Texto integral
Havendo necessidade de se regulamentar a estrutura e o funcionamento do Gabinete de Informação Geográfica a que se refere o artigo 22.º do Estatuto Orgânico do Ministério da Construção e Obras Públicas, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 37/18, de 9 de Fevereiro;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, determino:
#### Artigo 1.º
É aprovado o Regulamento Interno do Gabinete de Informação Geográfica do Ministério da Construção e Obras Públicas, anexo ao presente Decreto Executivo e dele é parte integrante.
#### Artigo 2.º
É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.
#### Artigo 3.º
As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Decreto Executivo são resolvidas pelo Ministro da Construção e Obras Públicas.
#### Artigo 4.º
O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se.
Luanda, aos 17 de Maio de 2018.
## CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
#### Artigo 1.º (Objecto)
O presente Regulamento estabelece as normas de organização e funcionamento do Gabinete de Informação Geográfica do Ministério da Construção e Obras Públicas (MINCOP).
#### Artigo 2.º (Natureza)
O Gabinete de Informação Geográfica, abreviadamente designado por GIG, é o serviço do Ministério que assegura a coordenação e o acompanhamento permanente dos dados do Sistema de Informação Geográfica do Ministério da Construção e Obras Públicas.
#### Artigo 3.º (Atribuições)
No âmbito do artigo 22.º do Estatuto Orgânico do Ministério da Construção e Obras Públicas, o Gabinete de Informação Geográfica tem as seguintes atribuições:
Elaborar e promover de forma coordenada com outros sectores estudos e projectos que permitam actualizar permanentemente dos dados do Sistema de Informação Geográfica;
Promover a elaboração de estudos geodésicos e cartográficos de apoio à execução de obras públicas;
Promover acções de investigação conducentes à racional e eficaz utilização da informação geográfica;
Elaborar estudos e coordenar a utilização de programas de informação georreferenciada para o desenvolvimento das respectivas bases de dados referentes às obras do Sector;
Elaborar mensalmente o relatório de actividades do Gabinete;
Desempenhar as demais tarefas que lhe sejam atribuídas por lei ou determinação superior.
## CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO
#### Artigo 4.º (Competências do Director)
O Gabinete de Informação Geográfica é dirigido por um Director com a categoria de Director Nacional, a quem compete:
Dirigir e coordenar as tarefas do Gabinete de Informação Geográfica;
Garantir o cumprimento das orientações definidas superiormente;
Responder pelas actividades do Gabinete perante o Ministro ou perante quem delegar;
Elaborar e apresentar mensalmente o relatório das suas actividades;
Propor e emitir parecer sobre as nomeações, exonerações, transferências internas do pessoal do Gabinete, bem como o seu desempenho;
Propor superiormente as alterações que julgar necessárias ao presente Regulamento;
Desempenhar as demais tarefas que lhe sejam atribuídas superiormente.
#### Artigo 5.º (Quadro de Pessoal)
O pessoal do Gabinete de Informação Geográfica consta do anexo ao presente Regulamento e que dele é parte integrante.
Quadro de Pessoal a que se refere artigo 5.º do Regulamento Interno que antecede
O Ministro, Manuel Tavares de Almeida.