Estatuto Orgânico do Instituto de Desenvolvimento Industrial e Inovação Tecnológica de Angola «IDIIA»

Coordenar a rede nacional de Pólos de Desenvolvimento Industrial (PDI);

Gerir os PDI que ainda não se encontrem afectos às sociedades gestoras, podendo realizar operações de loteamento, bem como a transmissão de lotes industriais nos referidos Polos;

Propor a criação e implantar novas infra-estruturas de localização industrial, nomeadamente Parques Industriais, Zonas Económicas Especiais e Zonas Francas;

Promover a existência de condições propícias à instalação de novas indústrias e, em colaboração com os órgãos especializados do Estado, implementar as políticas de promoção e atracção do investimento privado no Sector da Indústria;

Fomentar a instalação de projectos industriais no País e a reestruturação de indústrias já existentes;

Aproveitar as infra-estruturas industriais públicas desactivadas nas melhores condições de viabilidade económica;

Promover a constituição de sociedades comerciais de gestão das infra-estruturas de localização industrial, privilegiando as parcerias público-privadas;

Acompanhar a implementação de novos projectos industriais e promover a competitividade e a inovação tecnológica nas empresas industriais;

Garantir, em articulação com os demais órgãos do Estado, o apoio prioritário às Micro, Pequenas, Médias Empresas (MPME) e Start-ups do sector, no desenvolvimento da actividade industrial, de forma a expandir e diversificar o universo industrial do País;

Emitir parecer sobre os pedidos de financiamento público ou de prestação de aval para fins industriais, que sejam feitos ao Estado, e propor as condições e modalidades de investimento público em empreendimentos industriais de interesse para o País;

Prestar apoio consultivo e técnico às empresas industriais, para a melhoria dos processos e procedimentos, realização de testes e promoção da criação de valor;

Coordenar a actividade dos centros de formação técnica especializada nos domínios da Indústria Transformadora, promovendo a inovação e o uso de novas tecnologias industriais;

Desenvolver e implementar, de acordo com a necessidade, a estratégia de expansão dos centros de formação técnica especializada;

Conduzir a elaboração, revisão e implementação dos planos estratégicos de inovação e tecnologias industriais, alinhando-os às prioridades do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI);

Desenvolver, em articulação com outros actores do SNCTI, acções de intercâmbio internacional com vista à promoção da inovação e ao desenvolvimento tecnológico da actividade industrial nacional;

Participar na elaboração de programas de industrialização, de âmbito nacional ou regional, que tomem como base o reconhecimento dos recursos locais já disponíveis ou potenciais, as tendências de consumos locais e as possibilidades de colocação nos mercados externos;

Estudar as condições e a localização para a instalação de unidades fabris ou de indústrias piloto, que sejam convenientes para estimular a introdução de novas indústrias ou de novos processos de fabrico e propor a sua criação;

Participar, por meio de acção directa, de políticas, planos e programas que visem o desenvolvimento industrial do País;

Promover e apoiar, de modo geral, a inovação tecnológica no Sector Industrial;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Conselho Directivo;

Director Geral.

Departamento de Infra-Estruturas de Localização Industrial;

Departamento de Fomento Industrial e Competitividade;

Departamento de Inovação e Tecnologia Industrial.

Departamento de Apoio ao Director Geral;

Departamento de Administração e Serviços Gerais;

Departamento de Comunicação, Inovação Tecnológica e Modernização dos Serviços.

Aprovar e executar os planos de actividades anuais e plurianuais;

Aprovar os instrumentos de gestão previsional e os relatórios de prestação de contas do IDIIA;

Aprovar os regulamentos internos, incluindo o fundo social;

Aceitar doações, heranças e legados;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Dirigir os serviços do IDIIA;

Propor a nomeação dos responsáveis do IDIIA;

Elaborar os instrumentos de gestão provisional e os relatórios de actividade e submeter à aprovação da superintendência, após parecer do órgão de fiscalização;

Gerir e exercer o poder disciplinar sobre o pessoal do Instituto;

Emitir despachos, instruções, circulares e ordens de serviço;

Representar o IDIIA ou constituir mandatário para o efeito;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Emitir, na data legalmente estabelecida, parecer sobre as contas, relatório de actividades e a proposta de orçamento privativo do IDIIA;

Apreciar os balancetes trimestrais;

Proceder à verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar a escrituração da contabilidade;

Fazer auditoria interna ou recomendar auditoria externa, traduzida na análise das contas, legalidade e regularidade financeira das despesas efectuadas;

Remeter semestralmente ao Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector das Finanças Públicas e ao Órgão de Superintendência do IDIIA o relatório sobre a actividade de fiscalização e controlo desenvolvidos, bem como sobre o seu funcionamento;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Acompanhar os projectos de implantação dos PDI e de outras infra-estruturas de localização industrial;

Acompanhar as operações de loteamento industrial;

Instruir, em articulação com o Departamento de Apoio ao Director Geral, os processos de transmissão de lotes industriais nos PDI;

Articular com os Órgãos da Administração Local a tramitação dos expedientes de concessão e transmissão de direitos fundiários destinado a instalação de infra-estruturas de localização industrial;

Articular com os demais Órgãos da Administração o asseguramento do acesso a serviços e facilidades de suporte ao Sector Industrial, nomeadamente energia eléctrica, água potável, saneamento, rede de transporte e telecomunicações, em articulação com os demais Órgãos do Poder Executivo juntos dos PDI, de acordo com as políticas do Executivo em matéria de industrialização, diversificação da economia, criação de emprego e coesão territorial;

Colaborar com as Instituições Públicas e Privadas vocacionadas na atracção de investimentos para o Sector, especialmente visando a promoção de parcerias público-privadas para a infra-estruturação e gestão dos PDI e outros equipamentos;

Coordenar o processo de licenciamento e construção dos PDI;

Manter um inventário detalhado dos activos sob gestão do IDIIA, nomeadamente as participações financeiras, sociedades gestoras dos PDI e outros activos industriais;

Manter actualizado o modelo de monitorização, controlo e reporte financeiro e operacional que possibilite a gestão efectiva dos activos;

Promover acções com vista à melhoria da performance financeira e operacional das sociedades gestoras dos PDI, activos industriais e empresas nas quais o IDIIA detenha participações financeiras;

Realizar análises económico-financeiras para suportar as decisões de investimento ou desinvestimento do IDIIA;

Participar, sempre que orientado pelo Director Geral, nas reuniões de accionistas, em representação do IDIIA;

Emitir parecer sobre as questões atinentes à gestão de activos industriais, zonas de localização industrial e participações financeiras sob gestão do IDIIA;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Acompanhar a implementação de projectos industriais estratégicos para o País;

Divulgar, em articulação com outros serviços do IDIIA, os PDI, parques industriais e outras infra-estruturas de localização industrial junto de empresas industriais nacionais e internacionais;

Advogar a favor das empresas industriais sempre que lhe for incumbido, visando a remoção de obstáculos à implementação dos projectos;

Emitir parecer sobre as questões atinentes aos projectos e empresas do Sector Industrial, nomeadamente planos estratégicos e de negócios;

Prestar esclarecimentos diversos às empresas do Sector Industrial;

Promover acções com vista à melhoria da performance financeira e operacional dos empreendimentos industriais sob gestão do IDIIA;

Propor e acompanhar a revitalização de empreendimentos industriais;

Propor e organizar feiras industriais;

Propor políticas que contribuam para a melhoria da competitividade das empresas industriais nacionais no acesso ao financiamento;

Propor políticas que contribuam para a melhoria da competitividade das empresas industriais nacionais no acesso a matérias-primas e outros bens de consumo;

Propor políticas que contribuam para a melhoria da competitividade das empresas industriais nacionais no acesso a serviços de suporte ao Sector Industrial, nomeadamente energia eléctrica, água potável, saneamento, rede de transporte e telecomunicações, em articulação com os demais Órgãos do Poder Executivo;

Propor políticas que contribuam para a melhoria da competitividade dos recursos humanos nacionais para acompanhar, compilar e divulgar indicadores macroeconómicos e conjunturais do País e do Sector Industrial;

Desenvolver estudos de mercado ou sectoriais, de suporte à actividade do IDIIA;

Apoiar na definição e elaboração de acções para concretização da visão do Executivo em matéria de industrialização;

Propor políticas que contribuam para a melhoria da atractividade do País e para a atracção de investimento directo estrangeiro;

Propor e acompanhar os programas de captação de investimento directo estrangeiro industrial, nomeadamente iniciativas de divulgação e promoção no País e no exterior;

Identificar em parceria com os órgãos públicos responsáveis pelo investimento privado, potenciais investidores para o desenvolvimento do Sector Industrial nacional e propor um plano de acção para captação de investimento por parte destes, em articulação com a actividade de outros serviços executivos do IDIIA;

Representar o IDIIA em eventos de divulgação e promoção do Sector Industrial;

Catalogar as ideias de negócio no Sector e prestar orientação técnica na fase de implementação e desenvolvimento;

Emitir parecer sobre pedidos de financiamento público ou de prestação de aval para fins industriais, que sejam feitos ao Estado, e propor as condições e modalidades de investimento público em empreendimentos industriais de interesse para o País;

Conceber e propor acordos de cooperação económica de cariz industrial, em colaboração com outras entidades oficiais, participando na sua negociação e execução;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Prestar serviços de apoio à gestão e operacionalização do processo de inovação das empresas;

Promover a transferência de conhecimento com entidades nacionais e internacionais;

Estimular a utilização de novas tecnologias industriais pelos operadores industriais, estimulando a sua eficiência e competitividade, bem como a preservação do ambiente;

Coordenar a actividade dos Centros de Formação Técnica Especializada geridos pelo IDIIA;

Promover e realizar estágios de formação profissional, bem como o intercâmbio de quadros das empresas industriais associadas;

Prestar consultoria técnica especializada;

Apoiar na procura de incentivos para o desenvolvimento de ideias ou produtos industriais;

Estabelecer parcerias, nacionais e internacionais, entre instituições de investigação científica, desenvolvimento tecnológico e inovação;

Colaborar com organismos de investigação, universidades e empresas em projectos de Investigação e Desenvolvimento (I&D) e de inovação industrial, promovendo a sua realização;

Proceder a ensaios e análises laboratoriais de matérias-primas, produtos e equipamentos;

Ensaiar métodos e processos de fabrico, no âmbito das tecnologias de produção do Sector e promover a sua transferência para as empresas industriais;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Prestar assessoria técnica de natureza jurídica, económica e tecnológica ao Director Geral sobre a generalidade das matérias relacionadas com a actividade do IDIIA;

Preparar as sessões do Conselho Directivo do IDIIA;

Compilar e manter actualizado o arquivo de toda a legislação publicada e difundir a que for de interesse para as indústrias;

Assegurar a actividade de intercâmbio nacional e internacional e as tarefas inerentes à cooperação técnica;

Assegurar o secretariado da Direcção Geral;

Preparar as sessões do Conselho Directivo;

Assegurar a organização, manutenção e a permanente actualização do arquivo geral;

Participar na preparação e elaboração de documentos da Direcção Geral;

Participar na concepção de programas e acções, em colaboração com as demais áreas, que envolvam directamente o Director Geral;

Recepcionar, registar, classificar, distribuir e expedir toda a documentação, correspondência, comunicação e gerir a informação interna do IDIIA;

Assegurar a circulação interna das directrizes de funcionamento da Instituição;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Elaborar os planos e relatórios de actividade do IDIIA;

Assegurar os procedimentos administrativos;

Assegurar a manutenção e conservação das instalações e de equipamentos;

Preparar os projectos de orçamento e assegurar a respectiva execução;

Assegurar o movimento dos fluxos financeiros, efectuando mensalmente o respectivo balanço;

Elaborar as projecções financeiras periódicas e proceder a análises comparativas sobre a sua evolução;

Proceder à escrituração e controlo contabilístico;

Apoiar a gestão patrimonial do IDIIA;

Assegurar os procedimentos administrativos de gestão do pessoal do IDIIA no que diz respeito ao provimento, transferência, exoneração, avaliação de desempenho, licenças, aposentação e outros;

Estudar e propor medidas de capacitação técnico-profissional e motivacional dos recursos humanos;

Disponibilizar mensalmente os indicadores de gestão relativos à Área de Recursos Humanos e organizar, fiscalizar o registo de assiduidade e pontualidade do pessoal;

Conduzir a instrução de processos disciplinares contra funcionários ou trabalhadores do IDIIA;

Organizar e manter actualizado os processos individuais dos funcionários e trabalhadores do IDIIA;

Aconselhar o tipo de formação necessária para a capacitação dos técnicos, nas áreas de actuação do IDIIA;

Elaborar estudos e apresentar propostas no domínio do sistema de avaliação de desempenho, planos de carreiras, análise e classificação de funções;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Propor a aquisição e instalação de equipamentos e soluções tecnológicas adequadas aos fins prosseguidos pelo IDIIA;

Participar na planificação e desenvolvimento de tecnologias de informação nas suas diferentes componentes;

Estudar e propor a arquitectura do sistema informático do IDIIA, bem como a sua reformulação;

Coordenar e assegurar uma correcta desconcentração dos meios de tratamento automatizado de informação para os diferentes Departamentos;

Conceber, instalar e gerir as redes de comunicações de voz e dados do IDIIA, bem como os sistemas de transferência electrónica de dados em conjugação com os diferentes Departamentos;

Garantir a actualização do subsistema electrónico de informação do pessoal;

Formular políticas, directrizes, objectivos e metas de serviço e seus aplicativos;

Incentivar a política de segurança e encriptação de dados no domínio das tecnologias de informação;

Proceder à gestão da documentação e do arquivo do IDIIA;

Apoiar os Departamentos na concepção e realização de projectos virados para a componente informática;

Gerir o parque informático existente no IDIIA, normalizando as respectivas configurações e software, bem como assegurar a coerência e a integridade da informação produzida e armazenada no IDIIA e apoiar a criação das bases de dados dos diferentes serviços e Departamentos;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Plano de actividades anual e/ou plurianual;

Contrato-programa;

Orçamento anual;

Relatório de actividades semestrais e anuais;

Balanço e demonstração da origem e aplicação dos fundos.

Os rendimentos resultantes da venda de bens e cobranças de serviços que prestar;

Rendimentos provenientes da gestão do seu património mobiliário e imobiliário;

Os legados, donativos, subsídios, bem como qualquer outro rendimento e valores que lhe sejam atribuídos por entidades nacionais ou estrangeiras;

Quaisquer outras receitas ou fundos que lhe sejam atribuídas por lei ou contrato.

Os encargos de funcionamento com os diferentes serviços, para assegurar a aquisição, manutenção, restauro e conservação de equipamentos, bens e serviços;

Os encargos resultantes da materialização de projectos de investimentos públicos;

Os encargos de carácter administrativos e outros relacionados com o pessoal.