Artigo 1.º#
Aprovação
É aprovado o Plano Anual de Endividamento para o Exercício Económico de 2024, abreviadamente "PAE 2024", anexo ao presente Diploma, de que é parte integrante.
Artigo 2.º#
Definição
O PAE 2024 é o documento que materializa a estratégia de financiamento do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico-Financeiro de 2024, atendendo as fontes de financiamento interna e externas, bem como os limites do nível de endividamento considerados sustentáveis, nos termos do presente Diploma.
Artigo 3.º#
Objectivos do PAE 2024
O Plano de Endividamento para o Exercício Económico-Financeiro de 2024 resulta da manutenção, aprofundamento e melhoria dos objectivos traçados pelo Executivo em 2023, visando:
Privilegiar a contratação de instrumentos que auxiliam na gestão activa de passivos;
Promover a eliminação dos títulos indexados à taxa de câmbio;
Melhorar o perfil de vencimento da dívida pública;
Fomentar emissões de referência ( Benchmark bonds);
Promover o mercado secundário da dívida pública;
Aumentar a base de investidores no mercado interno;
Promover a captação de financiamento com características concessionais;
Promover a transparência e comunicação com o mercado internacional e nacional.
Artigo 4.º#
Estrutura de captação de financiamento
Visando colmatar o déficit do OGE para o Exercício Económico-Financeiro de 2024, é estimado para o respectivo PAE o montante de captação de Kz: 10 003 841 337 000,00 ( dez biliões, três mil, oitocentos e quarenta e um milhões, trezentos e trinta e sete mil kwanzas), equivalente em USD a 12 163 417 314,00 (doze mil, cento e sessenta e três milhões, quatrocentos e dezassete mil, trezentos e catorze dólares), sendo:
Kz: 6 171 176 936 000,00 (seis biliões, cento e setenta e um mil, cento e setenta e seis milhões, novecentos e trinta e seis mil kwanzas), equivalente a USD 7 503 377 739,00 ( sete mil, quinhentos e três milhões, trezentos e setenta e sete mil, setecentos e trinta e nove dólares), mediante recurso ao mercado externo;
Kz: 3 832 664 400 000,00 (três biliões, oitocentos e trinta e dois mil, seiscentos e sessenta e quatro milhões e quatrocentos mil kwanzas ), equivalente a USD 4 660 039 574,00 ( quatro mil, seiscentos e sessenta milhões, trinta e nove mil, quinhentos e setenta e quatro dólares), mediante recurso ao mercado interno.
Sem prejuízo dos limites definidos para cada instrumento, os montantes estimados podem ser alterados, para ajustes, de acordo com a dinâmica de colocação e as condições de mercado.
A concessão de garantias públicas para o cumprimento dos montantes referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do presente Artigo fica limitada ao valor de Kz: 330 000 000 000,00 (trezentos e trinta mil milhões de Kwanzas), em conformidade com a Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2024.
Artigo 5.º#
Dúvidas e omissões
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 6.º#
Entrada em vigor
O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.
Aprovado pela Comissão Económica do Conselho de Ministros, em Luanda, aos 20 de Dezembro de 2023.
Publique-se.
Luanda, aos 29 de Dezembro de 2023.
O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO