Decreto n.º 54/97

1, Consideram-se agências de viagens e turismo as sociedades comerciais nacionais que, tendo por objecto o exercicio das actividades que lhes são próprias, sejam licenciadas

nos termos do presente diploma e suas disposições

regulamentares.

as actividades que lhes são próprias é os serviços complementares que lhes forem permitidos nos termos do presente

decrelo e seus regnlamentos.

Tendo em vista a realização da actividade definida no

n.º 1 do artigo anterior, às agências de viapens e turismo

poderão exercer as seguintes fimnções:

turísticos;

turismo as seguintes:

vistos, bem como quaisquer outros documentos

com fins idênticos;

qualquer meio de transporte, bem como a expedição, depósito e transferência de bagagens que se

relacionem com os seus clientês;

hoteleiros e similares e meios complementares

de alojamento turístico;

dj a recepção, transferência e assistência de turistas

durante à 508 permanência no país;

£) à Tepresentação de agências similares, nacienais e

estrangeiras;

Da planificação, organização e vealização de serviços e

viagens Niísticas;

£) intermediação na venda de serviços de agências

nacionais e estrangeiras.

exclus:vas das agências de viagens e turismc quando exercidas a tútulo de mediação.

prestar como serviços complementares da sua actividade os

seguintes:

legislação;

companhias autorizadas que cubrem riscos

derivados da actividade turística;

de guias turísticas e de transportes, horários e

demais publicações similares de interesse para o

turismo,

2, ÀS agências de viagens e turismo podem ainda prómover a organização de safaris de caça ou fotográficas ou

exercer à simples mediação nesta actividade, devendo, no

Primeiro caso, observar a legislação em vigor sobre a caça «

à actividade cinegética.

por despacho quaisquer outros serviços que as sgênciás de

viagens e turísmo sejam autorizadas a prestar sem prejuízo

da legislação reguladora de tais serviços.

O disposto nos artigos 2.º e 3.º entende-se sem prejuízo:

armadores e de excursões pelas empresas de

transportes fluviais e ferroviários, desde que utili-

Zem apénas os seus meios de transportes;

sobre viagens por empresas transporiadoras e os

Seus agentes, no que respeita a outras empresas

congéneres com as quais tenham serviços combinados e relativamente às pessoas que utilizam ou

pretendem utilizar esses serviços;

aeus serviços aos clientes;

estabelecimentos hoteteiros e similares e meios

Complementares de alojamento, relativamente

aos hóspedes que chegam ou partem, desde que

tal serviço seja gratuíto & prestado com meios de

transporte próprio;

€j das reservas em estabelecimentos hoteleiros e simi-

lares e meios complementares de alojamento

realizados por empresas transportadoras para 08

Vtentes dos seus serviços.

E iurismo podem utilizar meios próprios, devendo conformar-se com as normas em vigor referentes a cada um desses

meios.

próprios autorizados para as agências são exclusivamente os

meios de transportes rodoviários.

Turismo € dos Transportes serão definidos os requisitos

mínimos 2 que devem obedecer os veículos destinados à

realização de viagens turísticas colectivas,

turismo a realização de viagens turísticas colectivas organiízadas por estabelecimentos de ensino ou associações

culturais £ desportivas desde que nelas toner parte apenas

elementos desses estabelecimentos ou sócios dessas associações.

observância cumulativa dos seguintes requisitos:

bi respeitarem as disposições legais relativas aos trans-

portes utilizados;

cial, sob qualquer forma ou pretexto;

regulamento,

sua actividade em todo território nacional e no estrangeiro,

em conformidade com o estabelecido no presente diploma e

suas disposições regulamentares € com as mesmas constantes de acordos ou convenções internacionais e a legislação

própria de cada país.

2, Às agências de viagens e turismo podem vender os

serviços directamente ao público ou através de outras

agências de viagens e turismo.

1- Às agências de viagens e turismo terão sempre instalações autónomas nas quais exerçerão exclusivamente as

actividades que lhes são próprias e as autorizadas nos termos

do presente diploma.

cias de viagens e turismo poderão solicitar a abertura de

delegações e sucursais, respectivamente,

erão fixados os requisitos mínimos a que devem obedecer as

respectivas instalações.

como no estrangeiro, designadamente participando nas

manifestações organizadas ou patrocinadas pelos órgãos

oficiais de turismo é expondo e distribuíndo o materia) de

propaganda que lhes seja enviado pelos mesmos órgãos.

relativamente no país, indicações actualizadas sobre:

hos circuitos turísticos regulares,

só & turismo, quando devidamente identificados e em serviço, é permitido o acesso às delegações das aifândegas e a

todos os zecintos destinados aos passageiros nos aeroportos

É gares.

interferir, por qualquer forma, no serviço alfandegário.

cartões de identidade ou outro mecanismo emitidos peitas

entidades competentes das allGudegas, aeroportos, portos e

Lares nos lemos das respeclivas regulamentações. por

solicitação expressa das agências de viagens e luristuo.

7ão de qualquer forma de aliciamento com vista à emigração

ou interferência de gualguer modo nos processos 2 ela

Telativos.

agências oreanizem viagens destinadas aos angolanos

lentes no estrangeiro nos termos do presente diploma.

mente constituídas nos respectivos países poderão constituir

representações indirectas para exercer em Anpola funções de

simples intermediários em relação aos seus clientes, nos

termos estabelecidos neste diploma e€ suas disposições

regulamentares,

agências de viagens e turismo nacionais e estrangeiras

devidamente licenciadas e autorizadas nos termos do presente

diploma e suas disposições regulamentares,

número anterior carece de autorização prévia passada pelo

Ministério de tlotelaria e Turismo.

CAPÍTULO 1

Do Eicenclamento

O exercício da actividade de agência de viagens € turismo depende de licença a conceder por despacho do Manstério

3 1997 393

de Hotelaria e Turismo nos termos à estabetecer em regulamento.

regulamento, tem à natureza de autorização administrativa,

não podendo ser objecio autónomo de negócio jurídico,

tenha sido expedido,

4, Do despacho que não conceder a licença cabe recurso

hierárquico obrigatório para o Minisiro da Hotelaria e

Turismo, à interpor no prazo de 90 dias contados da data em

que o despacho foi notificado ao Interessado.

1, Para obter alvará de agência de viagens e turismo é

necessário satisfazer cumulativeamente os seguintes requisitos;

sede em Angola que tenha por objecto social exclusivamente a exploração das actividades das agências

de viagens e turismo;

&) dispor de um capital social mínimo de

KzR: 3 009 600 000,00;

directores ou gerentes da sociedade;

€) efectuar o seguro de responsabilidade cid,

agência os requisitos legalmente exigidos;

£) dispor de um director técnico,

artigo, não serão considerados comercialmente idóncos os

mdivíduos Telalivamente aos quais se verifique:

à a proibição legal do exercício do comércio:

declarada a sua falência ou insolvencia, enquanto não

for levantada à inibição e declarada a sua reabilitação:

erime frandnlento ou por exercicio legal da actívidade de agência de viagens e turismo, salvo tendo

havido reabilitação.

ARTIGO (8.º

da actividade de agência de viagens & !urisimo se poderá constituir sem serem exibidos perante o Notário 08 documentos

comprovativos do despacho que concedeu à licença prevista

no artigo 14º e de se encontrar depositada no Banço

Comercial, à ordem da administração ou gerência da sociedade, à importância correspondente ao capital mínimo exi-

£ido na alinea 5) da nº 1 do artigo 13º

do pacto social de qualquer sociedade quando ta) alleração

tenha por objectivo dar satisfação aos requisitos estabclecidos no artigo J 4º

caducarão automaticamente nos seguintes casos;

máximo de 6 meses contados da data de notificação

do despacho que à conceder, por motivo imputável

ao requerente;

público antes da emissão do respectivo atvará;

impedir a concessão da licença.

de autorização prévia do Ministério de Hotelaria e Turismo,

após verificação dos requisitos estabelecidos neste diploma e

suas disposições regulamentares.

turismo.

depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:

apreciado em função da sua actividade anterior ou dos

planos apresentados;

pelo menos 20%, por cada secursal que pretenda instalas;

número anterior seja superior ao mínimo exigido, tendo em

conta a localidade onde se pretende instalar a sucursal e o

Plano apresentado.

nº 1 não será exigido para à primeira e segunda sucursais da

agência, salvo nos casos a que se refere o número anterior.

À autorização para à aberiura de uma sucursel caducará

automaticamente se a agência não apresentar no Ministério

de Hotelaria e Turismo, no prazo de 3 meses contados da

data da respectiva notificação, os documentos comprovativos

de estarem cumpridos os requisitos legalmente exigidos.

Bens e turismo, carecem de autorização prévia do Ministério

de Hotelaria e Turismo:

alvará que envolvem a mudança da firma ou denominação social e da sede social;

direito à exploração do estabelecimento de uma

agência e das suas sucursais.

de 30 dias contados da data da entrada dos respectivos

pedidos de autorização, entendendo-se que ela é concedida, se

não for recusada dentro daquele prazo.

alteração ao pacto social, à mudança da sede social, quando

não imporie alterações do respectivo pacto, a cessão de

quotas e participações sociais, bem como a substimição dos

administradores ou gerentes, deverá ser comunicada ao

Ministério da Hotelaria é Turismo.

Hotelaria e Turismo os documentos comprovativos das

modificações ou substituições realizadas no prazo de 30 dias

contados da data da sua verificação,

À ocomência de quaisquer factos previstos no arti-

&o anterior por causas alheias à vontade da agência deverá ser

comunicada ao Ministério de Hotelaria e Turismo, juntamente com o respectivo pedido de regularização, no prazo de

30 dias contados da data da sua verificação,

determinar as providências que considere necessárias com

vista à regularização da situação,

de Hotelaria e Turismo poderá determinar à suspensão da

gctividade da agência até a situação se encontrar regularizada.

CAPÍTULO TI

Do Director Técnico

mesma localidade da sede, o director técnico da apência

poderá ser também responsável pelo funcionamento dessas

SUCUtsais.

4, Os serviços de reservas previstos no artigo 10,º deverão dispor de um responsável designado pelas entidades neles

interessados de acordo com o estabelecido em regulamento.

turismo e das sucursais só poderá ser exercido por pessoas

inscritas no registo existente no Ministério de Hotelaria é

Turismo que tenham idoneidade comercial e preencham os

requisitos de aptidão profissional à estabelecer em regulamento.

1 SÉRIE — N.º 36 — DE 1 DE AGOSTO DI

serão considerados comercialmente idóreos os indivíduos

Telativamente aos quais se verifique:

turismo sem alvará, salvo se já tiver decorrido um

prazo idêntico ao previsto para à reabilitação por

crimes fraudulentos e não tiver cometido, dentro

desse prazo, qualquer infracção punível nos termos

do presente diploma e suas disposições regulamentares.

desde que preencham os requisitos exigidos para o efeito.

Pponsáveis pelos serviços de reservas.

no exercício de funções os directores técnicos aos quais

nham sido aplicadas & sanção de suspensão,

6, No caso previsto no número anterior, o administrador

Ou gerente da sociedade a que se refere a alínea e) do n.º 4 do

artigo 15.º poderá assegurar a direcção técnica da agência ou

da sucursal durante os 66 dias seguintes ao da comunicação

da suspensão do director.

CAPÍTULO Fv

Da Responsabilidade e Garantias

pela prestação correcta dos serviços que venderm, sem

prejuizo do direito de regresso relativamente às empresas

prestadoras dos mesmos,

2, Sempre que na prestação de qualquer serviço intervierem várias agências, todas clas serão solidariamente responsáveis, sem prejnízo do direito de regresso contra a agência

organizadora da viagem, do serviço ou contra 2 agência

Tfaltosa, conforme o caso.

agências de viagens estrangeiras são obrigados a prestar uma

caução destinada à garantir q cumprimento das ebrigações

emergentes do exercício da sua actividade e das suas detegações ou sucursais, relativamente aos clientes e às empresas prestadoras dos serviços por elas vendidos.

2, No caso dos delegados das agências de viagens estrangeiras, a caução garantirá ainda o cumprimento das obrigações da agência representada, relativos à actividade que

lênham lugar em território nacional.

Causa, a CAUÇÃO à que se refere este artigo não poderá

ser cancelada, mantendo-se em vigor até terem decorridos

6 meses após o encerramento e respondendo por todas as

reclamações que forem apresentadas dentro desse prazo.

será válido o encerramento que seja notificado ao Ministério

Huteltuwia c Turismo por carta registada com aviso de

recepção e por ela verificado, mediante vistoria.

' 1997 395

SECÇÃO]

Da Caução

1, À caução será prestada à ordem do Ministério de Hotetaria é Turismo ou da entidade a quern esta delegar.

depósito bancário on por qualquer outra forma que seja

admitida pelo Ministério de Hotelaria e Turismo.

Pancário, só será admitida desde que a companhia seguradora

ou o banco tenha à sua sede ou uma sucursal em Angola.

Eens e turismo no ano da sua abertura será igual a

KzR: 1 509 060 000 6OD.O0.

KzR: 5 600 000 DOD,0O,

Tiamente aumentada em KzR: 500 000 000.00 por cada

sucursal que a agência abra.

ARTIGO 30:

caução poderá ser anualmente aumentada até ao valor

correspondente a 5% das receitas brutas obtidas pela agência

e suas delegações ou sucursais po ano anterior.

cálculo do montante das receitas brutas a considerar não

serão computadas às receitas resultantes da exploração dos

meios próprios previstos no artigo, 6.º

DO n.º 1 deste artigo, não podendo em caso atgum ser fixada

em valores inferiores 80s previstos no n.º 1 do artigo 298,.º

4, No caso prevista no n.º 1 deste artigo, a alteração do

montante da caução terá de ser concretizada no prazo

máximo de 30 dias, a contar da data em que a agência for

notificada do despacho que fixar o seu novo valor.

£o 37.5, com as necessárias adaptações.

eventuais reduções de capital da agência provocadas por

prejuizos sofridos.

anterior.

que tiver sido fixado.

deixe de fornecer à necessária garaátia, o Ministério de

Hotelaria e Furistao deverá determinar que ela seja reforçada

ou substituída,

a agência seja notificada do respectiva despacho.

£O 37º, com às necessárias adaptações:

Para o efeito do disposto nos artigos anteriores, as agências de viagens e turismo envíarão ao Ministério de

Hotelaria e Turismo até 15 de Março de cada ano, cópia do

balanço e da conta de exploração referentes ao ano anterior.

nar que sejam pagos por força da caução prestada, quaisquer

débitos da agência de viagens aos clientes ou às empresas

prestadas dos serviços, desde que a agência reconheça &

existência desses débitos.

ponsável pela prestação da caução, por meio de carta

registada com aviso de recepção.

Ou débito da agência de viagens será efectuado durante o mês

seguinte ao da data da notificação.

SECÇÃO

Do segura de responssbilidade chil profissivgal

de viagens e turismo são obrigadas a efectuar é à manter

actualizado um seguro destinado a garantir a responsabilidade

civil profissional resultante da sua actividade e das suas

GBelegações ou Sucursais.

não patrimoniais causados aos clientes -ou a terceiros, por

acções ou omissões dos seus representantes ou das pessoas a

Seu serviço e pelos quais a agência seja civilmente responsável.

prestação imuficiente ou defeituosa.

válido para todos os países visitados.

Hotelaria e Turismo.

ARTIGO 36,9

legais das agências e às pessoas ao seu serviço;

resultantes do não cumprimento-das normas legais

em vigor respeitantes sos serviços prestados pela

agência ou das instruções dadas por esta.

com os meios de transportes utilizados nos serviços

prestados pela agência, desde que estes não jhe

periençam exclusivamente;

ou bagapens entregues pelo cliente à guarda e

responsabilidade da agência.

3, No caso previsto na alínea a) do número anterior, a

agência deve assegurar-se que o trensportador tem em vigor

9 seguro exigida pelas normas legais para o meio de transporte utilizado.

ARTIGO 37,º

poderão entrar em funcionamento sem ter prestado a caução

prevista Do artizo 27.º e apresentado no Ministério de

Hotelaria e Turismo cópia da apólice de seguro à que se

refere o artigo 35º

tempo do respectivo prazo, 08 documentos comprovativos

de se manterem em vigor à caução é o segnro,

ou caducidade, implica a suspensão imediata de actividade da

agência, até se mostrar que à situação se encontra regujarizada.

CAPÍTULO V

Das Viagens Turísticas

pessoas, individualmente OU EM grupo, quer para seu

aprazimento, em razão do intinerário ou do local de destino,

quer para participar em manifestações culturais, profíssionais ou desportivas,

agências de viagens e turismo no cumprimento de contratos

celebrados com determinada pessoa ou pessoas para

satisfação de necessidades ou programas por elas definidas ou

por elas aceites.

agências de viagens e turismo para grupo de pessoas,

mediante adesão posterior destas aos programas & aos preços

individuais previamente fixados.

ARTIGO 39.1

um complexo de serviços (à forfair), que, incluíndo sempre .

transporte e quando por mais de um dia, alojamento, cubra a

totalidade corvencionada das necessidades do turista,

mediante um preço globalmente fixado.

for superior a um dia, devem incluir obrigatoriamente Oo

Primeiro almoço,

-m veículos próprios das agências de viagens ou postos

exclusivamente à sua disposição, não poderão ser tomados

nem largados passageiros, salvo o disposto no número

seguinte, podendo, na entanto, ser utilizados é combinados

vários meios de transporte,

4, No decurso das viagens turísticas colectivas poderão

ser tamados ou largados passageiros se, por esse facto, não

for alterada a constituição do grupo de pessoas determinado à

partida, não houver alterações relativamente ao respectivo

preço e os lugares a eles destinados se mantiverem desocupados antes da sua entrada ou depois da sua saída,

conforme for o caso,

TOM 25 Necessárias adaptações, às viagens turísticas colectivas em que seiam utilizados meios de transporte público

colectivo.

ARTIGO 40,9

1, Nas viagens turísticas colectivas por via terrestre

organizadas pelas agências de viagens e turismo e pelas

demais entidades autorizadas nos termos deste diploma É

obrigatório q acompanhamento dos turistas, desde a origem

até ao destino, por profissionais da informação turística, nos

termos estabelecidos em regulamento.

Siva, sem excepção, às viagens IuTísticas colectivas orga-

Tizadas no estrangeiro, rmas consignadas às agências de via-

Bens nacionais.

excepção dos correios do turismo, não é permitido exercer a

sua profissão em Angola, saivo no caso de reciprocidade.

CTAPÍTULO VI

Das Relações das Agências de Viagens

e Turismo com os Ciientes

2: turismo têm o dever de zeiar pelos direitos e interesses dos

Seus clientes, segundo as normas constantes do presente

tfiploma e suas disposições regulamentares & os usos prôprios da actividade,

acordados na contratação dos respectivos serviços, fornecendo-lhes as informações pecessárias à sua boa excoução e

vbservando as notas reguladoras dos mesmos.

solicitados ou anunciados nos respectivos programas, pelos

preços e demais condições acordadas, salvo se se mostrar

impossível por causas não imputáveis à agência.

1997 397

desde que o cliente tenha manifestado por qualquer forma a

sua adesão ou aceitação ao programa apresentado pela agência ou esta tenha confirmado os serviços solicitados.

agência de viagens e turismo deve entregar um documento

referente 20 serviço a prestar, do qual constarão os elementos

a referir em regulamento.

o serviço prestado pela agência se limite à venda da bilhete

para qualquer meio de transporte, com ou sem reserva de

lugar.

gerais que devem constar des contratos entre as agências de

viagens & turismo e os clientes.

ARTIGO 54?

consideram-se causas justificativas do não cumprimento por

parte das agências de viagens & turismo, entre outras, às

seguintes:

acordados;

preços acordados, desde que tal eventualidade estivesse prevista no respectivo programa ou tivesse

sido apresentada expressamente ao cliente e resuite de

alterações de câmbios ou de preços por parte das

empresas prestadoras dos serviços contratados;

inicialmente previsto, desde que tal condição *º iba

sido expressamente indicada no progrania de serviço

e este seja anulado com, pelo meros, 10 dias de

antecedência relativamente à Sata fixada.

propor ao cliente = sua subssituíção por ostras de características, qualidade, categoria e prero semelhantes que esteja

habilitada à presiar.

Z. No case do cliente não aceitar a substituição proposla, à agência devará devolver-lhe todas as irmportâacias

recebidas,

esta não poderá deduzir ao cliente qualquer importância, seja

2 que título for.

4, Se se tratrar de serviços soticitados pelo cliente, à

agência deverá cobrst-lhe as despesas que tiver realizado para

à sua concretização.

Se a agência não prestar a totalidade ou alguns dos

serviços contratados nas condições acordadas, por causa que

lhe seja imputáve! 01 sem haver justificação para a falta,

fica obrigada a devolver ao cliente a importância retaliva aos

serviços não prestados, sem prejuízo de ouviras responsabilidades a que o sen procedimento dê lugar.

não possa terminar os serviços iniciados nas condições

acordadas, mesmo por causas não imputáveis à agência, esta

é obrigada a dar-lhe assistência até ao ponto de partida ou de

chegada, conforme o caso.

poderão resultar para a agência encargos financeiros, salvo

se à situação Jhe for imputável,

clientes o pagamento antecipado dos serviços a prestar.

agência deve devolver a importância recebida, depois de

deduzidos os encargos a que haja lugar em virtude da

desistência, as despesas realizadas, incluindo-se as de anvulação é uma percentagem que pode ir até 15% do preço do

viço.

anterior têm de ser devidamente justificados.

€ turismo, o cliente pode fazer-se substituir por outra pessoa

na sua execução, se as cláusulas do contrato, as normas

reguladoras nu à natureza dos serviços à prestar o não

impedirem ou ainda se taí substituição não for objecto de

causa por parte de qualquer fornecedor dos serviços

acordados.

avisar à agência com uma antecedência não inferior a 3 dias

úteis em relação à data do início da prestação do serviço e

indemnizá-la das despesas causadas pela substituição.

3, À não observância do disposto no número anterior

confere à agência o direito de recusar qualquer substituição,

aplicando-se nesse caso o disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo

natarior,

1, Às agências de viagens e turismo são cbrigadas a

Entregar sos clientes, no momento da confirmação dos

respectivos contratos, todos os documentos necessários para

o cliente poder obter os serviços contratados.

Tiamente aos clientes, sempre que solicitadas, facturas onde

constem, discriminadamente, além do preço dos serviços, as

despesas para à sua Obtenção e as respectivas taxas de

serviços, quando 2 ejas houver lugar.

reguladoras da prestação de um serviço impeçam 2 referida

discriminação,

ARTIGO S1º

Tralando-se de serviços tabelados, não é permilido às

agências aplicar quaisquer percentagens sobre os respectivos

ços, podendo, no entanto, cobrar dos clientes as despesas

ue eventualmente tenham realizado para a sua obtenção £ as

respectivas taxas ce serviço.

CAPÍTULO VII

Das Relações entre as Agências de Viagens

e Turismo e Indústria Hoteleira

entre as agências de viagens e turismo e as empresas da

indústria hoteleira e similar e demais meios complementares

de alojamento serão reguladas pelo disposto no presente

diploma e suas disposições regulamentares.

normas constantes das Convenções celebradas entre a

Associação Internacional de Hotéis (AIH) e a Federação

Universal das Associações dos Agentes de Viagens

(FUAAV) em tudo o que não forem contrárias às leis

vigentes em Angola é na sua falta, os princípios gerais do

direito angolano.

algum, superiores aos praticados em relação aos demais

clientes.

2, Independentemente dos preços especiais que tiverem

sido acordados, os serviços prestados pelas empresas

referidas no número anterior aos clientes das agências de

viagêns e turismo serão perfeitamente iguais, em qualidade e

características, aos prestados aos demais clientes das mesmas empresas.

complementares de alojamento deverão ser feitas ou

confirmadas por escrito.

3, À aceitação dos pedidos de reserva deverá indicar especialmente os serviços a que se refesem e os respectivos

preços.

1, À anutação das reservas deve ser feita ou confirmada

por escrito, de acordo com as regras estabelecidas nos

números seguintes.

Teservas que lenham feito para serviços individuais, sem

haver lugar ao pagamento de qualquer indemnização, desde

que 0 façam com uma antecedência mínima de 7 dias.

dos seguintes prazos:

respeitar à totalidade ou mais de 50% das reservas

feitas;

25% das reservas feitas;

10% das reservas feitas;

di çom 7 dias de antecedência, se for inferior a 10% das

reservas feitas,

confirmar, com uma antecedência mínima de 7 dias relativamente à data da chegada, o número definitivo de pessoas

que compõem o grupo.

individuais ou colectivos, conforme abranjam até 10 ou

mais de 16 pessoas.

ARTIGO 56,º

Teservas sem observar os prazos fixados no número anterior,

as empresas tioteleiras e as dos meios complementares de

alojamento terão direito, a título de indemnização, à

importância correspondente aos depósitos de garantia

vistas no artigo seguinte por cada unidade de alojamento

que não tenham podido ocupar, salvo condições contratuais

aderentes estabelecidas por escrito.

prevista no número anterior será calculada por cada unidade

de alojamento reservada e não ceupada, mas só quando &

número de componentes do grupo for inferior em mais

de 20% relativamente ao número confirmado nos termos do

n.º 4 do artigo 55.º

turismo que estas prestern um depósito de garantia relativamente aos pedidos de reserva feitos.

reserva nos prezos previstos no antigo 35,9, a empresa é

“rrigada a devolver-lhe o depósito efectuado sem ter direito

ualquer dedução.

No caso das empresas hoteleiras é às dos meios complementares de alojamento não cumprirem as reservas confirmacas, as agências de viagens e turismo terão direito, va

falta de cláusulas contratuais próprias, a uma indemnização

calculada nos termos estabelecidos no artigo 565.º, sem

prejuízo daquelas empresas serem ainda responsáveis pelo

pagamento de todas as indemnizações que, porventura,

venham a ser exigidas à agência de viagens e turismo pelos

clientes, em consequência de tal incumprimento.

CAPÍTULO Vil)

Do Exercício da Actividade das Agências

de Viagens e Turismo e sua Protecção

ARTIGO 59,º

Só às agências de viagens e turismo licenciadas nos ter-

75 estabelecidos no presente diptoma e possuidores do

1espectivo alvará poderão usar 2s denominações de « agente

1997 399

de viagens» e ««apência de viagens e turismo» e exercer as

actividades próprias das agências de viagens e turismo.

A utilização da denominação de «Representação de

Agência de Viagens Estrangeira» só poderá ser usada pelos

Tepresentantes legalizados nos termos do presente diploma e

suas disposições regulamentares.

denominações iguais às de outras já existentes ou por tal

forma sernelhantes que possam induzir em emo.

Ministério de Hotelaria e Turismo determinar a alteração da

denominação da agência que abriu em último lugar, sem

prefulzo dos direitos resuttantes da propriedade industrial,

nos termos do respectivo código.

número anterior implica à suspensão imediata da actividade

da agência, até se mostrar reguiarizada a situação.

actos de concorrência contrários às normas e usos honestos

de qualquer ramo de actividade económica.

por isso expressamente proibidos:

estabelecimento, os serviços ou o crédito das

agências concorrentes, grralquer que seja o meio utilizado;

com o fim de desacreditar o estabelecimento, os

serviços ou à reputação dos concorrentes;

o fim de beneficiar do crédito ou da reputação do

nome ou marca alheia;

respeitantes ao capital qu situação financeira do

estabelecimento, à natureza qu extensão das suas

aclividades e negócios e à qualidade da clientela;

fa utilização sem prévia autorização do material publicitário de outra agência;

respectivo alvará;

ou legalmente impostos;

CAPÍTULOTIX

Ta Fiscalização e Disciplina

Plinar a actividade das agências de viagens e turismo 2 dos

alegudodas agências de viagens estrangeiras e bem assim,

fiscalizar a observância da disposta no presente diploma +

suas normas regulamentares.

diploma e seus regulamentos sobre viagens turísticas

rodoviárias, competirá às autoridades competentes, nos

termos da legislação dos transportes terrestres.

auxílio aos funcionários do Ministério de Hotelaria e

Turismo no exercício das suas funções de fiscalização e no

cumprimento das determinações emanadas superiormente ao

abrigo do presente diploma,

Tegisto denominativo das agências de viagens e turismo €

Suas sucursais, das representações das agências de viagens €

turismo estrangeiras, dos directores técnicos das agências de

viagens e turismo, bem como dos guias-intérpretes e pes-

] de informação turística.

necessários à caracterização económico-fjurídica das agências

de viagens e turismo as informações segtintes:

&) às marcas próprias das agências e respectivas alterações;

agências estrangeiras são obrigados a enviar ao Ministério

de Hotelaria e Turismo, até 20 de Janeiro de cada ano,

informação quantitativa do movimento de pessoas que

viajaram por seu intermédio no ano anteríor, indicando às

respectivas nacionalidades e os países de origem ou destino,

Direcções e 08 Departamentos do Ministério de Hotelaria

e Turísmo poderão solicitar às agências de viagens & turis-

mo quaisquer outras que considerem necessárias para o

exercício da sua acção,

só podendo ser utilizadas para fins estatísticos,

Punidos nos termos, do artigo 242º do Código Penal.

CAPÍTULO X

Das Infracções e sum Sanção

artigos 1º nº 2; B2 nº 2: H12 nº 2; 12º nº E; 14º nº 0;

18,º 6.º 1; 222; 259 ns 1 2 2; 27º nº 4d) 29,9 22 2: 3009

n.ºs 1 é 3; 31,º nº 1; 35,4; 35º ns 1 e 2; 41º n.º 1; 420

nº 1; 44,9; 45º n.º 1; 488; 52º nº 11 53,8 555; 64º 0/41

*º são aplicadas multas entre KzR: 500 000 000,00 e

AeR: 1 000 000 000.00,

tior poderão ser passíveis das seguintes sanções acessórias:

viagens e turismo ou da sucursal é dos delegados das

agências de viagens estrangeiras até 2 anos;

turfsticas colectivas;

viagens e turismo e sucursais até 2 anos;

€) encerramento do escritório dos delegados das agências

de viagens e turismo estrangeiras.

de viagens £ turismo bem como a realização de qualquer

negócio relativo à exploração do mesmo estabelecimento

em infracção ao disposto no artigo 21.º serão punidas com

mulia de KzR: 100 000 000,00 à KR: 500 000 009.00,

padendo ainda aplicar-se a sanção acessória de encerramento

«ou de publicidade do acto sancionado por conta da infractos.

artigo 21,º é punido com multa de KrR: 400 6066 050.00 à

KzR: 500 000 000.00, podendo airíida aplicar-se a sanção

acessória de suspensão da actividade da agência.

1, As infracções so disposto nos artigos 61.º e 62º

serão punídas com muita de KzR; 560 060 000.00 à

KzR: 1 000 000 000.00 e ainda com o encerramento imediato das instalações ou estabelecimentos onde se verifique a

prática das Mestnas e com à apreensão des meios utilizados.

concorrência desieal.

muit: de KzR: 200 000 000,00 à KR: 800 000 000.00,

sem prejuízo da responsabilidade civil emergente da prática

de lais actos.

As falsas declarações sobre os elementos a que se refere

o arligo 65º serão punidos com muita de

KzR: 30 006 009.00 à KzR: 100 000 000.00.

multas, nos termos nelas estabelecidos,

o disposto no n.º 2 do artigo 75.º

Às agências de viagens estrangeiras são solidariamente

responsáveis pelo pagamento das multas já aplicadas aos

seus delegados.

Eos 76,9, 78º, 82.º é 83.º deste diploma são puníveis ainda

que praticadas por negligência.

anterior, a tentativa será sempre punida,

Á aplicação de multas e das sanções acessórias de suspensão e de encerramento com.ou sem publicidade, é da

competência do Ministro de Hotelaria e Turismo.

ARTIGO 75.2

t. Os processos relativos às infracções do disposto no

presente diploma e suas disposições regulamentares serão

instruídos pelo Ministério de Hotelaria e Turismo.

terismo infringir, simultansamente, as normas do presente

diploma e suas disposições regulamentares respeitantes às

viagens turísticas e às reguladoras dos transportes terrestres

ser-lhe-ão aplicáveis as que a punam com à sanção mais

grave.

Hotelaria e Turismo, depois de instruído o respectivo processo, obterá obrigatoriamente o parecer do órgão competente do Ministério dos Transportes e Comunicações.

Hotelaria e Turismo, depois de instruído 0 respectivo

processo, poderá solicitar o parecer do órgão competente do

Ministério dos Transportes e Comunicações.

as autoridades e seus agentes que tomarem conhecimento de

quaisquer infracções ao presente diploma e suas disposições

regulamentares deverão participá-las so Ministério de

TViotelaria e Turismo,

2, Às medidas previstas neste diploma sertão executadas

pelo Ministério de Hotelaria e “Turismo, que para o efeito

poderá solicitar a participação € apoio das auioridádes

policiais competentes.

ARTIGO T7º

Serão cassados os alvarás das agências de viagens e

turismo às quais tenham sido aplicadas a sanção de encerramento,

es previstas neste diploma, o Ministério de Hotefaria e

Turismo cobrará das agências as importâncias indevidamente

E 1997 401

recebidas, providenciando no sentido da sua restituição aos

interessados.

ao interessado, a importância reverterá para o Fundo de

Fomento do Ttirismo.

agência para a entrega voluntária da importância, fixando o

prazo para a sua entrega, findo o qual determinará o seu

pagamento por força da caução prestada.

CAPÍTULO Xi

Pisposições Finais e Transitórias

ARTIGO 79.0

Serão fixadas em regulamento as taxas devidas pela

conçessão de licenças, amortizações e pela realização de

quaisquer vistorias.

As agências de viagens e turismo legalmente existentes

à data de entrada em vigur deste diploma dever dar cumprimento do disposto neste decreto e suas disposições

Tegulamentares.

ARTIGO 81.2

Só as agências de viagens e turismo que derem cumprimento integral ac disposto no presente decreto poderão

requerer a abectura de sucursais,

Para efeito do aumento do montante da caução, de açordo

com o disposto nos artigos 28º, 29,º e 30,9, as sociedades

proprietárias das agências de viagens e turismo deverão

entregar no Ministério de Hotelaria e Turismo, dentro do

prazo fixado no artigo 33.º, os balanços e às contas de

exploração respeitantes ao ano da aprovação e vigência do

presente diploma,

só entrará em vigor com a aprovação da apólice a que se

refere o n.º 5 do mesmo artigo.

Z. Às agências de viagens e turismo deverão ter o seguro

efectuado no prazo máximo de 6 meses a contar da data da

aprovação da referida apólice.

ARTIGO 84,

Os alvarás das agências de viagens e turismo existentes

serâno oficiosamente substituídos por fovos, emitidos nos

termos deste diploma,

O não cumprimento do disposto no artigo 78.º e no artigo 80.º determinará a caducidade automática da respectiva

licença e consequente cassação do alvará da agência.

ARTIGO 86.3

É revogado o Diploma Legislativo nº 23/72, de 1 de

Março,

O presente decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Visto e aprovado pelo Conselho de Ministros,

O Primeiro Ministro, Fernando José de França Dias

Van-Dúnem,

Promulgado, aos 16 de Julho de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, Jos& EDUARDO DOS SANTOS.

o eme eee

BANCO NACIONAL DE ANGOLA

Aviso nº 5/97

de à de Agosto

Considerando a necessidade de se ajustar a taxa de

âmbio do mercado primário de acordo com as directrizes

O. E BAG— 2000 ex.

aprovadas pelo Governo sobre a implementação do Programa Económico é Social para 4997;

Ao abrigo dos artigos 42.º, 47.º e 58º da Lei nº 6/97,

de 11 de Julho, do Banço Nacional de Angola, determino:

Artigo 1:º — O Banco Naciohal de Ángola passa a adoptar a partir do dia 21 de Julho como taxa de câmbio

venda do mercado primário à cotação de USD 1.00=

=KzR; 265 000.00.

Julho de 1957,

Publique-se.

Luanda, aos 21 de Julho de 1997. — O Governador,

Sebastião Bastos Lavrádor,

aaa

— NAU. E E — 1997