Decreto n.º 44/04

O presente decreto tem por objecto regulamentar as

formalidades para atribuição, em regime de protecção

especial, do subsídio por mote previsto no artigo 32º da

Lei nº 13/02, de 15 de Outubro, Lei do Antigo Combatente

e do Deficiente de Guerra

Para efeitos do presente diploma entende-se por

subsídio por morte, a prestação pecuniária, equivalente à

um ano de pensão mensal, atribuída aos familiares com esse

direito, em virtude da morte do seu ente querido,

beneficiário da lei refenda no artigo anterior

ARTIGO 3*

(Condição de atribuição)

É condição de atribuição do subsídio por morte, o

cumprimento do disposto no artigo 6º da Le: nº 13/02, de

15 de Outubro, sobre o recenseamento e controlo e do

artigo 5 º do presente diploma

É beneficiário do subsídio por morte previsto no

presente diploma o cônjuge sobrevivo, os descendentes e

ascendentes até ao primeiro grau de parentesco

ARTIGO 5"

(Documentação necessária)

Para à atobuição do subsídio por morte é necessário

Apresentar à entidade competente a seguinte documentação,

1 O subsídio por morte é pago pelas agências bancárias

da localidade onde o beneficiâno está recenseado

2 Nas áreas onde amda não existem agências bancánas,

o pagamento é efectuado pelos serviços locais do Mimsténo

dos Antigos Combatentes e Veteranos de Guerra

3 Os serviços competentes dos Ministérios dos Antigos

Combatentes é Veteranos de Guerra e das Finanças, devem

criar as condições para o cumprimento do disposto no nº 1

deste artigo

Constituem fonte de receitas para o pagamento do

subsídio por morte, previsto no presente diploma, as

dotações do Orçamento Geral do Estado, do Ministério as

quais se enquadram no orçamento anual

1 O subsídio por morte tem que ser requerido no prazo

de um ano, a contar da data do falecimente do antigo combatente ou deficiente de guerra

2 Findo o prazo à que se refere o número anterior, o

direito ao subsídio por morte prescreve

Aquele que, usando meios fraudulentos, beneficiar

indevidamente do subsídio por morte previsto no presente

diploma, meorre em responsabihdade disciplinar, crvil ou

cerminal nos termos da legislação aplicável

CAPÍTULO 7

Garantias e Contencioso

ARTIGO 10*

(Reclanação)

] O familiar de combatente tombado ou perecido, que

se considere lesado nos seus interesses, pode reclamar junto

dos serviços locais do Ministério de tutela

ARTIGO 11º"

Recurso)

1 Da decisão dos serviços competentes do Ministério

dos Antigos Combatentes e Veteranos de Guerra pode e

Tesado Interpor recurso para o Ministério de tutela

2 Da decisão definitiva e executória, pode o lesade

1Interpor recurso para 0 tribunal competente

CAPÍTULO TI

Disposições Finais

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação

aplicação do presente diploma serão resolvidas por decreti

executivo do Ministro das Finanças, ouvido os Ministro

dos Antigos Combatentes e Veteranos de Guerra e d:

Administração Pública, Emprego e Segurança Social

O presente diploma entra em vigor 30 dias após a data

da sua publicação

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em

Luanda, aos 7 de AÁbn] de 2004

Publique-se

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos

Santos

Promulgado, aos 4 de Junho de 2004

O Presidente da República, Jose EDUARDO DOS SANTOS

Decreto n.º 45/04

de 13 de Julho

Considerando que nas tradições sócio-culturais do povo

angolano, as cerimónias fúnebres de ente queridos

acarretam e oneram despesas,

Considerando que o artigo 48º da Lei Constitucional

consagra protecção em regime especial aos direitos e

benefícios dos antigos combatentes, deficientes de guerra e

farmuhares de combatentes tombados ou perecidos, como

forma de gratidão e reconhecimento à contnbuição prestada

à causa da Independência e Defesa da Soberania Nacional,

Havendo necessidade de se regulamentar as

formalidades para a atribuição do subsídio de funera)

previsto no artigo 33º da Lei nº 13/02, de 15 de Outubro,

Ao abrigo das disposições combinadas da alínea d), do

artigo 112º e do artigo 113º ambos da Lei Constitucional,

o Governo decreta o seguinte

CAPÍTULO 1

Disposlções Gerais

O presente diptoma tem por objecto regulamentar às

formalidades para à atribuição do subsídio de funeral

previsto no artigo 33º da Lei nº 13/02, de 15 de Outubro

2004 1161

ARTIGO 2"

(Definição)

Para efeitos do presente diploma, entende-se por subsidio de funeral, a prestação pecuniária que tem por objectivo

compensar as despesas decorrentes do funeral de Antigo

Combatente e Deficiente de Guerra

É condição de atribuição de subsídio de funeral estar o

falecido, no momento da morte, recensendo no Ministério

dos Ántigos Combatentes e Yeteranos de Guerra

São beneficiários do subsídio de funeral a pessoa

familiar ou não do Antigo Combatente e Deficiente de

Guerra falecido, que prove ter suportado total ou em parte

as despesas com a funeral

Para a atribuição do subsídio de funeral é necessáno que

o beneficiário apresente os seguintes documentos

ARTIGO 6”

(Montante)

O montante do subsídio de funeral é calculado à partir

do valor da pensão mínima multiplicado pelo factor

6, correspondente à metade do subsídio de morte, tendo

como fórmula

SF=PMx6

1 O subsídio de funeral é pago pelas agências bancárias

da localidade onde o falecido está recenseado

2 Nas áreas onde ainda não existem agências bancárias,

6 pagamento será efectuado pelos serviços locais do

Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos de

Guerra