Regulamento Interno do Gabinete de Inspecção do Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação

Fiscalizar a aplicação da Política Educativa e de Ensino definida pelo Estado em todos os órgãos e Instituições de Ensino Superior públicas, público-privadas e privadas de Ensino

Fiscalizar a conformidade dos actos praticados pelas Instituições de Ensino Superior e pelas

Efectuar o controlo geral do cumprimento das orientações metodológicas do Departamento

Elaborar e propor os programas e os procedimentos necessários à realização de auditorias;

Realizar missões inspectivas às Instituições de Ensino Superior para a verificação das condições do seu funcionamento, no âmbito do controlo interno;

Participar na verificação do cumprimento dos programas de ensino e as directrizes estabelecidas pela Direcção Nacional do Ensino Superior;

Receber e dar o devido tratamento às denúncias, queixas e reclamações que lhe sejam submetidas;

Propor programas e procedimentos necessários à realização de inspecções regulares as

Efectuar a realização de inquéritos, sindicâncias, auditorias e demais actos inspectivos julgados necessários para a observância da legislação em vigor nas Instituições de Ensino

Investigar as notícias, constatações, petições, denúncias de presumíveis violações da legalidade, irregularidade e desvios no âmbito da gestão e funcionamento das Instituições de Ensino Superior, Instituições de Investigação Científica e Desenvolvimento e demais órgãos superintendidos;

Aplicar sanções e multas nos termos da legislação vigente;

Propor a institucionalização das formas de colaboração e coordenação com os serviços públicos, com competências para intervir no Sistema de Inspecção e Fiscalização, ou na prevenção e repressão das respectivas infracções;

Elaborar relatório das acções inspectivas e submeter a Despacho com os respectivos processos devidamente organizados;

Propor medidas correctivas nos processos que resultem de acções de inquérito ou sindicância, bem como sanções disciplinares aos funcionários e agentes administrativos envolvidos na prática de irregularidade no âmbito da gestão e funcionamento das Instituições de Ensino Superior e de Investigação Científica, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação, nos termos da lei;

Realizar ou colaborar nas realizações de processos disciplinares e de revisão determinados superiormente, nos termos da lei;

Exercer as demais actividades que lhe forem conferidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Inspecção;

Departamento de Estudos, Programação e Análise.

Representar e responder pelas actividades do Gabinete, perante o Ministro, ou perante a quem este subdelegar;

Dirigir, coordenar, orientar e acompanhar a execução das actividades respeitantes às atribuições do Gabinete; processos de inquérito, sindicância e disciplinares, bem como na formulação do correspondente questionário;

Prestar informações, elaborar relatórios e emitir pareceres que lhe sejam solicitados superiormente;

Submeter à aprovação superior os planos e programas de realização de inspecções, fiscalização e auditoria, bem como garantir os meios necessários a prestação de tarefas de inspecção e controlo;

Submeter a Despacho superior todos os assuntos que excedam as suas competências e informar todas as ocorrências e medidas tomadas;

Submeter à apreciação do Titular do Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação programa, estudos, pareceres, projectos, propostas e demais trabalhos relacionados com as actividades de inspecção, supervisão e fiscalização;

Acompanhar a inspecção e a avaliação contínua das Instituições de Ensino Superior, de Investigação Científica e de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação;

Exercer o poder disciplinar ao pessoal afecto ao Gabinete, nos termos da legislação em vigor;

Assegurar a ligação do Gabinete de Inspecção do Ministério do Ensino Superior, Ciência,

Propor a deslocação dos funcionários do Gabinete em missão de serviço, dentro e fora do País;

Propor a nomeação, exoneração, admissão e transferência dos titulares dos cargos de chefia e do pessoal técnico afecto ao Gabinete;

Submeter à apreciação do Titular do Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação o plano de férias e proceder à sua execução;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Aprovar os programas e os planos dos serviços de inspecção;

Analisar e pronunciar-se sobre o cumprimento das atribuições do GABINSP;

Analisar propostas, pareceres ou sugestões sobre matérias de natureza inspectiva;

Analisar e discutir as linhas de orientação do GABINSP;

Realizar balanços de trabalhos efectuados de modo a verificar o cumprimento dos objectivos traçados com base nas orientações periódicas de cada departamento;

Pronunciar-se sobre relatórios mensais, trimestrais e anuais de execução de tarefas do Sector, em matérias respeitantes à actuação do GABINSP;

Chefes de Departamento;

Inspectores Superiores;

Técnicos;

Outras entidades que o Director do Gabinete entender convidar.

Prestar apoio às acções de fiscalização da aplicação da Política Educativa e de Ensino definida pelo Estado em todos os órgãos e Instituições de Ensino Superior públicas, públicoprivadas e privadas de Ensino Superior em território nacional;

Proceder à fiscalização da conformidade dos actos praticados pelas Instituições de Ensino

Realizar missões inspectivas às Instituições de Ensino Superior para a verificação das condições do seu funcionamento, no âmbito do controlo interno;

Participar na verificação do cumprimento dos programas de ensino e as directrizes estabelecidas pela Direcção Nacional do Ensino Superior;

Acompanhar a realização de inquéritos, supervisão, fiscalização, auditorias e demais actos inspectivos julgados necessários para a observância da legislação em vigor nas Instituições de Ensino Superior e nas Instituições de Investigação Científica e Desenvolvimento e demais órgãos superintendidos;

Conceber, planear e executar inspecções, fiscalização, auditorias e inquéritos às Instituições de Ensino Superior, de Investigação Científica e de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação, em matérias de organização e de gestão administrativa, financeira e patrimonial, nos casos em que são beneficiárias de financiamentos atribuídos por instituições públicas, nos termos da lei;

Realizar ou colaborar na realização de processos disciplinares e de revisão determinados superiormente, nos termos da lei;

Desempenhar as demais actividades que lhe forem conferidas por lei ou determinadas superiormente.

Conceber e acompanhar o programa de supervisão, fiscalização e auditoria às Instituições de Ensino Superior e às Instituições de Investigação Científica, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação;

Efectuar o controlo geral do cumprimento das orientações metodológicas do Departamento

Propor programas e procedimentos necessários à realização de inspecções regulares às

Proceder à investigação de notícias, constatações, petições, denúncias de presumíveis violações da legalidade, irregularidade e desvios no âmbito da gestão e funcionamento das Instituições de Ensino Superior, Instituições de Investigação Científica e Desenvolvimento e demais órgãos superintendidos, sem prejuízo das competências acometidas à Inspecção Geral da Administração do Estado e dos demais órgãos, organismos e serviços de Inspecção;

Manter sistemática e permanentemente informado o Director do GABINSP sobre o tratamento das queixas, denúncias e reclamação das Instituições de Ensino Superior e de Investigação Científica, de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação, da comunidade académica e científica e dos funcionários dos órgãos superintendidos do Sector de Ensino

Propor a institucionalização das formas de colaboração e coordenação com os serviços públicos, com competências para intervir no Sistema de Inspecção e Fiscalização, ou na prevenção e repressão das respectivas infracções;

Elaborar relatório das acções inspectivas e submeter a Despacho com os respectivos processos devidamente organizados;

Propor as equipas de trabalhos e comissões de supervisão, fiscalização e auditoria para a realização das acções inspectivas e de fiscalização, superiormente aprovadas;

Criar e organizar um banco de dados sobre informação respeitante à actividade de inspecção e fiscalização das Instituições de Ensino Superior e de Investigação Científica,

Catalogar e controlar o cumprimento das recomendações proferidas nos processos e actos de fiscalização;

Propor medidas correctivas nos processos que resultem de acções de inquérito ou sindicância, bem como sanções disciplinares aos funcionários e agentes administrativos envolvidos na prática de irregularidade no âmbito da gestão e funcionamento das Instituições de Ensino Superior e de Investigação Científica, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação, nos termos da lei;

Analisar qualitativa e quantitativamente o trabalho desenvolvido pelos Inspectores do Gabinete de Inspecção e emitir recomendações com vista à superação das insuficiências verificadas;

Propor a aquisição de meios e equipamentos para a melhoria do desempenho e actuação dos técnicos, no âmbito da sua actividade;

Desempenhar as demais actividades que lhe forem conferidas por lei ou determinadas superiormente.

Representar e responder pelas actividades do Departamento perante o Director ou perante a quem este delegar;

Assegurar o cumprimento das orientações determinadas superiormente;

Proceder ao controlo da assiduidade e pontualidade dos funcionários afectos ao respectivo

Propor o perfil dos quadros a recrutar para o Departamento;

Propor o plano de actividades do Departamento;

Apresentar, periodicamente, os relatórios sobre o grau de execução do plano de actividades do Departamento;

Exercer o poder disciplinar, ao pessoal afecto ao Departamento, nos termos da lei;

Elaborar propostas de aperfeiçoamento e organização do Departamento;

Despachar com o Director os assuntos correntes do Departamento;

Realizar a avaliação de desempenho de todos os funcionários sob sua dependência, nos termos da lei;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou determinação superior.

Apoiar o Director no exercício das suas actividades;

Dar entrada e distribuir a correspondência oficial do Gabinete;

Anotar, coligir e expedir toda a correspondência oficial do Gabinete;

Providenciar o fornecimento do material de consumo corrente, necessário para o bom funcionamento do Gabinete;

Organizar o arquivo do Gabinete;

Promover o controlo e execução de todos os assuntos técnico-administrativos relacionados com a actividade do Gabinete;

Manter actualizado o inventário dos bens do Gabinete;

Executar as demais tarefas que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.