Decreto n.º 43/99

aos funcionários pertencentes ao quadro profissional dos

Serviços Prisionais.

dos Serviços Prisionais constituem um quadro único.

As disposições do presente diploma são aplicáveis

somente aos funcionários que desempenham funções

próprias e específicas dos Serviços Prisionais.

mesma natureza a que os funcionários terão acesso

de acordo com à antiguidade e o mérito evidenciado no

desenvolvimento profissional,

âmbito de uma carreira fixada, de acordo com o conteúdo e

promoção da função, referida na tabela remuneratória

salarial específica dos Serviços Prisionais.

carreira ou de uma carreira pera outra far-se-á de acordo

com as vagas existontes e serão preenchidas por elementos

que possuam maior capacidade, experiência, nível académico e cultural, bem como de acordo o conteúdo e

qualificação exigidas para o ingresso nas referidas categotias, obedecendo a critérios de avaliação por concurso.

2, O provimento nos diferentes cargos de direcção e

chefia obedecerá ao estabelecido na jegislação em vigor

para a função pública.

Prisionais será em regime eventual, nos termos gerais para

E função pública, na categoria de agente prisional estagiário

pelo tempo que durar à frequência do corso elementar ou

de especialidade, sendo nomeados provisoriamente, após

que obter aprovação nos mesmos.

após concurso público de selecção, na categoria de agente

prisional estagiário, de entre os cidadãos angolanos de

ambos os sexos, que possuam os requisitos referidos no

n.º 2 do presente artigo, sendo a ordem de ingresso feita de

acordo com a classificação atribuída c as vagas existentes,

ficando os candidatos desde logo sujeitos à frequência de

cursos técnicos de capacitação, ministrados pelas estruturas

$ Único: — O concurso terá x validade de 2 anos

contados da data da afixação da lista definitiva.

candidatas do sexo feminino;

estagiário, curso médio para a categoria de

aficial prisional de 3.º classe, bacharelato para

à categoria de especialista prisional ou licenciatura, para categoria de especialista prisional

de 2º classe;

&) ter bom comportamento mora! e cívico;

fi ter boa aptidão física;

£) ter cumprido as regras de recrutamento c serviço

militar.

CAPÍTULO TI

Regime Geral de Carreiras Profissionais

SECÇÃO 1

Carreira Técnica Superior, Composição,

Requisitos de Qualificação e Conteúdo

OQ quadro especifico de pessoal dos Serviços Prisionais

integra as seguintes carreiras:

1, À carreira técnica superior integra as seguintes

categorias:

€) especialista prisional de 1.º classe;

técnica superior obedece aos seguintes requisitos:

Para a promoção na categoria ocupacional de assessor

prisional principal, são exigidos os seguintes requisitos:

Tempo mínimo de serviço igual a 3 anos na categoria

anterior; possuir óptimas informações de serviço

durante os últimos 5 anos; qualificação no mínimo

Ue bom € aprovação em concurso.

Para a promoção na categoria ocupacional de assessor

prisional de 1. classe, são exigidos os seguintes requisitos:

Tempo mínimo de serviço igual à 3 anos na categoria

anterior; bom comportamento taboral e classificação

de bom na avaliação do concurso.

€) Assessor prisional! de 2.º classe:

Fara à promoção na categoria ocupacional de assessor

prisional de 2.º classe, são exigidos os seguintes requisitos:

Permanência por mais de 5 anos na categoria de espetvialista prisional principal; bom comportamento

laboral e classificação de bom na avaliação do

CORCUNSO,

Para a promoção na categoria ocupacional de especialista prisional principal, são exigidos os seguintes

requisitos:

Tempo mínimo de serviço igual a 3 anos na categoria de

especialista prisional de 1.º classe; possuir óptimas

informações de serviço; ter participado em cursos

de aperfeiçoamento € especialização técnico-profissíonal, com bom aproveitamento,

1 SÉRIE — N.º 52 — DE 24 DE DEZEMBR'

Para a promoção na categoria ocupacional de especialista prisional de 1.º ciasse, são exigidos os seguintes

requisitos: i

Tempo mínimo de serviço igual a 3 anos na categoria de

especialista penitenciário de 2.º classe; experiência

de serviço e cultura gera!; possuir óptimas informações de serviço; ter participado em cursos de aperfeiçoamento & espeialização técnico-profissional do

ramo prisional com bom aproveitamento; dominar

as ciências prisionais-penals e sócio-económicas,

Para ingresso na categoria ocupacional de especialista

prisional de 2.º classe, são exigidos os seguintes

requisitos:

Possuir licenciatura; reunir os requisitos previstos no

n.º 2 do artigo 5.º; ter participado em cursos de

especialização técnico-profissional do ramo prisional com a classificação de bom.

(Conteúdo funciona] do pessoal da carreira

técnica superior)

superior correspondem aos três grupos do escalão máximo

e nelas se concentram quadros de alta experiência, cujo

conteúdo funcional é o seguinte;

material, dos reclusos que são postos à responsabilidade prisional, exigindo um elevado grau

de preparação, de responsabilidade e iniciativa;

vida pregressa dos reclusos e seus familiares;

cj ter domínio total das áreas de especialização

prisional e uma visão global do trabalho operativa e administrativo, que permita à interligação

dos vários quadrantes e domínios de actividade,

tendo em vista o assessoramento na preparação

de tomada de decisão a nível da chefia dos

serviços;

Tamos da esfera prisional;

€) coordenar é dominar os vários níveis de formação

& capacitação em ciências penais e prisionais;

É) assumir a direcção e chefia dos estabelecimentos

prisionais,

os quadros para o exercício de cargos de chefia dos

Serviços Prisionais, ficando sujeitos ao desenvolvimento e

conhecimentos previstos no número anterior.

O DE 1999 1319

SECÇÃO TI

Carreira Técnica, Composição, Requisitos de Qualificação

« Conteúdo Funcional

À carreira técnica, genérica, compreende as seguintes

carreiras específicas dos Serviços Prisionais:

€) carreira técnica de controlador prisional;

as seguintes categorias:

2, À carreira técnica de reeducador prisional compre-

ende as seguintes categorias:

compreende as seguintes categorias:

£) controlador prisional de 1.º classe;

nas alíneas a) dos n.º 1, 2 e 3 do artigo 9.º, são exigidos

os seguintes requisitos:

&) permanência de 5 anos na categoria anterior;

ou equivalente;

aprovação mediante concurso de acesso.

os seguintes requisitos:

classificados de muito bom ou 5 anos classificado de bom;

os seguintes requisitos:

classificados de muito bom, ou 5 anos classifivcados de bom;

artigo 9.º, são exigidos os seguintes requisitos:

ou equivalente;

artigo 5.º;

€) ter participado em cursos de especialização técnico-profissional do ramo com aproveitamento.

(Conteído foncional

À carreira técnica compreende categorias cujas funções,

com especificidade própria, são de carácter e natureza

especializada e coordenadora nº aplicação da técnica,

métodos e meios de trabalho com base nos conhecimentos

Du adaptação dos conhecimentos técnicos, teóricos e

práticos adquiridos, com predominância na recolha,

encaminhamento, identificação, tratamento e protecção dos

reclusos € detidos com vista à sua reeducação, formação

€ reinserção na sociedade, em geral.

especial:

a nível municipal;

património afecto aos estabelecimentos prisio-

nais e das pessoas que aí laboram ou que

cumpram penas de privação de liberdade;

reclusos nas diversas diligências e ocupação

nos locais de trabalho, recreação, formação ou

assistencial, de modo a precaver qualquer

evasão;

4d) diligenciar e actuar no sentido de promover à

sistemática preparação física e operativa

do pessoal subalterno, ministrando-lhe ensinamentos técnicos é práticos, no domínio da

condução e no modo de lidar com o5 presos,

formas e uso de meios de manutenção da

ordem, cuidados à ter com o armamento, às

durante as revistas, com os postos de guarda ou

de sentinela, a postura e a cortesia como devem

ser tratados os presos, os superiores é o público

em geral, bem como 03 métodos de informação.

tutela penal, com vista à identificar, inquiris e

classificar a vida pregressa dos mesmos e de

seus familiares:

Suas causas e das normas e conduta a seguir

pelos mesmos enquanto se mantiverem presos;

aos reclusos de modo a criar neles o espírito de

sentimento de responsabilidade pelos próprios

actos, o respeito à auloridade e dedicação pelo

interesse geral, através de entrevistas, palestras

é actos demonstrativos;

actividades laborais, circum-prisionais, como

produtivas, escolares, culturais, recreativas/desportívas, assistenciais é outras, com vista à sua

Tecuperação e reintegração social;

onde viviam os reclusos de modo a ajuizar a

sua postura e modus vivendi e da manutenção

dos seus familiares mais directos;

À cuidar da adequada aplicação da assistência

judiciária a favor dos detidos carecidos, de

modo à facilitar a decisão das suas causas.

3, Às categorias descritas no n.º 3 do artigo 9.º, cabe:

termos de identificação das causas e legalidade

com que se apresentem os cidadãos na qualidade de presos;

preventiva, dos registos e controlo da prisão

efectiva e da sua extinção atempada, mediante

o cumprimento das ordens de soltura.

SECÇÃO HI

Carreira Técnica Média, Composição, Requisitos

de Qualificação e Conteúdo Funcional

A carreira técnica média, genérica, compreende

seguintes carreiras específicas dos Serviços Prisionais:

1 SÉRIE — N.º 52 — DE 24 DE DEZEMBRºt

compreende as seguintes categorias:

bj oficial da guarda prisional de 2.º classe;

dj oficial auxiliar da guarda prisional.

compreende às seguintes categorias:

compreende as seguintes categorias:

nas alíneas a) dos n.º 1, 2 e 3 do artigo 12.9, são exigidos

OS Seguintes requisitos:

classificados de muito bom ou de 5 ànos, com

a classificação de bom;

previstas nas atíneas 6) dos n.º 1, 2 e 3 do artigo 12º, são

exigidos os seguintes requisitos:

classificados de muito bom, ou 5 anos classificados de bom;

previstas nas alíneas c) dos n.º 1, 2 e 3 do artigo 12.9, são

exigudos os seguintes requisitos:

classificados de muita bom, ou 5 anos classificados de bom;

&) ter participado em cursos de especialização técnico-profissional do ramo com aproveitamento.

O DE 1999 1321

na alínea dd do n.º 1 e nas alíneas c) dos n.º 2 e 3 do

artigo 12.3, são exigidos os seguintes requisitos:

vu equivalente;

ciências prisionais, com prática prisíonal e com

a classificação de bem,

cujas funções, cam especificidade própria, são de carácter e

natureza meramente executiva, que consistem na aplicação

da técnica, métodos e meios de trabalho com base nos

conhecimentos ou adaptação dos conhecimentos técnicos,

teóricos e práticos que são adquiridos, com predominância

na recolha, encaminhamento, tratamento e protecção des

reclusos com vista à sua reeducação, farmação e reinserção

na sociedade,

desenvolver sob coordenação superior as actividades

previstas no artigo 11.º do presente diploma e as de

controlo e orientação acometidas às categorias subalternas

da carteira auxiliar.

SECÇÃO [V

Carreim Técnica AuxHlar, Compasição, Requisitos

de Qualificação € Costeúdo Founcional

A carreira técnica auxiliar genérica integra às seguintes

carreiras específicas dos Serviços Prisionais:

compreende as seguintes categorias;

c€) agente prisiona! de 2.º classe;

as seguintes categorias:

&) reeducador auxiliar principal;

as seguintes categorias:

€) controlador auxiliar de 2.º classe;

di controlador auxiliar de 3.º classe.

Requisitos de qualificação)

previstas nas alíneas a), D) e 0) dos nº 1, 26 3 do

artigo 15.º do presente diploma, são exigidos os seguintes

requisitos:

de especialização técnico-profissions] do ramo.

nas alíneas 4) dos n.º* 1, 2 e 3 do artigo 15º do presente

diploma, é exigido o seguinte;

artigo 5.º;

-profissional do ramo com aproveitamento;

€) permanência de seis meses, como estagiário, com

bom comportamento,

A carreira profissional técnica auxiliar, a primeira

calegoria, é a base fundamental para o início das carreiras

profissionais nos Serviços Prisionais.-Os funcionários

destes grupos têm a função de executar permanentemente

as tarefas de líder dos reclusos, sua recolha, acompanhamenio, tratamento, guarda e protecção, visando sua

reinserção social adequada, bem coma às de zelar pela

protecção das pessoas é bens ao serviço dos estabelecimentos prisionais.

artigo 15.9, cabe:

de que são portadores e proceder ao respectivo

Inventário e entrega;

Instrumentos de que se não devam acompanhar,

conduzi-los aos serviços de higiene e saúde e

fechá-los nos respectivos aposentos, de acordo

com o regulamento interno;

presos em lermos de recreação, visitas, diligências à tribunais e hospitais, nas refeições e

formaturas;

cobrindo os postos de sentinela, e proceder à

condução dos presos e guarda aos locais de

trabalho é afins;

quer no interior prisional, como nas áreas de

formação e oficinal,

artigo 15º, cabe:

após o seu internamento, imprimindo no seu

espírito a compreensão da razão de ser da sua

prisão e da conduta que devem observar para

apaziguar qualquer possível inconformismo;

actividades que estejam programadas e esclarecer quaisquer dúvidas que surjam nos

mesmos do contrato com o seu novo habitat;

Tessar ao estudo da personalidade dos reclusos

com vista ao seu enquadramento, compartimentação & capacitação atinentes à sua recuperação

E reinserção social.

artigo 15.º, cabe:

no internamento dos presos e detidos, após à

Sua entrada no estabelecimento prisional;

de observar, cuidadosamente, todos o5 dados de

identificação e investigação antropológica ou

Outras e atribuir a ordem processual que esteja

Programada;

reclusos primários, reincidentes ou evadidos,

procedendo às anotações correspondentes;

individual.

Os estagiários são candidatos a funcionários dos

Serviços Prisionais que serão submetidos a um período de

preparação técnica, consistindo na frequência de curso de

formação elementar relacionado com as funções a exercer

com duração de seis meses.

CAPÍTULO 1

Salvaguarda de Situações Especiais

ARTIGO 198.2

(Da promoção)

A promoção extraordinária dos funcionários dos

Serviços Prisionais nas respectivas carreiras pode ecorrer

nas seguintes circunstâncias:

de assessor prisional, independentemente das

boas informações de serviço, entre outros requisitos, o funcionário tem de ter no mínimo

15 anos de serviço ou possuir como habititações literárias a licenctatura e mais de 5 anos

de serviço prisional;

possua o curso médio ou equivalente e mais

de & anos de serviço com boas informações;

carreira técnica média ou auxiliar poderá

ecorrer desde que o funcionário tenha cumprido

mais de 50% do tempo previsto, reúna os requisitos necessários e desde que haja vaga no

escalão superior e se qualifique no concurso de

avaliação;

4d) a promoção aos lugares da carreira técnica auxiliar obedecerá à selecção dos candidatos com

qualificações profissionais avaliadas em

concursos específicos, habilitações literárias

elevadas e mais de 2 anos na categoria inferior

a que concorra.

Em casos excepcionais, devidamente justificados e

fundamentados e após aprovação do Ministro do Interior,

os funcionários não possuidores de habilitações literárias

legalmente exigidas, mas que reúnam os demais requisitos

exigidos, e tenham um elevado tempo de.serviço, podem

candidatar-se ao concurso para a carreira ou categoria

superior, desde que pertençam à mestna especificidade

funcional e tenham participado com aproveitamento em

cursos de superação técnica pramovidos para o efeito.

CAPÍTULO IV

Disposições Finais e Transitórias

diploma serão atribuídas aos actuais funcionários dos

Serviços Prisionais, procedendo-se igualmente aos reajusta-

JD DE 1999 1323

mentos correspondentes às carreiras e respectivos vencimentos, de acordo com as qualificações profissionais,

antiguidade e habilitações literárias.

no número anterior não poderá, em caso algum, significar

redução de vencimentos que estes vinham auferindo até

antes da entrada em vigor do presente diploma.

diploma, estabelecerá por despacho as formas e métodos

a serem adoptados no processo de enquadramento dos

actuais funcionários dos Serviços Prisionais.

carreira será objecto de regulamentação a ser aprovada

por despacho cenjunto dos Ministros do Interior, da

Administração Pública, Emprego e Segurança Social e

das Finanças,

periodicamente de acordo com as necessidades de serviço €

disponibilidades orçamentais.

regulamento de carreiras existente e o necessário a suprir

actividades de ordem adminisiratíva, especializada ou

lécnica, será retratado nos termos gerais estabelecidos para

a função pública.

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação

e aplicação do presente diploma serão resolvidas por

despacho do Ministro do Interior.

O presente diploma entra em vigor na data da sua

publicação.

Visto é aprovado em Conselho de Ministros, em

Luanda, aos 16 de Setembro de 1999,

Publique-se,

O Presidente da República, Jost EpuARDO DOS SANTOS

Rectificação

Por ter havido Japso dos nossos serviços técnicos na publicação do Decreto-Lei n.º 13/99, inserido no Diário da

República n.º 36, 1.º série, de 3 de Setembro — Suplemento, faz-se a seguinte rectificação:

Na página 856 — Capítulo 11

Onde se lê:

Direltos

(1%)

Código Deslgnação das mercadorias Us | Traportação | Expartação |

EXP RADA

taxa

EN rr CE

110811 Amido dE trigo ...111onerness semen seven msm mean ce sean cem

110812 Amido de MUDO. cosas o o cnmencoso concoso reverse smart eme

110813 Fóçula de Halala one ceia eminente

110814 Fécula de MandIDCa .J1ulniiinme cmo nice ms cms cnesenesete scans cessar Hevemsvereeri tt ima cms cms jençoa

110819 Outros amidos é [ECU]aS, cofins imeas cnnnom ecrnços eres sans rien aca amena

11 08 20 ETF RO

1109 Glúten de trigo, MESMO SECO sesuais mms cumes nus cassinos

Deve ler-se:

Direitos

(%)

Código Designação das mercadorias | Importação | Exportação

E RR E CCC

110981) Amido de trlBOs usa cas connect pumnnvsasumeTmnmno: 10

11 0Bt2 Amido dê MUIhO vcs vneomosisossamandat vm santo stents 10

110813 Fécula de Batata cuisine mesm mm imensas im ee a nasais 10

110814 Fécula de ManGIOCA .sincineansonocanimens semen, memso Tamo 700

110819 Outros amidos & fÉCUlas..i0scccios cos cerenscrs corn nestes cosas sua vm cascata enc 10

11 68 20 ET 15957 7, AO 10

109 Glóten de (rigo, MESMO SECO . cinismo ne reviver raras 10

Na página 856 houve repetição dos códigos 11 06 10 a 11 69,

Na página 859 — Capítulo 13

Onde se lê:

Direitos

(*)

eso Designação dos mercadorias

Sobre- Sobretaxa taxa

NM SM CCC A

130212 De AlGRGUZ canais coasaccoona nana sara na atear era nearara 28 ManteARERSANNIs prasra e Pons cota mena Ad BATARIA Po 10

130213 [6 728] [1 eLU És SA 10

130214 De piretro ou de raízes de plantas que contenham rOlenbna cv imensa nn o

130219 QUtrOS connciconscns ne cons sene cnco see cmo ce ses se de INSANA OE NAMES NON a mbeutrta roms seas came cas csatat or cnseme scnenes 10

130220 Matérias pécticas, pectinatos 6 pectatoS .enseiiiemanmenn ssa secs cstemmeaneens 10

Produtos mucilaginosos e espessántes derivados dos vegetais mesmo modificados:

130231 EETES OT a O 10

13 02 32 Produtos mucilaginosos e espessantes, de atfarroba, de sementes de alfarroba ou de

Sementes de guaré, MESTO IMOdIfICAdOS.- coins secs cas sessao 10