas as actividade de inspecção, fiscalização e de natureza laboral;

Elaborar estatística de actividades de inspecção e fiscalização decorridas no Sector;

Proceder à auditoria dos fundos alocados para o desenvolvimento de programas e projectos do Sector em que haja participação financeira do Ministério;

Superintender a actividade de auditoria dos serviços e órgãos superintendidos ou tutelados pelo Ministro, sempre que for determinado superiormente;

Elaborar pareceres técnicos e propor medidas tendentes a melhoria da gestão dos serviços e dos órgãos tutelados pelo Ministro;

Colaborar com os demais órgãos do Gabinete nas acções inspectivas e de fiscalização, sempre que for orientado superiormente;

Exercer as demais tarefas estabelecidas por lei ou orientadas superiormente.

Assegurar a execução das tarefas do Departamento;

Dirigir, coordenar e controlar todas as actividades dos técnicos que a si se subordinam;

Propor acções de formação e aperfeiçoamento do pessoal sob sua dependência, bem como medidas e acções que julgue convenientes para a valorização e racionalização do quadro de pessoal e eficiente desempenho das tarefas que incumbem ao Departamento;

Despachar com o Inspector-Geral sobre matérias do respectivo Departamento;

Organizar, coordenar e controlar as actividades e manter a disciplina necessária no respectivo Departamento;

Elaborar periodicamente os planos de actividades e respectivos relatórios do seu cumprimento;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou orientadas superiormente.

Executar a actividade administrativa sobre o registo e distribuição do expediente do Gabinete;

Colaborar com as demais áreas na realização das actividades administrativas para o bom funcionamento do Gabinete;

Organizar a documentação, correspondência e processos recepcionados pelo Gabinete;

Assegurar o funcionamento do Gabinete com o material de consumo corrente;

Encaminhar as visitas e secretariar as reuniões do Gabinete;

Participar no controlo da assiduidade dos funcionários e elaborar a efectividade do pessoal do Gabinete;

Velar pelo serviço de arquivo, registo, informação e outros elementos da actividade do Gabinete;

Elaborar o plano de férias dos funcionários afectos ao Gabinete;

Exercer as demais tarefas estabelecidas por lei ou orientadas pelo Inspector Geral.

A indicação do dia, da hora e do local em que a infracção ocorreu e foi detectada;

A identificação completa do infractor, pessoa singular ou colectiva, através da indicação de nome ou designação social, actividade prosseguida e seu domicílio;

A notícia rigorosa dos factos que constituem a infracção;

A descrição das circunstâncias em que ocorreu a infracção;

A indicação da forma como foi apurada os factos;

A indicação do nome e categoria profissional do Inspector actuante;

A assinatura do Inspector actuante.

Visitar e inspeccionar, sem aviso prévio, em qualquer dia de semana na hora normal de expediente, os locais de trabalho sujeitos à fiscalização;

Proceder a exames, inspecções, averiguações, inquéritos e outras diligências julgadas necessárias para se certificar de que as disposições normativas legais são efectivamente observadas;

Interrogar os trabalhadores sempre que a situação o permita acerca de tudo quanto se relacione com a situação na área e ordenar sua comparência nos serviços de inspecção;

Levantar autos de notícia pelas infracções presenciadas;

Recolher amostra e promover a análise as substância que possam servir de provas às infracções detectadas;

Requisitar o apoio das autoridades administrativas e policiais para o cabal exercício das suas funções sempre que necessário.