Preâmbulo
Decreto presidencial n.º 83/10
de 28 de Maio
Tendo em conta o disposto no n.º 2 do artigo 7.º do
Decreto n.º 7/96, de 16 de Fevereiro e na alínea b) do
artigo 21.º do Decreto n.º 120/03, de 14 de Novembro, que
regulam a realização de despesas públicas;
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da
Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º#
É aprovado o contrato de empreitada para
construção de um Centro de Produção de Televisão em
Luanda, Fase II, celebrado entre a Televisão Pública de
Angola (TPA) e a China National Electronics, Import &
Export Corporation (CEIEC), no valor em kwanzas equivalente a USD 34 811 784,00.
Artigo 2.º#
O presente decreto presidencial entra em vigor
na data da sua publicação.
Aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,
aos 28 de Abril de 2010.
Publique-se.
Luanda, aos 19 de Maio de 2010.
O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.
Decreto presidencial n.º 84/10
de 27 de Maio
Havendo necessidade de se executar a Fase-II do Projecto de Regularização e Controlo dos Rios Coporolo,
Cavaco, Catumbela e Recuperação dos Esporões da Restinga
do Lobito, na Província de Benguela e dar-se cumprimento
ao disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto n.º 7/96,de 16
de Fevereiro;
O Presidente da República decreta, nos termos das disposições combinadas da alínea d) do artigo 120.º edon.º 1
do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de
Angola, o seguinte:
Artigo 1.º#
É aprovado o Contrato de Empreitada referente a fase-II do Projecto de Regularização e Controlo dos
Rios Coporolo, Cavaco, Catumbela e Recuperação dos
Esporões da Restinga do Lobito, na Província de Benguela,
celebrado entre o Ministério do Urbanismo e da Construção
e a Empresa Construtora Norberto Odebrecht S. A., no valor
em kwanzas equivalente a USD 50 839 997 95.
Artigo 2.º#
O presente Decreto entra em vigor na data da
sua publicação.
Publique-se.
Luanda, aos 19 de Maio de 2010.
O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.
Decreto presidencial n.º 85/10
de 28 de Maio
Havendo necessidade de se executar a etapa-2 do Programa de Reabilitação das Vias Estruturantes da Cidade de
Luanda e dar-se cumprimento ao disposto no n.º 2 do
artigo 7.º do Decreto n.º 7/96, de 16 de Fevereiro:
O Presidente da República decreta, nos termos das disposições combinadas da alínea d) do artigo 120.º edon.º |
do artigo 125º, ambos da Constituição da República de
Angola, o seguinte:
Artigo 1.º#
São aprovados os seguintes contratos de
empreitada, referentes à etapa-2, do Programa das Vias
Estruturantes da Cidade de Luanda:
Projecto de construção da auto-estrada periférica de
Luanda, fase 1C, troço Cacuaco/Viana, no valor em kwanzas equivalente a USD 49 823 801,86.
Projecto de construção da auto-estrada periférica de
Luanda, fase 2C, Viana/Cabolombo e ligação Futungo/
/Cabolombo, no valor em kwanzas equivalente a
USD 116 763 55621.
Projecto de construção da auto-estrada periférica de
Luanda, fase 1D, viaduto de ligação com a via expresso
Luanda/Kifangondo, no valor em kwanzas equivalente a
USD 20 651 456,97.
Projecto de construção da via expresso Luanda/
/Viana, pacote-l, no valor em kwanzas equivalente a
USD 48 397 811,05.
Projecto de construção da via expresso Luanda/Viana,
pacote-3, no valor em kwanzas equivalente a
USD 61 489 279,97.
Projecto de construção da estrada Viana/Calumbo, no
valor em kwanzas equivalente a USD 32 004 934,57.
Projecto de construção da via expresso Luanda/
/Kifangondo, pacote-1,no valor em kwanzas equivalente a
USD 43 785 915,54.
Projecto de construção da via expresso Luanda/
/Kifangondo, pacote-2, no valor em kwanzas equivalente a
USD 35 692 629 06.
Projecto de construção da estrada do Golfe, troço
Antigo Controlo/Viana e Rua do Sanatório, no valor em
kwanzas equivalente a USD 9 489 619,47.
Projecto de construção da estrada do Golf, troço
Gamek/Antigo Controlo, no valor em kwanzas equivalente
a USD 30 101 204 47.
Projecto de construção da Avenida N'Gola Kiluanje,
pacote-l, no valor em kwanzas equivalente a
USD 16 460 005,65.
Projecto de construção da Avenida N'Gola
Kiluanje, pacote-2, no valor em kKwanzas equivalente a
USD 13 091 672,78.
Projecto de construção da 4.º Avenida, no valor em
kwanzas equivalente a USD 34 735 104,27.
Projecto de construção da 7.º Avenida, no valor em
kwanzas equivalente a USD 11 591 186,31.
Programa de construção das infra-estruturas da área
da Boavista, pacote-A (Lotes 1 e 2), no valor em kwanzas
equivalente a USD 33 792 863 04.