Código de Conduta do Instituto Nacional de Estatística «INE - Versão 2025»

As disposições do presente diploma aplicam-se a todos os funcionários, agentes administrativos e pessoal sob contrato de trabalho por tempo determinado afectos aos projectos da instituição.

As normas do presente regulamento são igualmente aplicáveis com as necessárias adaptações, às pessoas que trabalham para o INE, nomeadamente, especialistas destacados por instituições externas e estagiários.

O disposto no presente diploma, não prejudica a aplicação do regime jurídico da Função Pública, nomeadamente, Decreto Presidencial n.º 27/17 de 22 de Fevereiro, Lei n.º 26/22 de 22 de Agosto, Lei n.º 3/10 de 29 de Março e o Decreto n.º 33/91 de 26 de Julho.

Durante o exercício da actividade administrativa e profissional, o quadro de pessoal do INE deve respeitar e promover os seguintes princípios:

A aplicação dos princípios descrito no número anterior deve basear-se em actuar com honestidade, coerência e respeito às normas, promover a coesão e o espírito de equipa, reforçando a colaboração institucional, garantir a equidade e o tratamento imparcial a todos os funcionários e colaboradores, reconhecer e investir no desenvolvimento contínuo dos funcionários e colaboradores, assumir com seriedade os deveres funcionais e prestar contas dos próprios actos, alcançar os objectivos e produzir resultados com impacto positivo e fazer bom uso dos recursos disponíveis, com economia e produtividade.

A concretização da missão e o cumprimento dos princípios do Instituto Nacional de Estatística traduz-se no reconhecimento como uma instituição de excelência, que actua de forma íntegra, orientada para o aumento da produção e difusão de informação estatística oficial de qualidade de interesse geral para o País, de modo a fornecer os elementos indispensáveis ao sistema de informação de uma sociedade democrática, servindo o governo, a economia e o público com dados sobre a situação económica, demográfica, social e ambiental de modo a alcançar a coerência e a eficiência do sistema estatístico.

Sem prejuízo do disposto no Regime Disciplinar Aplicável aos funcionários públicos, constituem deveres dos funcionários, agentes administrativos e pessoal sob contrato de trabalho por tempo determinado afectos aos projectos da instituição:

Sem prejuízo do disposto no número anterior, os funcionários, agentes administrativos e pessoal sob contrato de trabalho por tempo determinado devem promover ambientes saudáveis entre si e com terceiros, quer dentro como fora do recinto laboral.

Os membros de Direcção e Chefia estão exclusivamente ao serviço do interesse público, devendo observar no desempenho das suas funções, os valores fundamentais e princípios da actividade administrativa consagrados na Constituição e na Lei.

Os membros de Direcção e Chefia devem, no exercício das suas funções profissionais, adoptar um comportamento cívico exemplar de modo a prestigiar a dignidade da função que exercem, bem como na sua qualidade de cidadão.

Os funcionários, agentes administrativos e o pessoal sob contrato de trabalho por tempo determinado, devem usar de forma criteriosa os bens e serviços que o INE lhes tenha fornecido.

Os superiores hierárquicos não podem obrigar os seus subordinados a executar tarefas que não se enquadrem no âmbito das actividades próprias ou conexas ao INE.

Salvo disposição legal em contrário, é proibido o uso ou permitir que outra pessoa o faça, para fins alheios, aqueles a que se destinem, bens ou serviços do INE, que lhes tenham sido confiados, em razão das suas funções.

Estão designadamente incluídos na proibição do número anterior, todos os bens móveis e imóveis adstritos ao INE, nomeadamente, veículos, máquinas e equipamentos, fotocopiadores, computadores, impressoras, programas informáticos, códigos de segurança informáticos, acesso a internet, telefones e tabletes e outros acessórios e sobressalentes.

A proibição do uso indevido de computadores e de programas informáticos, a que se refere nas alíneas d) e f), abrange, nomeadamente:

Sem prejuízo do estatuído do número anterior, fica vedado o acesso por qualquer usuário a sítios que contenham:

Os espaços como o Museu, sala de visitas, e salas de formação e Cyber Café, destinam-se exclusivamente aos fins para os quais foram definidos.

Restituir todos os meios posto à cedidos para o exercício das suas funções (passe de identificação, computadores portáteis, telefones, viaturas oficiais, etc, quando cesse o exercício das funções que estiveram na origem da sua atribuição.

Os funcionários, agentes administrativos e o pessoal sob contrato de trabalho por tempo determinado do INE não devem:

Os passes de identificação são entregues para assistir e identificar os funcionários, agentes administrativos e o pessoal sob contrato de trabalho do INE no desempenho das suas tarefas e no exercício das competências que lhes são conferidas, não devendo ser usado para qualquer outro fim.

Os passes de visita são entregues para assistir e identificar todas aquelas pessoas que visitam o INE, para tratarem assuntos do seu interesse ou quando são convidados para uma reunião, seminário ou palestra.

Os funcionários, agentes administrativos e o pessoal sob contrato de trabalho por tempo determinado do INE devem manter o sigilo profissional e ao princípio do segredo estatístico, mesmo após cessação de funções, relativamente a factos, informações, registos e documentos de natureza confidencial ou que tenham sido fornecidos a título confidencial, e de que tenham conhecimento em virtude do exercício das suas funções.

Estão abrangidos pelo dever de segredo profissional e estatístico, a que se refere o presente Artigo, qualquer palavra-chave e de todos os outros meios especiais de acesso, atribuídos ao funcionário, colaborador ou agente do INE, para permitir o acesso a ficheiros ou bases de dados do Estado, devendo:

Salvo quando estiverem mandatados para o efeito, os funcionários, colaboradores do INE devem abster-se de fazer declarações ou comentários inadequados em público sobre assuntos relativos a políticas e programas governamentais ou aos serviços do INE, sobretudo quando põem em causa a imagem da instituição, em especial fazendo uso dos meios de comunicação social ou das redes sociais.

Para efeitos relativos do disposto no número anterior, consideram-se entre outros, inadequados:

Os funcionários e colaboradores do INE podem participar em actividades políticas e religiosas, não devendo, porém, usar o seu cargo, função ou responsabilidades para prosseguir fins políticos ou partidários e religiosos.

Os funcionários e colaboradores do INE não devem, com base na sua filiação partidária ou nas suas convicções políticas, religiosas ou ideológicas, influenciar ou alterar as decisões ou as acções que o INE tenha adoptado ou pretenda implementar.

No exercício das suas funções, os funcionários e colaboradores devem, quando orientados superiormente, a pedido dos interessados, prestar informações sobre:

Qualquer interacção com os órgãos de comunicação social (entrevistas, flash, spot publicitários, etc) sobre matérias que vinculam a instituição, deve ser feita sob autorização do Director Geral do INE.

O Departamento de Informação e Difusão (DID) é responsável pela toda relação institucional com os órgãos de comunicação social.

O incumprimento das cláusulas estabelecidas no presente Código de Conduta do INE é punível, mediante a aplicação de procedimentos disciplinares e sanções, nos termos das disposições aplicáveis.

Todos os trabalhadores devem reportar os casos de violação ou incumprimento do Código, através de canais de denúncia disponíveis.