Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República de Cuba sobre a Isenção Recíproca do Pagamento de Renda dos Imóveis Entregues às Respectivas Missões Diplomáticas

O presente Acordo tem como objecto a concessão recíproca da isenção, do pagamento de renda de até 7 (sete) instalações imobiliárias proporcionais, destinadas a cobrir as necessidades das Missões Diplomáticas, Consulares e Residências Oficiais de uma das Partes no território da outra, cuja descrição será anexada ao presente Acordo constando como Anexo I e II, sendo ambos parte integrante do mesmo.

As Partes poderão apresentar em substituição dos imóveis anteriormente acordados, outros imóveis em condições similares, devendo notificar a outra Parte através da troca de notas diplomáticas.

Qualquer outro imóvel, diferente dos acordados no presente Diploma, será concedido sob regime de arrendamento ou qualquer outra modalidade que as Partes acordarem.

A Parte que estiver em condição desfavorável em quantidade de imóveis, tais como, nos metros quadrados e características dos mesmos, deve propor à outra Parte, os imóveis de que precisa para a realização das funções oficiais, para o alojamento do seu pessoal diplomático, reestabelecendo deste modo a proporcionalidade.

As Partes comprometem-se a compensar (em quantidade de imóveis, metros quadrados e condições) à Parte desfavorecida a partir da aplicação do presente Acordo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, pelos imóveis requeridos pela Parte que se encontrar em desvantagem.

Em relação aos imóveis estabelecidos no presente Acordo e em conformidade com o ponto 1 (um) do artigo 23.º da Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas de 18 de Abril de 1961, as Partes ficarão isentas de qualquer obrigação do pagamento de impostos e taxas relativas aos imóveis referidos no presente Acordo, salvo aqueles que corresponderem aos serviços específicos.

A Parte que usa o imóvel será responsável pelo pagamento da factura de serviços, relacionados com a manutenção dos imóveis e das zonas adjacentes, o fornecimento de água, aquecimento central, electricidade, gás, comunicações telefónicas, reparações correntes, recolha do lixo, na base dos contratos, concluídos com as entidades e pessoas individuais, que oferecem tais serviços, em conformidade com as normas e taxas estabelecidas no Estado Receptor.

A instalação dos serviços essenciais como electricidade, fornecimento de água, comunicações telefónicas e gás serão assumidas pela Parte que entrega o imóvel.

Os restantes serviços não previstos no número anterior do presente artigo serão assumidos pela Parte que tiver a intenção de utilizá-los.

As Partes assumem o dever de conservar em bom estado técnico os imóveis que na base do presente Acordo sejam entregues para o seu uso.

Qualquer alteração ou reconstrução nos imóveis entregues para o uso de uma das Partes, deve merecer a aprovação prévia da Parte que entrega os imóveis.

Os custos relacionados com as reparações capitais dos imóveis sob regime de reciprocidade serão suportados pela Parte que entrega os imóveis, num período não superior a 4 (quatro) anos, sempre que sejam necessárias.

Entende-se por reparações capitais, o trabalho que se realiza nas construções durante a sua exploração para concertar ou substituir parte ou elementos estruturais deteriorados. Segundo o seu alcance podem ser parciais ou totais, e segundo o seu carácter, normal ou urgente.

Cada Parte assume os custos relacionados com as reparações correntes dos imóveis entregues para o seu uso na base deste Acordo.

Entende-se por reparações correntes aos imóveis, o trabalho periódico de carácter preventivo e correctivo que se realiza nas construções durante a sua exploração para conservar as suas capacidades funcionais que são afectadas pela acção do uso, agentes atmosféricos ou a sua combinação, que os seus elementos componentes fundamentais sejam alvo de modificação ou substituição total ou parcial.

Todas as reparações correntes e reparações capitais serão feitas de acordo com a legislação do país onde se encontrarem os imóveis, com a aprovação obrigatória do proprietário.

Entende-se por manutenção ao imóvel, a conservação preventiva programada que inclui as necessidades específicas de cada imóvel, segundo o determinem as normas técnicas.

Nenhuma das Partes poderá arrendar, ou sem aprovação da outra Parte, permitir a utilização a terceiros dos imóveis entregues para o uso das respectivas Embaixadas.

As despesas com a segurança dos imóveis serão assumidas pela Parte que usa o imóvel em conformidade com a legislação do país onde se encontrar o imóvel.

O presente Acordo será aplicado provisoriamente na data da sua assinatura e entrará em vigor na data da recepção da última notificação escrita, através da via diplomática, a informar sobre o cumprimento dos procedimentos internos exigidos.

O presente Acordo, permanecerá em vigor por um período de 10 (dez) anos, prorrogáveis automaticamente por iguais e sucessivos períodos.

Os compromissos assumidos pelas Partes durante a vigência do presente Acordo, manter-se-ão em caso de denúncia até à sua conclusão.