Decreto n.º 23/93

dotado de personalidade jurídica e autonomia aiministrativa

é financeira, com jurisdição em todo o território nacional,

cujo regulamento é publicado em anexo e faz parte integrante do presente decreto,

Ar. 2.º— À jurisdição do Cofre abrange o Tribunal

Supremo, os Tribunais Provinciais e Municipais, a Procu-

doria Geral da República e os Serviços do Registo e do

alotariado.

Art. 3º&— É revogada toda a logislação que contrarie o

disposto no presente diploma e no Regulamento do Cofre

Geral de Justiça.

Visto e aprovado pelo Conselho de Ministros,

Publique-se.

Luanda, aos 16de Fulho de 1993.

O Primeiro Ministro, Marcolino José Carios Maca.

O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.

REGULAMENTO DO COFRE GERAL DE

JUSTIÇA

CAPÍTULO |

Disposições Gerais

O Cofre Geral de Justiça adiante designado por “Cofre”,

tem a sua sede em Luanda,

Compete ao Cofre assegurar à melhoria das condições de

trabalho e dos serviços judiciais e dos Registos e do Notariado e dotá-los dos meios materiais compatíveis com a

eficiência c qualidade dos serviços.

CAPÍTULO II

Estrutura

À gestão do Cofre cabe a um Conselho Administrativo,

presidido pelo Ministro da Justiça, tendo como vogais o

Presidente do Tribunal Supremo e o Procurador Geral da

República, servindo de Secretário o próprio Secretário do

Cofre, sem direito a voto.

Nas ausências e impedimentos das entidades mencionadas no artigo anterior, serão as atribuições desempenhadas

pelos respectivos substitutos, a indicar por despacho do

Ministro da Fustiça.

O Conselho Administrativo reúne, obrigatoriamente,

duas vezes em cada mês, em sessões ordinárias e extraordinariamente sempre que a convensência de serviço o exija,

Os vogais do Conselho Administrativo referidos no

artigo 3.º têm direito a uma gratificação mensal de valor

correspondente à 10% do seu vencimento, por senha de presença.

podendo cste admitir, mediante concurso, o pessoal

necessário nos termos da parte final do antigo 18.º

Para efeitos de cobrança de receitas e gestão de despesas,

cada Tribunal ou serviço dos Registos c do Notariado funciona como delegação do Cofre Geral de Justiça.

CAPÍTULO nl

Receitas ce Despesas

Constituem receitas do Cofre:

e Crime;

€) as demais verbas expressamente atribuídas ao “Cofre

do Tribunal” pelos preceitos em vigor, do Código

de custas judiciais e outros diplomas legais;

Dos nos serviços dos Registos e do Notariado;

€) às taxas de reembolso referidas no artigo 10º n.º 2 e

Ji o produto de venda de bens do Cofre abatidos à carga;

£) quaisquer outras importâncias que lhe sejam lepalmente atribuídas.

1, São suportadas pelo Cofre sem prejuízo da utilização

das dotações do Orçamento Geral do Estado atribuídas ao

Ministério da Tustiça:

livros dos serviços integrados no Cofre;

€) as despesas de manifesta utilidade especialmente desti-

nadas a dotar aqueles serviços de instalações adequadas ao prestígio que devem manter e das condições necessárias ao seu bom funcionamento;

€) o pagamento de salários ao pessoal admitido e as gratificações devidas aos membros do Conselho

Administrats

aos defensores oficiosos;

£) outras despesas que forem aprovadas pelo Conselho

Administrativo.

demais expediente relativos aos serviços dos Registos e do

Notariado terão compensadas, mediante pagamento pelos

beneficiárias dos actos ou seus requerentes, de uma taxa de

reembolso,

executivo conjunto do Ministro da Justiça e do Ministro das

Finanças,

Administrativo deverá fixar as verbas que as delegações

poderão gastar no ano seguinte, informando-as deste facto

até ao dia 31 do mesmo mês.

delegações remetem ao Conselho Administrativo até ao dia

1 de Outubro às respectivas previsões de receitas e despesas

devia, sustificad

mês mais do que o respectivo daodécimo do total das verbas

de despesas autorizadas, acrescido dos saldos dos meses

anteriores, se os houver.

delegação em cada ano só pode ser concedido por deliberação

do mesmo Conselho, mediante proposta fundamentada.

arrecadar para si a totalidade dessas receitas até atingirem o

mnontanie da despesa anualmente autorizada,

Cofre, espectivamente, no fira de cada mês e no fim de cada

ano.

1993 235

ARTIGO 14,.º

As delegações cujas receitas não cheguem para suportar

as despesas autorizadas, cequisitam ao Cofre as importâncias

que faltarem para saldar as respectivas dívidas.

folha constem as receitas € no anverso as despesas.

que transita para o mês seguinte, salvo o do mês de Dezembro, que é depositado na conta do Cofre.

1, Às delegações enviam, quadrimestralmente, ao Conselho Administrativo im balancete da receita e da despesa

mostrando o saldo que se verifica no fim do quadrimestre.

dos documentos de despesa, ficando os originais arquivados

nas delegações,

e verifica se nas despesas efectuadas se observam, de modo

Ecral, as diversas mbricas das previsões anuais, podendo não

aprovar aquelas que não tenham cabimento nessas rubricas.

As contas relativas a cada exercício serão submetidas ao

controlo administrativo-financeiro dos órgãos do Ministério

das Finanças.

CAPÍTULO IV

Disposições Finais e Transitórias

O Conselho Administrativo aprova o regimento do Co-

fre e o respectivo quadro do pessoal.

O Cofre pode solicitar dos competentes serviços técnicos os estudos e orientações de que necessitar para as obras

de construção e reparação dos edifícios a que se refere a

alinea d) do artigo 10.º deste decreto.

O Cofre e as delegações gozam de isenção de selo e de

quaisquer impostos, prémios, descontos ou percentagem

pelos depósitos, guarda, transferências ou levantamentos de

dinheiro, efectuados nos banços ou instituições de crédito.

As dúvidas que se suscitarem na interpretação do presente regulamento, serão resolvidas por despacho do Ministro da Justiça,

O Primeiro Ministro, Marcolino José Carlos Moco,

O Presidente de República, fosé Eduardo dos Santos.

Decreto n.º24/93

de 16 de Juho

Durante longos anos e mesmo após a independência, os

funcionários dos Tribunais Judiciais e doutros serviços sob

tutela do Ministério da Justiça, foram usufruindo de algumas regalias, sob forma de comparticipação nas receitas, como fruto do cabal desempenho das suas funções,

Tais abonos que constituíam verdadeiros incentivos permitiam, como resultado, maior produtividade do trabalho,

estabilidade dos quadros € captação de outros,

Considerando que pelo Decreto executivo nº 27/78, de 9

de Noverbro do então Primeiro Ministro foram suspensas e

posteriormente pelo Decreto n.º 132/78, de 9 de Dezembro,

extintas todas as remunerações acessórias atribuídas aos

trabalhadores da administração pública, o que para à justiça

se traduziu numa evidente drenagem dos quadros mais

experientes, por conseguinte, mais capacitados;

Considerando que o lapso de tempo decorrido foi

suficientemente demonstrativo dos reflexos negativos decor-

"entes da medida torrada, urgindo a reposição daquele direito,

Mbora em moides diferentes;

Considerando ainda que as medidas agora preconizadas

irão igualmente permitir o aumento considerável do volume

de receitas para o Orçamento Geral do Estado €, ao mesmo

tempo, dar resposta imediata àqueles que recorrem aos

Tribunais e aos serviços do Registo e do Notariado;

Nestes termos, ao abrigo das disposições combinadas da

alínea P) do artigo 112,º e do artigo 113.º ambos da Lei

Constitucional, o Governo decreta o seguinte;

Aos magistrados judiciais e do Ministério Público, conservadores e notários, aos restantes trabalhadores dos Tribunais, Procuradoria Geral da República junto dos Tribunais e

dos serviços dos Registos e do Notariado é reconhecido, nos

termos previstos no presente diploma, o benefício da com-

Notariado.

por todos os Itmeionários em efectivo serviço no mês a que

diz respeito, na proporção do respectivo salário.

comparticipação emotumentar pelo tempo em que estiverem

no exercício efectivo de fumções,

partilha da receita destinada à comparticipação emolumentar

dos respectivos funcionários judiciais e do Ministério Público cobrada no mês anterior.

titular de mais uma conta bancária, feita a mesena, os cheques são, para o mesmo efeito, passados pelos juizes, com à

faculdade de movimentar essa conta, 2 favor do juiz Presidénte e a ele rernetidos imediatamente.

diploma não é extensiva aos magistrados na situação de

estagiário nem àqueles que não estejam a exercer funções judiciais, dai: .-

(Repartição dos emolumentos dos Registos «é

Notariado)

emolumentar dos funcionários dos serviços dos registos e do

notariado é enviada pelas repartições que efectuaram a

cobrança dos emolumentos, dentro do prazo estabelecido

pelo artigo 3.º, n.º 1, por meio de cheque e acompanhada

das folhas de efectiviáade, ao Delegado Provincial do

Ministério da Justiça, que procederá à sua repartição pelos

funcionários dos Registos é do Notariado pm efectivo

serviço na Província.

Director Nacional dos Registos e do Notariado que procederá, nos mesmos termos, à divisão da respectiva importância por todos os funcionários dos quadros de pessoal da

Direcção Nacional dos Registos e Notariado em efectividade

de serviço na área da Província de Luanda.

Até à revisão do Código das Custas Judiciais é demais

legislação aplicável, o imposto de Justiça, em qualquer jurisdição, terá o seguinte destino:

Para o Estado 30%

Para o Cofre Geral de Justiça 30%

Participação emolumentar 40%

(Destino dos emolumentos dos Registos e do

Notariado)

Os emolumentos arrecadados pelos serviços dos Regpistos e Notariado, terão o seguinte destino:

Para o Estado 30%

Para o Cofre 30%

Para os funcionários 40%

cebimento da comparticipação emolimentar.

mulável com à remuneração devida pela pestação de trabalho

extraordinário ou suplementar.