Texto integral
Ao abrigo do disposto no artigo 119.º da Lei n.º 17/16, de 7 de Outubro, que aprova a Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino, conjugado com as disposições do Decreto Presidencial n.º 104/11, de 23 de Maio, que define as condições e procedimentos de elaboração, gestão e controlo dos quadros de pessoal da Administração Pública;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com as disposições combinadas na alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º, e n.º 1 do artigo 6.º, ambos do Decreto Presidencial n.º 222/20, de 28 de Agosto, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Educação, conjugado com os n.os 3 e 4 do Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, determino:
São criadas as Escolas do Ensino Primário denominadas Escola do Ensino Primário n.º 024 - «Bitina», Escola do Ensino Primário n.º 5, Escola do Ensino Primário n.º 134 - «Mongo Conde», Escola do Ensino Primário n.º 143 - «Panga de Baixo» e Escola do Ensino Primário de «Viêde», sitas no Município de Belize, Província de Cabinda, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos, com 36 alunos por sala e capacidade para 576 alunos em regime de externato.
É aprovado o quadro de pessoal das escolas ora criadas, constante dos modelos anexos ao presente Decreto Executivo, dele fazendo parte integrante.
O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se.
Luanda, aos 19 de Julho de 2021.
A Ministra, Luísa Maria Alves Grilo.
CRIAÇÃO/LEGALIZAÇÃO DA ESCOLA
I
Dados sobre as Escolas
Província:
Cabinda.
Município:
Belize.
N.os/Nome das Escolas:
Escola do Ensino Primário n.º 24 - Bitina, Belize, Escola do Ensino Primário n.º 5 - Belize, Escola do Ensino Primário n.º 134 - Mongo Conde, Belize, Escola do Ensino Primário n.º 143 - Panga de Baixo, Belize e Escola do Ensino Primário de Viêde - Belize.
Nível de Ensino:
Primário.
Classes que Lecciona:
Iniciação à 6.ª Classe.
Zona Geográfica/Quadro Domiciliar:
Urbana/Suburbana.
N.º de turnos:
2.
N.º de alunos/sala:
36.
Total de alunos:
576.
II
Quadro de Pessoal
Quadro de Pessoal da Carreira Docente
## Download
Para descarregar o PDF do diploma oficial clique [aqui](https://files.lex.ao/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-4-22-de-05-de-janeiro/download/decreto-executivo-n-o-4-22-de-05-de-janeiro_ministerio-da-educacao_lex-ao.pdf).