Regulamento Interno da Direcção Nacional de Publicidade

Reunir e sistematizar as informações sobre a actividade publicitária;

Proceder ao registo das empresas ou agências de publicidade;

Fiscalizar os conteúdos publicitários;

Emitir pareceres técnicos em matérias relativas a sua especialidade;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

Departamento de Publicidade;

Departamento de Fiscalização dos Conteúdo Publicitários;

Departamento de Agências de Publicidade e Registo.

Gerir, planificar, orientar, coordenar as actividades da Direcção Nacional;

Submeter à apreciação superior as propostas, pareceres e estudos relacionados com a actividade da Direcção;

Propor a promoção, nomeação e transferência dos funcionários da Direcção;

Apresentar superiormente o relatório anual das actividades da Direcção; dos Conselhos de Direcção e Editorial;

Desenvolver outras tarefas que lhe sejam atribuídas superiormente.

Reunir e sistematizar informações sobre a actividade publicitária;

Estudar a tipologia da publicidade utilizada, e propor o seu ajuste aos princípios previstos na legislação vigente sobre a matéria;

Coligir legislação do interesse do Sector da Comunicação Social e propor a edição de separatas sobre a mesma;

Procurar conhecimento actualizado sobre os diferentes meios e suportes publicitários;

Propor a planificação de tarefas específicas sobre a actividade publicitária;

Colaborar com as Instituições do Executivo, do Estado e da Sociedade Civil para a implementação das políticas de publicidade;

Interpretar elementos sobre publicidade, fornecidos por produtores ou agências e aconselhar ou não a sua utilização pelas Instituições Públicas;

Elaborar, em colaboração com o Departamento de Agências de Publicidade e Registo, Departamento de Fiscalização dos Conteúdos Publicitários, os pareceres sobre publicidade que lhe forem solicitados;

Analisar a publicidade difundida e divulgada pelos meios audiovisuais, e propor os ajustes necessários nos termos da Lei n.º 9/02, de 30 de Julho, e demais legislação vigente sobre a matéria;

Desenvolver outras tarefas que lhe sejam cometidas superiormente.

Fiscalizar o exercício da actividade das agências de publicidade registadas;

Proceder à fiscalização dos conteúdos publicitários, nos termos da Lei n.º 9/02, de 30 de Julho, e demais legislação vigente sobre a matéria;

Proceder à análise e apreciação da documentação que lhe for presente para o registo;

Emitir pareceres nos processos para obtenção de visto de trabalho das entidades que pretendam exercer actividade publicitária;

Reunir e sistematizar toda a informação sobre a actividade publicitária veiculada através de outdoors e outros suportes;

Desenvolver outras tarefas que lhe sejam cometidas superiormente.

Reunir e sistematizar informações periódicas sobre as agências de publicidade registadas;

Arquivar as cópias dos certificados de registos, dos pareceres e da documentação presente pelos agentes publicitários;

Enviar notas escritas para as agências publicitárias relativas às suas solicitações;

Coligir listas das agências de publicidade registadas;

Proceder à análise e apreciação da documentação que lhe for presente para o registo das entidades que pretendam exercer a actividade publicitária;

Elaborar, em colaboração com o Departamento de Publicidade e Gestão de Publicidade Institucional, os pareceres sobre vistos de trabalho que lhe forem solicitados;

Estudar os meios de publicidade, com o fim de reunir e sistematizar informações sobre os mesmos;

Propor e orientar a planificação de tarefas específicas relativas ao registo das agências publicitárias;

Zelar e controlar nos limites admitidos pela lei competente, os serviços prestados pelas Direcções Provinciais da Comunicação Social em relação a actividade publicitária;

Manter actualizados os registos e elaborar uma base de dados em suporte informático e físico sobre as agências e entidades registadas;

Elaborar propostas para manter um serviço de registos eficiente e eficaz;

Proceder à entrega dos certificados de registo, pareceres e notas aos agentes publicitários;

Exercer outras funções que lhe sejam superiormente acometidas.

Apresentar propostas e emitir pareceres no âmbito das atribuições dos respectivos Departamentos;

Propor às áreas de trabalho nos respectivos Departamentos e os seus responsáveis;

Propor a aquisição do material necessário ao funcionamento das áreas e velar pela sua conservação;

Executar as demais tarefas que sejam atribuídas pelo Director Nacional de Publicidade;

Apresentar relatórios periódicos da actividade dos respectivos Departamentos.