Preâmbulo
Considerando que as receitas provenientes das taxas cobradas pelo Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão (SIAC) constituem uma importante fonte de financiamento, cuja cobrança permite o aumento dos recursos para a satisfação das suas necessidades financeiras;
Havendo a necessidade de aprovação das taxas devidas pelos serviços prestados pelo SIAC, nos termos da alínea b) do artigo 19.° do Estatuto Orgânico do SIAC, aprovado pelo Decreto Presidencial n.° 134/17, de 19 de Junho;
Atendendo o disposto no n.º 1 do artigo 12.° do Regime Geral das Taxas, aprovado pela Lei n.° 7/11, de 16 de Fevereiro;
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea l) do artigo 120.° e do n.° 3 do artigo 125.°, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º#
Objecto e âmbito de aplicação
O presente Diploma fixa e estabelece o Regime Aplicável às Taxas e Emolumentos Cobrados pelo Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão (SIAC).
O presente Diploma é aplicável ao SIAC, bem como a todas às pessoas singulares ou colectivas que beneficiem dos respectivos serviços.
Artigo 2.º#
Aprovação e valor das taxas
É aprovada a tabela de taxas e emolumentos devida pelos serviços prestados pelo SIAC, anexa ao presente Diploma, de que é parte integrante.
Artigo 3.º#
Regime jurídico aplicável
As taxas cobradas ao abrigo do presente Diploma sujeitam-se ao Regime Geral das Taxas e demais legislação aplicável.
Artigo 4.º#
Incidência objectiva
As taxas fixadas pelo presente Diploma incidem sobre a prestação de serviços constantes da tabela anexa ao presente Diploma.
Artigo 5.º#
Incidência subjectiva
O sujeito activo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação de pagamento das taxas previstas no presente Diploma é o SIAC.
O sujeito passivo são as pessoas singulares ou colectivas e outras entidades legalmente equiparadas, que nos termos da lei e dos regulamentos, estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária, de natureza material ou formal.
Artigo 6.º#
Liquidação
A liquidação das taxas processa-se mediante a apresentação de uma guia emitida pelos serviços competentes do SIAC, cabendo ao sujeito passivo proceder ao respectivo pagamento junto da Repartição Fiscal ou Posto Fiscal competente.
Artigo 7.º#
Notificação da liquidação
As notificações das liquidações são efectuadas pessoalmente ou, na sua impossibilidade, por carta registada com aviso de recebimento.
As notificações podem ainda ser efectuadas por telefax ou por correio electrónico do notificado, quando este for conhecido e se possa confirmar a posterior a data do envio da mensagem e do seu respectivo conteúdo.
As notificações previstas nos números anteriores devem conter:
A identificação do sujeito activo e passivo;
A descrição do facto sujeito à liquidação;
O montante a pagar;
O prazo de pagamento;
A menção de que a não realização do pagamento condiciona a prática do acto ou prestação do serviço.
Artigo 8.º#
Revisão da liquidação
Caso se verifique a existência de erros ou omissões na liquidação das taxas de que resultem prejuízos para o SIAC, esta promove de imediato a liquidação adicional, notificando o sujeito passivo para o pagamento da importância adicional no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Quando haja sido cobrada uma quantia superior à devida, mediante requerimento do interessado, o SIAC promove o competente reembolso, nos termos da lei.
A reclamação deve ser decidida no prazo de 90 (noventa) dias, notificando-se o interessado do teor da decisão e da respectiva fundamentação.
Artigo 9.º#
Modo de pagamento
O pagamento do valor das taxas cobradas nos termos do presente Diploma é feito através de depósito ou transferência bancária e deve dar entrada na Conta Única do Tesouro (CUT), através da Referência Única de Pagamento ao Estado (RUPE).
Artigo 10.º#
Pagamento em prestações
Salvo disposição legal em contrário, sempre que a natureza do serviço prestado ou a real situação patrimonial do sujeito passivo o justifique é admissível o pagamento do valor das taxas em 3 (três) prestações num intervalo de até 60 (sessenta) dias, entre a primeira e a última prestação, devendo a taxa considerar-se paga com a última prestação.
Os pedidos de pagamento em prestações das taxas previstas no presente Decreto Presidencial são dirigidos ao Conselho Directivo do SIAC, devendo o mesmo conter:
A identificação do requerente;
A natureza da dívida;
O número de prestações pretendidas;
Os motivos que fundamentam o pedido.
Artigo 11.º#
Prazo de pagamento
O pagamento das taxas dos pedidos que dão entrada via electrónica, no sítio do SIAC, é efectuado no prazo máximo de 5 dias úteis a contar da data da submissão do formulário electrónico.
O pagamento das taxas referentes aos pedidos realizados em suporte papel apresentados directamente no SIAC ou remetidos por correio é feito previamente.
O pagamento referido no número anterior é condição de procedência do pedido.
O prazo que termine ao sábado, domingo ou feriado transfere-se para o primeiro dia útil imediatamente a seguir.
Artigo 12.º#
Afectação das receitas
O valor resultante da cobrança das taxas reverte a 100% a favor do SIAC.
A disponibilidade das receitas referidas no número anterior fica sujeita à apresentação de comprovativos sobre a real necessidade da entidade.
Artigo 13.º#
Auditoria
Os actos de cobrança e aplicação da receita proveniente das taxas mencionadas neste Decreto Presidencial são auditados e certificados por entidade externa, pública ou privada, nos termos da legislação aplicável.
Artigo 14.º#
Relatório e contas
O Conselho Directivo do SIAC deve proceder à publicação anual, até ao final do I Trimestre do ano subsequente, do relatório e contas dos custos incorridos e financiados através das taxas previstas no presente Decreto Presidencial.
Artigo 15.º#
Actualização das taxas
A tabela de taxas anexa ao presente Decreto Presidencial pode ser actualizada por Decreto Executivo Conjunto dos Titulares do Órgão que superintende o SIAC e do Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas.
A actualização referida no número anterior deve ter por fundamento, questões de natureza económica e social, não devendo ser revista mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil.
Artigo 16.º#
Dúvidas e omissões
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 17.º#
Entrada em vigor
O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação.
Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 11 de Agosto de 2021.
Publique-se.
Luanda, aos 6 de Setembro de 2021.
O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
ANEXO - Tabela das Taxas e Emolumentos a que se refere o artigo 2.º do presente Diploma
Código
Designação do serviço a prestar
Taxa SIAC (Kz)
-
DIRECÇÃO NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO, REGISTO E NOTARIADO
-
-
NOTÁRIO
-
-
RECONHECIMENTO
-
DNIRNNOTREC000001
Reconhecimento de Assinatura por Semelhança/por Cada Assinatura
500,00
DNIRNNOTREC000002
Reconhecimento de Assinatura presencial ou qualquer outra circunstância por cada assinatura
750,00
DNIRNNOTREC000003
Abertura de Sinal Pessoa Colectiva
1250,00
DNIRNNOTREC000004
Abertura de Sinal Pessoa Singular
1250,00
-
TERMO DE AUTENTICAÇÃO
-
DNIRNNOTTAU000005
Termo de Autenticação para um Interveniente
750,00
DNIRNNOTTAU000006
Termo de Autenticação para até dois Interveniente
750,00
DNIRNNOTAUF000007
Termo de Autenticação para mais de dois intervenientes/Acréscimo por cada interveniente
900,00
DNIRNNOTTRA000008
Termo de Tradução realizada pelo Notário
750,00
DNIRNNOTTRA000009
Termo de Tradução realizada pelo tradutor Oficial
750,00
DNIRNNOTRVR000010
Revogação de e renúncia
750,00
-
PROCURAÇÕES
-
DNIRNNOTPRC000011
Procuração com Poderes para Administração Civil
750,00
DNIRNNOTPRC000012
Procuração com Poderes para Gerência
1000,00
DNIRNNOTPRC000013
Procuração com Poderes para a Gerência de Negócios de Estabelecimento, Filiais, ou Agências de Sociedades.
1 150,00
DNIRNNOTPRC000014
Procuração com Poderes para qualquer Contrato, para Rematação e para Assinar Títulos de Créditos ou com Simples Poderes Forenses
1 000,00
DNIRNNOTPRC000015
Procuração com qualquer poderes
750,00
DNIRNNOTCCA000034
Constituição por contrato de sociedade anónima
1 250,00
DNIRNNOTCOF000035
Constituição de fundação
1 250,00
DNIRNNOTCAC000036
Constituição de Associação/ Cooperativa
1 250,00
DNIRNNOTREE000037
Rectificação de escritura
1 250,00
DNIRNNOTECT000038
Escritura de alteração ao pacto social, transformação, redução do capital social e dissolução
1250,00
-
AVERBAMENTOS
-
DNIRNNOTAVD000039
Deslocação de funcionário por cada hora no local de diligências
1 250,00
-
REGISTO CIVIL
-
-
CERTIDÕES
-
DNIRNCICRTN000001
Certidão Normal
1 000,00
DNIRNCICRTU000002
Certidão Urgente
1 000,00
DNIRNCICRTFC000003
Certificado para Casamento
3 000,00
-
AVERBAMENTOS
-
DNIRNCIAVRC000004
Averbamento de Casamento
750,00
DNIRNCIAVRCN000005
Averbamento de Nascimento
750,00
DNIRNCIAVRC0000006
Averbamento de Óbito
750,00
DNIRNCIAVRCD000007
Averbamento de Divórcio/Tribunal
750,00
-
ASSENTOS
-
DNIRNCIAN05000008
Assento de Nascimento dos 0 aos 5 anos e primeira certidão
750,00
DNIRNCIA613000009
Assento de Nascimento dos 6 aos 13 anos e primeira certidão
1 000,00
DNIRNCIAN14000010
Assento de Nascimento de 14 em diante e primeira certidão
600,00
DNIRNCIA005000011
Assento de Óbito dos 0 aos 5 anos
750,00
DNIRNCIA06D000012
Assento de Óbito dos 6 anos em diante
750,00
DNIRNCIAOFP000013
Assento de Óbito fora do prazo/mais de 75 horas
750,00
DNIRNCIAOQB000014
Assento de Óbito de Quem Deixou Bens
1 000,00
DNIRNCIAONB000015
Assento de Óbito de Quem não Deixou Bens
750,00
-
CASAMENTOS
-
DNIRNCICC2T000016
Casamento na Conservatória com 2 Testemunhas
15 000,00
DNIRNCICC4T000017
Casamento na Conservatória com 4 Testemunhas
20 000,00
DNIRNCICURG000019
Casamento Urgente
3 000,00
DNIRNCIORPC000020
Organização do Processo de Casamento
3 000,00
DNIRNCIOPCU000021
Organização do Processo de Casamento Urgente
3 000,00
DNIRNCIPJAD000022
Processo de Justificação Administrativa
1 000,00
DNIRNCIFILI000023
Filiação
750,00
DNIRNCIAISL000024
Auto de Imposição de Selo
1 000,00
DNIRNCIPRAC000025
Processo de Reconstituição de Assento de Casamento
1 000,00
DNIRNCIPRCD1000026
Processo de Divórcio
3 000,00
DNIRNCIRENA000027
Renúncia de Apelido
1 000,00
DNIRNCIPRAN000028
Processo de Alteração de Nome
1 000,00
DNIRNCIPRRT000029
Processo de Registo Tardio
1 000,00
DNIRNCIPRTB000030
Processo de Transcrição de Baptismo
1 000,00
DNIRNCIPANC000031
Processo de Aquisição de Nacionalidade por Casamento
3 000,00
DNIRNCIPANN000032
Processo de Aquisição de Nacionalidade por Naturalidade
3 000,00
DNIRNCIV2CE000033
ª Via da Cédula
750,00
DNIRNCIV2CB000034
2ª Via de Boletim
500,00
DNIRNCIPRJ0000035
Processo de Justificação de Óbito
1 000,00
DNIRNCIPRAN000036
Processo de reconstituição de Assento de Nascimento
1000,00
DNIRNCIPRCM000037
Processo de Capacidade Matrimonial
1000,00
DNIRNCIPRSC000038
Processo de Suprimento de Certidão
1 000,00
DNIRNCIAUTN000039
Auto de Notícia
1 000,00
DNIRNCIPRRA000040
Processo de Reforma de Assento
1 000,00
DNIRNCITRAN000041
Transcrição
1 000,00
DNIRNCIPRSU000042
Processo de Suprimento
1 000,00
DNIRNCIPROF000043
Processo de Rectificação Oficiosa
1 000,00
DNIRNCIVALV000044
Visto do Alvará
1 500,00
DNIRNCIEPVU000045
Emolumento Pessoal por Verificação de Urna
3 000,00
DNIRNCIRENN000046
Renúncia de Nacionalidade
000,00
DNIRNCIUFMA000047
União de Facto por Mútuo Acordo
3 000,00
-
REGISTO PREDIAL
-
-
Licenciamento de Actividade Comerciais e de Prestação de Serviço (COMPRA E VENDA VALOR AOA 12.200,00) - Segue-se a conta Real
-
DNIRNRGPRED000001
Art. 2.º n.º 2 a)
750,00
DNIRNRGPRED000002
Art. 2.º n.º 2 b) 9.020,00x477/1590
750,00
DNIRNRGPRED000003
Art. 2.º n.º 1
500,00
DNIRNRGPRED000004
Art. 2º a) b)
750,00
DNIRNRGPRED000005
Art. 11
500,00
DNIRNRGPRED000006
Cofre Geral de Justiça 30%
750,00
DNIRNRGPRED000007
Taxa de reembolso
500,00
DNIRNRGPRED000008
Selo
150,00
-
HIPOTECA (Fórmula para encontrar o montante máximo a partir do qual se encontra o cálculo).
Valor do empréstimo - 4 140 000,00
Taxa de Juro-12% - 4 140 000,00
Despesas Judiciais e extras judiciais 165 600,00 - Segue-se a conta Real
-
DNIRNRGPRED000009
Artº 2.º n.º 2 a) 3.180,00 x 318,00/1.590
750,00
DNIRNRGPRED000010
Artº 2.º n.º 2 b) 18.020,00 x 477,00/1.590
750,00
DNIRNRGPRED000011
Artº 2.º n.º 2 c) 190.800,00 x 530,00/1.590
1 000,00
DNIRNRGPRED000012
Artº 2 n.º 2 d) 4.590.400,00 x 2.65/1.590
750,00
DNIRNRGPRED000013
Artº 1.º Dec 51/3
500,00
DNIRNRGPRED000014
Artº 2.º n.º 1
500,00
DNIRNRGPRED000015
Artº 2.º n.º 2 a) b) c) d)
1 000,00
DNIRNRGPRED000016
Artº 11.º
500,00
DNIRNRGPRED000017
Cofre Geral de Justiça 30%
1 000,00
DNIRNRGPRED000018
Taxa de reembolso
500,00
DNIRNRGPRED000019
Selo
300,00
-
IDENTIFICAÇÃO CIVIL
-
DNIRNPEBI000001
Pedido de Bilhete de Identidade
000,00
DNIRNRBSS000002
Por pedido de Renovação de Bilhete de Identidade; Substituição ou Segunda Via
000,00
DNIRNPAVR000003
Por pedido de averbamento
2000,00
DNIRNA60D000004
Se o averbamento for requerido após 60 dias/Estado Civil
2 000,00
-
IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL
-
DNIRNPRCP000005
Pedido de Certificado de Registo Criminal (Fins Públicos)
000,00
DNIRNPRCP000006
Pedido de Certificado de Registo Criminal Positivo Acresce por Cada Folha
2 000,00
DNIRNPRCP000007
Pedido de Certificado de Registo Criminal (Fins Particulares)
000,00
DNIRNPRCL000008
Pedido de Certificado de Registo Criminal (Fins Laborais)
000,00
DNIRNPRCR000009
Pedido de Certificado de Registo Criminal (Fins de Representações Diplomática)
000,00
DNIRNPRCA000010
Pedido de Certificado de Registo Criminal (Fins de Licença de Arma de Fogo)
2 000,00
DNIRNPRCC000011
Pedido de Certificado de Registo Criminal (Fins de Licença de Arma de Caça)
2 000,00
-
OUTROS ACTOS
-
DNIRNSIIP000012
Solicitação de Informação de Interesse Privado
000,00
DNIRNIDRS000013
Impressão de declaração Resultante da Solicitação de Informação Acrescer
000,00
DNIRNDEDJ000014
Deslocação Devidamente Justificada
000,00
DNIRNUIAL000015
Uso de Identidade Alheia
000,00
-
REGISTO COMERCIAL
-
DNIRNCRCREI00001
Registo empresa individual
500,00
DNIRNCRCAEI00002
Averbamento (Empresa Individual)
3 500,00
DNIRNCRCRES00003
Registo de sociedade
000,00
DNIRNCRCE9000004
Registo de sociedade (Escritura após 90 dias)
4 000,00
DNIRNCRCACR000005
Actualização de Certidões
000,00
-
REGISTO PROPRIEDADE AUTOMÓVEL
-
DNIRNAUTOPSM000001
Pesado Sem Multa
2 785,00
DNIRNAUTOPCM000002
Pesado com Multa
4 785,00
DNIRNAUTOLSM000003
Ligeiro sem Multa
2 785,00
DNIRNAUTOLCM000004
Ligeiro com Multa
4 785,00
DNIRNAUTOMSM000005
Motociclo sem Multa
1 785,00
DNIRNAUTOMCM000006
Motociclo com Multa
2 787,00
DNIRNAUTO2VT000007
ª Via do Titulo
1 535,00
DNIRNAUTOAVB000008
Averbamento
1 535,00
DNIRNAUTOCFT000009
Certidão e Fotocopia
750,00
DNIRNAUTOINF000010
Informação
785,00
DNIRNCRPAUTOREF000011
Referência
750,00
-
FICHEIRO CENTRAL DE DENOMINAÇÕES SOCIAIS
-
DNIRNSREINDI000001
Certificado de admissibilidade de sociedade por quota
500,00
DNIRNSAVREI000002
Certificado de admissibilidade de sociedade anónima
2 500,00
DNIRNSREGSCD000003
Certificado de confirmação de denominações já registadas
500,00
-
DIRECÇÃO NACIONAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA RODVIÁRIA - DTSER
-
-
INSPECÇÃO INICIAL
-
DTSERMATALI000001
Automóveis Ligeiros
1 800,00
DTSERMATAPE000002
Automóveis pesados, tractores e reboques
1 800,00
DTSERMATMOT000003
Motociclos e ciclomotores
900,00
-
INSPECÇÃO EXTRAORDINÁRIA
-
DTSERINPALI000004
Automóveis Ligeiros
1 320,00
DTSERINPAPE000005
Automóveis pesados, incluídos tractores
1 320,00
DTSERINPMOT000006
Motociclos e ciclomotores ou reboques
900,00
DTSERINPDEX000007
Deslocação de insp. Extraordinária
000,00
-
CARTAS DE CONDUÇÃO
-
DTSEREXCASP000008
Averbamento de serviços públicos
000,00
DTSEREXCMRE000009
Mudança de residência
1 800,00
DTSEREXCSUB000010
Substituição em mal estado de conservação
1 800,00
DTSEREXCDUP000011
Duplicado de carta
1 800,00
DTSEREXCTRE000012
Troca de carta estrangeira
1 800,00
DTSEREXCTRM000013
Troca de carta militar
1 800,00
DTSEREXCREC000014
Renovação de carta
2 000,00
DTSEREXCLIA000015
Licença de aprendizagem
2 000,00
-
TRANSMISÃO DE PROPRIEDADE
-
DTSERTRPRSGCC000016
Segunda via da guia da carta de condução
300,00
DTSERTRPRSL000017
Substituição de livrete
1000,00
DTSERTRPRDL000018
Duplicado de livrete
1 100,00
DTSERTRPRRE000019
Registo não especificados
900,00
DTSERTRPRANLRS000020
Averbamento de Nome no Livrete de Reboque e Semi-Reboque
800,00
DTSERTRPRAC000021
Alteração de Característica (Motor, Cor, Pneus, Lotação, Transformação)
1000.00
DTSERTRPR2 VL000022
ª Via do Livrete
800,00
DTSERTRPRPAV000023
Peritagem de Acidente de Viação
800,00
DTSERTRPRPR000024
Peritagem de Recurso
1 000,00
DTSERTRPRCRPQSPT000025
Certidão Relativa a peritos quando solicitado por entidade da que solicitou o parecer técnico
800,00
-
LICENÇA PARA VEÍCULOS DE INSTRUÇÃO
-
DTSERLPVILMI000026
Licença para Motociclo de Instrução
800,00
DTSERLPVILVLI000027
Licença para Viaturas Ligeiras de Instrução
800,00
DTSERLPVILVPI000028
Licença para Viaturas Pesadas de Instrução
800,00
DTSERLPVICL000029
Certidão de Laudo (Relatório)
750,00
-
OUTROS REGISTOS
-
DTSERORFCLSR000030
Formulário de Carta, Livrete e Semi-Reboque
750,00
DTSERORCS000031
Cédula de Segurança (Cartas, Livretes e Semi-Reboques)
800,00
DTSERORILTL000032
Inspecção para Licença de Táxi Ligeiro
800,00
DTSERORILAP000033
Inspecção para Licença de Aluguer Pesado
800,00
-
EXAMES PARA CONDUTORES, CARTAS DE CONDUÇÃO, SUBSTITUIÇÃO DE CARTAS, TROCAS DE CARTAS ESTRANGEIRA E MILITAR, AUTENTICIDADE
-
DTSERECCCSCTEMAEM000034
Exame de Motociclo
800,00
DTSERECCCSCTEMAELA000035
Exame de Ligeiro Amador
800,00
DTSERECCCSCTEMAEPA000036
Exame Pesado Amador
800,00
DTSERECCCSCTEMAELP000037
Exame Ligeiro Profissional
800,00
DTSERECCCSCTEMAEPP000038
Exame Pesado Profissional
800,00
DTSERECCCSCTEMAEIA000039
Exame para Instrutor Auto
800,00
DTSERECCCSCTEMAAECAL000040
Avaliação de Escola de Condução para Aquisição de Licença
800,00
DTSERECCCSCTEMAASP000041
Averbamento de Serviços Públicos
800,00
DTSERECCCSCTEMADLIA000042
Duplicado de Licença de Instrutor Auto
800,00
DTSERECCCSCTEMALDSEC000043
Licença de Director e Subdirector de Escola de Condução
800,00
DTSERECCCSCTEMACA000044
Certidão de Autenticidades
800,00
-
INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA
-
INECADESTA000001
Cadastro Estatístico
2 500,00
INEECSA400000002
Empresas com Capital Social até Kz 400,000
2 500,00
INEEMCS400000003
Empresas com Capital Social + Kz 400,000
3 500,00
INECADESTU000004
Cadastro Estatístico URGENTE
10 500,00
INECSA400U000005
Empresas com Capital Social até Kz 400,000 URGENTE
11 000,00
INEECS400U000006
Empresas com Capital Social + Kz 400,000 URGENTE
16 500,00
-
ADMINISTRAÇÃO GERAL TRIBUTÁRIA
-
AGTNIFINDI000001
Pedido do Número de Identificação Fiscal Individual
110,00
AGTNIFCOLE000002
Pedido do Número de Identificação Fiscal Colectiva
110,00
-
INSTITUTO DAS COMUNIDADES ANGOLAS NO EXTERIOR E SERVIÇOS CONSULARES
-
ICAESCAASN000001
Autenticação de assento de nacimento
1 320,00
ICAESCACBA000002
Autenticação de certidões de baptismo
1 320,00
ICAESCACHE000003
Autenticação de certificados de habilitações do ensino médio
1 320,00
ICAESCADES000004
Autenticação de diploma do ensino superior
1 320,00
ICAESAATME000005
Autenticação de atestado médicos
1 320,00
ICAESCACERC000006
Autenticação de certificados de registo criminal
1 320,00
ICAESCRAVM000007
Reconhecimento de autorização de viagens para menores
1 000,00
ICAESCRCCH000008
Reconhecimento de cartas de chamada
1 000,00
ICAESCRCDE000009
Reconhecimento de contratos e outros documentos de empresas
1 000,00
-
SERVIÇOS DE EMIGRAÇÃO E ESTRANGEIROS
-
SMEPEPAORD000001
Pedido de Emissão de Passaporte Ordinário.
1 850,00
SMEPRPAORC000002
Pedido de Remissão de Passaporte Ordinário por Caducidade.
1 850,00
SMEPRPAOEX000003
Pedido de Remissão de Passaporte Ordinário por Extravio, Roubo e Mau Estado de Conservação.
1 850,00
SMEPRPORMF000004
Pedido de Remissão de Passaporte Ordinário por Mudança de Fisionomia; Estado Civil, Profissão e Actualização de Dados
1 850,00
SMEPRPESPA000005
Pedido de Remissão de Passaporte por Esgotamento de Páginas
1 850,00
SMEPPVISTR000006
Pedido de Prorrogação de Visto de Trabalho.
2 100,00
SMEPPVISPT000007
Pedido de Prorrogação de Visto de Permanência Temporária
1 320,00
SMEPPVISTU000008
Pedido de Prorrogação de Visto de Turismo.
1 850,00
SMEPPVISOR000009
Pedido de Prorrogação de Visto Ordinário.
550,00
SMEPECARES000010
Pedido de Emissão de cartão de Residente.
1 850,00
SMEPRCARES000011
Pedido de Renovação do Cartão de Residente.
1 050,00
-
GUCHÉ ÚNICO DA EMPRESA "GUE"
-
GUECSQPLUR000001
Constituição de Sociedade Por Quotas Pluripessoal
1 500,00
GUECSQUNIP000002
Constituição de Sociedade Por Quotas Unipessoal
1 500,00
GUECSAPLUR000003
Constituição de Sociedade Anónimas Pluripessoal
1 500,00
GUECSAUNIP000004
Constituição de Sociedade Anónimas Unipessoal
1 500,00
GUECSAPLUR000005
Actualização ou 2.ª via
1 500,00
GUECSAUNIP000006
Alteração
1 500,00
-
CENTRO DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO COMERCIAL "CAEC"
-
-
Licenciamento de Actividade Comerciais e de Prestação de Serviço
-
-
Área de Superfície de Venda em m2
-
CAECLASVGR000001
Grande > 2000
2 500,00
CAECLASVMA000002
Média A 1000 - 1999
1 500,00
CAECLASVMB000003
Média B 500-999
1 000,00
CAECLASVMC000004
Média C 200 - 199
500,00
CAECLASVPE000005
Pequena até 199
250,00
-
Área de Superfície de Prestação de Serviços em m2
-
CAECLASPSG000006
Grande > 2000
2 250,00
CAECLAPSMA000007
Média A 1000 - 1999
1 350,00
CAECLAPSMB000008
Média B 500-999
750,00
CAECLAPSMC000009
Média C 200-499
400,00
CAECLAPSPE000010
Pequena até 199
150,00
-
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
-
-
Atestado ou Documentos Análogos
-
ADMADAAR000001
Atestado de Residência
650,00
AMDADAAP000002
Atestado de pobreza
Isento
AMDADAAD000003
Atestado de diversos
650,00
AMDADAAF000004
Agregado familiar
650,00
AMDADAD0000005
Declaração de óbito
650,00
AMDADADD000006
Declarações diversas
650,00
AMDADAPS000007
Pedido de segundas vias de documentos
650,00
-
Tráfego, Velocípedes com motor e sem motor
-
AMDLCVCM000001
1 - Licença de condução de velocípedes com motor, por ano
900,00
AMDLCVSM000002
2 - Licenças de condução de velocípedes sem motor, por ano
680,00
AMDMRCLV000003
3 - Matrícula, registo, incluindo do chapa e livrete de veículo com motor, por ano
900,00
AMDMRCLV000004
4 - Matrícula, registo, incluindo chapa e livrete de veículo sem motor, do ano
680,00
AMDSVLCL000005
5 -Segundas vias da licença de condução e livrete do registo
1 200,00
AMDSVCMA00006
6 - Segunda via de chapa de matrícula
1 200,00
AMDTRAPR000007
7 - Transferência de propriedade
900,00
AMDAVACV000008
8 - Averbamento de alterações das características dos velocípedes
680,00
O Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.