Preâmbulo
O Regulamento Orgânico da Direcção-Geral do Serviço Penitenciário, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 184/17, de 11 de Agosto, regula os órgãos que o integram, prevendo a necessidade de existirem Regulamentos dos Serviços de Apoio Técnico e Serviços Executivos Centrais, aprovados pelo Ministro do Interior.
Convindo ajustar o Regulamento da Direcção de Saúde do Serviço Penitenciário ao conteúdo do Regulamento Orgânico da Direcção-Geral do Serviço Penitenciário;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o artigo 40.º do Regulamento Orgânico da Direcção-Geral do Serviço Penitenciário, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 184/17, de 11 de Agosto, determino:
presente Decreto Executivo, que dele é parte integrante.
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Executivo são resolvidas pelo Ministro do Interior.
O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se.
Luanda, a 1 de Julho de 2019.
O Ministro, Ângelo de Barros Veiga Tavares.
O presente Diploma estabelece o modo de organização e funcionamento da Direcção de Saúde do Serviço Penitenciário.
A Direcção de Saúde abreviamente designada por (DS) é o órgão executivo ao qual incumbe participar na definição das políticas relativas à assistência médico-medicamentosa ao recluso, efectivo do Serviço Penitenciário e seus familiares.
A DS tem as seguintes atribuições:
Coordenar toda a actividade ligada à assistência médica e medicamentosa aos reclusos, ao efectivo, seus familiares directos e às crianças legalmente autorizadas a permanecer com as mães reclusas;
Adoptar e propor a adopção de acções profilácticas a patologias evitáveis e educação para a saúde física e mental nas instituições penitenciárias;
Controlar e acompanhar a manutenção de higiene pessoal, mental e do meio nas instituições penitenciárias;
Estudar e propor a aquisição de meios e de equipamentos médicos e medicamentosos para o apetrechamento das instituições hospitalares penitenciárias;
Garantir a elaboração e avaliar os relatórios emitidos pelos médicos e submeter à Junta de Saúde o efectivo que padeça de doença grave que revele incapacidade laboral;
Garantir a elaboração e avaliar os relatórios emitidos pelos médicos e submeter à Junta de Saúde ad-hoc do sistema penitenciária do recluso que padeça de doença grave que provoque incapacidade definitiva para o cumprimento da pena;
Elaborar estudos de investigação científica no âmbito da saúde;
Emitir parecer sobre matéria de sua especialidade sempre que necessário e superiormente solicitado;
Desempenhar as demais atribuições que lhe forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.
A DS tem a seguinte estrutura:
Órgão de Direcção:
Director.
Órgão de Apoio Consultivo:
Conselho Consultivo.
Serviço de Apoio Instrumental:
Secretariado.
Serviços Executivos Directos:
Departamento de Assistência Médica e Meios Médicos;
Departamento de Saúde Pública e Estatística;
Departamento de Atendimento ao Efectivo.
Serviço Local:
Departamento de Saúde da Direcção Provincial.
A DS é dirigida por um Director a quem atribuições:
Organizar, dirigir e controlar toda a actividade da Direcção, dos Hospitais e Postos Médicos do SP;
Controlar a correcta aplicação das leis, normas e procedimentos estabelecidos para o Órgão;
Representar a DS;
Garantir a utilização racional dos recursos humanos e materiais postos a sua disposição;
Emitir pareceres e elaborar propostas sobre a sua especialidade;
Propor ao Director-Geral a nomeação, exoneração, promoção e despromoção, a mobilidade do efectivo afecto a DS, bem como dos Directores dos Hospitais e Chefes dos Postos Médicos;
Elaborar e propor políticas de saúde a nível do Serviço Penitenciário;
Promover o desenvolvimento sanitário nos estabelecimentos penitenciários;
Promover o controlo e a luta contra as doenças endemo-epidémicas;
Promover a saúde da população penal, efectivo e, em particular, das crianças que coabitam com as mães reclusas;
Elaborar programas de saúde para a resolução de problemas específicos;
Prestar contas do programa de trabalho e orçamento executado;
Supervisionar o cumprimento da assistência médica e medicamentosa dos reclusos nos serviços de saúde locais;
Participar, directamente, no processo de recrutamento e admissão de pessoal técnico e especializado em saúde;
Zelar pelo respeito, disciplina e exercer o poder disciplinar que lhe está conferido nos termos da lei, em relação ao pessoal sobre seu controlo;
Desempenhar as demais atribuições que lhe forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.
O Conselho Consultivo é o órgão ao qual incumbe analisar e formular pareceres sobre questões relacionadas com as atribuições e competências do DS, apresentar propostas para o melhoramento e desenvolvimento dos serviços, nomeadamente, no que respeita a sua organização, gestão, orientação, coordenação e controlo, bem como pronunciar-se sobre quaisquer outras questões que o Director submeta a sua consideração.
O Conselho Consultivo subdivide-se em Normal e Alargado.
O Conselho Consultivo é objecto de regulamentação própria.
O Secretariado é o órgão que tem por finalidade prestar apoio pessoal, técnico e administrativo ao Director da DS.
O Secretariado é dirigido por um Chefe de Secção e integra especialistas de apoio técnico e instrumental.
O Secretariado é objecto de regulamentação própria.
O Departamento de Assistência Médica e Meios Médicos tem as seguintes atribuições:
Dirigir a distribuição de recursos humanos, meios de trabalho, equipamentos e medicamentos para os Hospitais e Postos Médicos;
Emitir pareceres sobre projectos de planos estratégicos e planos de execução dos serviços de saúde;
Elaborar planos de supervisão e gerenciamento dos equipamentos médicos e medicamentosos;
Controlar e dar respostas as reclamações que são formuladas à DS, sobre a qualidade de cuidados prestados;
Dirigir recomendações que julgar imprescindíveis, aos serviços locais de saúde;
Propor ao Director todas as medidas que julgar necessárias para o desenvolvimento das actividades da sua esfera de actuação; saúde;
Estimular e promover encontros, colóquios ou fóruns de saúde de nível Provincial e Nacional;
Detectar, permanentemente, eventuais pontos de estrangulamento, propondo as medidas adequadas para melhor prestação de serviço de saúde;
Velar pelo cumprimento da ética e deontologia médica dos profissionais de saúde durante a prestação de cuidados aos reclusos;
Desempenhar as demais competências que lhe forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.
O Departamento de Assistência Médica e Meios Médicos é chefiado por um chefe e tem a seguinte estrutura:
Secção de Meios de Diagnóstico, Terapêutica e Serviços Clínicos;
Secção de Meios Medicamentosos e Equipamentos;
Secção de Investigação e Ensino.
O Departamento de Assistência Médica e Meios Médicos é objecto de regulamentação própria.
O Departamento de Saúde Pública e Estatística tem as seguintes atribuições:
Propor a elaboração e proceder a divulgação das normas técnicas necessárias à promoção da saúde, prevenção e controlo de doenças e de endemias, bem como velar pela sua correcta implementação;
Promover e dinamizar a luta contra todas endemias, bem como a luta contra os vectores;
Desenvolver e velar pelo sistema de vigilância epidemiológica;
Promover a saúde, a prevenção e controlo de doenças nas camadas populacionais mais vulneráveis, em particular para as crianças e mulheres;
Incentivar o estilo de vida e meio ambiente saudável através da informação, educação e comunicação de saúde;
Incentivar a investigação no domínio da saúde pública;
Desenvolver através de programas específicos, a promoção da saúde, prevenção e controlo de doenças, bem como a participação de parceiros neste processo;
Elaborar, desenvolver e supervisionar normas para o desempenho eficiente da rede sanitária para o controlo de doenças não transmissíveis;
Desempenhar as demais competências que lhe forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.
O Departamento de Saúde Pública e Estatística é chefiado por um chefe e tem a seguinte estrutura:
Secção de Higiene, Epidemiologia e de CATV;
Secção de Programas Especiais;
Secção de Estática Vital.
O Departamento de Saúde Pública e Estatística é objecto de regulamentação própria.
Elaborar e divulgar normas técnicas de promoção e prevenção da saúde, bem como controlar as doenças no seio do efectivo;
Incentivar o efectivo a adoptar um estilo de vida e hábitos saudáveis no local de trabalho;
Estabelecer coordenação com as direcções locais, na elaboração de relatórios semestrais de actualização de saúde do efectivo;
Desenvolver com as direcções locais, formas de acompanhamento e transferências do efectivo doente, quando necessário;
Criar e coordenar equipes para a realização de inspecções médicas;
Incentivar o estilo de vida e meio ambiente saudável, através da informação, educação e comunicação em saúde;
Auxiliar o efectivo e seus familiares a encontrar soluções de saúde;
Desenvolver programas específicos que ajudem a diagnosticar problemas de saúde;
Alertar sobre os riscos de saúde durante as actividades diárias que podem produzir doenças profissionais ou acidentes de trabalho;
Incrementar visitas regulares para o efectivo que se encontra em alguma situação de incapacidade;
Desempenhar as demais competências que lhe forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.
O Departamento de Atendimento ao Efectivo é chefiado por um chefe e tem a seguinte estrutura:
Secção de Inspecção Médica;
Secção de Junta Médica.
O Departamento de Atendimento ao Efectivo é objecto de regulamentação própria.
Na Direcção Provincial do Serviço Penitenciário funciona Departamento de Saúde, ao qual compete aplicar, coordenar, acompanhar e controlar a execução das orientações estruturais, técnicas e metodológicas emanadas pela DS.
O efectivo do regime especial de carreiras em comissão de serviço na DS está sujeito à legislação aplicável.
O pessoal do regime geral de carreira está sujeito à disciplina e a legislação em vigor na função pública.
O quadro de pessoal e organigrama da DS são as constantes dos Anexos I e II ao presente Regulamento, dele fazendo parte integrante.
O provimento do pessoal nas vagas existentes obedece aos critérios previstos em legislação específica.
ANEXO II
Organigrama a que se refere o n.º 1 do artigo 13.º
O Ministro, Ângelo de Barros Veiga Tavares.