Regulamento das Explorações Pecuárias

«Animal selvagem», mamífero, ave, insecto, réptil e anfíbio pertencentes a espécies não domesticadas, que vivem em regime de liberdade no seu habitat natural ou domiciliado, que se destinam a fins científicos, educação ambiental, económicos ou para exposição;

«Autoridade veterinária», serviços, directamente responsáveis pela aplicação das medidas zoo-sanitárias no País;

«Autoridade sanitária», agente dos serviços de saúde e de pecuária no exercício de funções de inspecção e fiscalização sanitária, identificados no Regulamento Sanitário da República de Angola;

«Controlo veterinário», qualquer controlo físico ou formalidade administrativa relativa aos animais vivos e seus produtos que vise, directa ou indirectamente, assegurar a protecção da saúde pública e o bem-estar animal;

«Criador», toda pessoa colectiva ou individual com capacidade de albergar e criar animais para um fim determinado;

«Curral», qualquer estabelecimento, construção ou, no caso de uma criação ao ar livre, qualquer local onde os animais sejam mantidos, criados ou manipulados;

«Epizootia», aparecimento de uma doença infecto-contagiosa, numa população animal e num ponto determinado duma área;

«Exploração pecuária», qualquer estabelecimento, construção ou lugar onde sejam alojados, criados ou manipulados animais abrangidos pelo presente Regulamento, tendo como requisito a existência de infra-estruturas e equipamentos básicos de apoio à actividade pecuária;

«Foco de doença», todas as explorações pecuárias, agrícolas e instalações onde existem animais, nas quais incide uma ou mais doenças epidémicas de declaração obrigatória que afecta um ou mais animais;

«Infra-estruturas de apoio a actividade pecuária», sistemas de adução de água, saneamento e energia eléctrica, vedação, manga de contenção animal, tanque banheiro, parques de maneio com pastos naturais, melhorados ou introduzidos, farmácia, bebedouros, comedouros, rodilúvios, pedilúvios, saleiros, currais de pernoita, boxes e recintos de treinamento e de vacinação, sistema de armazenamento de feno, silos, armazéns diferenciados para ração, etc;

«Infra-estruturas de apoio aos recursos humanos», residência do proprietário, do gerente, do(s) técnico(s), do(s) guarda(s), dos pastores e para pessoas que visitem a exploração;

«ISV», Instituto dos Serviços de Veterinária;

«Medidas profilácticas», medidas de prevenção que visam evitar o surgimento de doenças numa exploração pecuária, numa determinada zona ou região do País;

«Panzootia», aparecimento rápido de uma epizootia além-fronteiras, podendo atingir uma região de um continente, um continente ou fora dele;

«Profilaxia médica», conjunto de acções utilizadas para prevenir as doenças, utilizando para o efeito produtos e medidas específicas;

«Profilaxia sanitária», conjunto de acções, capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários, decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e prestação de serviços de interesse da saúde;

«Serviços Municipais de Veterinária», estrutura que representa o ISV ao nível do município;

«Serviços Executivos Locais», Departamentos Provinciais e Serviços Municipais de Veterinária;

«Zona indemne», território bem delimitado, no qual nenhum caso de enfermidade foi assinalado durante o período indicado;

«Zona infectada», território no qual é constatada uma doença e cuja área deve ser bem delimitada e fixada pela Autoridade Veterinária;

«Zona pecuária», Serviço Municipal de Veterinária ou o conjunto de um determinado número de representações municipais, agrupados em função da localização geográfica e do efectivo pecuário existente.

Garantir a aplicação das normas previstas pelo presente Regulamento junto das entidades públicas e privadas interessadas na exploração pecuária;

Aprovar através de instrutivos, guias ou circulares, as medidas de adaptação a aplicar às explorações pecuárias tradicionais.

Projecto da exploração pecuária;

Croquis de localização;

Título de concessão de terras;

Fotocópia do bilhete de identidade;

Duas fotografias tipo passe;

Pacto social, para as sociedades comerciais;

Documentos dos técnicos existentes, devidamente reconhecidos pelas organizações profissionais nacionais;

Mapa do efectivo pecuário existente por espécie e categoria.

Providenciar o asseguramento dos êxitos da exploração pecuária e garantir a realização dos objectivos preconizados, aplicando em primeira instância, todas as medidas zootécnicas, profilácticas, sanitárias e/ou médicas e de gestão ambiental;

Prestar informação mensal sobre os efectivos e produção pecuária aos Serviços Municipais de Veterinária.

Comunicar de imediato a ocorrência ao agente da autoridade veterinária da sua área de jurisdição e na ausência deste, às autoridades administrativas ou tradicionais;

Isolar imediatamente os animais afectados, restringindo o movimento dos mesmos dentro da exploração e proibir o aproveitamento dos seus produtos, subprodutos e despojos;

Impedir a abertura de cadáveres e promover o seu enterro ou incineração, se até 24 horas depois não for determinado o contrário pela autoridade veterinária;

Desinfectar os locais, equipamentos, instrumentos e todo o material de maneio e transporte que tenha estado em contacto com os animais doentes ou mortos;

Permitir e facilitar à autoridade veterinária da sua área de jurisdição, a inspecção e colheita de material, para despiste de qualquer doença, mesmo que a sua exploração não esteja situada no raio de acção do foco;

Abster-se de povoar ou repovoar as explorações afectadas, enquanto não for declarada livre da doença pela autoridade veterinária.

Manter a higiene e a salubridade em todas as instalações;

Velar pela saúde das pessoas que trabalham na exploração pecuária e o respeito das normas de higiene do trabalho;

Proteger a saúde dos animais através de uma boa nutrição e a redução do stress;

Manter uma densidade populacional do efectivo, apropriada para as espécies e respeitando os grupos por categorias;

Reduzir ao mínimo o contacto entre os animais e os profissionais ou outros visitantes, tomando todas as medidas necessárias de higiene para diminuir a introdução de agentes patogénicos e contaminantes;

Reduzir o contacto entre os animais saudáveis e os suspeitos;

Tomar todas as medidas necessárias para impedir a contaminação dos veículos que entrem e circulem na exploração;

Possuir meios e equipamentos de biossegurança;

Obedecer as medidas emanadas pela autoridade veterinária competente.

Recorrer a reprodução e a selecção para criar animais bem adaptados às condições locais e ter registos detalhados da reprodução;

Adquirir animais (inclusive animais reprodutores) que provenham unicamente de fontes sãs, seguras e estejam acompanhados de documentos sanitários expedidos pela autoridade veterinária competente que confirme o seu estado de saúde;

Adquirir sémen, óvulos e embriões frescos ou congelados de fontes seguras, acreditadas pela autoridade competente do país de origem;

Manter registos de todos os animais reprodutores, sémen e embriões utilizados na exploração, as fichas de reprodução e os resultados obtidos;

Manter os animais recém-chegados separados da população animal residente durante um período de quarentena que permita a sua observação, a fim de detectar enfermidades, infestações e impedir a sua transmissão;

Assegurar que os animais recém-chegados tenham tempo suficiente para adaptar-se aos novos regimes de alimentação, respeitar o espaço vital e que se vigie a sua saúde;

Consultar um especialista para a elaboração e monitorização do programa de reprodução da exploração;

Solicitar autorização à autoridade veterinária competente para aplicação de um programa de reprodução das raças animais na exploração.

Conhecer e respeitar as restrições relativas aos medicamentos e/ou produtos biológicos destinados aos animais;

Cumprir estritamente as instruções do fabricante ou a prescrição do médico veterinário;

Utilizar produtos antibacteriana única e exclusivamente, conforme o disposto por regulamentação específica do País;

Registar detalhadamente a origem e o uso de todos os medicamentos e produtos biológicos;

Manter as condições de armazenamento necessárias para os medicamentos veterinários e produtos biológicos;

Assegurar-se de que todos os tratamentos ou procedimentos sejam feitos com instrumentos apropriados devidamente calibrados para a administração de medicamentos veterinários e produtos biológicos;

Eliminar os instrumentos utilizados (inclusive as agulhas) em condições adequadas de biossegurança;

Manter nas explorações todos os animais tratados até que expirem os períodos de espera pertinentes (a menos que os animais tenham que sair da exploração para ser submetidos a tratamento veterinário) e assegurar-se de que os produtos derivados dos animais tratados não sejam usados para o consumo humano, sem cumprir o intervalo de confiança;

Assegurar-se de que todas as instalações destinadas a manipulação e tratamento dos animais sejam seguras e apropriadas para a espécie em questão, permitindo a manipulação e sujeição dos animais em condições correctas, tranquilas e construídas de forma a representar um risco mínimo de lesão para os animais.

Adquirir alimentos para os animais a fornecedores que utilizem métodos correctos e reconhecidos para elaborá-los;

Organizar a cadeia de alimentos dos animais (transporte, armazenamento e consumo);

Impedir a contaminação dos alimentos (por agentes biológicos, químicos ou físicos) e reduzir ao mínimo a sua deterioração;

Garantir apenas o uso de água potável para o consumo animal;

Registar todos os alimentos dos animais e as respectivas datas de aquisição e de expiração;

Fazer o registo dos ingredientes que compõem a ração destinada aos animais na exploração, assim como, as datas de consumo;

Os alimentos elaborados nas explorações devem ser submetidos a procedimentos que reduzam o mínimo de contaminação e que impeçam a inclusão de componentes inadequados;

Solicitar, se necessário, a assistência técnica de peritos, para assegurar os níveis nutricionais que favoreçam a saúde, crescimento, produção e bem-estar animal;

Garantir que as mudanças de regime alimentar, sejam na medida do possível graduais, nutritivas e se ajustem as normas alimentares aceitáveis;

Impedir o acesso dos animais aos locais de armazenamento de alimentos e produtos químicos;

Garantir que não sejam utilizados aditivos nos alimentos destinados aos animais, para acelerar o seu crescimento, salvo em casos de recomendação devidamente comprovada;

Não fazer uso de antibióticos sem prescrição do médico veterinário;

Não fazer uso de proteínas provenientes de ruminantes para alimentação dos mesmos;

Utilizar pastos por densidade de pastoreio e em rotação, sempre que se proceda, a fim de manter o gado saudável e produtivo e reduzir as cargas parasitárias;

Registar a rotação dos pastos e as transladações de animais da exploração aos currais, estábulos, etc;

Inspeccionar com regularidade, limpar e desinfectar os comedouros e bebedouros dos animais;

Garantir que a evacuação de efluentes não contamine as fontes de água potável;

Utilizar herbicidas e pesticidas de forma racional, respeitando as instruções dos fabricantes e legislação vigente, bem como registar os produtos utilizados, a data e o local de sua aplicação;

Seguir as instruções do fabricante sempre que se utilize aditivos alimentares, bem como registar os produtos utilizados e a data da sua aplicação.

Garantir que a construção dos locais de confinamento dos animais corresponda as necessidades dos mesmos em termos de espaço vital, ventilação, drenagem e remoção de esterco. Os solos devem ser planos e não acidentados, e que todas as superfícies sejam laváveis;

Instalar as explorações em áreas livres de contaminação industrial e de fontes de contaminação e infecção;

Assegurar que os edifícios e cercas da exploração sejam construídos de modo que o risco de contacto com os animais de outras explorações e com animais selvagens seja mínimo;

Confinar os animais em instalações a uma distância apropriada dos pontos de eliminação de efluentes;

Garantir que as camas sejam renovadas com regularidade e eliminadas com segurança depois de usadas;

Aplicar medidas de controlo de pragas;

Utilizar desinfectantes e produtos químicos de limpeza respeitando estritamente as instruções do fabricante.

Assegurar que todos os animais destinados ao abate estejam limpos, sãos e em condições de serem transportados, e não tenham estado em contacto com animais doentes ou materiais infectados;

Estabelecer regimes alimentares de curta duração a fim de reduzir a segregação de bactérias perigosas para os animais destinados ao matadouro;

Assegurar que durante a produção e o armazenamento dos produtos de origem animal o risco de contaminação por fontes animais e ambientais seja mínimo;

Garantir que as condições de armazenamento preservem a qualidade dos produtos;

Registar os animais e produtos de origem animal que saiam da exploração, indicando o seu destino e data de expedição;

Assegurar que nenhum animal destinado ao matadouro tenha sido submetido a um tratamento, cujo intervalo de confiança não tenha terminado;

Assegurar que as operações de concentração, captura e manipulação dos animais se realizem nas devidas condições de segurança e respeito ao bem-estar animal;

Tomar as medidas necessárias durante o carregamento dos animais, para evitar lesões.

Estar registados nos serviços públicos competentes;

Ter o registo dos animais actualizados;

Ter assistência técnica veterinária garantida por técnicos de pecuária das respectivas áreas de jurisdição;

Não haver culpa do proprietário ou seu representante no aparecimento da doença.

Efectuar inspecções periódicas às explorações;

Cumprir e fazer cumprir as principais medidas profilácticas em vigor no Pais;

Declarar uma zona como afectada, logo que se confirme o diagnóstico de uma determinada doença e levantar as medidas quando a zona for declarada livre;

Autorizar ou proibir o trânsito de animais, seus produtos e subprodutos.

Advertência;

Multa;

Privação dos direitos ou benefícios constantes do presente Regulamento;

Privação do direito à atribuição de licenças;

Encerramento da exploração.