Regulamento dos Conselhos de Vigilância Comunitária

Vice-Governadores;

Administradores Municipais;

Delegados Provinciais;

Directores dos Gabinetes Provinciais responsáveis pelos Sectores da Educação, Saúde, Jurídico, Comunicação Social, Desenvolvimento Económico Integrado, Fiscalização, Infra-Estruturas e Serviços Técnicos, Transportes, Acção Social e Juventude;

Comandante Provincial da Polícia Nacional;

Comandante Provincial dos Serviços de Migração e Estrangeiros;

Comandante Provincial dos Serviços de Protecção Civil e Bombeiros;

Representante Provincial dos Órgãos de Polícia Criminal de competência genérica e específica;

Até 10 Presidentes de Conselhos de Moradores convidados pelo Presidente do Conselho de Vigilância Comunitária;

Até 5 representantes de igrejas e confissões religiosas reconhecidas, nos termos da lei;

Até 3 Organizações Não Governamentais (ONG) reconhecidas, nos termos da lei, e que desenvolvem actividades conexas às missões do Conselho de Vigilância Comunitária;

Até 5 Autoridades Tradicionais, regularmente instituídas, e aceites na comunidade.

Emitir pareceres sobre questões de segurança pública e vigilância comunitária;

Pronunciar-se sobre os níveis de delinquência e criminalidade e propor medidas correctivas concretas, nos termos da lei;

Pronunciar-se sobre a estratégia provincial de proteção civil e assistência aos cidadãos e às famílias vítimas de calamidades e catástrofes naturais;

Pronunciar-se sobre a estratégia provincial de segurança pública e assistência aos cidadãos e às famílias vítimas de criminalidade violenta ou organizada e outro tipo de ameaças e riscos;

Analisar e pronunciar-se sobre os níveis de imigração ilegal e emitir propostas estruturadas de mitigação adequada à realidade objectiva;

Emitir pareceres sobre a implantação de esquadras policiais ou postos policiais;

Pronunciar-se sobre os planos de urbanização e ordenamento do território;

Apresentar propostas de medidas de prevenção e combate à vandalização de bens públicos;

Advogar pelos interesses das comunidades junto das autoridades centrais em matéria de segurança pública;

Dinamizar a realização de acções que garantam a protecção e a integridade das comunidades, em articulação com as entidades e órgãos que compõem o Sistema de Segurança Pública;

Emitir relatórios periódicos sobre o estado da segurança pública ao nível local.

Participar das reuniões sempre que convocadas;

Usar da palavra durante às sessões de trabalho;

Expressar livremente as suas opiniões sobre os assuntos constantes da agenda de trabalhos;

Reserva e sigilo sobre as opiniões que emite e as informações que presta durante as reuniões.

Respeitar, cumprir e fazer cumprir as deliberações emanadas pelo Conselho de Vigilância Comunitária;

A presentar os relatórios de execução das tarefas a si incumbidas decorrentes das recomendações anteriores;

Enviar ao Secretariado deste órgão, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, os documentos que pretendam submeter às reuniões do Conselho de Vigilância Comunitária;

Abster-se de divulgar qualquer documento, informações e outros com matérias tratadas ou a tratar pelo Conselho Vigilância Comunitária;

Abster-se de assumir posturas e de realizar actos que ponham em causa o interesse da boa e eficaz gestão local, o bom nome do Estado e dignidade devidas ao exercício da função executiva;

Tomar da palavra, sempre que concedida pelo Presidente da sessão, respeitando os limites definidos para o tema em questão;

Participar das sessões do Conselho sempre que convocado.

O primeiro, relativo à apreciação do informe sobre a segurança pública e ao grau de cumprimento das deliberações anteriores;

O segundo, relativo à apreciação e discussão dos pontos novos.

Emitir pareceres não vinculativos sobre os temas indicados pelo Conselho de Vigilância Comunitária;

Emitir pareceres e relatórios sínteses sobre os documentos a serem apreciados pelo Conselho de Vigilância Comunitária sempre que solicitado;

Receber as informações dos diferentes órgãos para a elaboração técnica da síntese dos relatórios;

Analisar a situação de segurança pública e emitir recomendações ao Conselho de Vigilância Comunitária.

Preparar as sessões do Conselho de Vigilância Comunitária;

Preparar, organizar e distribuir os documentos de suporte à agenda submetida à apreciação do Conselho de Vigilância Comunitária;

Elaborar e enviar a todos os membros do Conselho a convocatória da sessão e a proposta de agenda de trabalho;

Secretariar e produzir as actas sínteses, bem como as conclusões e recomendações produzidas em cada sessão;

Apresentar o grau de cumprimento das conclusões e recomendações nas sessões seguintes;

Distribuir a síntese das conclusões e recomendações de cada sessão;

Registar as presenças e ausências dos membros do Conselho às sessões de trabalho;

Assegurar os serviços de apoio logístico necessários às sessões;

Acompanhar e garantir a execução das conclusões e recomendações de cada sessão;

Desempenhar outras funções que lhe seja orientada superiormente.