Regulamento Interno da Direcção Nacional de Segurança Industrial, Emergências e Ambiente do Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás

Assegurar a implementação das políticas, estratégias e orientações nacionais e Sectorial sobre a segurança industrial, gestão e controlo de emergências, qualidade e protecção do ambiente;

Promover e colaborar nos estudos necessários ao aprimoramento de práticas e procedimentos relativos à segurança industrial, gestão, prevenção, controlo de emergências, qualidade e protecção do ambiente no que se refere a matéria de riscos, incidentes tecnológicos, prevenção e controlo da poluição, gestão ambiental, bem como na adopção das melhores práticas e tecnologias disponíveis;

Coordenar e colaborar, com os demais serviços do Ministério e outras entidades, na elaboração de normas, regulamentos, manuais e especificações técnicas relativas à segurança industrial, gestão, prevenção e controlo de emergências, qualidade e protecção do ambiente nas actividades mineiras, petrolíferas, de gás e biocombustíveis;

Efectuar análise e emitir pareceres técnicos sobre os planos de segurança industrial, gestão, prevenção e controlo de emergências, qualidade e de protecção do ambiente, estudos apresentados pelas empresas do Sector e por demais entidades, em coordenação com os demais serviços do Ministério e órgãos superintendidos, bem como acompanhar a respectiva execução;

Pronunciar-se, no acto de licenciamento, sobre os aspectos de segurança, gestão e controlo de emergências, qualidade e protecção do ambiente de actividades e projectos do Sector, visando a prevenção de ocorrências de acidentes;

Participar com os demais serviços do Ministério e de outras instituições, nas consultas públicas dos projectos submetidos à avaliação de impacte ambiental, licenciamento ambiental, monitorização e auditorias ambientais;

Promover, coordenar e participar na elaboração de programas de formação e de exercícios no domínio da segurança industrial, gestão de risco, derrames de petróleo, emergências, qualidade e ambiente relativas às actividades mineiras, petrolíferas, de gás e biocombustíveis;

Coordenar, colaborar e participar em programas e projectos de carácter multissectorial de integração regional e internacional, relacionados com a segurança industrial, gestão de risco, derrames de petróleo, emergências, ambiente e demais acções de interesse do Sector;

Colaborar com outras entidades públicas e privadas em matéria de segurança industrial, gestão de risco, derrames de petróleo, emergências, ambiente e outras;

Coordenar com os demais serviços do Ministério na verificação, auditoria ou inspecção de instalações, quer em Angola como no último local antes da entrada no País;

Zelar pela rigorosa observância dos direitos das comunidades locais, bem como pela exploração sustentável dos recursos minerais, petrolíferos, gás e biocombustíveis;

Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Segurança Industrial;

Departamento de Gestão, Prevenção e Controlo de Emergências;

Departamento de Protecção do Ambiente.

Dirigir e coordenar as actividades dos serviços que constituem a Direcção;

Responder pela actividade da Direcção perante o Ministro ou perante quem este delegar;

Representar a Direcção em todos os actos para os quais seja expressamente mandatado;

Submeter à apreciação do Ministro os pareceres, estudos, projectos, propostas e demais trabalhos relacionados com actividade da Direcção;

Propor, nos termos da lei, a nomeação, exoneração e transferência dos titulares dos cargos de chefia e pessoal técnico da Direcção;

Submeter a despacho superior todos os assuntos que excedam a sua competência e informar de todas as ocorrências e medidas tomadas;

Assegurar a ligação da Direcção com os outros serviços do Ministério, órgãos superintendidos e empresas do Sector;

Efectuar e ordenar visitas de verificação, controlo e apoio no âmbito das competências da Direcção, nos termos da legislação em vigor;

Manter a disciplina e exercer a acção disciplinar de acordo com as suas competências, nos termos da legislação em vigor;

Propor a deslocação dos funcionários da Direcção em objecto de serviço dentro e fora do País;

Apresentar, para aprovação superior, o plano de férias e proceder à sua execução;

Assinar toda a correspondência da Direcção;

Realizar a avaliação de desempenho de todos os trabalhadores sob a sua dependência;

Colaborar na execução das políticas e metodologias de gestão dos recursos humanos sob sua dependência;

Desempenhar as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Velar pela execução da política nacional e sectorial em matéria de segurança, higiene e saúde superiormente definida e pelo cumprimento das normas, regulamentos e especificações técnicas;

Coordenar e colaborar na elaboração de normas, regulamentos e especificações técnicas relativas a segurança, higiene e saúde nas actividades mineiras, petrolíferas, de gás e biocombustíveis;

Analisar e dar parecer sobre os demais planos e programas relativos à segurança, higiene e saúde no decurso das actividades mineiras, petrolíferas, de gás e biocombustíveis;

Assegurar que as empresas do Sector elaborem, implementem e mantenham actualizado o plano de gestão de segurança, higiene e saúde;

Realizar periodicamente, acções de verificação e controlo às instalações do Sector, visando a identificação de situações que possam criar riscos para a segurança operacional e pessoal;

Assegurar que as empresas do Sector divulguem aos seus trabalhadores, informações sobre segurança, higiene e saúde;

Analisar e colaborar na elaboração de pareceres técnicos relativamente aos acidentes e incidentes de trabalho e doenças profissionais que ocorram no decurso das actividades mineiras, petrolífera, gás e biocombustíveis;

Participar em colaboração com os demais serviços do Ministério e empresas do Sector, no estudo das causas das doenças ocupacionais e acidentes de trabalho e propor medidas para a solução dos problemas identificados;

Pronunciar-se sobre os aspectos de segurança operacional no acto de licenciamento das actividades e projectos a serem realizados pelas empresas do Sector;

Solicitar às empresas do Sector, quando necessário, as informações e outros dados sobre questões que tenham interferido na segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, instalações e equipamentos;

Promover e participar, em colaboração com os demais serviços do Ministério, órgão superintendidos, empresas do Sector, demais instituições nacionais e internacionais, em acções de prevenção e minimização de acidentes do trabalho;

Proceder à estatística dos acidentes de trabalho e manter uma base de dados com informação actualizada sobre as causas, origem, consequências e detalhes dos acidentes que ocorram no exercício das actividades mineiras, petrolíferas, de gás e biocombustíveis;

Verificar a operacionalidade dos sistemas de segurança das instalações mineiras, petrolíferas, de gás e biocombustíveis no último ponto de partida, antes da entrada no território Nacional;

Desempenhar as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou determinadas superiormente.

Velar pelo cumprimento da política nacional e sectorial em matéria de gestão, prevenção e controlo de emergências e demais contingências, nomeadamente, regulamentos, normas e especificações técnicas;

Coordenar a elaboração de regulamentos, normas e especificações técnicas relativas à gestão, prevenção e controlo de emergências e demais contingências nas actividades do Sector;

Elaborar pareceres técnicos relativamente aos incidentes que ocorram no decurso das actividades mineiras, petrolífera, de gás e biocombustíveis;

Assegurar que as empresas do Sector identifiquem e elaborem mapas de riscos operacionais em todo o ciclo de vida das suas actividades;

Efectuar vistoria e verificar a conformidade dos meios e equipamentos de prevenção e resposta a emergências constantes dos planos das empresas do Sector submetidos para aprovação;

Garantir que as empresas do Sector implementem eficazmente os planos de prevenção e resposta a emergências;

Promover e coordenar estudos e acções conducentes a dotar o Sector de meios de combate à poluição e propor os pontos estratégicos onde devem ser colocados esses meios para uma intervenção rápida e eficaz;

Promover e controlar o uso obrigatório de meios de prevenção e contenção de derrames de petróleo e demais produtos perigosos para a protecção do ambiente nas zonas onde se processam operações mineiras, petrolíferas, de gás e biocombustíveis;

Proceder à estatística de derrames de petróleo e outros produtos perigosos, quantificar os respectivos volumes e manter uma base de dados com informação actualizada sobre as causas, origem, consequências e detalhes desses incidentes nas actividades mineiras, petrolíferas, de gás e biocombustíveis;

Verificar a operacionalidade dos sistemas de gestão, prevenção e controlo de emergências das instalações mineiras, petrolíferas, de gás e biocombustíveis no último local de partida antes de entrada no território nacional;

Desempenhar as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou determinadas superiormente.

Velar pelo cumprimento da política nacional e sectorial em matéria de qualidade e ambiente, bem como o cumprimento de normas, regulamentos e especificações técnicas em todas as actividades mineiras, petrolíferas, de gás e biocombustíveis;

Promover estudos e acções conducentes à criação de regulamentação específica sobre a qualidade, ambiente e combate à poluição no decurso das actividades mineiras, petrolíferas, de gás e biocombustíveis;

Pronunciar-se sobre o licenciamento para o exercício de actividades de exploração, produção, tratamento de minérios, refinação de petróleo bruto, petroquímica, biocombustíveis, armazenamento, transporte e distribuição, com o objectivo de prevenir e minimizar situações de poluição, salvaguardando os critérios de qualidade e protecção do ambiente;

Proceder à estatística dos efluentes nas descargas operacionais e quantificar os respectivos volumes e manter uma base de dados com informação actualizada sobre as causas, origem, consequências e detalhes dessas descargas, no decurso das actividades mineiras, petrolíferas, gás e biocombustíveis;

Compilar e preparar para divulgação, material informativo-pedagógico no domínio da qualidade e da ambientologia, de forma a manter a opinião pública esclarecida sobre a necessidade de protecção do ambiente contra a poluição no decurso das actividades mineiras, petrolíferas, de gás e biocombustíveis;

Promover estudos em colaboração com outros organismos nacionais e estrangeiros sobre as alterações climáticas e seus efeitos;

Recomendar soluções de sustentabilidade ambiental nas actividades do Sector;

Promover em colaboração com os demais serviços do Ministério, órgãos superintendidos e instituições nacionais e internacionais, a fiscalização, monitorização, controlo e eliminação de poluentes resultantes das actividades mineiras, petrolíferas, de gás e biocombustíveis;

Participar em projectos de carácter multissectorial e de integração regional relacionados com a qualidade e protecção do ambiente;

Solicitar aos órgãos superintendidos, quando necessário, informações e outros dados sobre questões que tenham interferido na qualidade e preservação do ambiente;

Propor e incentivar aos órgãos superintendidos a incluírem nas suas actividades, programas de responsabilidade social em prol da melhoria da qualidade do ambiente e da conservação da natureza no seio das comunidades;

Propor em colaboração com entidades nacionais e internacionais, a implementação de políticas, normas, regulamentos e especificações técnicas referentes à melhoria de processos de gestão sobre a qualidade dos produtos, equipamentos e serviços, produzidos pelos órgãos superintendidos;

Promover e velar pela implementação da certificação dos produtos, equipamentos e serviços produzidos pelos órgãos superintendidos;

Promover e acompanhar a implementação de sistemas de gestão da qualidade e ambiente no seio dos órgãos superintendidos;

Desempenhar as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou determinadas superiormente.

Submeter a despacho superior todos os assuntos que excedam a sua competência e comunicar todas as ocorrências e medidas tomadas;

Decidir sobre os assuntos da sua competência ou para os quais lhe tenham sido delegadas;

Dirigir, coordenar e orientar os trabalhos sob sua dependência e promover a sua adequada distribuição e utilização pelos técnicos do Departamento;

Manter a disciplina e propor medidas ou acções disciplinares nos termos da legislação em vigor;

Apresentar sugestões de aperfeiçoamento organizativo e funcional do Departamento;

Propor acções de formação e aperfeiçoamento do pessoal sob a sua dependência;

Organizar e controlar as actividades do Departamento, velando pelo cumprimento e execução dos programas estabelecidos.