Decreto n.º 40/05

Obras Públicas, anexo ao presente decreto e que dele faz

parte integrante. ÁRTIGO 1.º

(Conceito e fmbito de aplicação)

que disponham em contrário, designadamente, o Decreto 1. Entende-se por obras públicas quaisquer obras de

nº 22-A/92, de 2 de Maio e o Decreto n.º 9/91, de 23 de — construção, reconstrução, ampEação, alteração, reparação,

Março, no que for incompatível com o presente diptoma. conservação, limpeza, restauro, adaptação, benesficiação e

demolição de bens imóveis, executadas por conta de um

dono de obra pública.

de obras públicas, descritas no número anterior.

considerados donos de obras públicas:

tutela administrativa;

locais ou outras pessoas colectivas de direito

público;

fas empresas públicas e as sociedades anónimas de

capitais maioritária ou exclusivamente públicos;

£) as concessionárias de serviço público;

COMO as suas associações.

4, São também considerados donos de obra pública as

entidades com personalidade jurídica, criadas para satisfazer de modo específico necessidades de interesse geral,

sem carácter industria! ou comercial e em relação às quais

se verifique uma das seguintes circunstâncias:

por alguma das entidades referidas no número

anterior ou no presente número;

&) cuja gestão esteja sujeita a controlo por parte de

alguma das entidades referidas no número

anterior ou no presente número;

fiscalização, sejam compostos, em mais de

metade, por mernbros designados por alguma”

das entidades referidas no número anterior ou

no presente número.

qualquer que seja o seu valor:

diferentes, destinados à execução ou à explioração conjunta de uma obra e celebrados entre o

Estado Angolano e um ou vários países ou com

empresas de outro Estado, ao abrigo de um

acordo internacional;

parcialmente, aos contratos mencionados no número

anterior, as regras do presente diploma que não colidam

com à natureza especial desses contratos.

tadas de obras públicas pode ser estipulado:

&b) por série de preço:

de retribuição para distintas partes da obra ou diferentes

tipos de trabalho.

3, Sempre que no presente diploma se faça referência

decisões e deliberações do dono da obra, entender-se-á que

serão tomadas pelo órgão que, segundo as leis ou estatutos,

for competente para o efeito ou no caso de omissão da lei

ou dos estatutos, pelo órgão superior da administração.

são o dono da obra e o empreiteiro,

executá-la ou no caso de obras executadas em comparticipação, aquela à quem pertençam os bens ou que ficará à

administrá-los.

decisões e deliberações do dono da obra, entender-se-á que

serão tomadas pelo órgão que segundo as feis ou estatutos,

for competente para o efeito ou no caso de omissão da lei

ou dos estatutos, pelo órgão superior da administração.

Sem prejuízo da aplicação de outras limitações legais,

regulamentares ou estatutárias, não é permítido a funcionários, agentes ou outros titulares de cargos públicos, a

intervenção a qualquer título, directa ou indirecta, na

adjudicação ou na fiscalização de uma empreitada, se

tiverem interesse pessoal ou por interposta pessoa, singular

ou colectiva, nima das empresas concorrentes ou em

empresa por ela particípada, sua sócia ou fomecedora.

SECÇÃO à

Empreitada por preço Global

Diz-se por preço globa! a empreitada cuja remuneração

é fixada antecipadamente numa soma certa, correspondente

à realização de todos os trabalhos necessários para a

execução da obra ou parte da obra, objecto do contrato.

Só podem ser contratadas por preço giobal as obras

relativamente às quais seja possível calcular, sobre o

projecto, com pequena probabilidade de erro, a natureza e a

quantidade dos trabalhos a efectuar e os custos dos

materiais e da mão-de-obra a empregar,

O dono da obra deve definir, com à maior precisão, nos

elementos escritos e desenhados do projecto e no caderno

de encargos, as características da obra e às condições

técnicas de execução, bem como a qualidade dos materiais

à aplicar e deve apresentar mapas de medições de trabalhos,

tão próximos quanto possível, das quantidades a executar,

nos quais assentarão a análise e o ordenamento por custos

globais das propostas dos concorrentes à empreitada.

elevada especialização o justifique, o dono da obra, posta a

concurso, deve definir em documento, de nível não inferior

ao programa base e com suficiente precisão, os objectivos

que deseja atingir, especificando os aspectos que considere

vinculativos, deixando aos concorrentes a apresentação do

projecto base.

valor dos prémios à atribuir aos autores dos projectos base,

melhor ctassificados, respeitando estritamente à ordem de

classificação estabelecida pelo júri, sendo possível a sua

não atribuição, total ou parcial, se os trabalhos forem

considerados não satisfatórios.

mmediante declaração expressa constante do respectivo

programa, que os concorrentes apresentem variantes

005 1239

ao projecto ou parte dele e com o mestmo grau de desenvol.

vimento, sem prejuízo de o concorrente apresentar'a

proposta para execução da empreitada, tal como posta a

Concurso.

projecto do dono da obra na parte respectiva,

sua perfeita apreciação e para a justificação do método de

cálculo utilizado, podendo sempre o dono da obra, exigir

quaisquer esclarecimentos, pormenores, planos e desenhos

explicativos.

disponha de normas é regulamentos adoptados, poder-se-ão

aceitar outros, apresentados pelo contratado desde que

devidamente justificados.

prévia do dono da obra, mediante justificativo apresentado

pelo contratado.

e que não será inferior a 36 dias, nem superior a 90 dias,

contados da data da consignação, o empreiteiro poderá

reclamar:

Tiatureza ou volume de trabalhos, por se verificarem diferenças entre as condições locais

existentes e as previstas ou entre o dado em que

o projecto se baseia e à realidade;

omissões do mapa de medições, por se verificarem divergências entre este e o que resulta das

restantes peças do projecto.

admitir-se-ão ainda reclamações com fundamento em erros

ou omissões do projecto, desde que, sejam arguidos os erros

ou omissões nos 10 dias subsequentes ao da verificação e o

empreiteiro demonstre que era impossível descobri-los mais

cedo.

indicará o empreiteiro o valor que atribui aos trabalhos, a

mais ou a menos resultantes da rectificação dos erros ou

omissões arguidos.

reclamações do empreiteiro no prazo de 69 dias, contados

da data da sua apresentação.

da execução dela, que houve erros ou omissões no projecto

devido à causas cuja previsão ou descoberta fosse impossível mais cedo, deverá notificar dos mesmos o empreiteiro,

incluindo o valor que lhes atribui.

da obra aos erros ou omissões a que atude o número

anterior, pode o empreiteiro reclamar no prazo de 10 dias.

respectivo valor será acrescido ou deduzido ao preço da

adjudicação,

autoria, o empreiteiro suportará os danos resultantes de

2Iros ou omissões do projecto ou do mapa de medições,

excepto se os erros e omissões resultarem de deficiências

dos dados fornecidos pelo doro da obra..

resultar de alterações ao projecto, será, respectivamente,

adicionada à importância primitiva da empreitada ou dela

diminuída.

algumas das espécies do trabalho a mais, será esse preço

fixado por acordo entre as partes ou no caso de estas não

chegarem à acordo, por arbitragem entregue a três peritos,

sendo um designado pelo dorio da obra, outro pelo empreiteiro c o terceiro pela entidade competente do Governo.

efectuado em prestações periódicas fixas ou variáveis, em

função da quantidade de trabalho periodicamente executado.

fixas, o concrato fixará os seus valores, as datas dos venci-

18ntos e à sua compatibilidade com o plano de trabalho

aprovado.

sofrer por virtude de rectificações ou alterações ao projecto,

será dividida pelas prestações que se vencerem posteriormente ao respectivo apuramento, salvo estipulação em

contrário.

4, Se o pagamento for efectuado de acordo com às

quantidades de trabalho periodicamente executado, realizar

-se-á por medições e com base nos preços unitários

contratuais, mas apenas até a concorrência pelo preço da

empreitada.

5, Se, realizados todos os trabalhos, subsistir ainda o

saldo a favor do empreiteiro, ser-lhe-á pago com a última

prestação.

SECÇÃO HI

Empreitada por Série de Preços

À empreitada é estipulada por série de preços, quando à

remurneração do empreiteiro resulta da aplicação dos preços

unitários previstos no contrato para cada espécie de trabalho

a realizar, tendo em conta a quantidade da execução real

dos trabalhos.

espécies e das quantidades dos trabalhos necessários para a

execução da obra, obrigando-se o empreiteiro à executar

pelo respectivo preço unitário do contrato, todos os trabathos de cada espécie,

existirem omissões quanto à quantidade dos materiais, o

empreiteiro não pode empregar materiais que não correspondem às características da obra e que sejam de qualidade

inferior aos usualmente empregues em obras da mesma

Categoria.

sido incluídos na previsão que serve de base ao contrato,

serão executados pelo empreiteiro como trabalhos a mais.

obrigatório a Regociação de uma adenda ao contrato que

trate especialmente desses trabalhos.

projecto base apresentado pelo ernpreiteiro, competirá a este

a elaboração do projecto de execução, nos termos estabelecidos para a empreitada por preço global.

poder ser alterado de acordo com as variantes propostas pelo

empreiteiro, nos mesmos termos estabelecidos para a

empreitada por preço global,

variante, a previsão das espécies e quantidades dos trabalhos necessários para a execução da obra e à respectiva lista

de preços unitários.

4, Os trabalhos correspondentes ao projecto ou variante,

são executados em regime de preço global, se o empreiteiro

+ propuser e o dono da obra aceitar, apresentando o empreiteiro, em tal hipótese, um plano de pagamento do preço

global, calculando-se este pela aplicação dos preços unitários às quantidades previstas.

trabalhos executados de cada espécie para efeito de pagamento das quantidades apuradas, às quais serão aplicados os

preços unitários.

2, À periodicidade relativa à medição dos trabalhos e a

dos pagamentos, deve obrigatoriamente, vit expressa no

contrato.

SECÇÃO IV

Disposições Comuns às Empreitadas por Preço

Global e por Série de Preços

objecto da empreitada, não é permitida a introdução no

caderno de encargos de uma empreitada de especificações

técnicas que mencionem produtos de fabrico ou

proveniência determinada ou de processos especiais que

tenham por efeito favorecer ou eliminar determinadas

empresas.

comerciais ou industriais, de patentes ou modelos ou de

uma origem ou produção determinadas, sendo no entanto,

005 1241

autorizadas tais indicações, quando acompanhadas de

menção cu equivalente, sempre que não seja possível

formular uma descrição do objecto da empreitada com

tecurso a especificações suficientes, precisas e inteligíveis

por todos os interessados.

Constitui encargo do empreiteiro, salvo estipulação em

contrário, o fornecimento dos aparelhos, instrumentos.

ferramentas, utensílios é andaimes, indispensáveis à boa

execução da obra.

contrário, de reatizar à sua custa todos os trabathos que, por

natureza ou segundo o uso corrente, à execução da obra

implique como preparatórios ou acessé

salvo estipulação em contrário, a execução dos seguintes

trabalhos:

Segurança das pessoas empregadas na obra e do

público em geral, para evitar danos nos prédios

vizinhos e para satisfazer os regulamentos de

segurança e de polícia das vias públicas;

de todas as servidões é serventias que sejam

indispensáveis alterar ou destruir para execução

dos trabalhos € para evitar a estagnação de

águas que os mesmos trabalhos possam

originar;

serventias internas deste;

€) a colocação de uma placa de indicação das entidades intervenientes na obra, sem contudo

procederem a qualquer dístico de carácter

publicitário, ficando este sujeito à legislação

apropriada.

Será da conta do empreiteiro, salvo estipulação em

contrário, o pagamento das indemnizações devidas pela

constituíção de servidões ou pela ocupação temporária de

prédios particulares, necessárias à execução dos trabalhos

adjudicados e efectuados nos termos da lei.

Os concorrentes devem apresentar com as suas

propostas, as listas de preços unitários que sirvam de base.

ou de espécie diversa dos previstos no contrato, desde que

destinados à realização da mesma empreitada, lhe sejam

ordenados por escrito pelo dono da obra e o fiscal da obra

lhe forneça os planos, desenhos, perfis, mapas da natureza e

volume dos trabalhos e demais elementos técnicos indispensáveis para a soa perfeita execução e para a realização das

medições.

exercer o direito de rescisão ou quando sendo os trabalhos a

mais de espécie diferente dos previstos no contrato, o

empreiteiro alegue dentro de 10 dias após à recepção da

ordem e a fiscalização verifique que não possui o equipamento indispensável para a sua execução.

diferentes dos contratuais ou dos já acordados para trabalhos da mesma espécie e a executar nas mesmas condições,

por outro motivo justificado, não exista ou não se faça

projecto, deve a ordem de execução conter, além da

discriminação dos trabalhos à executar, os preços unitários

daqueles para que não existam ainda preços contratuais ou

acordados por escrito,

ser executados em regime de percentagem,

como suplemento deste, oficiosamente ou a requerimento

do empreiteiro,

ARTIGO 27."

(Suspensão de trabalhos)

Fora dos casos previstos no artigo anterior, o empreiteiro só deixará de executar quaisquer trabalhos incluídos

no contrato, desde que, para o efeito, o fiscal da obra lhe dê

ordem por escrito e que da ordem constem especificamente

os trabalhos suprimidos.

ARTIGO 28+

Unutiização dos trabaihos já executados)

Se das alterações impostas resultar inutilização de

trabalhos já feitos de harmonia com o contrato ou com as

ordens recebidas , não serão eles deduzidos do montante da

empreitada e terá ainda o empreiteiro, direito à importância

despendida com às demolições a que honver procedido,

constantes no projecto de alteração ou dos indicados na

ordem de execução, apresentando, simultanenmente, a sua

lista de preços no prazo de 20 dias, à contar, respectivamente da data de recepção do projecto ou de data da ordem.

justifique, pode o empreiteiro pedir a promogação do prazo

num período não superior a 20 dias, salvo casos excepcionais devidamente justificados,

de 30 dias.

anterior, implica à aceitação dos preços da lista do empreiteiro, salvo se, dentro do referido prazo, o fiscal da obra lhe

comunicar que carece de maior lapso de tempo para se

pronunciar.

preços ou não estiverem estes fixados por arbitragem ou

judicialmente, os trabalhos respectivos liquidar-se-ão, logo

que medidos, com base nos preços unitários constantes do

projecto de alteração ou da ordem de execução.

mente, ficarem determinados os preços definitivos, serão

PAgaS 20 empreiteiro as diferenças que porventura existirem

à seu favor, relativas aos trabalhos já realizados.

lista no prazo estabelecido no n.º 1 e por ela se liquidarão os

trabalhos medidos até serem fixados os preços definitivos.

empreiteiro, aplicar-se-á o disposto no n.º 3, devendo às

diferenças que se apurarem relativamente aos.trabalhos já

medidos e pagos, entre os preços da lista é os que vierem a

ser finalmente fixados, serem compensadas, pagando ou

recebendo o empreiteiro, consoante couber.

9, Nos casos à que se refere este artigo, não havendo

acordo sobre quaisquer preços, poderá qualquer das partes

recorrer à arbitragem por três peritos, sendo um designado

pelo dono da obra, outro pelo empreiteiro e o terceiro pela

entidade do Governo,

pode o empreiteiro propor ao dono da obra, variante ou

alterações ao projecto, relativamente à parte ou partes dele.

ainda não executadas.

anterior, obedecerão 20 que ficou disposto sobre os projectos

ou variantes apresentados pelo empreiteiro, mas o dono da

obra pode ordenar a sua execução desde que aceite o preço

giobal ou preços unitários propostos pelo empreiteiro, que

com este chegue a acordo sobre os mesmos.

decréscimo da utilidade, duração e solidez da obra, o

empreiteiro terá direito a metade do respectivo valor.

TRnenos, resultantes da ordem dada pelo dono da obra para 2

execução de outros, da supressão parcial de alguns, da

rectificação de erros e omissões do projecto ou de alterações neste introduzidos, atingir o quinto do preço da adjudicação, tem o empreiteiro o direito de rescindir o contrato.

variante ou alteração ao projecto provindas do dono da

obra, resulte substituição de trabalhos incluídos no contrato

por outros de espécie diferente, embora destinados ao

mesmo fim, desde que o valor dos trabalhos incluídos no

contrato represente 1/4, pelo menos, do valor dos trabalhos

da empreitada.

rescisão com base em qualquer alteração, ordem ou

rectificação, não o impede de exercer tal direito a propósito

de alterações, ordens ou rectificações subsequentes.

4, Para os efeitos do disposto no n.º 1, consideram-se

compensados os trabalhos a menos com trabalhos a mais,

saívo se estes últimos não se destinarem à realização da

empreitada, objecto do contrato,

005 1243

O direito de rescisão deve ser exercido no prazo improrrogável de 30 dias, contados a partir:

empreiteiro da sua decisão sobre a reclamação

quanto a erros e omissões do projecto ou 60 dias

contados da data da apresentação dessa

reclamação, no caso de o dono da obra não se

haver, entretanto, pronunciado sobre ela;

execução ou supressão de trabalhos, desde que

essa ordem seja acompanhada do projecto, se

for caso disso ou da discriminação dos trabalhos

à executar ou a suprimir;

dos trabalhos a executar ou à suprimir, quando

tal data não coincidir com a da ordem;

escrito sobre a lista de preços apresentada pelo

empreiteiro.

menos, considerar-se-ão os preços fixados no contrato, os

posteriormente acordados ou arbitrados e os resultantes das

cominações estatufídas no antigo 29.º, conforme os que

forem aplicáveis.

aAplicar-se-ão os seguintes:

pelo empreiteiro, se o dono da obra não se

pronunciar sobre à reclamação no prazo de 60

dias ou a eles não se opuser e os indicados pelo

dono da obra, se, na hipótese contrária, este os

fixar;

da obra;

contiver;

igualmente contiver os preços em causa;

artigo 28.º, basear-se nos preços que propôs,

quando sobre eles exista desacordo.

dos trabalhos, basear-se nos preços que propôs, quando

sobre eles exista desacordo.

existência do direito de rescisão, este exercer-se-á mediante

requerimento do empreiteiro, acompanhado da estimativa

do valor dos trabalhos em causa, com a exacta discriminação dos preços unitários que lhe servirem de base.

imediata medição dos trabalhos efectuados e tomará em

seguida posse da obra.

ARTIGO 35*

(Correcção de preços)

Proposta por causas não imputáveis ao adjudicatário, pode

este, antes de assinar o contrato, requerer que se proceda à

correcção do preço ou preços respectivos, com base em

fórmulas que as partes para o efeito acordarão (acordarem)

entre si ou na faita de acordo, por aplicação da fórmula tipo,

prevista na legislação especial sobre revisão de preços,

considerando-se como revisível a toralidade de cada um dos

preços a actualizar.

Jjecto ou de rectificação de erros de revisão ou de supressão

de trabalhos, nos termos do artigo 26,º, o empreiteiro

execute um volume total de trabalhos de valor inferior aos

que forem objecto do contrato, terá direito à indemnização

correspondente a 10% do valor da diferença verificada.

2, À indemnização será liquidada em conta final.

Quaisquer esgotos on demolições de obras que houver

necessidade de fazer e que não tenham sido previstos no

contrato, serão sempre execotados pelo empreiteiro em

regime de percentagem.

e estos relativos à execução dos trabalhos ou à qualidade,

forma e dimensões dos materiais aplicados, quer o projecto

não fixe as normas à observar, quer quando sejam diferentes dos aprovados.

erros e vícios de execução hajam resultado da obediência à

ordens ou instruções transmitidas pelo fiscal da obra ou que

tenham obtido a concordância expressa deste, através da

inscrição no livro de obra.

projectos e dos restantes elementos patenteados no concurso

ou em que, posteriormente, se definam os trabalhos a

executar, respondem solidariamente o dono da obra e o

projectista ou o crmpititeiro, conforme aquelas peças sejam

apresentadas pelo primeiro ou pelo empreiteiro.

empreiteiro, mas estiver baseado em dados de campo,

estudos ou previsões fornecidos, sem reservas, pelo dono da

obra, são ambos solidariamente responsáveis pelas

deficiências e erros do projecto ou variante.

ARTIGO 40"

(Efeitos da responsabilidade)

A responsabilidade estabelecida nos dois artigos

anteriores, traduz-se em serem da conta do responsável, as

obras, alterações & reparações necessárias à adequada

supressão das consequências da deficiência ou erro

verificado, bem como a indemnização pelos prejuízos

sofridos pela outra parte ou por terceiros.

SECÇÃO V

Empreitada por Percentagem

qual o empreiteiro assume 2 obrigação de executar a obra

por preço correspondente ao seu custo, acrescido de uma

percentagem destinada a cobrir os encargos de admínistração é & remuncração normal da empresa.

depende de prévio despacho de autorização, devidamente

fundamentado do Ministro de tutela.

dispêndios correspondentes à materiais, pessoal, direcção

técnica, estaleiros, transportes, seguros e encargos inerentes

à depreciação de instalações, de utensílios e de máquinas e

a tudo O mais necessário para a execução dos trabalhos,

desde que tais dispêndios sejam feitos com o acordo do

dono da obra, nos termos estabelecidos no caderno de

encargos.

puramente administrativo.

ARTIGO 43,º

(Encargos administrativos e lucros)

À percentagem para cobertura dos encargos administrativos e para a remuneração do empreiteiro é a que, para

cada caso, se fixar no caderno de encargos.

TRAis que excedam 1/4 do valor dos que foram objecto do

contrato.

2, Aplicar-se-á ao contrato o disposto nos artigos 27.º e

ARTIGO 45,º

(Fagamentos)

serão feitos mensalmente, com base em factura apresentada pelo empreiteiro, correspondente ao custo dos

trabalhos executados durante o mês anterior, acrescido da

percentagem a que se refere o artigo 43,º

incluem no custo dos trabalhos e será acompanhada dos

justificativos necessários.

descontos gerais.

ARTIGO 46."

(Regime subsidiário)

Serão aplicáveis subsidiariamente à este contrato é em

particular à responsabilidade pela concepção e execução da

obra, as disposições respeitantes a outras modalidades de

empreitada que não forem incompatíveis com à sua

natureza específica.

CAPÍTULO 1

Formação do Contrato

SECÇÃO E

Disposições Gerals

públicas deve ser precedida de concurso público,.concurso

005 1245

limitado por prévia qualificação, concurso limitado sem

apresentação de candidaturas, por negociação com ou sem

publicação prévia de anúncio ou ajuste directo, nos termos

do disposto nos artigos 32º e seguintes do Decreto n.º 7/96,

de 16 de Fevereiro.

sua celebração que pode ser provado por documentos

particulares,

formalidades previstas pelo Decreto n.º 7/96, de 16 de

Fevereiro,

alguma das formalidades do concurso, qualquer interessado

pode reclamar no prazo de 10 dias, a contar da data em que

do facto devesse ter conhecimento,

3, À reclamação será apresentada à autoridade a quem

competiria praticar a formalidade ou fazer observar a sua

prática no processo.

4, Deferida a reclamação, que não tem efeito

suspensivo, a autoridade suprirá a irregularidade cometida

praticando ou repetindo e anulando as formalidades

subsequentes que já hajam tido lugar, quando tal se torne

necessário.

indeferida e a autoridade estiver subordinada à superior

hierárquico, caberá recurso hierárquico do indeferimento,

no prazo de 10 dias, a contar da notificação deste ao reclamante.

não for notificado da resolução sobre ela tomada, dentro

dos 30 dias seguintes à sua apresentação,

contencioso para o tribunal competente, nos termos gerais

do direito.

vícios de forma contra os quais se haja reclamado e recorrido hierarquicamente sem êxito, desde que a observância

da formalidade fosse susceptível de influir na decisão do

COACUTSO.

reclamações ou interpostos recursos hierárquicos, serão

apresentados com vma cópia.

recibo com data de apresentação e a nibrica autenticada por

carimbo ou selo branco da entidade ou serviço à que haja

sido apresentada,

diferente da sede dos serviços ou em que se encontra a

autoridade «ad quem», é bem assim quando haja recusa da

passagem do recibo, será o requerimento enviado pelo

correio, sob registo com aviso de recepção.

ARTIGO 52"

Notificação)

pelo correio, sob registo, com aviso de recepção ou

mediante recibo.

acto ou resolução que respeite, de modo à que o notificado

fique ciente da respectiva natureza € conteúdo,

entende-se que será feita na 3.º série do Diário da

República, nos termos do disposto no artigo 98," do Decreto

onde deve ser executada 2 obra, quando o haja e havendo

mais de um, deverá a publicação fazer-se no Jornal de

Angola.

SECÇÃO &

Concume Páblico

SURB-SECÇÃO 1

Projecto, Caderno de Encargos e de Progrima do Concurso

os requisitos exigidos por lei, pode apresentar uma

proposta.

2, O concurso público deve ter lugar sempre que o valor

do contrato de empreitada seja superior ao constante do

nível 8 da Tnobela de Limites de Valores, constante do

Auexo IX do Decreto n.º 7/96, de 16 de Fevereiro,

devidamente actualizada através da Unidade de Correcção

Fiscal (UCF) que for aprovada.

ARTIGO 35*

(Elementos que servem de base 2o concurso)

). O concurso terá por base um projecto, um caderno de

encargos e um programa de concurso, emanados do dono da

obra e elaborados em conformidade com os modelos

devem estar patentes nos serviços respectivos, para consulta

dos interessados, desde o dia da publicação do anúncio até

ao dia e hora do acto público do concurso.

forecidas pelo dono da obra, cópias devidamente autenticadas dos elementos patenteados.

4, Quando o projecto base for elaborado pelo empreiteiro, o projecto de execução e o caderno de encargos serão

substituídos pelos elementos escritos e desenhados, necessários para definir com exactidão o fim e as características

fundamentais da obra posta a concurso.

1, Às peças do projecto à patentear no concurso serão as

suficientes para definir a obra, incluindo a sua localização,

o volume de trabalhos, o valor para efeitos do concurso, a

natureza do terreno, o traçado geral e os pormenores

construtivos.

elementos reputados necessários, os seguintes:

à) memória ou nota descritiva:

quantidade e qualidade dos trabalhos necessários para a execução da obra;

€) programa de trabatho;

notas técnicas;

3, Das peças desenhadas devem constar, além de outros

elementos reputados necessários, a planta de localização, as

Plantas, alçadas, cortes é pormenores indispensáveis para

Uma exacta e pormenorizada definição da obra, quando

existirem, a planta de sondagens e os perfis geográficos.

serão obrigatoriamente definidos pelo dono da obra as

características do terreno previstas para efeitos de concurso.

expressamente entimeradas no cadermo de encargos.

1, O caderno de encargos é o documento que contém

ordenadas por artigos numerados, as cláusulas jurídicas e

técnicas, gerais e especiais, à incluir no contrato a celebrar.

executivo, o caderno de encargos tipo, para os contratos de

empreitadas de obras públicas, ao abrigo do disposto no

n.º 2 do artigo 42º do Decreto n.º 7/96,

aprovados para a categoria do contrato posto à concurso,

deve o caderno de encargos conforimar-se com o tipo legal,

apenas com as cláusulas especiais indicadas para o caso e

com as alterações nas cláusulas gerais permitidas pela

própria fórmula ou que sejam aprovadas pela autoridade

que haja firmado ou referendado o acto pelo qua! se tornou

obrigatória fórmula típica,

O programa do concurso destina-se a definir os termos a

que obedece o processo do concurso e deve especificar,

designadamente:

do respectivo horário de funcionamento e a data

limite de apresentação das propostas;

€) os requisitos necessários à admissão dos concorrentes, nos termos do presente diploma;

dj as condições exigidas para a apresentação das

propostas;

condições divergentes das do caderno de

encargos e quais as cláusulas deste que não

podem ser alteradas;

f os documentos que acompanham e os que instruem

à proposta;

£) a dita e local da sessão de abertura das propostas;

005 1247

vinculado a manter a proposta para além do

previsto no artigo 57.º do Decreto n.º 7/96;

É) o critério que presidirá à adjudicação, explicitando-

-se os factores que nela intervirão, por ordem

decrescente de importância;

À) data limite para os esclarecimentos necessários à

boa compreensão e interpretação dos elementos

expostos;

que será competente para esclarecer dúvidas ou

receber reclamações;

diploma nem contrárias ao que nele se

preceitua, relativas ao acto público do concurso;

devem requerer à restituição dos depósitos

efectuados.

SUB-SECÇÃO TI

Anúncio do Concurso

de uma vez num jornal de grande circulação no País.

Anexo 1 do Decreto n.º 7/96, indicará:

telefax e correio electrónico, da entidade que

põe a obra a concurso;

actividade, do Instituto Nacional de Estatística;

TD descrição dos elementos e formalidades necessários a apreciação das condições de carácter

profissional, técnico e económico que os concorrentes devem preencher;

£) se for caso disso, indicação da forma jurídica que

deve revestir o grupo de concorrentes adjudicatários;

ser pedidos o programa do concurso e o caderno

de encargos, data limite de apresentação dos

pedidos de documentos e se for caso disso,

indicação do preço e condições de pagamento

dos documentos;

ser dirigidas as propostas;

projecto, q caderno de encargos € o programa

do concurso ou os elementos patenteados para

efeitos de apresentação do anteprojecto €

obtidas cópias autenticadas daquelas peças;

para admissão dos concorrentes;

eventual prestação de caução e modalidade de

pagamento,

ARTIGO: 60:º

(Esclarecbnente de dávidas surgidas na Interpretação

dos elementos patenteados)

dos elementos patenteados serão solicitados pelos concorrentes no primeiro terço do prazo fixado para apresentação

das propostas e prestados por escrito, pela entidade para o

efeito indicado no programa de concurso, até ao fim do

terço imediato do mesmo prazo,

que requerido por qualquer interessado,

peças patentes no concurso e publicar-se-á imediatamente

um aviso, advertindo os interessados da existência dessa

junção.

SUB-SECÇÃO II

Pretos de Concurso

Às propostas dos concorrentes devem ser apresentadas

no prezo fixado no anúncio do concurso, sob pena de não

ARTIGO 62"

( Prazo de apresentação)

para aprescotação das propostas, de harmonia com o

volume e 2 complexidade da obra.

nem superior à 120 dias.

3, O prazo conta-se à partir do dia seguinte so da

maior tiragem e noutros órgãos de imprensa local.

SUB-SECÇÃO TV

Concorrentes

ARTHKIO 63º

(Alvarás)

titulares de alvará de empreiteiro de Obras Públicas de

categoria ou subcategoria indicada no anúncio e programa

do concurso e da classe correspondente ao valor da

proposta, desde que não sofram impedimentos previstos no

artigo 17.º do Decreto n.º 7/96.

2, À titularidade do alvará prova-se pela sua exibição,

sempre que exigida, peta indicação na proposta do respectivo número, classe e categoria ou subcategoria.

financiamento o justifiquem, podem ser ádmitidas ao

CONCUMO empresas estiangeiras, desde que cumpram com

os requisitos estabelecidos na legislação vigente e mediante

despacho conjunto dos Ministros das Obras Públicas e das

Finanças.

concurso, além dos documentos exigidos no respectivo

programa de que não sejam dispensados, os seguintes :

equipamento de que dispõem para a execução

da obra e o pessoal especializado que contam

empregar;

financeira para executar a obra;

tenham sede, de que se submetem à legislação

Angolana e ao Foro do Tribunal Angolano que

for competente, com remíncia à qualquer outro.

1 Concorrência)

que violem as condições normais de concorrência, sendo

recusadas todas as propostas e candidaturas apresentadas

Como sua consequência.

concorrência tiver resultado a adjudicação de uma

empreitada, é imediatamente suspensa à sua execução, à

Inenos que a autoridade competente decida de outro modo,

seguindo-se o procedimento previsto no artigo 215,º

deve ser comunicada pelo dono da obra à Comissão Nacional de Registo e Classificação de Empreiteiros de Obras

Públicas, Industriais, de Construção Civil e Fornecedores de

Obras.

SUB-SECÇÃO VY

Canção Provisória

t. O concorrente garante por caução o exacto e pontual

cumprimente das obrigações que assume com a apresentação da proposta,

2, À caução é prestada por depósito em dinheiro ou em

títulos emitidos ou garantidos pelo Estado, ou mediante

garantia bancária,

1 Valor da caução)

valor correspondente a 5% do preço total do respectivo

contrato.

2, Em casos excepcionais devidamente justificados e

publicitados pode o dono da obra estipular um valor

mínimo mais elevado para a caução, não podendo este

exceder 30% do preço total do respectivo contrato,

mediante prévia autorização da entidade tutelar, quando

existir.

execução da obra pelo preço total do respectivo contrato, e

do respectivo projecto, se for 0 caso.

cago exista assunção de responsabilidade solidária com o

adjudicatário, pelo preço total do respectivo contrato, por

entidade bancária reconhecida.

005 1249

]. O depósito de dinheiro ou títulos efectuar-se-á em

Banco, à orderon dz. entidade indicada no anúncio do

concurso, especificando-se o fim a que se destina.

serão avaliados pelo respectivo valor nominal.

sempre um modelo de guia de depósito, a ser elaborado

Pelos concorrentes.

ARTIGO 69."

( Canção bancária)

O concorrente que pretenda prestar caução bancária

apresentará documento pelo qual um estabelecimento

bancário legalmente autorizado garanta a entrega da

importância da caução logo que o dono da obra, nos termos

legais e contratuais, a exija.

1, Decorrido o prazo de validade da proposta ou logo

que seja celebrado contrato com qualquer concorrente, estes

podem solicitar a restituição do dinheiro ou os títulos

depositados como caução provisória ou o cancelamento

da garantia bancária, devendo o dono da obra promover,

nos 10 dias subsequentes, as diligências para o efeito

necessárias.

depósito ou ao cancelamento da garantia se não se

apresentar & concurso ou à sua proposta não vier à ser

admitida, contando-se os 10 dias para a promoção das

diligências a partir da data do acto público do concurso,

Todas as despesas derivadas da prestação da caução

serão por conta do concorrente.

SUB-SECÇÃO VI

Proposta

ARTIGO 72"

( Conceito é redacção da proposta)

manifesta &o dono da obra a vontade de contratar e indica as

condições em que se dispõe a fazê-lo,

concorrente indique o seu nome, estado civil e

demicílio, ou no caso de ser uma sociedade, a

denominação social, a sede, as filiais que

interessem à execução do contrato, 08 nomes

dos titulares dos corpos gerentes e de outras

pessoas com poderes para a obrigarem, registo

comercial de constituição, das aiterações do

pacto social, assim como os comprovativos de

pagamento das contribuições e impostos dos

Últimos três anos;

provisória, quando o programa do concurso a

não dispense;

Proponha pagar o seu pessoal ou declaração de

que se sujeita às tabelas dos salários mínimos

em vigor ou a do caderno de encargos;

vista o disposto no n.º 3 do artigo 105º;

€) programa de trabalho e plano de pagamentos

elaborados de acordo com as prescrições do

programa de concurso acompanhado de

memória justificativa e descritiva do modo de

execução da obra;

A iista de preços unitários que servem de base à

proposta;

£) documento comprovativo do pagamento da

contribuição industrial do ano mais recente;

concurso incluindo, para os casos em que O

concorrente seja estrangeiro, os demais mencionados na lei;

regularizada a sua situação relativa às contribuições para segurança social.

2, À falsidade das declarações sujeita os responsáveis às

sanções cominadas para o crime de falsas declarações na lei

penal e o concorrente é excluído do concurso ou, se à obra

já lhe houver sido adjudicada, fica a adjudicação sem efeito.

concorrente deve especificar os aspectos técnicos que

considera essenciais na sua proposta é cuja rejeição implica,

por conseguinte, a ineficácia dela.

Os concorrentes podem, dentro do prazo, apresentar em

volume lacrado, quaisquer elementos técnicos que julguem

Úteis para o esclarecimento das suas propostas desde que

não se destinem à publicidade, nem contrariem os

elementos que constem nos documentos entregues com a

proposta, não podendo ser invocados para efeito de

interpretação destes últimos.

Na empreitada por preço global, à proposta é elaborada

em conformidade com o modelo n.º1 anexo a este diploma.

presente diploma, consoante o dono da obra haja ou não

imposto os preços unitários do seu orçamento.

obrigar expressamente a apresentação de listas pelos

concorrentes, podem estes produzi-las nas suas propostas,

utilizando o modelo n.º 3.

proposta são os do orçamento do projecto, com a correcção

de praça, no caso de ser elaborada de acordo com o modelo

nº?

apresentada pelo concorrente lista de preços unitários, estes

consideram-se integrados na proposta para todos efeitos.

de preços unitários, não pode o dono da obra pedi-la, nem o

concorrente apresentá-la seja para que efeito for.

da soma dos produtos dos preços unitários pelas respectivas

quantidades dos trabalhos constantes do mapa de medições

e nesse sentido se considera corrigido o preço global

apresentado pelo empreiteiro, quando diverso do que os

referidos cálculos produzam.

alterações de cláusulas do caderno de encargos admitido no

programa do concurso,

O concorrente apresentar proposta condicionada, adaptará o

modelo n.º 4 anexo a este diploma.

Às propostas relativas a projecto ou variante da autoria

do concorrente serão elaboradas de acordo com o modelo

que for aplicável, segundo o disposto nos artigos anteriores

E & que se estipular no programa do concurso e no caderno

de encargos.

1, O preço global da proposta deve sempre ser indicado

por extenso, sendo 2a este que se atende em caso de divergência com o expresso em algarismos.

global se acrescem os impostos e taxas que vigorarem à

data de liquidação da cbra, de modo a obter o preço total.

ARTIGO 80."

(Modo de apresentação da proposta e dos demais dorumentos)

referida na alínea /) do n.ºt do artigo 73.º em subscrito

opaco fechado e lacrado, acompanhado de um eutro, nas

mesmas condições, contendo documentos exigidos no n.º1

do referido preceito e de outros quaisquer que no caso

especial sejam exigidos por iei.

terceiro, também lacrado, para ser remetido sob registo e

com aviso de recepção ou entregue contra recibo à entidade

competente, e que se denominará «sobrescrito exterior».

n.º] escrever-se-á a palavra «Proposta» e no segundo a

palavra «Documento» indicando-se em ambas o nome do

concorrente, designação da empreitada e a entidade que a

Pôs em concurso.

4, No rosto do sobrescrito referido no n.º 2, escrever-se-

-á depois do endereço «Proposta para o concurso que se

realiza em..., da empreitada».

À proposta não será considerada:

005 1251

alvarás exigidos no programa do concurso ou

aqueles que se encontram suspensos;

incluídos no modelo aplicável;

alterações de ciáusulas do caderno de encargos

em relação às quais o programa do concurso não

admita modificações;

apresentação seja obrigatória tiverem sido

recebidos pelo dono da obra, depois do termo

do prazo fixado no anúncio do concurso.

Ea útil que se seguir ao termo do prazo fixado no anúncio.

acto público do concurso na data a que se refere o número

anterior, o dono da obra publicará um aviso a fexar a data da

realização mas nunca depois de 30 dias decomidos sobre o

termo do prazo do concurso.

comissão composta de pelo menos três membros designados pelo dono da obra, dos quais um é o presidente.

lavrada uma acta por um funcionário designado para servir

de secretário da comissão, a qual será subscrita por este €

assinada por todos os membros da comissão,

(Leitura do anúncio do concurso e dos esclareclmentos

publicados € sta dos concorrentes)

bem como os esclarecimentos prestados pelo dono da obra,

sobre a interpretação do projecto e caderno de encargo,

declarando-se as datas em que foram publicadas.

Propostas as fistas dos concorrentes, fazendo-se à sua leitura

em voz alta.

sempre que:

concurso, o anúncio ou esclarecimentos tidos, e

a cópia dos respectivos documentos lhe haja

sido entregue ou o constante das respectivas

publicações;

esclarecimento de que se tenha feito leitura ou

menção;

patenteadas qualquer esclarecimento prestado

por escrito à outro ou outros concorrentes:

postal de recepção, comprovativos da oportuna

entrega das suas propostas;

€) se haja cometido qualquer infracção dos preceitos

imperativos deste diploma,

lista dos concorrentes, proceder-se-á do seguinte modo:

Para averiguar do destino que se teve do sobrescrito contendo à proposta e documentos do

reclamante, podendo se o julgar conveniente,

adiar o acto do concurso para outro dia e hora a

fixar oportunamente;

entregue no local indicado no anúncio do

concurso, mas não houver sido encontrado, a

comissão fixará ao reclamante, no próprio acto,

um prazo para apresentar segunda via da sua

proposta é os documentos exigidos, avisando

todos os concorrentes da data e hora em que

deve ter lugar à continuação do acto público do

concurso;

sobrescrito do reclamante, juntar-se-á no

processo para ser aberto na sessão pública,

dando-se imediato conhecimento do facto ao

interessado;

fundamento, rectamou com o mero propósito

ditatório, ou que a segunda via da sua proposta

não reproduz à inicialmente entregue, o

concorrente é excluído e ser-lhe-á retirado o

alvará de empreiteiro por falta de idoneidade

moral, devendo tal acto ser comunicado à

Comissão Nacional de Registo é Classificação

de Empreiteiros de Obras Públicas, Indústrias

dE Construção Civil e Fomecedores de Obras,

exteriores pela ordem de entrada nos serviços do dono da

obra, extraindo de cada um dos dois sobrescritos que devem

conter,

dos sobreseritos que contenham exteriormente a indicação

de «Documentos».

comissão, em sessão secreta, deliberará sobre a habilitação

dos concorrentes em face dos documentos por eles

apresentados, após o que voltará a tornar-se pública a

sessão para se indicarem os concorrentes excluídos e as

razões da suz exclusão.

estejam abrangidos nas alíneas 5) e 4) do nº 2 do artigo 85.º

3, Anotar-se-á na lista dos concorrentes a exclusão

daqueles que a comissão tenha deliberado não admitir,

4, Se os documentos estiverem selados mas com deficiência de selo, ou alguma assinatura não estiver reconhecida, devendo-o estar, a comissão admitirá condicional.

mente os concorrentes à que os documentos respeitem e

prosseguirá nas operações do concurso, devendo, porém,

tais irregularidades serem sanadas no prazo de 48 horas, sob

pena de ficar sem efeito a admissão e serem exclufdos do

Concurso.

£. Se de outras deliberações tomadas forem deduzidas

quaisquer reclamações, a comissão decidi-las-á imediatamente.

obra o justifique, o anúncio do concurso poderá prescrever

que abertos os sobrescritos dos documentos, rubricados pela

comissão e relacionados na acta, seja suspenso o acto

público por prazo razoável que permita o estudo dos

documentos.

ficam confiadas ao Presidente da Comissão e decorrido o

mesmo, prosseguirá o acto público, começando por se

indicar os concorrentes excluídos e as razões da sua

exclusão e seguindo-se os dernais trâmites legais.

ARTIGO 88."

(Abertura das propostas)

1, À, abertura dos sobrescritos que contêm as propostas

dos concorrentes admitidos obedece a ordem, por que estes

se encontram mencionados na respectiva lista.

formal e decide se as admite ou não,

3, Da decisão que admite uma proposta pode qualquer

outro interessado reclamar,

juntos pelos concorrentes, são rubricados por todos os

membros da comissão.

solicitar, que lhes seja mostrada para exame, qualquer

proposta € respectivo documento, durante o prazo fixado

pela Comissão para o efeito.

ARTIGO 689,º

(Registos das exclusões e adniiasões)

Na lista dos concorrentes far-se-á menção da exclusão

de qualquer proposta é das razões que a fundamentaram, do

preço gtobal constante de cada uma das propostas admitidas

e de tudo mais que a Comissão julgue conveniente,

Cumprido o que se dispõe nos artizos anteriores, a

Comissão mandará proceder à leitura da acta, decidirá

qualquer reclamação que He for apresentada e dará por

findo o acto público do concurso.

Todas as reclamações formuladas pelo concorrente no

acto público do concurso serão exaradas na acta.

maioria de voto, prevalecendo em caso de empate o voto do

presidente.

rseunir em sessão secreta, para deliberar sobre qualquer

reclamação deduzida, interrompendo para esse efeito o acto

público,

serão sempre fundamentadas e exaradas na acta.

2005 1253

vencido na deliberação, mencionar-se-á essa circunstância e

pode o vencido ditar para a acta as razões da sua discordência.

deduzidas pode qualquer interessado recorrer para o dono

da obra, no próprio acto do concurso, ditando para 2 acta o

requerimento do recurso,

serviço por onde correr o processo do concurso as alegações

do recurso.

pela entidade competente no prazo de 20 dias, contados da

data da entrega das alegações, não podendo proceder-se à

adjudicação antes da decisão ou do decurso desse prazo.

4, Se for atendido o recurso, praticar-se-ão os actos

necessários para sanar os vícios arguidos e satisfazer os

legítimos interesses do recorrente ou anular-se-á o

CONCULSO,

SUB-SECÇÃO VII

Adjudicação

acto público do concurso, cessa para os concorrentes que

não kajam recebido comunicação de lhes haver sido adjudicada a empreitada, a obrigação de manter as respectivas

Propostas, tendo os interessados o direito à restituição ou

libertação da canção provisória prestada.

concurso maior prazo de validade das propostas,

requerer a restituição ou libertação da caução provisória,

considerar-se-á esse prazo prorrogado por consentimento

tácito dos concorrentes, até a data em que seja formulado o

Primeiro requerimento nesse sentido, mas nunca por mais

de 60 dias.

ÁRTIGO 95º

(Critério de adjudicação)

ofereça:

obra;

£) melhores condições de prazo.

especificados os factores de ponderação mais importantes,

para avaliação das propostas.

anormalmente baixo, desde que da nota referida na alínea d)

do n.º 1 do antigo 80.º resulte a justificação desse preço por

virtude da originalidade do projecto da autoria do

concorrente, da economia e do processo de construção ou

das soluções técnicas adoptadas ou de condições excepcionalmente favoráveis de que o concorrente disponha para

a execução dos trabalhos.

4, À decisão de rejeitar uma proposta com base no seu

valor anormalmente baixo deve ser sempre fundamentada,

S. Nas obras públicas postas a concurso pelo Ministério

das Obras Públicas e em todas outras de valor superior ao

limite constante do nível 6 da Tabela de Limites de Valores,

Anexo IX ao Decreto n.º 7/96, o relatório justificativo da

decisão de adjudicação deve ser enviado para conhecimento ao Ministro das Obras Públicas.

ARTIGO 96”

(Alteração da proposta, projecto ou variante)

Quando se trata de um concurso com propostas

condicionadas, projecto ou variantes da maioria dos

concorrentes, o dono da obra deve concordar com o

proponente escolhido, alterações na proposta, projecto ou

variante, sem realização do novo concurso desde que daí,

não resulte apreciação de soluções contidas na proposta,

projecto ou variante apresentados por outro concorrente.

O dono da obra tem o direito de não fazer a adjudicação:

prazo mínimo de um ano;

ofereçam preço superior à base de licitação sem

que às respectivas notas justificativas sejam

esclarecedoras;

de projectos ou de variantes da autoria do

empreiteiro, as condições oferecidas e os

projecios ou variantes lhe não convenham;

tenha de proceder-se à revisão e alteração do

projecto posto à concurso;

concorrentes;

global anormalmente baixo e as respectivas

notas justificativas não sejam tidas como

esclarecedoras.

adjudicação ao concorrente cuja proposta foi preferida, para

sobre ela se pronunciar no prazo de cinco dias úteis.

-á aprovada a minuta.

contrato quando dela resultem obrigações que contrariem

OU $e não contenham nas peças escritas e desenhadas

patentes no concurso, na proposta ou esclarecimentos que

sobre o concorrente tenha prestado por escrito ao dono da

obra,

reclamação comunica ao concorrente o que houver decidido

sobre ela, entendendo-se que aceita e defere se não se

pronunciar no referido prazo.

reclamação não for aceite, total ou parcialmente, o concorrente fica com perda da caução provisória, desobrigado de

contratar, desde que no prazo de três dias, contados da data

em que tome conhecimento da decisão do dono da obra,

comunique que desiste da empreitada,

aceita a proposta do concorrente preferido.

preferido, determinando-se-lhe logo, que preste no prazo de

oito dias, a caução definitiva, cujo valor expressamente se

indicará,

concorrentes, logo que se comprove a prestação de caução

definitiva,

ARTIGO 101*

Ineficácia da adjudicação)

Se o adjudicatário não prestar em tempo à caução

definitiva e não houver sido impedido de o fazer por facto

independente da sua vontade que seja reputado justificação

bastante, perderá o montante da caução provisória a favor

do dono da obra e a adjudicação considerar-se-á desde logo

sem efeito.

SUB-SECÇÃO VII

Canção Definitiva

exacto e pontual cumprimento das obrigações que assume

com a celebração do contrato da empreitada.

empreiteiro não pague pem conteste no prazo legal as

multas aplicadas ou não cumipra obrigações legais ou

contratuais tíquidas e certas.

À caução definitiva será de valor correspondente a 5%

do preço global da adjudicação, no caso de não ser de outro

modo estipulado no caderno de encargos.

dinheiro, títulos ou mediante garantia bancária pela forma

prescrita para a caução provisória.

2, O adjudicatário poderá utilizar o depósito provisório

para prestação da caução definitiva

SUB-SECÇÃO [X

Contrato

contados da data da prestação da caução definitiva.

E com a antecipação mínima de 5 dias, a data, hora e local

em que deve comparecer para outorgar o contrato, de

acordo com a minuta aprovada.

005 1255

3, O adjudicatário perderá a favor do dono da obra à

canção definitiva prestada, considerando-se desde logo, à

adjudicação sem efeito se não comparecer no dia, hora €

local fixado para a outorga do contrato e se não kouver sido

impedido de o fazer por motivo independente da sua

vontade que seja reputado jostificação bastante.

do adjudicatário não for devidamente justificada, e dono da

obra comunicá-la-á à Comissão Nacional de Registos e

Classificação de Empreiteiros de Obras Públicas.

5, Se o dono da obra não promover a celebração do

contrato dentro do prazo estabelecido no n.º1, pode o

adjudicatário recusar-se a outorgá-lo posteriormente.

contrato de empreitadas de obras públicas.

Dutra entidade pública ou serviço dotado de autonomia

administrativa e financeira, constarão de documento

autêntico oficial, registado em livro adequado do Ministério

ou serviço, se for caso disso.

3, Após à assinatura do contrato, o empreiteiro receberá

duas cópias autênticas do mesmo e de todos elementos que

dele façam parte integrante.

contrato são por conta do empreiteiro.

averbados os contratos adicionais que posteriormente

venham modifícá-lo e que devem ser celebrados pela

mesma forma.

6, À celebração de contrato escrito é igualmente exigida

quando se trate de despesas provenientes de revisão de

preços.

pública depende de decisão ou deliberação da entidade

competente, nos termos do artigo 7.º do Decreto n.º 7/96,

Para efeitos deste diploma, consideram-se integrados no

contrato em tudo quanto por ele não for explícita ou

implicitamente contrariado, o projecto, o caderno de

encargos e os demais elementos patentes no concurso, bem

assim como todas as outras peças que no título contratual se

refiram.

empreiteiro;

empreitada;

€) & indicação do diploma ou acto que haja autorizado a adjudicação, quando tais formalidades

forem legalmente necessárias:

contratual dos preços unitários, se existir, e

ainda o encargo total resultante da execução da

obra;

trate de proposta condicionada;

€ termo;

preços;

2, Se faltarem no contrato as especificações exigidas nas

alíneas e) e 9) do mímero anterior, considerar-se-ão para

todos os efeitos integrados nele as condições da proposta do

adjudicatário e às condições vinculativas da memória

descritiva e justificativa do Programa do trabalho, saivo se

o contrato expressamente as excluir ou alterar.

referidas nas alíneas à), b) e d) do n.º 1, bem como as

alíneas fi. A) e D, se estas não constarem do cademo de

encargos. será nulo e de nenhum efeito.

SECÇÃO TI

Concurso Limitado

os empreiteiros para o efeito convidados pelo dono da obra.

inferior a três.

O concurso limitado reger-se-á pelas disposições que

iegulam o concurso público em tudo quanto não seja

tncompatível com a sua natureza ou com as disposições dos

artigos seguintes.

convidados.

sua comunicação em circular, aos mesmos empreiteiros.

O prazo de apresentação das propostas é fixado livremente pelo dono da obra.

O dono da obra pode dispensar a prestação da caução

provisória quando o julgue conveniente.

No acto público do concurso à ieitura do anúncio será

substituída pela leitura da circular enviada aos convidados,

dono da obra decida contratar, a adjudicação pode ser feita,

à proposta de mais baixo preço.

far-se-á nos termos estabelecidos para o concurso público.

SECÇÃO IV

Ajuste Directo

O contrato de empreitada é celebrado por ajuste directo

quando o empreiteiro é escolhido independentemente do

concurso.

Se não for dispensado o contrato formal, este celebrar-

-se-á nos termos estabelecidos para contratos precedidos do

concurso,

Caso haja dispensa do contrato ou todas formalidades, o

contrato fica perfeito mediante carta em que o dono da obra

aceite a proposta formulada pelo empreiteiro, considerando-

-se incluídas no contrato todas as condições da consulta

feita pelo dono da obra, desde que a proposta as não exclua

expressa ou implicitamente.

SECÇÃO V

Disposições Relativas à Empreitada por Percentagem

À formação do contrato de empreitada por percentagem

rege-se pelo disposto nas secções anteriores, em tudo

quanto não contrarie a sua natureza e estabelecido no artigo

seguinte,

ARTIGO 118*

(Conteúdo do contrato)

iceiro:

objecto do contrato com referência ao respectivo

projecto quando exista;

autorizado a adjudicação, quando tal aucorização seja legalmente necessária;

concluídos indicando o início, termo e ceronograma de acções ;

própria e lucro do empreiteiro;

máquinas e as quantias destinadas à instalação

de estaleiro;

especificações indicadas nas alíneas a), D), d) é), fd, e

hdonºl.

CAPÍTULO IM

Execução de Empreitada

SECÇÃO I

Disposições Gernis

ARTIGO 118."

(Notificações relativas à execução da empreitada)

seu fiscal serão sempre feitas por escrito, assinadas pelo

Tiscal da obra, ao empreiteiro Ou seu tepresentante.

resolução notificada em dupticado, devolvendo o empreiteiro ou representante um dos exemplares com recibo.

005 1257

notificação ou à passar o recibo, o fiscal da obra tavrará

auto do ocorrido, perante duas testemunhas que com ele

e considerará feita a notificação.

ARTIGO 120"

(Austacia do local da obra do empreiteiro ou seu representante)

Obra e obtida esta deixará um substítuto aceite pelo dono da

obra.

obra deve designar um representante com residência

permanente que disponha de poderes necessários para o

representar, em todos os actos, que requeiram a sua presença e ainda para responder perante a fiscalização da

marcha dos trabalhos.

3, O Empreiteiro obriga-se, sob reserva da aceitação

pelo dono da obra, à confiar a direcção técnica da empreitada à um técnico com qualificação mínima indicada no

caderno de encargos da empreitada,

assiduermente os trabalhos e estar presente no local da obra,

sempre que para tal seja convocado,

ordem no local dos trabalhos, o pessoal que haja desrespreitado os agentes doe dono da obra, provocando

indisciplina ou seja menos correcto no desempenho dos

seus deveres, deve retirar-se deste, sempre que lhe seja

ordenado.

empreiteiro o exija, mas sem prejuízo da imediata

suspensão do pessoal,

Tepresentantes do dono da obra nas visitas de inspecção nos

trabalhos, quando para tal seja convocado € bem como em

todos os actos em que a sua presença seja exigida.

contrato, da diligência efectuada deve lavrar-se auto, será

ele assinado pelo fiscal da obra e pelo empreiteiro ou seu

representante, ficando um duplicado na posse deste.

3, Se o empreiíeiro ou seu representante se recusar &

assinar o auto, nele se fará menção disso e da razão do

facto, o que será confirmado por duas testemunhas, que

também assirtarão.

4, À infracção do disposto neste artigo e no antecedente

será punida com a malta no montante de Kz. 50 000,00,

devidamente actualizado através da UCF, elevado ao dobro

em caso de reincidência.

pelo fiscal da obra e os valores depositados na conta do

Tesouro Nacional, mediante DAR,

ARTIGO 1233,º

(Salários mínimos)

empregado na obra salários não inferiores à tabela de

salários mínimos que estiver em vigor.

encontra sujeito deve estar fixada de forma bem visível no

local da obra depois de autenticada pela fiscalização.

23, À tabela de salários mínimos à que o empreiteiro está

sujeito será também obrigatória para os seus tarefeiros e

sub-empreiteiros.

Sempre que se verifique que o empreiteiro pague

salários inferiores ao mínimo previsto, na tabela em vigor, o

fiscal deve comunicar imediatamente o acto a entidade

competente,

trabalhadores nos termos do disposto na Lei Geral do

Trabalho, podendo, todavia, efectuá-lo em intervalos

diferentes quando, as circunstâncias locais o imponham e

tal seja informado aos trabalhadores e no fiscal da obra.

salários, o-dono da obra pode satisfazer os que se encontrem

comprovadamente em dívida, descontando nos primeiros

agamentos a efectuar ao empreiteiro as somas despendidtas

para esse fim.

Dvbrigatórios nos termos da legislação angolana em vigor e

os facultativos que se mostrarem adequados à realização

dos trabalhos com segurança e protecção das pessoas e dos

interesses patrimoniais do dono da obra.

seguradoras estabelecidas na República de Angola os

Seguros seguintes:

à) contra acidentes de trabalho, de todos os

trabalhadores ao serviço do empreiteiro co que

prestem serviço na obra;

mencionado no respectivo contrato;

fazer cumprir pelo seu pessoal as regras de protecção e

higiene no trabalho vigentes na República de Angola,

seguros de execução da obra.

Poblicidade)

O empreiteiro não pode fazer ou consentir no local dos

trabaíhos qualquer espécie de publicidade sem a autorização

do fiscal da obra.

ou, por sentença judicial, for interdito, inabilitado ou

declarado em estado de falência, verificar-se-á a caducidade

do contrato,

herdeiros do empreiteiro falecido tomem sobre si o encargo

do seu cumprimento, desde que se habilitem para o efeito

nos termos legais. Do mesmo modo, quando o empreiteiro

se apresente em tribunal para declarações de falência e

houver acordo de credores, pode ser consentido que o

contrato continue com à sociedade formada pelos credores

quando requeiram e as obras não tenham sofrido entretanto

interrupções,

medição dos trabalhos efectuados e à sua liquidação pelos

preços unitários respectivos, se existirem ou no caso contrá-

Fio, pelos que forem fixados por acordo, por arbitragem ou

TJudicialmente, observando-se na parte aplicável as disposições relativas à recepção e liquidação da obra, procedendo

inquérito administrativo.

4, Por virtude da caducidade, os herdeiros ou credores

terão direito à seguinte indemnização:

norte ou falência ocorrer durante a execução do

contrato;

trabalhos, o valor correspondente às despesas

comprovadamente feitas para execução do

contrato de gue os futuros executantes possam

ter proveito e que não sejam cobertas pela

aquisição dos estaleiros, equipamentos e

materiais a que se refere o n.º-6 do presente

artigo.

S. Não haverá lugar 2 qualquer indernnização:

à) se à falência for classificada culposa ou fraudulenta;

compromissos existia já à data da apresentação

da proposta;

habilitarem a tomar sobre si o encargo do

cumprimento do contrato.

existentes na obra ou a esta destinados regular-se-á pelas

normas aplicáveis no caso de rescisão do contrato pelo

se apurar serão depositadas no banco para serem pagas a

quero deter o direito,

na empreitada, no todo ou em parte, sem prévia autorização

do dono da obra,

je empreitadas do Estado e dos institutos públicos só deve

ser autorizado na totalidade,

2005 1259

empreiteiro, retirar da empreitada quaisquer trabalhos ou

parte da obra para o fazer executar por outrem.

4, Se O empreiteiro ceder a sua posição contratual na

empreitada, sem observância do disposto no n.º 1, pode o

dono da obra rescindir o contrato.

5, Se o dono da obra deixar de cumprir o disposto no

n.º 3 terá o empreiteiro direito à rescindir o contrato.

SECÇÃO Tl

Consigaação da Obra

Chama-se consignação da obra, ao acto pelo qual o

representante do dono da obra, faculta ao empreiteiro os

locais onde hajam de ser executados os trabalhos, e as peças

escritas ou desenhadas, complementares do projecto, que

sejam necessárias, para que possa proceder-se a essa

execução,

1, O prazo fixado no contrato para execução da obra

começa a contar da data da consignação quando não for

expresso no contrato outra origem do prazo.

virtude do deferimento da reclamação do empreiteiro haja

lugar a execução de trabalhos a mais, o prazo contratual

para execução da obra será prorrogado a requerimento do

empreiteiro, na prorrogação do valor desses trabalhos

relativamente ao valor da empreitada,

ARTIGO 132"

(Praze da consignação)

assinatura do contrato, far-se-á a consignação da obra,

comunicando-se ao empreiteiro, por carta registada com

aviso de recepção ou contra recibo, o dia, hora e lugar em

que deve apresentar-se.

não haja justificado a falta, ser-lhe-4 marcada pela entidade

que deve proceder à consignação um prazo improrrogável

para apresentar e se no decurso dele não comparecer,

cadocará o contrato, respondendo civilmente o empreiteiro

pela diferença entre o valor da empreitada no contrato

cadnco e aquele por que a obra vier a ser de novo adjodicada com à perda da caução definitiva.

não estiverem ainda na posse do dono da obra todos os

terrenos necessários para execução dos trabalhos, far-se-á a

consignação logo que essa posse seja adquirida.

parciais, começando pelos terrenos onde os trabalhos

devam iniciar-se, desde que esteja assegurada a posse dos

restantes em tempo, que garanta a não interrupção da obra e

o normal desenvolvimento do plano de trabalhos, nos casos

em que, pela extensão e importância da obra, as operações

de consignação demandem muito tempo e não possam

efectuar-se logo na totalidade por qualquer outra

circunstância,

2, Se se realizarem consignações parciais, a data do

início da execução da obra é a da primeira consignação

parcial, desde que a falta da oportuna entrega de terrenos

não determine qualquer interrupção da obra ou não

prejudique o normal desenvolvimento do plano de

trabalhos.

3, Se no caso do número anterior, a falta de oportuna

entrega de terrenos determinar qualquer interrupção da obra

ou prejudicar o normal desenvolvimento do plano de

trabalhos, considera-se iniciada à obra na data da última

consignação parcial, podendo, no entanto, o prazo ser

alterado, por acordo entre o dono da obra e o empreiteiro,

em correspondência com o volume de trabalho, a realizar a

partir dessa data,

Theses, contados da data que deveria efectuar-se;

parciais, o retardamento da consignação ou

consigrações subsequentes acarretar à inter-

Tupção dos trabalhos por mais de seis meses,

seguidos ou interpolados.

interrupção da obra ou perturbação no normal desenvol.

vimento do plano de trabalho e que não seja imputável ao

empreiteiro dá a este o direito de ser indemnizado pelos

danos sofridos como consequência necessária deste facto,

da consignação for devido algum imprevisto ou caso de

força-maior, a indemnização a pagar ao empreiteiro limitar

-se-f aos danos emergentes,

referência ao contrato e se mencionarão:

tenham dado no local em que os trabalhos hãode ser executados e possam influír no seu custo;

colocação de referências;

€) os terrenos e construções de que se dê posse ao

empreiteiro;

Entregues ao empreiteiro;

empreiteiro relativamente ao acto da consignação e os esclarecimentos que forem prestados

pelo delegado do dono da obra.

assinado pelo delegado do dono da obra que fizer a

consignação e pelo empreiteiro ou representante deste.

autos quantas as consignações.

ARTIGO 136"

(Modificação das condições locais «e suspensão da consignação)

de base à sua elaboração, diferenças que possam determinar

a necessidade de alteração, a consignação será suspensa nº

parte relativa a tais diferenças, podendo, no entanto, prosseguir quanto às zonas da obra que não sejam afectadas

pelo projecto de alteração, desde que se verifiquem as

condições estabelecidas para a realização de consignações

parciais,

de terem sido notificadas ao empreiteiro as alterações

introduzidas no projecto, claborando-se para e efeito o

respectivo auto.

ARTIGO 137."

Reclamação do empreiteiro)

próprio auto de consignação podendo porém, limitar-se à

anunciar o seu objecto e apresentar por escrito a sua

exposição fundamentada no prazo de 10 dias.

número anterior, tornar-se-ão como definitivos, os

resultados do auto, sem prejuízos, todavia, da possibilidade

de reclamarem contra erros ou omissões do projecto, se for

caso disso.

decidida pelo dono da obra no prazo de 20 dias, a contar da

data do auto ou da entrega da exposição, conforme 05 casos

e com essa decisão, terá o empreiteiro de conformar-se para

efeitos de prosseguimento dos trabalhos.

empreiteiro, considerar-se-á como não efectuada a

consignação na parte em relação à qual deveria ter sido

suspensa,

prazo fixado no n.º 3.

Undemnização)

1]. Se no caso do empreiteiro querer usar o direito de

rescisão por retardamento da consignação, esse direito lhe

for negado pelo dono da obra é posteriormente se verificar

pelos meios competentes, que tal negação não era legítima,

deve o dono da obra indermnizá-lo dos danos resultantes do

facto de não haver podido exercer o seu direito oportunamente.

2, À indemnização limitar-se-á às perdas e danos

emergentes no cumprimento do contrato que não derivem

de originária insuficiência dos preços unitários da proposta

vu dos erros desta e só será devidá quando o empreiteiro, na

reclamação formulada no auto da consignação tenha

manifestado expressamente à sua vontade de rescindir o

contrato, especificando o fundamento legal.

005 1261

SECÇÃO IM

Plano de Trabalhos

ARTIGO 139*

(Objecto e aprovação do plano de trabalhosa)

prazo e ritmo de execução de cada uma das espécies de

trabalhos que constituerm a empreitada e a especificação dos

meios com que o empreiteiro se propõe a executá-los e

incluirá, necessariamente o respectivo plano de pagamento

com a provisão do escalonamento e periodicidade dos

pagamentos a efectuar durante o prazo contratual.

contrato é que não poderá exceder os 90 dias contados da

data da consignação, o empreiteiro apresentará ao fiscal da

obra para aprovação, o seu plano definitivo de trabalhos.

3, O dono da obra pronunciar-se-£ sobre o plano de

trabalhos no prazo máximo de 30 dias, podendo introduzir-

“lhe as modificações consideradas convenientes, Não

poderá, porém, salvo acordo prévio com o empreiteiro,

alterá-lo nos pontos que hajam constituído condição

essencial de validade da proposta do empreiteiro,

4, Aprovado o plano de trabalhos, com ele se deve

conformar a execução da obra,

1, O dono da obra pode alterar, em qualquer momento, o

Plano de trabalhos Tigor, ficando o empreiteiro com

direito a ser indemnizado dos danos sofridos em

consequência dessa altetação,

modificações ao piano de trabalhos ou apresentar outro para

substituir o vigente, justificando à sua proposta.

eles não resulte prejuízo para a obra ou prorrogação dos

prazos de execução.

execução dos trabaíhos previstos no plano em vigor, de

Tnodo a pôr em risco a conclusão da obra, dentro doe prazo

resultante do contrato, o fiscal da obra pode notíificá-lo para

apresentar nos 15 dias seguintes o plano dos diversos

trabalhos que cada um dos meses seguintes conta executar,

com indicações dos meios de que se vai servir.

2, Se o empreiteiro não cumprir 2 notificação prevista

ho número anterior ou se a resposta for dada em termos

potico previstos ou insatisfatórios, o fiscal da obra, quando

devidamente autorizado, elaborará novo plano de trabalhos,

acompanhado de uma memória descritiva, a sua viabilidade

e notificá-lo-á ao empreiteiro,

empreiteiro prazo suficiente para proceder ão reajustamento

ou à organização dos estaleiros necessários à execução do

plano notificado.

trabalhos por si próprio apresentado, ou que lhe haja sido

notificado, nos termos dos números anteriores, pode o dono

da obra, requerer a posse administrativa das obras, bem

como dos materiais, edificações, estaleiros, ferramentas,

máquinas e veículos nela existentes, encarregando pessoa

idónea da gerência c administração da empreitada por conta

do empreiteiro e procedendo aos inventários, medições e

avaliações necessárias.

empreitada continuará assim administrada até a conclesão

dos trabalhos ou será posta de novo em praça em qualquer

altura da sua execução, conforme for mais conveniente aos

interesses do dono da obra.

antecedente, qualquer excesso de despesas ou aumento de

preços que se verifique ocorrerão por conta das socias que

se deverem ào empreiteiro e pelas forças do depósito de

garantia, sem prejuízo do direito que ao dono da obra

assiste de se fazer pagar por força de todos os bens daquele,

se as referidas quantias forem insuficientes.

resultar qualquer economia, pertencerá esta ao dono da obra

* nunca ao empreiteiro, ao qual serão, restítuídos depósitos

de garantia é as quantias retidas logo que decorridos os

prazos de garantia e a obra se encontre em condições de ser

definitivamente recebida.

direito à ser pago na medida, em que a economia obtida o

permite, das importâncias correspondentes à amortização do

seu equipamento, durante o perfodo em que ele foi utilizado

depois da posse administrativa, ou do valor do aluguer

empreiteiro,

9, No caso previsto no [1Lº 4 deste artigo, poderá também

o dono da obra, quando o julgue preferível, optar pela

rescisão pura e simples do contrato com perda para o

empreiteiro do depósito de garantia e das quantias retidas.

SECÇÃO Iv

Execução dos Trabalhos

ARTIGO 142"

(Bata de início des traixalhos)

plano.

em data posterior quando o empreiteiro alegue é prove

razões justificativas do atraso.

com o plano nem obtenha adiantamento, o dono da obra

pode rescindir o contrato, à não ser que opte pela aplicação

da multa por cada dia de atraso correspondente 2 um por

mil do valor da adjodicação, se outro montante não estiver

estabelecido no caderno de encargos.

4, No caso de ser rescindido o contrato serão aplicáveis

as normas prescritas por não comparência do empreiteiro ao

acto da consignação.

ao empreiteiro tenham sido entregues, devidamente autenticados, os planos, perfis, alçado, cortes, cotas de referência

€ execução da obra, de acordo com o projecto ou suas

alterações e para exacta medição dos trabalhos, quando

estes devam ser pagos por medições,

os trabalhos que tenham sido realizados com infracção do

disposto no n.º À deste artigo ou exccutados em desconformidade com os elementos nele referidos.

ARTIGO 144"

(Demora na entrega dos cimentos necessários à execução e mcálção

dos trabalhos)

Se à demora dos elementos técnicos mencionados no

n.º 1 do artigo anterior implicar à suspensão ou interrupção

dos trabalhos ou o abrandamento do ritmo da sua execução

proceder-se-á segundo o disposto para os casos de

susponsão dos trabalhos pelo dono da obra.

ÁRTIGO 145º

(Objectos de arte e antiguidade)

quaisquer substâncias minerais ou de outra natureza, com

valor histórico, arqueológico ou científico, encontrados nas

escavações ou demolições serão entregues pelo empreiteiro

&o fiscal da obra, por auto onde conste especificamente à

natureza da entrega,

envolverem trabalhos, conhecimentos ou processos

especializados, o empreiteiro comunicará o achado ao fiscal

da obra, e suspenderá a execução da obra até receber as

instruções necessárias.

pata o competente procedimento criminal.

TRento à entidade competente do Governo.

SECÇÃO Y

Dos Materiais

contrário dará preferência, para aplicação na obra, aos

materiais produzidos pela indústria nacional, em

equivalência de preço e qualidade,

devem ser devidamente comprovada pelo Laboratório de

Engenharia de Angola,

devem ter à qualidade, dimensões, formas e demais

características designadas no respectivo projecto, com as

tolerâncias regulamentares ou admitidas so caderno de

EOCArgos,

2, Sempre que o empreiteiro julgue que às caracte-

Ifsticas dos materiais fixados no projecto ou no caderno de

encargos não são tecnicamente aconselháveis ou as mais

convenientes, comunicará o facto ao fiscal da obra e fará

uma proposta fundamentada de alteração.

005 1263

aplicação de novos materiais é execução dos trabalhos

correspondentes, bem como da alteração de preços à que &

aplicação daqueles materiais possa dar lugar e do prazo em

que o dono da obra deve pronunciar-se.

no prazo nela indicado e não ordenar por escrito a

Suspensão dos respectivos trabalhos, utilizará o empreiteiro

os materiais previstos no projecto ou no caderno de

ENCArgos.

contrato não fixem as características dos materiais, será o

empreiteiro livre de decidir como melhor entender,

respeitando no entanto as respectivas normas oficiais em

Vigor é as características habituais em obras análogas,

caderno de encargos ou do contrato em que se estabeleça

que incumbirá ao dono da obra ou ao seu fiscal a fixação

das características técnicas dos materiais, será nula,

de alteração das características técnicas dos materiais, será

respectivamente, acrescido ou deduzido ao preço da

empreitada.

(Exploração de pedreiras, bargaleiras, britadeiras,

areciros e semelhantes)

exploração de pedreiras, burgaleiras, areeiros ou

semelhantes, serão em regra, extraídos nos focais fixados no

projecto, no caderno de encargos ou no contrato € quando

tai exploração não for especificamente imposta, noutros

que mereçam a preferência do empreiteiro, sendo neste

caso, a aplicação dos materiais precedida da aprovação do

fiscal da obra,

locais fixados no projecto, no cademo de encargos ou no

contrato e se, durante a execução da obra e por exigência

desta for necessário que passem a explorar todos ou alguns

deles em Ixgares diferentes, proceder-se-á à rectificação dos

custos dos trabalhos onde esses materiais são aplicados,

aumentando-se ou deduzindo-se o acréscimo ou a redução

dos encargos consequentes da transferência dos locais de

extracção.

3, Quando a extracção dos materiais for feita em locais

escolhidos pelo empreiteiro, a sua transferência não determina qualquer custo dos trabalhos, salvo casos previstos

nos artigos seguintes ou se resultar da imposição pelo dono

ou fiscal da obra da aplicação de materiais com características diferentes das fixadas no projecto ou no caderno de

encargos.

4, Para rectificação do custo dos trabalhos seguir-se-á o

disposto relativamente as alterações do projecto.

ARTIGO 149"

(Expropriações)

se não fixarem pedreiras, burgaleiras ou aresiros donde o

empreiteiro possa extrair os materiais, precisos para a

construção, terá direito a obter a expropriação por atilidade

pública e a utilizar os meios legais à sua custa em prédios

particulares, mediante justa indemnização, reparando todos

os prejuízos à que der causa pela extracção, transporte e

depósito dos materiais.

apresentar quando lhe seja exigido pelo dono da obra ou

S&S agentes, os contratos ou ajustes que, para aquele efeito

tiver celebrado com os proprietários.

terrenos por onde haja de fazer-se o conveniente acesso aos

locais de exploração de pedreiras, burgaleiras ou areeiros

ficam sujeitos ao regime legal de servidão temporária,

Se, durante a execução dos trabalhos, o dono da obra

por motivos alheios a este, tiver necessidade ou conveniência de aplicar materiais provenientes de locais diversos

dos fixados no projecto, no caderno de encargos no contrato, ou dos escolhidos pelo empreiteiro, poderá ordená-lo

desde que proceda à rectificação do custo dos trabalhos

ARTIGO 151*

(Materizis pertencentes so dono da obra oo provenientes de ontras

obras ou demolições )

materiais que lhe pertençam ou provenientes de demolições

ou de outras obras, será o empreiteiro obrigado a fazê-lo,

descontando-se, se for caso disso, no preço da empreitada o

espectivo custo ou rectificando-se, o preço dos trabalhos

em que devam utilizar-se, seguindo-se para o efeito, no que

for aplicável, o disposto no artigo 29.º

empreiteiro demonstrar já haver adquirido os materiais

tecessários para a execução dos trabalhos ou na medida em

que tiver feito.

TAprovação de materiais)

características dos materiais & aplicar, com as estabelecidas

nO projecto, no cadermo de encargos ou no contrato, o

empreiteiro submeterá os materiais à aprovação do fiscal da

abra que os submeterá, a exame pelo Laboratório de

Engenharia de Angola.

aprovação referida no número anterior, a qual se considera

concedida, se o fiscal da obra não se pronunciar nos 10 dias

subsequentes, à não ser que 05 ensaios extjam período mais

longo, facto que, naguele prazo, se comunicará ao

3, O empreiteiro é obrigado a fornecer as amostras, que

forem solicitadas pelo fiscal da obra, à fim de serem

submetidas a exame pelo Laboratório de Engenharia de

Angola.

acordo com as disposições legais em vigor ou com outras

que porventura sejam impostas pelo contrato.

especificar os ensaios cujo custo de realização deva ser

suportado pelo empreiteiro. Em caso de omissão, entender-

-se-f que os encargos com a realização dos ensaios são da

conta do dono da obra.

que devia ter sido concedida, por os materiais satisfazerem

as condições do contrato, pode pedir a imediata colheita de

amostras e apresentar ao fiscal da obra a sua reclamação

fundamentada, no prazo de cinco dias.

2, Considerar-se-á deferida a reclamação se o fiscal da

obra se não pronunciar sobre ela nos cinco dias subsequentes, a não ser que exijam período mais largo quaisquer

novos ensaios a realizar, facto que naquele prazo, se

comunicará ao empreiteiro,

3, Em caso de indeferimento pelo fiscal da obra cabe

recurso hierárquico, para instrução do qual, se pode

proceder a novos ensaios.

4, O empreiteiro terá direito a ser inôemnizado pelo

prejuízo sofrido e pelo aumento de encargos resultantes da

obtenção e aplicação de outros materiais quando, pelos

meios competentes, venha afínal a ser reconhecida a

procedência da sua reclamação,

empreiteiro dê origem impedirão, sobre a parte a decair,

ARTIGO 154,º

(Efeitos de gprovação dos materia)

podem os mesmos serem posteriormente rejeitados, salvo se

ocorrerem circunstâncias que modifiquem a sua qualidade.

empreiteiro exigir que se colham amostras de qualquer

deles.

devida às circunstâncias imputáveis à culpa do empreiteiro

deve este substitui-los a sua custa, mas se for devida a caso

de força maior, terá o empreiteiro direito a ser indemnizado

pelo dono da obra dos prejuízos sofridos com a

substituição.

absoluta conformidade com as especificações técnicas do

contrato.

oficiais em vigor ou, se estas não existirem, os processos

propostos pelo empreiteiro e aprovados pelo fiscal da obra,

para fora da zona dos trabalhos os materíais que:

às especificações técnicas do contrato ou, na

falta destas, com as normas ou processos a

Observar e que possam ser utilizados de novo.

005 1265

2, Às demolições, remoção € substituição dos materiais

são sempre por conta do empreiteiro,

hipóteses previstas nas alíneas 0) e D) do n.º 1, pode pedir à

colheita de amostras e reclamar,

O empreiteiro não pode depositar nos estaleiros, sem

autorização do fiscal da obra, materiais ou equipamentos,

que não se destinem à exccução dos trabalhos da

empreitada,

que o fiscal da obra fixar de acordo com as circunstâncias,

OS Inateriais definitivamente reprovados e os materiais e

equipamentos que não respeitem às obras poderá o fiscal

fazê-los transportar para onde mais lhe convenha, pagando

* que necessário for, hudo à custa do empreiteiro.

a remover do local, no prazo fixado pelo caderno de

Encargos, os restos de materiais, entulhos, equipamentos,

andaimes e tudo o mais que tenha servido para execução

dos trabalhos. Se o não fizer o dono da obra mandará

proceder a remoção, a custa do empreiteiro.

SECÇÃO VI

Fiscalização

agentes do dono da obra, que este para tal efeito designar.

2, Quando a fiscalização seja constituída por dois ou

mais agentes, o dono da obra designará um deles para

chefiar, como fiscal da obra, sendo um só, a este caberão as

funções de fiscal da obra,

Ezação que, nos termos da legistação em vigor incumba a

Outras entidades.

4, À fiscalização referida no número anterior deve

exerçer se de modo que:

da cfectivação de qualquer diligência no local

de trabalho;

ao oficial da obra todas ordens dadas e notificações feitas ao empreiteiro que possa influir no

normal desenvolvimento dos trabalhos.

deve designar um representante que aí tenha residência

permanente com os poderes necessários para responder

perante o fiscal da obra pela marcha dos trabalhos.

À fiscalização incumbe vigiar e verificar o exacto cum-

Primento do projecto e as suas alterações, do contrato, do

cademo de encargos e do plano de trabalhos em vigor,

designadamente:

&) verificar a implantação da obra de acordo com as

referências necessárias, formecidas ao empreiteiro;

previsões do projecto, em especial e com a

colaboração do empreiteiro, no que respeita as

condições do terreno;

os que devam sê-lo, pelo Laboratório de Engenharia de Angola;

trabalhos;

£) verificar a observância dos prazos estabelecidos;

estado de adiantamento dos trabalhos;

disposições do contrato, das teis e regulamentos

aplicáveis;

€ Com o5 meios estabelecidos no respectivo

plano;

introduzidas no plano de trabaíhos pelo dono da

obra e aprovação das propostas pelo empreiteiro;

estabelecimento de novas serventias ou da

modificação das previstas e da realização de

quaisquer aquisições ou expropriações,

pronunciar-se sobre as circunstâncias que, não

havendo sido previstas no projecto, confirmam

a terceiros, direito a indemnização e informar

das consequências contratuais e legais desses

factos:

todas as questões que surjam ou lhe sejam

postas pelo empreiteiro e providenciar no que

seja necessário para o bom andamento das

trabalhos, para perfeita execução e segurança dá

obra e facilidade das medições;

obra e fazê-las cumprir;

preceitos deste diploma,

Quando se trata de trabalhos realizados por percentagem;, a fiscalização, além de promover o necessário para

que a obra se execute com perfeição e dentro da maior

economia possível, deve:

materiais, sugerindo ou impondo, se for

necessário, a consulta e a aquisição à empresas

que possam oferecer melhores condições de

fornecimento, quer em qualidade, quer em

Preço:

ou impondo, se for necessário, a adopção dos

que conduzam à maior perfeição ou economia;

materiais, quer de salários;

materiais e pela sua guarda e aplicação;

€) verifiaar toda a contabilidade da obra, impondo à

efectivação dos registos que considere necessários.

ARTIGO: 162º

(Modo de actuação nº fiscalização)

dará ao empreiteiro ordens, far-lhe-f avisos e notificações,

procederá às verificações, medições e praticará todos os

demais àctos necessários.

2, Os actos referidos no número anterior só poderão

provar-se contra ou à favor do empreiteiro, mediante

documento escrito.

não perturbar o andamento normal dos trabalhos e sem

anular à iniciativa e com relativa responsabilidade do

empreiteiro.

iReclaumação contra as ordens recebidas)

ou perturbadora dos trabalhos qualquer ordem recebida,

deverá apresentar ao fiscal da obra no prazo de cinco dias,

a Sua reclamação, em cujo duplicado será passado e

recebido.

encaminhará este para a entidade competente, pedindo as

necessárias instruções.

empreiteiro no prazo de 30 dias, equivalendo o seu silêncio

ao deferimento da reclamação.

fiscal da obra confirmar por escrito a ordem de que penda

reclamação, exigindo o seu imediato cumprimento.

reclamação for indeferida, será o empreiteiro obrigado a

cumprir prontamente a ordem, ficando porém liberado de

toda responsabilidade civil ou criminal que desse cumprimento resultar e tendo direito a ser indemoizado do

prejuízo e do aumento de encargos de suporte, se vier à ser

reconhecida a procedência da sua reclamação,

Imações do empreiteiro ou seu representante caberá sempre

recurso hierárquico para o órgão de que ele depender, mas

sem efeito suspensivo.

do fiscal da obra, dada por escrito sobre matéria relativa à

execução da empreitada, nos termos contratuais e não

houver sido absolutamente impedido de o fazer por caso de

força maior, assiste ao dono da obra o direito de, se assim o

entender, rescindir o contrato por culpa do empreiteiro,

empreiteiro responsável pelos danos emergentes da

desobediência.

005 1267

SECÇÃO VH

Suspensão dos Trabalhos

O dono da obra tem o direito de rescindir o contrato se o

empreiteiro suspender a execução dos trabalhos por mais de

10 dias, quando tal não tenha sido previsto no plano em

vigor e não resulte:

agentes cu de facto que lhes seja imputável;

) de caso de força maior;

€) da feita de pagamento das prestações devidas por

força de contrato ou dos trabalhos executados,

quando hajam decorrido três meses sobre a data

do vencimento e após notificação judicial do

dono da obra;

4d) da responsabilidade de prossecução dos trabalhos

por falta de fornecimento de elementos técnicos;

os trabalhos sejam executados ou progridam em condições

satisfatórias e, bem assim, quando o imponha o estudo de

alterações a introduzir no projecto, o fiscal da obra, poderá,

vbtida a necessária autorização, suspendê-los temporariamente, no todo ou em parte.

perigo iminente ou prejuízos graves para o interesse

público, a fiscalização pode ordenar, sob sua responsabilidade, a suspensão imediata dos trabalhos, informando

desde logo do facto o dono da obra.

quaisquer outros em que o dono da obra ordena à

suspensão, a fiscalização, com a assistência do empreiteiro

ou seu representante, lavrará auto no qual fiquem exaradas

as causas que à determinam, a decisão superior que à

autorizou por razões de perigo iminente ou grande prejuízo

que conduziram 2 proceder sem autorização os trabalhos

que abrange e o prazo de duração previsto.

fazer exarar no auto qualquer facto que repute conveniente

à defesa dos seus interesses.

assinado pelo fiscal da obra é pelo empreiteiro ou representante deste.

4, Se o empreiteiro ou seu representante, se recusar a

assinar o auto proceder-se-á de acordo com o disposto no

n.º 3 do artigo 122.º

Sempre que por facto que não seja imputável no empreiteiro, este for notificado da suspensão ou paralisação dos

trabalhos, sem que da notificação ou do auto de suspensão

conste o prazo desta, presume-se que o contrato foi

rescindido por conveniência do dono da obra.

suspensão for determinada ou se mantiver:

para à execução da empreitada, quando resulte

de caso de força maior;

quando resulte de facto não imputável ao

empreiteiro e que não constitua caso de força

maior.

número anterior, à indemnização à pagar &o empreiteiro

limitar-se-á aos danos emergentes.

3, Quando não se rescinda o contrato, quer por não se

completar os prazos estabelecidos no n.º 1, quer por não ter

sido requerida, o empreiteiro terá direito a ser indemnizado

dos danos emergentes, betn como dos lucros cessantes, se à

suspensão não resultar de caso de força maior.

Se, por facto não imputável ao empreiteiro, for ordenada

qualquer suspensão parcial de que resulte perturbação do

normal desenvolvimento da execução da obra, de acordo

vom o plano de trabalhos em vigor, terá o empreiteiro

direito a ser indemnizado dos danos emergentes.

resulte de facto por este imputado ao empreiteiro, tal se

mencionará no auto, podendo o empreiteiro reclamar por

escrito e no prazo de 10 dias contra essa imputação.

nos 30 dias subsequentes.

3, Se, finalmente se apurar que o facto imputado ao

empreiteiro não é causa justificativa da suspensão,

proceder-se-£ segundo o disposto para suspensão por facto

não impurtável,

4, Apurando-se que a suspensão é imputável ao

empreiteiro continuará este obrigado ao comprimento dos

prazos contratuais, qualquer que seja o período de suspensão necessariamente derivado do facto dele, assistindo ao

dono da obra o direito de rescisão. Porém, se o dono da

obra mantiver à suspensão por mais tempo do que resultaria

necessariamente do dito facto, já o tempo excedente de

suspensão será tratado como provocado por facto não

imputável ao empreiteiro,

Nos casos de suspensão temporária os trabalhos serão

recomeçados logo que cessem as causas que à

determinaram, devendo para o efeito notificar-se por escrito

o empreiteiro.

As disposições contidas nos artigos anteriorés serão

aplicáveis quando à suspensão derivar da própria natureza

dos trabalhos previstos.

Sempre que ocorra suspensão não imputável ao

empreiteiro, nem decorrente da própria natureza dos

trabalhos previstos considerar-se-ão prorrogados por

período igual ao da suspensão os prazos do contrato e do

programa de trabalhos.

SECÇÃO VE

Não cumprimento e revisão do contrato

deficiência ou atraso na execução do contrato quando se

verifique caso de força maior devidamente comprovado.

por causa de força maior devidamente comprovados serão

suportados pelo dono da obra quando não correspondam à

riscos que devam ser seguros pelo empreiteiro nos termos

do contrato,

3, Considera-se para os efeitos deste diploma, casos de

força-mator unicamente os que resultem de acontecimentos

imprevistos e irresistíveis cujos efeitos se produzam

independentemente da vontade ou das circunstâncias

pessoais do empreiteiro, nomeadamente actos de guerra ou

subversão, epidemias, radiações atórnicas, fogo, raio, graves

inundações, ciclones, tremores de terra, greves e outros

cataclismos naturais que directamente afectem os trabalhos

da empreitada,

ARTIGO 176."

(Maior anerogktade)

derem causa a factos donde resulte maior dificuldade na

execução da empreitada, com agravamento sensível dos

encargos respectivos, terá o empreiteiro direito ao

ressarcimento dos danos sofridos.

valor da empreitada, assiste ao empreiteiro, além disso, o

direito de rescindir o contrato.

ARTIGO [77º

(Verificação do facto impeditivo)

força maior, o empreiteiro deve, nos cinco dias seguintes

àquele em que tome conhecimento da ocorrência, requerer

ao dono da obra que proceda so apuramento do facto e a

determinação dos seus efeitos,

procederá a fiscalização, com assistência dele ou' do seu

representante, à verificação da ocorrência tavrando-se auto

do qual constem:

no que difere do estado anterior;

005 1269

prescrições da fiscalização;

diminuir os efeitos de força maior;

ou em parte, definitiva ou temporariamente,

especificando-se, no caso de interrupção parcial

ou temporária, à parte de obra e o tempo

provável em que a interrupção se verificará;

fio valor provável do dano sofrido;

£&) qualquer outra menção que se julgue de interesse

ou que o empreiteiro ou: seu representante peça

que se consigne.

requerimento fundamentado em que apresente as suas

pretensões conforme o que julgar seu direito, discriminando

danos a reparar e montante destes, se for possível determiná-los desde logo e impugnando, se quiser, o conteúdo

do auto.

remetido com o auto e devidamente informado pela

fiscalização ou dono da obra, que notificará a sua decisão

40 empreiteiro no prazo de 30 dias.

será seguido quando o empreiteiro pretenda ser indemnizado com fundamento da prática de factos que dificultem

OU Onerem a execução da empreitada,

requerimentos previstos neste artizo não poderá mais

evocar os seus direitos, salvo se o caso de força maior o

houver também impedido de requerer oportunamente o

apuramento dos factos.

ocorrência de acordo com o disposto no presente artigo,

pode o empreiteiro ou seu representante proceder a ela,

lavrando o auto em duplicado, com a presença de duas

testemunhas e remetendo o original desde togo ao dono da

obra,

Os contratos celebrados por prazo superior 2 um ano,

quando as circunstâncias em que as partes hajam fundado

a decisão de contratar sofram alteração anormal e

imprevisível, segundo as regras da prudência e da boa fé,

donde resulte, na execução da obra, grave aumento

de encargos que não caiba nos riscos normais, o empreiteiro

terá direito à revisão do contrato para efeito de, conforme

a entidade, ser compensado do aumento dos encargos

efectivamente sofridos ou se proceder à actualização dos

preços.

ARTIGO 178"

(Revisão de preços)

dos preços para o caso de, decorrido o primeiro ano de

execução dos trabalhos, se ter verificado agravamento da

remuneração da mão de obra e também do custo dos

materiais, mas quanto à estes, apenas se não houver sido

feito o adiantamento de parte de preço pelos materiais

adquiridos ou a adquirir para stock.

acordo com as quais se procederá à revisão dos preços.

defeitos de execução ou que nela não foram observadas as

condições de contrato, lavrará auto à verificar o facto e

notificará o empreiteiro para, dentro do prazo razoável, que

lhe será designado, remediar os defeitos da obra.

mas não poderem ser comprovados por simples observação,

o dono da obra pode, quer durante à execução dos trabalhos, quer depois da conclusão dos mesmos, mas dentro do

prazo de garantia, ordenar as dernolições necessárias, a fim

de apurar se ocorrem ou não tais deficiências lavrando-se

em seguida auto nos termos do número anterior.

demolição e reconstrução se se apurar existirem os

presumidos defeitos, serão da conta do dono da obra no

caso contrário.

4, Dos actos e notificações referidos nos n.º* 1 e 2 deste

artigo, pode o empreiteiro reclamar e, se os trabalhos de

demolição e reconstrução forem de apreciável valor ou

poderem atrasar a execução do programa, poderá requerer

que a presunção da existência dos defeitos seja confirmada

por uma vistoria feita por três peritos, um de sua nomeação, outro indicado pelo dono da obra e o terceiro

designado pelo director do Laboratório de Engenharia de

Angola,

1, Se o empreiteiro não concluir a obra no prazo contratualmente estabelecido, acrescido de prorrogações graciosas

bu legais, ser-lhe-á aplicada, até ao fim dos trabalhos ou à

rescisão do contrato, a seguinte multa contratual diária, se

outra não for fixada no caderno de encargos:

período correspondente a 1/16 do referido prazo;

multa sofrerá um aumento de 0,5 por mi! até o

máximo de 5% sem contudo e na sua globalidade, poder vir a exceder 20% do valor da

adjudicação,

vincolativos quando existam, ser-lhe-á aplicada multa

contratual de percentagem igual a metade da estabelecida

no número anterior e calculada pela mesma forma sobre o

valor dos trabalhos em atraso.

dono da obra, as multas contratuais podem ser reduridas a

montantes adequados, sempre que se mostrem desajustadas

em relação aos prejuízos reais sofridos pelo dono da obra e

anuladas, quando se verifique que as obras foram bem

executadas e que os atrasos no cumprimento de prazos

parciais foram recuperados, tendo a obra sido concluída

dentro do prazo global do contrato.

empreitada, as multas contratuais à que se refere no nº 1

serão aplicadas na base do valor dos trabalhos ainda não

recebidos,

números anteriores será precedida de auto lavrado pela

fiscalização, do qual o dono da obra enviará cópia ao

empreiteiro, notificando-o para, no prazo de 10 dias deduzir

à sua defesa ou impugnação.

CAPÍTULO IV

Fagamento por Medição

SECÇÃO |

Fagamento por Medição

efectuados, realizar-se-á esta mensalmente, salvo

estipulação em contrário.

empreiteiro ou seu representante e delas se lavrará auto, no

qual os interessados podem fazer exarar tudo o que

rTepotarem conveniente, bem como a colheita de amostras de

qurisquer materiais ou produtos de escavação.

das medições são obrigatoriamente estabelecidos no

caderno de encargos e em caso de alterações que dêem

lugar à fixação de novos preços, nos termos do artigo 29.º,

os novos critérios de medição que porventura se tornem

necessários devem ser logo definidos aquando dessa

afixação.

4, Se o dono da obra não proceder à medição dos

trabalhos efectuados, em tempo oportuno, aplicar-se-á o

disposto no artigo 188.º

Far-se-á medição dos trabalhos executados, ainda

quando não se considerem previstos no projecto nem

devidamente ordenados e independentemente da questão de

saber se devem ou não ser pagos ao empreiteiro.

ARTIGO 184."

(Erros de medição)

que houve erros ou faltas em alguns dos autos de medição

anteriormente lavrados, deve fazer-se a devida correcção no

auto de medição que se seguir a esse reconhecimento, caso

ambas as partes estejam de acordo quanto ao objecto e

quantidades a corrigir.

escrito, pelo empreiteiro mas não forem reconhecidos pela

fiscalização, pode aquele apresentar reclamação,

fiscalização, mas não forem reconhecidos pelo empreiteiro,

far-se-á a correcção no auto de medição seguinte, podendo

o empreiteiro reclamar dela,

1, Feita a medição, elaborar-se-á a respectiva conta

corrente, especificação das quantidades de trabalho

apuradas, dos preços unitários, do total creditado, dos

descontos a efectuar, dos adiantamentos concedidos ao

empreiteiro e do saldo a pagar a este.

constituem a situação de trabalho devem ser verificados e

assinados pelo empreiteiro.

005 1271

documentos existe algum vício ou erro, o empreiteiro deve

formular a correspondente reserva ao assiná-los.

ARTIGO 186*

(Reclamação do empreiteiro)

auto de medição ou que the haja sido negado o reconhecimento dos erros ou faltas que evocou relativos à autos

elaborados anteriormente ou tenham sido considerados

outros que ele não reconheça ou ainda haja formulado

reserva nos documentos que instruem às situações de

trabalho, deve apresentar, nos 10 dias subsequentes,

reclamação em que especifique a natureza do vício, erros ou

faltas e os correspondentes valores a que se acha com

direito.

não apresentar reclamação, entender-se-á que se conforma

com as medições dos autos e os resultados dos documentos

que instruem a situação do trabalho,

3, Apresentada à reclamação, considerar-se-á deferida se

o dono da obra não se pronunciar sobre ela no prazo de 30

dias, a não ser que haja de proceder-se a ensaios laboratoriais, exames ou verificações que demandem maior lapso

de tempo, facto que, naquele prazo, se comunica ao

empreiteiro,

para julgamento de reciamações do empreiteiro serão

suportadas por este, caso se reconheça que as medições

impugnadas estavam certas.

que constituem a situação de trabalhos, promover-se-á a

liquidação do valor correspondente às quantidades de

trabalhos medidos sobre os quais não haja divergências,

depois de deduzidos descontos a que houver lugar nos

termos contratuais, notificando-se o empreiteiro dessa

liquidação para efeito de pagamento.

medidos, mencionar-se-á o facto, mediante nota explicativa

inserta na respectiva conta corrente,

reconhecimento de que houve pagamento de quantias não

devidas, deduzir-se-á no primeiro pagamento a efectuar ou

no depósito de garantia, se a reclamação respeitar ao último

pagamento, 2 importância que se reconheça ter sido paga a

mais,

das frentes, a própria natureza dos trabalhos ou outras

circunstâncias impossibilitarem a realização da medição

mensal e bem assim quando a fiscalização por qualquer

motivo à deixe de fazer, o empreiteiro apresentará até ao

fim do mês seguinte o mapa de trabalhos efectuados no mês

anterior com os documentos respectivos:

para o efeito de comprovar a verificação de alguma das

condições que nos termos do número anterior justifiquem o

procedimento, será considerado como situação provisória

de trabalhos e proceder-se-á como se de situação de

trabalho se tratasse.

3, À exactidão das quantidades escritas nos mapas será

verificada-no primeiro auto de medição que se efectuar com

base no qual se procederá às rectificações a que houver

lugar,

de trabalhos não efectuados, sujeitar-se-á às penas de burla,

aplicadas em função do valor dos trabalhos dolosamente

inscritos é o facto será comunicado à Comissão Nacional de

Registo e Classificação dos Empreiteiros de Obras Públicas.

tSituação final)

relativos à última situação de trabalhos, deve o empreiteiro

declarar, por escrito, se mantém ou não às reclamações que

tenha apresentado no decurso da empreitada e que aínda

não se encontrem definitivamente resolvidas.

reclamações que não declare expressamênte manter nos

termos do número anterior,

SECÇÃO 11

Pagamento em Prestações

Quando o pagamento houver de ser. feito em prestações

fixas, o empreiteiro apresentará, para o obter, um mapa

que defina o estado de adiantamento dos trabalhos em

relação às provisões do plano em vigor, o qual será

verificado pela fiscalização, no prazo máximo de 10 dias,

lavrando-se anto da respectiva diligência.

Quando o pagamento houver de ser feito em prestações

variáveis, em função das quantidades de trabathos executados, observar-se-á em tudo quanto for aplicável o

regime da medição dos trabalhos nas ernpreitadas por séries

de preço.

SECÇÃO ll

Disposições Gerais

cada um dos pagamentos parciais serão deduzidos 5% para

a garantia do contrato, em reforço da caução definitiva,

salvo se outra percentagem se fixar no caderno de encargos,

no qual também poderá estabelecer-se um limite máximo

para a importância de garantia.

pagamentos respeitantes a trabalhos a mais e à revisão de

preços, sendo, no entanto, a percentagem a deduzir a que

corresponder à soma das fixadas para caução e seus

reforços.

depositadas em Banco.

títulos ou garantia bancário, nos mesmos termos que a

caução definitiva.

da obra deve proceder ao pagamento dos trabalhos e das

respectivas revisões e eventuais acertos, os quais não

poderão exceder 60 dias, contados, consoante os casos:

artigo 182.º;

previstos no artigo E88.º;

2, Nos casos em que os contratos não precisem os

prazos a que se refere o número anterior, entender-se-4 que

são de 60 dias.

pagamento das contas liquidadas e aprovadas, excepto se

essa demora exceder 90 dias, a partir da notificação da

liquidação respectiva ou da data contratualmente fixada

caso em que se lhe abonará o juro de 5% ao ano, contado

desde a data da notificação ou do vencimento contratual da

prestação fixa,

prolongar por mais de seis meses, tem o empreiteiro direito

de rescindir o contrato.

empreiteiro pelos materiais postos ao pé da obra e

aprovados,

excederá 2/3 dos materiais, no estado em que se

encontrarem, valor que será determinado pela série de

preços simples do projecto, se nele existirem ou no caso

contrário, comprovado pela fiscalização,

adiantamentos ao empreiteiro com base no equipamento

posto na obra e cuja aplicação não baja sido prevista no

Plano de trabalhos,

o aprovado pela fiscalização e o adiantamento não excederá

50% desse valor.

prestação de garantia bancária idónea, ser facultado ao

empreiteiro o adiantamento da parte do custo da obra

necessário para à aquisição de materiais sujeitos a situação

de preços, bem como de equipamento cuja aplicação haja

sido prevista no plano de trabalhos aprovados.

e 5, não poderá exceder 50% da parte do preço da obra

ainda por receber.

dos casos previstos neste artigo.

005 1273

ARTIGO 196,º

(Reembolsos dos adiantamentos)

artigo anterior far-se-á à medida que os materiais forem

sendo aplicados e por dedução nos respectivos pagamentos

contratuais,

2, O reembolso dos adiantamentos previsto nos n.º 3 e

5 do artigo anterior efectoar-se-á deduzindo no valor de

cada um dos pagamentos contratuais posteriores, uma

percentagem igual a que tais adiantamentos representam

relativamente a parte da obra que, na data da sua concessão,

ainda estiver por liquidar.

equipamentos a que respeitem os adiantamentos concedidos, não podendo o empreiteiro aliená-los, onerá-los ou

retirá-los do focal dos trabalhos sem prévio consentimento

escrito daquele.

* garantia bancária prestada será extinta na parte em que o

adiantamento deva considerar-se suficientemente assegurada pelo privilégio, logo que os materiais e equipamentos

entrem na posse do empreiteiro.

for reembolsado o adiantamento, o dono da obra deve

Tibertar a parte correspondente da garantia prestada.

CAPÍTULO V

Kecepção e Liquidação da Obra

SECÇÃO E

Recepção Provisória

1, Logo que à obra esteja concluída, proceder-se-$, a

pedido do empreiteiro ou por iniciativa do dono da obra, a

sua vistoria para o efeito de recepção provisória.

2, À vistoria será feita por representante do dono da

obra com assistência do empreiteiro ou seus representantes,

lavrando-se auto por todos assinado,

para vistoria com à antecedência mínima de cinco dias

e se este não comparecer e nem justificar a falta, realizar-se-

-£ a diligência com a intervenção de duas testemunhas

idóneas, notificando-se em seguida ao empreiteiro o

conteúdo do auto, para os efeitos do n.º 3 e seguintes do

artigo seguinte.

subsequentes ao pedido do empreiteiro e não for impedido

de a fazer por causa de força maior ou em virtude da

própria natureza e extensão da obra, considerar-se-á esta,

para todos os efeitos, recebida no termo desse prazo.

hajam resultado da infracção às obrigações contratuais e

legais do empreiteiro, a obra não estiver, no todo ou em

parte, em condições de ser recebida, o representante do

dono da obra especificará essas deficiências no auto,

exarando ainda neste a declaração de não recepção e a

notificação ao empreiteiro para, em prazo razoável que logo

será designado, proceder as modificações ou reparações

necessárias.

trabalhos que estiverem em condições de serem recevida.

o empreiteiro reclamar no próprio auto ou nos 10 dias

subsequentes, devendo o dono da obra pronunciar-se sobre

a reclamação no prazo de 30 dias.

a sua reciamação & não faça, nos prazos marcados, as

modificações ou reparações ordenadas, assistirá ao dono da

obra o direito de as mandar efectuar por conta do

empreiteiro, debitando a este as importâncias dispensadas.

5, Cumprida a notificação prevista no n.º 1, proceder-se-

-á a nova vistoria, para o efeito da recepção provisória,

ARTIGO 200."

(Recepção provisória)

obra em condições de ser recebida, assim se declarará no

auto, contando-se da data deste o prazo de garantia fixado

no contrato.

2, O empreiteiro pode deduzir reclamações relativas a

qualquer facto ou circunstância consignadas no auto,

exarando-as nele ou apresentando-as por escrito nos 10 dias

subsequentes.

reclamação no prazo de 30 dias, salvo se, tornando-se

indispensável a realização de quaisquer ensaios, carecer de

maior lapso de tempo para decidir, caso em que deve

comunicar 9 facto ao empreiteiro fixando desde logo o

período adicional de que necessita e que não será superior

so requerido para a realização e apreciação de tais ensaios,

resultantes do número anterior, implica o deferimento da

reclamação.

SECÇÃO If

Liquidação da Empreitada

ARTIGO 201"

(Elaboração da conta)

prazo de 60 dias, à elaboração da conta da empreitada.

existam reclamações pendentes serão liquidados à medida

que aquelas forem sendo definitivamente decididas.

À conta da empreitada constará dos seguintes

elementos:

verbas globais, os valores de todas as medições,

das reclamações já decididas e dos prémios

vencidos:

ou à menos do que os previstos no contrato com

a indicação dos preços unitários pelos quais se

procedeu à sua liquidação;

quais hajam reclamações do empreiteiro, ainda

não decididas, com expressa referência ao mapa

do número anterior, sempre que daquele

também constem.

recepção ou contra recibo, para no prazo de 30 dias, à

assinar ou deduzir a sua reclamação fundamentada.

documentos necessários à apreciação da conta.

pendentes, que haja declarado expressamente manter,

4, Se o erapreiteiro, dentro do prazo fixado no n.º 1, não

assinar a conta, nem deduzir qualquer reclamação contra ela

e de tal não houver sido impedido por caso de força maior,

entender-se-4 que a aceita, com os efeitos estabelecidos no

número anterior,

constituam mera e fiel reprodução das contas

das medições ou das reclamações já decididas;

decididas.

obra pronunciar-se no prazo de 60 dias.

SECÇÃO HI

Inquérito administrativo

ARTIGO 204."

(Comunicação às autoridades locais)

Depois da recepção provisória, o dono da obra oficiará

no prazo de 60 dias à competente autoridade administrativa

da área em que os trabalhos foram executados, participando-lhe à sua conclusão e indicando o organismo e

respectiva sede, encarregado da liquidação,

comunicação mandará fixar nos lugares do estilo, éditos de

20 dias, chamando todos os interessados para até 10 dias

depois do termo do prazo dos éditos, apresentarem na

respectiva secretaria, por escrito e devidamente fundamentadas e documentadas, quaisquer reclamações a que se

julguem com direito e bem assim, do preço de quaisquer

trabalhos que o empreiteitco haja mandado executar por

terceiros,

2, A afixação de éditos pode ser substituída por duas

publicações feitas, com uma semana de intervalo, num

jornal com expansão no município, contando-se o prazo de

2005 1275

— l0dias para à apresentação de reclamações, à partir da data

da segunda publicação.

fora do prazo estabelecido nos éditos au publicações.

entidade referida no artigo 211.º enviará dentro de 10 dias,

40 organismo que estiver encarregado da liquidação, as

reclamações recebidas.

2, O serviço liquidatário notificará, por carta registada

com aviso de recepção ou contra recibo, o empreiteiro € as

instituições de crédito que hajam garantido as obrigações

em causa para no prazo de 20 dias, contestarem as recla-

Imações recebidas, com a comunicação de não o fazendo

serem havidas por aceites e deferidas.

reclamantes dos créditos contestados, avisando-os de que só

serão retiradas as quantidades reclamadas caso no prazo de

30 dias seja proposta acção no tribunal competente para as

exigir e ao serviço liquídatário seja enviada, nos 15 dias

seguintes é à propositura da acção, certidão comprovativa

do facto.

SECÇÃO TY

Prazo de Garantia

ARTIGO 207"

(Duração do prazo)

de encargos, tendo em atenção a natureza dos trabalhos.

2, No silência do caderno de encargos, o prazo de

garantia é de cinco anos.

obra ou a pedido do empreiteiro, proceder-se-á à nova

vistoria das obras de toda a empreitada,

de solidez, pelos quais deva responsabilizar-se o empreiteiro, proceder-se-á à recepção definitiva.

definitiva os preceitos correspondentes da recepção

provisória.

existem deficiências, deteriorações, indícios de ruína ou de

falta de solidez, de responsabilidade do empreiteiro,

somente se receberão os trabalhos que se encontram em

bom estado e que sejam susceptíveis de recepção parcial.

Em relação aos restantes, o representante do dono da obra

procederá em conformidade com o previsto na lei para os

casos análogos na recepção provisória.

que as deficiências ou vícios encontrados sejam imputáveis

e que, se resultarem do uso para que às obras haviam sido

destinadas, não constituem depreciação normal consequente

desse uso.

SECÇÃO V

Restituição dos depósitos de garantia e quantios retidas,

extinção da canção e das liquidações erentoais

restituídas ac empreiteiro as quantias retidas como garantia

ou à qualquer outro título a que tiver direito e promover-se-

“á, pela forma própria, a extinção da caução prestada.

quantias referidas e na extinção de caução quando as haja

pedido o empreiteiro, dá a este o direito de exigir do dono

da obra juro das respectivas importâncias, à taxa vigente no

mercado bancário, contado desde a data do pedido,

Quando no inquérito administrativo tiver havido reciamações, o montante a restituir ao empreiteiro, dos depósitos

de garantia, das importâncias, eventualmente ainda em

dívida e da caução será diminuído do valor das quantias

reclamadas e que o empreiteiro não prove haver, entretanto

satisfeito,

2, O valor deduzido nos termos do número anterior, terá

as seguintes aplicações:

à) as importâncias correspondentes à reclamações

confessadas pelo empreiteiro e pelas instituições

Barantes são directamente pagas aos reclamantes;

contestadas pelo empreiteiro ou pejas insti-

tuições garantes são depositadas em Banco à

ordem do tribunal por onde esteja à correr o

processo respectivo, quando os reclamantes

promovem que este foi proposto no prazo de

30 dias, após a data em que receberam a comunicação da existência da contestação.

interessados, por carta registada com aviso de recepção ou

contra recibo, para, no prazo de 30 dias, receberem as

importâncias à que tiverern direito,

4, O empreiteiro ou a instituição garante que a ele se

haja substituído tem direito 2 ser imediatamente embolsado

das quantias que não houveram sido tempestivamente

Tecebidas nos termos do n.º 3 e bem assim, a requerer o

levantamento da parte do depósito correspondente à

quantias reclamadas, mas não exigidas judicialmente, no

prazo de 30 dias, a contar da comunicação feita aos

reclamantes de ter havido contestação às suas reclamações,

salvo se estes provarem não o terem feito por impossibilidade legal,

Se, posteriormente à recepção provisória, e empreiteiro

executar trabalhos que devam ser pagos, aplicar-se-á para

08 pagamentos parciais, o disposto quanto à pagamentos

por medição e a liquidação final deve fazer-se logo após a

recepção definitiva.

Se por qualquer razão legal ou contratualmente prevista

houver de fazer-se alguma dedução nos depósitos de

garantias ou de exigir-se responsabitidades a satisfazer por

aqueles ou pelos bens do empreiteiro, proceder-se-á à

liquidação das quantias a deduzir ou do montante da

responsabilidade,

SECÇÃO VI

Liquidação c Pagamento das Multas e Prémios

que tiver direito no decurso da execução da obra até à

recepção provisória, são descontados ou acrescidos no

primeiro pagamento contratual que se Ihes seguir,

concedidos, posteriormente à recepção provisória, são

liquidados « pagos nos termos estabelecidos para as

deduções ou pagamentos nesse período,

aplicação de multas contratuais correspondentes a factos ou

situações anteríores.

4, Nenhuma sanção se considera definitivamente

aplicada sem que o empreiteiro tenha tido conhecimento

dos motivos da aplicação é ensejo de deduzir a sua defesa.

se paga depois da recepção definitiva.

CAPÍTULO VI

Rescisão e da Resolução Convencional da Empreitada

obra, o empreiteiro tem direito à ser indemnizado dos danos

emergentes e dos lucros cessantes.

ele requerida pode em vez de guardar a liquidação das

perdas e danos sofridos, receber desde logo, como única

indemnização, à quantia correspondente a 19% da diferença

entre o valor dos trabalhos executados e o valor dos

trabalhos adjudicados.

de sanção aplicável por lei ao empreiteiro, este suporta

inteiramente as respectivas consequências naturais e legais.

4, À rescisão não produz, em regra, efeito retroactivo.

será o empreiteiro notificado da intenção do seu exercício,

dando-se-lhe prazo não inferior a oito dias para contestar

as razões apresentadas, salvo se houver abandonado a obra

iu paralisado os trabalhos.

assistência do empreiteiro ou seu representante, posse

administrativa dos trabalhos.

005 1277

autorizado a tomar posse administrativa dos trabalhos em

curso, oficiará os magistrados administrativos competentes

onde eles se situarem, solicitando que nos oito dias

seguintes à recepção do ofício seja empossado dos trabalhos

e indicando desde logo a entidade a quem, em sua

representação, deve ser notificado a data da posse,

2, Havendo trabalhos em curso, da mesma obra, em

diversos Municípios, o dono da obra tomará as necessárias

providências para que a posse seja conferida em dias

sucessivos, fazendo guardar desde logo os locais para que

deles não possam ser indevidamente desviados quaisquer

bens do empreiteiro,

marcará a data e mandará notificar o representante do dono

da obra e o empreiteiro para comparecerem no lugar onde

estiverem situados os estaleiros da obra ou onde se

encontrar o material do empreiteiro.

4, No dia fixado comparecerão no local os

representantes das autoridades administrativas e do dono da

obra e esteja ou não presente o empreiteiro ou seu

representante, 9 primeiro dará posse da obra, incluindo

terrenos consignados ou ocupados, materiais, edificações

próprias ou arrendadas, estaleiro, ferramentas, máquinas e

veículos afectos à obra inventariando-os em auto, que será

lavrado pelo funcionário que acompanhar a autoridade

empossante e firmado por esta, pelo representante do dono

da obra e pelo empreiteiro ou seu representante, quando

presente.

5, Se alguns presentes apresentarem inventário recente,

digno de crédito é este conferido e apenso ao auto, com os

adiantamentos e correcções convenientes, dispensando-se

nova inventariação.

só dia, a posse é logo conferida ao representante do dono da

obra, prosseguindo à inventariação nos dias seguintes,

formular reclamações, mas unicamente quando considere

indevidamente inventariada alguma coisa.

&. Nos 30 dias seguintes ao encerramento do auto, o

dono da obra decidirá as reclamações, mandando ou não

restituir as coisas inventariadas, presumindo-se indeferimento por falta de decisão.

trabalhos, as máquinas, materiais, ferramentas, utensílios,

edificações, estaleiros é veículos de que tomou posse

mediante aluguer ou compra, por preço acordado ou fixado

em arbitragem ou judicialmente, o qual será depositado

como garantia adicional das responsabilidades do

as máquinas, materiais, ferramentas, utensílios, edificações,

estaleiros e veículos que o dono da obra não quiser utilizar

nos termos do número anterior, prestando caução do valor

equivalente ao do inventário por depósito de dinheiro ou

títulos, fiança bancária, hipoteca ou penhor,

Tração têm o seguinte destino:

merecerem aprovação são obrigatoriamente

adquiridos pelo dono da obra pelo preço

unitário respectivo, se existir ou o de factura, no

caso contrário, retendo-se, contudo, o seu valor

como garantia adicional da responsabilidade do

empreiteiro;

anterior, podem ser levantados pelo empreiteiro,

que os removerá do local da obra no prazo que

lhe for marcado, sob pena de essa remoção ser

feita pelo dona da obra, mas debitando e custo

de transporte ao empreiteiro.

reconhecido ao empreiteiro o direito de rescisão do

contrato, o exercício desse direito tem Iugar mediante

requerimento dirigido ao dono da obra, nos 30 dias

subsequentes à verificação do facto justificativo do direito e

no qual o pedido é fundamentado e instruído com os

documentos que possam comprovar as razões invocadas,

trabalhos ou aiterar o cumprimento do plano da empreitada

Em curso, devendo aguardar para a entrega da obra

realizada, o despacho do requerimento,

3, Se o requerimento for indeferido ou decorrerem 20

dias sem solução, o empreiteiro pode requerer ao tribunal

competente que o dono da obra seja notificado a tomar

posse da obta e aceitar a rescisão do contrato,

4, Recebido o requerimento, instruído com cópia do

requerimento da rescisão da empreitada e dos documentos

que o acompanhavam, o juíz mandará logo citar o dono da

obra para, no prazo de 10 dias, responder o que se lhe

oferecer.

oposição do pedido, o juiz pode, tomando em consideração

à natureza dos prejuízos que da prossecução dos trabalhos

possam resultar para o empreiteiro, bem como os que da

suspensão possam provir para o interesse público, autorizar

& suspensão dos trabalhos pelo empreiteiro.

empreiteiro fica com o direito de retirar da obra as

máquinas, veículos, utensítios e materiais não afectados a

qualquer garantia, devendo propor a competente acção de

rescisão contra o dono da obra, dentro do prazo

de três meses,

direito do empreiteiro, o dono da obra tomará posse desta e

dos materiais, ferramentas, utensílios, e edificações que [he

pertencerem, mediante auto de inventário dos bens, no qual

figurarão as medições dos trabalhos executados.

obra é obrigado:

resultarem de arbitragem ou de decisão judicial,

as máquinas, ferramentas, utensílios, edificações e estaleiros adquiridos e aprovados para a

execução das obras e com às quais o empreiteiro

não quiser ficar;

aprovados existentes na obra, bem assim os que,

embora se não achem ao pé da obra se prove

terem sido para ela adquiridos pelo empreiteiro,

desde que reurtam às qualidades necessárias

para poderem ser aceites e não excedam as

quantidades precisas.

em qualquer momento, resolver o contrato.

fixados no acordo.

ou caducidade de contrato se procederá à liquidação final

reportada à data em que se verifiquem.

determinar-se desde logo com segurança, far-se-á a

respectiva liquidação em separado, logo que o seu montante

for tomado certo por acordo ou por decisão judícial ou

arbitral.

3, O saído da liquidação é retido pelo dono da obra,

como garantia, até se apurar a responsabilidade do

esteja fixada, a responsabilidade do empreiteiro é o

montante respectivo deduzido dos depósitos, garantias e

quantias devidas, pagando-se-lhe o saldo se existir.

chegarem para integral cobertura das responsabilidades do

empreiteiro, pode este ser executado nos bens e direitos que

constituem o seu património,

CAPÍTULO VIE

Contencioso dos Contratos

validade ou execução do contrato de empreitada de obras

Públicas, que não sejam dirimidas por meios graciosos,

podem ser submetidas aos tribunais.

do Cívei e Administrativo do Tribunal Provincial é Câmara

do Cível e Administrativo do Tribunal Supremo, nos termos

da Lei n.º 2/94, de 14 de Janeiro.

2005 1279

julgamento pelas Salas do Cível e Administrativo e Câmara

do Cível e Administrativo do Tribimal Supremo,

Administrativo dos Tribunais Provinciais correspondentes à

área de lacalização das obras, objecto do contrato,

ARTIGO 226,"

(Prazo de caducidade)

Quando outro prazo não seja fixado na lei, as acções

devem ser propostas no prazo de 180 dias, contados da data

da notificação ao empreiteiro da decisão ou deliberação

do órgão competente para praticar actos definitivos, em

virtude da qual seja negado algum direito ou pretensão do

ernpreiteiro ou o dono da obra se arrogue direito que à outra

parte não considere fundado,

qualquer decisão tornada pelo dono da obra ou pelos seus

representantes não se considera aceitação tácita da decisão

acatada.

conhecimento da decisão, o empreiteiro não reclamar ou

não formular reserva dos seus direitos, a decisão considera-

-se aceite.

O indeferimento das reclamações formutadas

aportunamente pelo empreiteiro não o inibe discutir a

matéria dessas reclamações em acção para o efeito

proposta.

precedidas de tentativa de conciliação extrajudiciai

perante uma comissão composta por um representante de

cada uma das partes e presidida peto Presidente do

Conselho Superior de Obras Públicas ou o membro da sua

direcção que ele para o efeito designar.

técnica ou experiência profissional adequada no domínio

das questões relativas às empreitadas de obras públicas.

ARTIGO 230"

(Processo da conciliação)

apresentado em duplicado e dirigido ao Presidente do

Conselho Superior de Obras Públicas, devendo conter, além

da identificação do requerido, a exposição dos factos

referentes ao pedido e a sua fundamentação.

dias, apresentar resposta escrita, sendo-lhe para o efeito

entregue cópia do pedido.

de 30 dias, contados a partir do termo do prazo para o

requerido responder, salvo adiamento por motivo que seja

reputado justificação bastante, sendo as partes notificadas

para comparecer e indicar, no prazo de cinco dias, os seus

representantes para a comissão.

comissão, são convocados pelo Presidente do Conselho

Superior de Obras Públicas ou o membro da sua direcção,

que ele para o efeito designar, com uma antecedência não

inferior a cinco dias, em relação à data designada para a

tentativa de conciliação.

verificar-se pessoalmente ou através de quem se apresente

munido de procuração ou credencial que contenha poderes

expressos e bastantes para as obrigar na tentativa de

conciliação,

a um exame cuidado da questão, nos aspectos de facto e de

direito que a caracteriza, devendo, em seguida, tentar a

obtenção de um acordo justo entre as partes,

tentativa de conciliação ou que lhe sejam subsequentes

serão feitas por carta registada com aviso de recepção.

constar todos termos e condições que o Presidente do

Conselho Superior de Obras Públicas ou o membro da sua

direcção que ele para o efeito designar, tem de submeter,

imediatamente, à homologação do Ministro das Obras

Públicas.

constituem título executivo e lhes poderá ser deduzida

oposição baseada nos mesmos fundamentos que servem de

Dposição à execução da sentença.

remetida uma cópia autenticada a cada uma das partes.

Caso seja frustrada a conciliação ou, por facto imputável

a qualquer das partes, não for possível realizar a diligência e

ainda se for recusado a homologação do acordo efectuado,

ou esta homologação não se verificar no prazo de 45 dias,

contados à partir da data em que tenha sido solicitada, será

entregue ao requerente para efeitos do disposto no artigo

225º, cópia do auto respectivo, acompanhada se for caso

disso, de documentos comprovativos da situação ocorrida.

O pedido de tentativa de conciliação interrompe os

prazos de prescrição do direito e de caducidade da

respectiva acção, que voltarão à correr 22 dias depois da

data em que o requerente receba documento comprovativo

da impossibilidade de realização ou da inviabilidade da

diligência.

arbitral, o respectivo compromisso é assinado antes de

expirado o prazo de caducidade do direito.

termos da Lei n.º 16/03, de 25 de Julho — Sobre a Arbitragem Voluntária, entendendo-se, porém, que os árbitros

julgarão sempre segundo a equidade,

3, Quando 6 valor do Hitígio não for superior ao do nível

3 da Tabela de Limites de Valores que constitui Anexo TX

do Decreto n.º 7/96, poderá ser designado um só árbitro.

ARTIGO 235."

(Processo Arbitral )

termos:

contestação;

cada facto contido no questionário;

é entregue na estrutura competente do Ministério das Obras

Públicas, onde fica arquivado, competindo a esta estrutura

decidir tudo quanto respeite aos termos da respectiva

execução por parte das entidades administrativas, sem

prejuízo das competências dos tribunaís judiciais para a

execução das obrigações do empreiteiro, devendo ser

remetido ao juiz competente cópia da decisão do tribunal

arbitral para efeitos do processo executivo.

CAPÍTULO VII

Sub-Empreitadas

como sub-empreiteiros, as entidades referidas no n.º 1 do

artigo 63º, com prévia autorização do dono da obra.

-empreitadas que resultem de contrato entre o empreiteiro

adjudicatário da obra pública e o seu sub-empreiteiro, quer

as efectuadas entre o sub-empreiteiro e um terceiro,

uma obra pública não pode sub-empreitar mais de 75% do

valor da obra que lhe foi adjudicada.

4, O regime previsto no número anterior é igualmente

aplicável às sub-empreitadas subsequentes.

sub-empreiteiros que figurem no contrato sem obter

previamente autorização do dono da obra.

-empreiteiro pelo empreiteiro de obras públicas

adjudicatário da obra, salvo se aquele não dispuser de

condições legais para execução de obra que lhe foi subcontratada.

005 1281

-empreitada é o contrato de empreitada emergente, mediata

ou imediatamente de um contrato administrativo de

empreitada de obras públicas.

documento particutar outorgado pelas partes contratantes,

3, Do contrato constará, necessariamente, os seguintes

elementos:

indicando o seu nome ou denominação social,

número fiscal de contribuinte ou pessoa

colectiva, estado civil e domicílio ou, no caso

de ser uma sociedade, a respectiva sede social e,

se for caso disso, as filiais que interessam à

execução do contrato, os nomes dos titulares

dos corpos gerentes ou de outras pessoas com

poderes para obrigar no acto;

autorizações para o exercício da actividade de

empreiteiros de obras públicas;

contrato;

estabelecidos em condições idênticas às

previstas no contrato entre o dono da obra

pública e o empreiteiro.

4, À não observância integral do disposto nos n.ºº 1,2 e

3 do presente artigo determina a nulidade do contrato da

empreitada,

-empreiteiro à nulidade prevista no artigo anterior.

da obra pelo pagamento em atraso que seja devido pelo

empreiteiro, podendo o dono da obra exercer o direito

de retenção de quantias do mesmo montante devidas ao

empreiteiro e decorrentes do contrato de empreitada de

obras públicas.

serão pagas directamente ao sub-empreiteiro caso o

empreiteiro, notificado para o efeito pelo dono da obra, não

comprove haver procedido à liquidação das mesmas nos 15

dias imediatos à recepção de tal notificação.

No âmbito do disposto no presente títilo são obrigações

do empreiteiro, sem prejuízo das responsabilidades que lhe

cabem perante 9 dono da obra:

autorizações de empreiteiro de obras públicas

necessárias à execução da obra a sub-contratar;

no artigo 237º;

que efectue, junto do dono da obra, previamente

à celebração do contrato do qual emerge,

quando se trate de autorizações necessárias para

âpresentação à concurso;

que efectue junto de dono da obra previamente

ao início dos trabalhos, quando se trate do

Outras autorizações;

os estabelecidos nas relações com o dono da

obra,

No âmbito do disposto no presente título, incumbe aos

donos de obras públicas:

entidades que executam trabalhos em obras

públicas sob sua responsabilidade;

presente título ao Conselho Superior de Obras

Públicas e à Comissão Nacional de Classificação e Inscrição de Empreiteiros de Obras

Públicas e Construção Civil;

protecção e higiene no trabalho, as irregularidades verificadas em matéria da sua competência;

Inscrição de Empreiteiros de Obras Públicas e

Construção Civil os casos em que detecte o

exercício legal da profissão por parte do subempreiteiro ou autorização por este de pessoal

em violação do disposto no artigo seguinte,

1, Para além das snb-empreitadas, ficam proibidas todas

as prestações de serviço para execução de obras públicas,

técnicos responsáveis pela obra Them aos casos em que os

serviços a prestar se revistam de elevada especialização

técnica ou artística e não sejam enquadráveis em qualquer

das subcategorias previstas para o exercício da actividade

do empreiteiro de obras públicas, nos termos da legislação

aplicável.

3, À violação do disposto no presente artigo confere ao

dono da obra o direito de rescindir o contrato, sem prejuízo

do disposto no artigo 240,º

ARTIGO 242,º

(Responsabilidades do empreiteiro)

Não obstante a celebração de um ou mais contratos de

sub-empreitada, ainda que sem à intervenção do

empreiteiro, este será sempre responsável perante o dono da

obra pelas obrigações decorrentes do contrato de

empreitada de obras públicas, bem como pelos actos ou

omissões praticados por qualquer sub-empreiteiro, em

violação daquele contrate,

t. Para efeitos do disposto no presente diplema, é

aplicável às sub-empreitadas o regime geral de empreitadas

de construção civil.

título prevalece sobre o regime geral das empreitadas de

construção civil, na parte em que, com o mesmo, se não

conforme,

CAPÍTULO IX

Disposições Finais

Em tudo o que não esteja especialmente previsto no

presente diploma recorrer-se-á às leis e regulamentos que

prevejam casos análogos, aos princípios gerais de direito

administrativo e na sua falta ou insuficiência, às disposições

da fei civil.

regras:

evento a partir do qual o prazo começa a correr;

quaisquer formalidades e suspende-se nos

sábados, domingos e feriados nacionais;

€) o termo do prazo que caia em dia em que o serviço

perante o qual deva ser praticado o acto não

esteja aberto ao público, ou não funcione

durante o período normal, transfere-se para o 1.º

tia útil seguinte,

pedidos de participação, bem como o prazo de execução da

empreitada, são contínuos, incluindo sábados, domingos e

feriados.

As entidades públicas adjudicantes de empreitadas de

obras públicas devem obrigatoriamente, no: 1.º trimestre de

a lista de todas as adjudicações de obras públicas efectuadas

nO ano anterior, quatquer que tenha sido o seu valor e forma

de atribuição, referenciando este valor, forma de atribuição

E Tespectivas entidades adjudicatárias.

ARTÍCO 247º

(Fornecimento de Obras)

O regime deste diploma é apiicável, com as devidas

adaptações, aos contratos de fornecimento de obras,

entendendo-se, como tal, os contratos em que uma das

partes se obriga em relação à outra, a entrega de materiais

005 1283

ou bens móveis que se destinam a ser incorporados ou à

complementar uma obra mediante um preço e em

determinado prazo.

O presente diploma deve ser regulamentado no prazo de

120 dias à contar da data da sua publicação no Diário da

República.

MODELO N.º 1

( Referido no artigo 75.º do presente diploma)

(Indicar o nome, estado, profissão e morada ou firma €

sede), titular do(s) alvará(s) de icms Á (indicar

o número, categoria ou subcategoria e classe ou subclasse)

CDDssssiianmmmamancanmasnmmiannsmemiimeime|—€€)depois de ter

tomado conhecimento do objectivo da empreitada

de. oiii. (designação da obra), a que se

refere o anúncio datado dE. u..O..ehiiei iii E oo o

obriga-se a executar todos os trabalhos que constituem essa

empreitada, em conformidade com o cademo de encargos,

pelo preço Elobal de KZ. imenso san (POD

extenso e por algarismo).

Mais declara que renuncia à foro especial e se submete,

em tudo o que respeitar à execução do seu contrato, ao que

se achar prescrito na legislação angolana em vigor.

Datãssninire same mea semeia

ASSIDAtUTA, cuco cessantes esses

(HD). Quando exigido no programa do concurso,

MODELO N.º 2

( Referido no artigo 76.º do presente diploma)

(indicar o nome, estado, profissão e morada ou firma e

sede), titular do(s) alvará(S) de ..iiiiii ro nano oo (indicar

o número, categoria ou subcategoria e classe ou subclasse)

(1) depois de ter tomado conhecimento do objecto da

empreitada de... ars dE

teses o. designação da obra), a que se refere

o anúncio datado de ...de........1hhe1111.....d8 o....., Obriga-se a

executar a referida empreitada, de harmonia com o cademo

de encargos, pela quantia de KZ uia

(por extenso e por algarismo), conforme lista dos preços

unitários constantes do orçamento do projecto, com a

correcção da praça.

Mais declara que renuncia 2 foro especial e se submete,

em tudo o que respeitar à execução do seu contrato, ao que

se achar prescrito na legislação angolana em vigor.

ASSIBalUrA iii item

(1), Quando exigido no programa do concurso.

MODELO Nº 3

(Referido ne artigo 76.º do presente dipioma)

findicar o nome, estado, profissão e morada ou firma e *

sede), titular do(s) alvará(S) de... cics

(indicar o número, categoria ou subcategoria e classe ou

subclasse) (1), depois de ter tomado conhecimento do

objecto da empreitada, de ooo

(designação da obra), a que se refere o anúncio datado

deonsii deiienana ÁBuu. , Obriga-se a executar

a referida empreitada, de harmonia com o caderno de

encargos, pela quantia de KZ... ÁDOE

extenso e por algarismo), conforme lista dos preços

unitários apensa a esta proposta e que dela faz parte

integrante,

Mais declara que renuncia a foro especial e se submete,

em tudo o que respeitar à execução do seu contrato, ao que

se achar prescrito na legisiação angolana em vigor.

O, É, 6/68 — 2500 ex.

DU: é: POA

(1). Quando exigido no programa do concurso.

MODELO N.º 4

(Referido no artigo 77.º do presente diploma)

(indicar o nome, estado, profissão e morada ou firma sede),

titular do(s) alvará(s) de empreiteiro de obras

PÚbliCaS.....s cine (indicar o

número, categoria ou subcategoria e classe ou subclasse)

(1), depois de ter tomado conhecimento do objecto da

empreitada de lolol nan

(designação da obra), a que se refere o anúncio datado de

travessa a ObITIZA-SE A EXECUÍAI A

referida empreitada, de harmonia com o caderno de

extenso e por algarismo), nas seguintes condições: ..1hiiooo

"Mais declara que renuncia a foro especial e se submete,

em tudo o que respeitar à execução do seu contrato, ao que

se achar prescrito na legislação angolana em vigor,

(1). Quando exigido no programa do concurso,

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos

Santos.

O Presidente da República, José EDuaRDO DOS SANTOS.

— 1. N-E.P, — 2005