Regulamento das Taxas a Cobrar pela Agência de Protecção de Dados

O sujeito activo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação de pagamento das taxas previstas no presente Regulamento é a APD.

O sujeito passivo é a entidade pública ou privada beneficiária dos serviços prestados pela APD.

Sem prejuízo do disposto no número anterior, os Órgãos da Administração Directa do Estado e as Autarquias Locais ficam sujeitos apenas ao pagamento de metade do valor das taxas, referidas no artigo 2.° do presente Regulamento.

A notificação da liquidação é efectuada pessoalmente ou, na sua impossibilidade, por carta registada com aviso de recebimento.

A notificação pode ainda ser efectuada por telefax, serviço de mensagens curtas ou por correio electrónico do notificado, quando este for conhecido e se possa confirmar a posterior a data do envio da mensagem e do seu respectivo conteúdo.

A notificação prevista no número anterior deve conter:

Caso se verifique a existência de erros ou omissões na liquidação das taxas de que resultem prejuízos para a APD, esta promove de imediato a liquidação adicional, notificando o sujeito passivo para o pagamento da importância adicional no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Quando tenha sido cobrada uma quantia superior a devida, mediante requerimento do interessado, a APD promove o competente reembolso, nos termos da lei.

A reclamação deve ser decidida no prazo de 90 dias, notificando-se o interessado do teor da decisão e da respectiva fundamentação.

Salvo disposição legal em contrário, sempre que a natureza do serviço prestado ou a real situação patrimonial do sujeito passivo o justifique é admissível o pagamento do valor das taxas em 3 (três) prestações num intervalo de até 60 dias, entre a primeira e a última prestação, devendo a taxa considerar-se paga com a última prestação.

Os pedidos de pagamentos em prestações das taxas previstas no presente Regulamento devem ser dirigidos ao Conselho de Administração da APD e conter o seguinte:

O pagamento das taxas dos pedidos que dão entrada via electrónica, no sítio da APD, deve ser efectuado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da submissão do formulário electrónico.

O pagamento das taxas referentes aos pedidos realizados em suporte de papel apresentados directamente na APD ou remetidos por correio é feito previamente.

O pagamento referido no número anterior é condição de procedência do pedido.

O prazo que termine ao sábado, domingo ou feriado transfere-se para o primeiro dia útil imediatamente a seguir.

O valor das taxas constantes da tabela anexa ao presente Regulamento pode ser actualizada por Decreto Executivo Conjunto dos Titulares do Órgão que superintende a APD e do Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas.

A actualização referida no número anterior deve ter por fundamento questões de natureza económica e social e não deve ser revista mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil.