Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo

É aprovado o Regulamento Interno do Gabinete de Tecnologias de Informação do Ministério da Energia e Águas, anexo ao presente Decreto Executivo, do qual é parte integrante.

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Executivo são resolvidas por Despacho do Ministro da Energia e Águas.

O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se.

Luanda, aos 28 de Dezembro de 2018.

O Gabinete de Tecnologias de Informação, adiante designado por GTI, é o serviço de apoio técnico do Ministério da Energia e Águas de carácter transversal responsável pelo desenvolvimento das tecnologias e manutenção dos sistemas de informação, com vista a dar suporte às actividades de pesquisa e desenvolvimento de soluções inovadoras, em tecnologias de informação, para a modernização do Sector da Energia e Águas.

Sem prejuízo das demais atribuições estabelecidas no n.º 2 do artigo 15.º do Decreto Presidencial n.º 24/18, de 31 de Janeiro, compete ao Gabinete de Tecnologias de Informação:

Assegurar o planeamento e desenvolvimento de aplicações que permitam recolher, tratar e armazenar informações e dados da actividade dos Sectores da Energia, das Águas e do Saneamento de Águas Residuais;

Promover o acesso às redes de informação, através do estabelecimento e expansão de sistemas informáticos e de comunicação no órgão central;

Articular acções de coordenação e desenvolvimento de sistemas de informação com as instituições subordinadas e tuteladas, bem como com o órgão do Executivo que tutela o Sector das Tecnologias de Informação;

Desenvolver e actualizar o site do MINEA em colaboração com o Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa do Ministério;

Acompanhar o processo de modernização dos Sectores da Energia, das Águas e das Águas Residuais, propondo e articulando os processos e metodologias de actuação o quadro da definição e evolução de redes inteligentes;

Promover em colaboração com o Gabinete dos Recursos Humanos, a gestão de conhecimento e competências tecnológicas e computacionais de acordo com a evolução de soluções inovadoras ocorridas na Área de Tecnologias de Informação e Comunicação;

Realizar as demais tarefas que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Para efeitos de direitos, deveres e regalias, o Gabinete de Tecnologias e Informação é dirigido por um Director equiparado a Director Nacional.

Compete ao Director:

Dirigir e coordenar as actividades do departamento, de acordo com as directrizes, metas e programas estabelecidos, coordenar e controlar as dos órgãos directamente dependentes;

Elaborar e apresentar, superiormente, o programa e relatório anuais das actividades do GTI;

Representar e responder pelas actividades do GTI;

Submeter a despacho todos os assuntos que careçam de resolução superior;

Dar parecer sobre assuntos que lhe sejam submetidos;

Propor superiormente as alterações que julgar necessárias ao presente regulamento;

Desempenhar as demais tarefas que lhe sejam atribuídas por lei ou superiormente.

O quadro de pessoal consta no mapa em anexo, que integra o presente Diploma.

Por Despacho do Ministro da Energia e Águas, e sob proposta do Director do Gabinete de Tecnologias de Informação, podem ser contratados técnicos de comprovada competência para intervirem em assuntos pontuais de atribuições deste Gabinete.

O quadro de pessoal é susceptível de alteração por Despacho do Ministro da Energia e Águas, nos termos da legislação em vigor.

O Gabinete de Tecnologias de Informação não dispõe de unidades de estruturas internas, sendo constituído apenas pelo Director do Gabinete e pelo Quadro de Pessoal das Carreiras Técnicas.

O Ministro, João Baptista Borges.

Quadro de pessoal a que se refere o artigo 5.º do Regulamento Interno do Gabinete de Tecnologia de Informação